Delegar competência à servidora LYLIAN BEATRIZ DE OLIVEIRA COMELLI, Coordenadora do Gabinete da Secretaria Geral, para declarar, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, as dispensas e inexigibilidades de licitação previstas em seus artigos 17, 24 e 25.
PORTARIA Nº 139, DE 26 DE MAIO DE 2008.
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do inciso XIV do art. 6º do Regulamento Geral da Secretaria do Conselho Nacional de Justiça aprovado pela Portaria nº 9, de 7 de novembro de 2005,
R E S O L V E:
Art. 1º Delegar competência à servidora LYLIAN BEATRIZ DE OLIVEIRA COMELLI, Coordenadora do Gabinete da Secretaria Geral, para declarar, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, as dispensas e inexigibilidades de licitação previstas em seus artigos 17, 24 e 25.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arthur Eduardo Ferreira
Juiz de Direito em auxílio à Presidência do CNJ
Secretário-Geral