PORTARIA Nº 24, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007.

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do inciso XIII do art. 6º do Regulamento Geral da Secretaria do Conselho Nacional de Justiça aprovado pela Portaria nº 9, de 7 de novembro de 2005, e tendo em vista o contido no art. 2º da Portaria nº 12, de 23 de janeiro de 2006,

R E S O L V E:

Art. 1º Subdelegar aos Doutores ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA e RUBENS CURADO SILVEIRA, Juizes do Trabalho em auxílio à Presidência do Conselho Nacional de Justiça os atos relacionados ao arquivamento dos expedientes do Conselho descritos na Portaria nº 174/2007.

Art. 2º Sempre que julgar necessário, o Secretário-Geral poderão praticar os atos subdelegados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sérgio Renato Tejada Garcia

Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ

Secretário-Geral