O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o compromisso de zelar pelo cumprimento dos preceitos constitucionais e a responsabilidade de atuar como órgão propulsor de políticas institucionais para o Poder Judiciário,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF),

CONSIDERANDO a necessidade de realizar um trabalho específico e elaborado para garantir o resgate da cidadania aos adolescentes que se encontram privados de sua liberdade, seja por custódia provisória ou por cumprimento de medida socioeducativa imposta,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 140 da Presidência do Conselho Nacional de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir, no Grupo de Trabalho do Projeto Medida Justa, os servidores designados no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A coordenação dos trabalhos será exercida pelo Juiz Auxiliar da Presidência, Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, que atuará como proponente nos atos de concessão de diárias e emissão de passagens necessárias ao desempenho dos trabalhos.
Parágrafo único. A iniciativa dos processos de concessão de diárias e emissão de passagens poderá ser delegada a servidor, hipótese na qual os atos serão posteriormente referendados pelo Coordenador.
Art. 3º Os novos integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos da Instrução Normativa nº 35, de 5 de fevereiro de 2010.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rubens Rihl

Anexo à Portaria nº 127, de 18 de agosto de 2010