A Excelentissima MINISTRA CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos art. 103 B, § 5°, da Constituição Federal, e no art. 8°, inc. III, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, e o Excelentissimo MINISTRO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso VI, da Resolução-TSE nº 7.651, de 24 de agosto de 1965,

Considerando os indicios de faltas disciplinares apurados na sindicância n° 4447-12.2010.2.00.0000, da Corregedoria Nacional de Justiça, referente à Desembargadora Willamara Leila Almeida, inclusive enquanto Presidente do Tribunal de Justiça de Tocantins:

Considerando os fatos apontados no Inquérito Judicial 569/TO, que tramita no Superior Tribunal de Justiça e cujo sigilo foi compartilhado junto à Corregedoria Nacional de Justiça, sobre o envolvimento da Desembargadora Willamara Leila Almeida em irregularidades na liberação de precatórios:

Considerando as denúncias envolvendo a Desembargadora Willamara Leila Almeida quanto a suposto favorecimento na contratação de empresas de locação de veículos enquanto presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins;

Considerando a necessidade de melhor apurar eventuais práticas de faltas disciplinares da Desembargadora Willamara Leila Almeida, no âmbito da Justiça Eleitoral tocantinense.

RESOLVEM:

Art. 1° Estender as investigações aos Departamentos Administrativos e Financeiros do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins, incluidos os Setores de Recursos Humanos, licitações, contratos e obras;

Art. 2° Designar o dia 12 de abril de 2011, às 09:00 horas, para o inicio da inspeção;

Art. 3° Esclarecer que durante a inspeção os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente;

Art. 4° Designar os Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Drs. Ricardo Cunha Chimenti, Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, Júlio César Machado Ferreira de Melo e Nicolau Lupianhes Neto, e os assessores Desembargadores Silvio Marques Neto e Vladimir Passos de Freitas, para, em conjunto ou separadamente, realizarem os trabalhos de inspeção e os atos necessários ao bom desenvolvimento das investigações,

Art. 5° Designar os servidores Rodrigo Casimiro Reis, Eric Diniz Casimiro, Alexandre Souza Castro, Duane Carvalho de Queiroz, Roberto Elias Cavalcante, e os servidores cedidos Roberto Vieira Medeiros, da Controladoria Geral da União, Humberto Guedes Acioli Toscano, da Receita Federal do Brasil, Angela Merce Teixeira Neves e Getúlio Caixeta de Souza Ferreira, do Conselho da Justiça Federal, e Henrique Magnani de Oliveira e André Kresch, do Tribunal de Contas da União, para assessorarem nos trabalhos de Inspeção junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins e nos procedimentos administrativos dela decorrentes ou de outra forma relacionados ao TRE local, seus membros e servidores;

Art. 6° Determinar que as diligências sejam realizadas sigilosamente;

Art. 7° Determinar a juntada da presente aos autos da Sindicância nº 4447-12.2010.2.00.0000.

MINISTRA ELIANA CALMON

Corregedora Nacional de Justiça

MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral