Identificação
Portaria Nº 15 de 04/07/2007
Apelido
---
Temas
Ementa

Subdelegar ao Doutor RUBENS CURADO SILVEIRA, Juiz do Trabalho em auxílio à Presidência do Conselho Nacional de Justiça  atribuições para praticar os atos de gestão de pessoal, administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial descritos no art. 1º da Portaria nº 12/2006 e os atos relacionados ao despacho do expediente do Conselho descritos no art. 1º da Portaria nº 23/2006.

Situação
Revogado
Situação STF
---
Origem
Secretaria-Geral
Fonte
DJ, Seção 1, de 6/7/2007, p. 24.
Alteração
Legislação Correlata
 
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Código: DCOMP-CNJ

 
Texto
Texto Original
Texto Compilado

PORTARIA Nº 15, DE 04 DE JULHO DE 2007.

 

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do inciso XIII do art. 6º do Regulamento Geral da Secretaria do Conselho Nacional de Justiça aprovado pela Portaria nº 9, de 7 de novembro de 2005, e tendo em vista o contido no art. 2º da Portaria nº 12, de 23 de janeiro de 2006,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Subdelegar ao Doutor RUBENS CURADO SILVEIRA, Juiz do Trabalho em auxílio à Presidência do Conselho Nacional de Justiça atribuições para praticar os atos de gestão de pessoal, administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial descritos no art. 1º da Portaria nº 12/2006 e os atos relacionados ao despacho do expediente do Conselho descritos no art. 1º da Portaria nº 23/2006.

 

Art. 2º Sempre que julgar necessário, o Secretário-Geral poderão praticar os atos subdelegados.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Sérgio Renato Tejada Garcia