O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o julgamento no Ato Normativo nº 003286-05.2026.2.00.0000, na 8ª Sessão Ordinária, realizada em 26 de maio de 2026,

 

RESOLVE:

 

Art.1º A Resolução CNJ n° 299/2019 passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

"Art. 25-A. Para fins estatísticos, com o objetivo de colher dados que possam orientar políticas públicas para aperfeiçoamento da metodologia de oitiva protegida e para avaliação da qualidade da tomada de depoimento especial e disponibilização de informações na rede mundial de computadores sobre as audiências realizadas, o Conselho Nacional de Justiça disponibilizará formulário qualitativo semiestruturado, o qual deverá ser preenchido pelo técnico entrevistador logo após o término da audiência e lançado em sistema eletrônico própria para essa finalidade." (NR)

Art. 2º O formulário qualitativo semiestruturado a que se refere o art. 25-A acrescido à Resolução CNJ nº 299/2019, encontra-se em anexo a esta Resolução. 

Art. 3º. O preenchimento do formulário qualitativo e a inserção de suas informações no sistema eletrônico do CNJ passa a ser obrigatório no prazo de 90 (noventa) dias. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Ministro Edson Fachin

 

ANEXO

FORMULÁRIO NACIONAL DE DEPOIMENTO ESPECIAL – FONADE

 

Orientação geral: 

Este formulário destina-se exclusivamente ao registro de informações extraídas dos autos e do próprio procedimento de depoimento especial, vedada qualquer abordagem direta à criança ou ao adolescente para fins de coleta de dados, em observância ao princípio da não revitimização. 

I. IDENTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL DO PROCEDIMENTO   

1. Data da realização do depoimento especial: Campo aberto – data (DD/MM/AAAA) 

2. Tribunal de origem: Campo aberto – lista padronizada CNJ 

3. Comarca / Unidade Judiciária: Campo aberto 

4. Nome do/a técnico/a facilitador/a do depoimento:  Campo aberto 

5. Área de competência do processo: 

Seleção única 

( ) Criminal 

( ) Cível / Família 

( ) Infância e Juventude 

( ) Outra. Especifique________________ 

6. Produção antecipada de provas: 

Seleção única 

( ) Sim 

( ) Não 

II. DADOS DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE 

7. Condição no processo:  Seleção única 

( ) Vítima  

( ) Informante  

( ) Testemunha  

( ) Outro. Especifique______________ 

8. Idade aproximada à época da primeira exposição à violência: 

Seleção única 

( ) Abaixo de 5 anos 

( ) 5 a 6 anos 

( ) 7 a 8 anos 

( ) 9 a 10 anos 

( ) 11 a 13 anos 

( ) 14 a 17 anos 

( ) Acima de 17 anos 

9. Idade quando da realização do depoimento: 

Seleção única 

( ) Abaixo de 5 anos 

( ) 5 a 6 anos 

( ) 7 a 8 anos 

( ) 9 a 10 anos 

( ) 11 a 13 anos 

( ) 14 a 17 anos 

( ) 18 anos ou mais 

10. Sexo registrado: 

Seleção única 

( ) Feminino 

( ) Masculino

( ) Intersexo 

11. Identidade de gênero: (quando informada nos autos) 

Seleção única 

( ) Feminino 

( ) Masculino 

( ) Não binário 

( ) Não informado 

12. Grupo étnico-racial (padrão IBGE / DataJud): 

Seleção única 

( ) Branca 

( ) Preta 

( ) Parda 

( ) Amarela 

( ) Indígena 

( ) Não informado 

13. Pertencimento étnico-comunitário específico: 

Seleção múltipla 

( ) Quilombola 

( ) Povo indígena. Especifique: __________ 

( ) Comunidade ou território tradicional. Especifique: __________ 

( ) Não se aplica / Não informado 

14. Escolaridade / etapa educacional: 

Seleção única 

( ) Educação infantil 

( ) Ensino fundamental 

( ) Ensino médio 

( ) Fora da escola 

( ) Não informado 

III. DADOS DO/A ACUSADO/A (quando disponíveis nos autos) 

15. Sexo do/a acusado/a: 

Seleção única 

( ) Feminino 

( ) Masculino 

( ) Intersexo 

( ) Não informado 

16. Identidade de gênero: (quando informada nos autos) 

Seleção única 

( ) Feminino 

( ) Masculino 

( ) Não binário 

( ) Não informado 

17. Faixa etária atual do/a acusado/a: 

Seleção única 

( ) 12 a 14 anos 

( ) 15 a 17 anos 

( ) 18 a 21 anos 

( ) 22 a 30 anos 

( ) 31 a 40 anos 

( ) 41 a 50 anos 

( ) 51 a 60 anos 

( ) Mais de 60 anos 

18. Faixa etária do/a acusado/a à época da violência: 

Seleção única 

( ) 12 a 14 anos 

( ) 15 a 17 anos 

( ) 18 a 21 anos 

( ) 22 a 30 anos 

( ) 31 a 40 anos 

( ) 41 a 50 anos 

( ) 51 a 60 anos 

( ) Mais de 60 anos 

19. Grupo étnico-racial (padrão IBGE / DataJud): 

Seleção única 

( ) Branca 

( ) Preta 

( ) Parda 

( ) Amarela 

( ) Indígena 

( ) Não informado 

20. Escolaridade: 

 Seleção única 

( ) Ensino fundamental 

( ) Ensino médio 

( ) Ensino superior 

( ) Não informado 

21. Relação ou grau de parentesco com a criança/adolescente: 

Seleção única 

( ) Pai 

( ) Mãe 

( ) Padrasto 

( ) Madrasta 

( ) Avô 

( ) Avó 

( ) Tio 

( ) Irmão/Irmã 

( ) Conhecido com vínculo parental 

( ) Conhecido sem vínculo parental 

( ) Desconhecido 

( ) Não identificado 

( ) Outro. Especifique: __________ 

IV. CONTEXTO DA VIOLÊNCIA 

22. Local de ocorrência da violência: 

Seleção única 

( ) Residência 

( ) Escola 

( ) Instituição de acolhimento 

( ) Via pública 

( ) Outro. Especifique: __________ 

23. Natureza da violência: 

Seleção única 

( ) Intrafamiliar 

( ) Extrafamiliar 

24. Tipo predominante de violência analisada: 

Seleção única 

( ) Negligência 

( ) Psicológica 

( ) Física 

( ) Sexual 

( ) Patrimonial 

( ) Institucional 

( ) Outra 

25. Dinâmica da violência: 

Seleção única 

( ) Episódio único 

( ) Episódios repetitivos 

26. Número de ocorrências relatadas no depoimento: 

Seleção única 

( ) 1 vez 

( ) 2 vezes 

( ) 3 ou mais vezes 

( ) Incontáveis / continuidade delitiva 

( ) Não houve confirmação de violência 

( ) Prejudicado – ausência de interação 

27. Houve ameaça, intimidação ou coação? 

Seleção única 

( ) Sim 

( ) Não 

28. Houve confirmação da violência em audiência? 

Seleção única 

( ) Sim 

( ) Não 

( ) Prejudicado 

29. Houve contato com o acusado após a denúncia? 

Seleção única 

( ) Não 

( ) Sim, eventual 

( ) Sim, contínuo 

V. ESTRUTURA E REALIZAÇÃO DO DEPOIMENTO ESPECIAL 

30. Ambiente utilizado: 

Seleção única 

( ) Sala própria de depoimento especial 

( ) Sala adaptada 

( ) Outro. Especifique: __________ 

31. Profissional entrevistador/a: 

Seleção única 

( ) Psicólogo/a judiciário/a 

( ) Assistente social judiciário/a 

( ) Psicólogo/a contratado/a 

( ) Assistente social contratado/a 

( ) Pedagogo/a judiciário/a 

( ) Pedagogo/a contratado/a 

( ) Outro/a profissional. Especifique: __________ 

32. Protocolo técnico adotado: 

Seleção única 

( ) Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense 

( ) Outro protocolo. Especifique _________ 

33. Houve intercorrências relevantes? 

Seleção única 

( ) Não 

( ) Sim.  

34. Se sim na questão anterior, especifique a intercorrência: 

Seleção múltipla 

( ) Falha total ou parcial dos equipamentos de gravação audiovisual. 

( ) Interrupções externas ao ambiente de depoimento especial.  

( ) Formulação de perguntas inadequadas por operadores do direito. 

( ) Interferência indevida de magistrado/a, membro do Ministério Público, defesa ou assistente técnico. 

( ) Desalinhamento entre os atores do sistema de justiça quanto ao protocolo adotado. 

( ) Ausência, atraso ou substituição imprevista de profissional habilitado. 

( ) Inobservância de parâmetros técnicos ou normativos do depoimento especial. 

( ) Problemas no registro, classificação ou vinculação do ato nos sistemas judiciais. 

VI. REDE DE PROTEÇÃO E ENCAMINHAMENTOS 

35. A criança/adolescente está referenciada à rede de proteção? 

Seleção única 

( ) Sim 

( ) Não 

( ) Informação não localizada 

36. Se sim na questão anterior, especifique o(s) serviço(s) ao(s) qual(is) está referenciada:  Seleção múltipla 

( ) Saúde 

( ) Assistência social 

( ) Educação 

( ) Conselho Tutelar 

( ) Atendimento psicológico/psicossocial 

( ) Acolhimento institucional 

( ) Outro(s). Especifique: __________ 

37. Há indicação técnica de novo(s) encaminhamento(s)? 

Seleção única 

( ) Sim 

( ) Não 

38. Se sim na questão anterior, o(s) encaminhamento(s) foi(ram) efetivamente realizado(s)?  Seleção única 

( ) Sim 

( ) Parcialmente 

( ) Não 

( ) Informação não localizada