Às quatorze horas e dezoito minutos do dia vinte e quatro de junho de dois mil e oito, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ - em plenário de sua sede, no prédio do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes (Presidente), Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Ministro João Oreste Dalazen, Rui Stoco, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Andréa Pachá, Jorge Antônio Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Paulo Luiz Netto Lobo, Técio Lins e Silva, Joaquim Falcão e Marcelo Nobre. Presente, ainda, o Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza e ausente, justificadamente, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Raimundo Cézar Britto Aragão. Havendo quorum regimental, o Ministro Presidente declarou aberta a sessão passando à aprovação da ata da sessão anterior. Em seguida, a Conselheira Andréa Pachá propôs abertura de procedimento de oficio em face dos cartórios de Registro Civil de Vitória da Conquista no Estado da Bahia, ante a notícia de que há demora de até quatro meses para registrar as crianças naquela comarca, o que foi aprovado por unanimidade. A seguir, o Conselheiro Jorge Maurique, em nome da Comissão de Acesso à Justiça, propôs a realização de um seminário para discutir a viabilidade de medidas que possibilitem a racionalização do Poder Judiciário quando em atuação nas ações judiciais que visam o fornecimento de medicamentos. O evento, aprovado à unanimidade pelos Conselheiros, deverá se realizar logo após a Semana Nacional da Conciliação. O seminário possibilitará também a assinatura de um protocolo com o Ministério da Saúde, além do levantamento de informações sobre a quantidade de ações ajuizadas sobre o tema.  Ainda pelo Conselheiro Jorge Maurique foi solicitada a prorrogação, por cento e oitenta dias, do prazo para que a Justiça Federal deixe de utilizar conciliadores no âmbito dos seus Juizados especiais, o que foi também aprovado à unanimidade. Na seqüência, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo. A sessão foi suspensa às quinze horas e trinta e dois minutos, face à provisória ausência do Ministro Presidente, assumindo a presidência da Sessão o Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, que deu prosseguimento aos julgamentos, suspendendo a sessão às dezesseis horas e vinte e três minutos, sendo retomada às dezesseis horas e cinqüenta e seis minutos. Durante a sessão, o Conselho, aprovou, por unanimidade, a resolução nº 57, nos seguintes termos:

 

RESOLUÇÃO Nº 57, DE 24 DE JUNHO DE 2008

 

Altera o artigo 1º da Resolução nº. 19, de

29 de agosto de 2006, que dispõe sobre a execução penal provisória.

 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o inciso I do §4º de seu art. 103-B;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - O caput do artigo 1º da Resolução nº 19, de 29 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º - A guia de recolhimento provisório será expedida quando da prolação da sentença ou acórdão condenatório, ressalvada a hipótese de possibilidade de interposição de recurso com efeito suspensivo por parte do Ministério Público, devendo ser prontamente remetida ao Juízo da Execução Criminal.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários, em especial, a Resolução nº 56, de 28 de maio de 2008..

 

 

Ministro Gilmar Mendes

Presidente

 

Às vinte e uma horas e trinta e oito minutos a sessão foi encerrada, definitivamente, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos presentes.

Gilmar Mendes

Francisco Cesar Asfor Rocha

João Oreste Dalazen

Rui Stoco

Mairan Gonçalves Maia Júnior

Altino Pedrozo dos Santos

Andréa Pachá

Antonio Umberto de Souza Júnior

Jorge Antônio Maurique

José Adonis Callou de Araújo Sá

Felipe Locke Cavalcanti

Paulo Luiz Netto Lôbo

Técio Lins e Silva

Marcelo Nobre

Joaquim Falcão

Antonio Fernando Barros e Silva de Souza

CERTIDÕES DE JULGAMENTO

65ª SESSÃO ORDINÁRIA - 24/6/2008

 

1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000342-0

Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA GONÇALVES JUNIOR

Requerente: Sindicato dos Serventuários d Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas - SERJAL

Advogado: Kézia Sayonara Franco Rodrigues - OAB/AL 8029

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto dos Conselheiros João Oreste Dalazen e Rui Stoco, acompanhando o Relator, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Lôbo e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000211-7

Relator: Conselheiro ALTINO PEDOROZO DOS SANTOS

Requerente: Banco do Brasil S.A.

Advogados: Joaquim Portes de Cerqueria César - OAB/SP 72110 e Outros

Interessado: Caixa Econômica Federal - CEF

Advogados: Fabiana Calviño Marques Pereira - OAB/DF 16226 e Outros

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, mantida a vista regimental. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000248-8

Relator: Conselheiro ALTINO PEDOROZO DOS SANTOS

Requerente: Banco do Brasil S.A.

Advogados: Joaquim Portes de Cerqueria César - OAB/SP 72110 e Outros

Interessados: Caixa Econômica Federal - CEF e Banco Bradesco SA

Advogados: Fabiana Calviño Marques Pereira - OAB/DF 16226; Sérgio Bermudes - OAB/RJ 17587 e Outros

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, mantida a vista regimental. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000569-6

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Pedro Luiz Pozza

Requerido: Corregedoria Geral do Rio Grande do Sul

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Marcelo Nobre, mantida a vista regimental. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000670-6

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba - SOJEP/PB

Interessados: Déborah Timóteo de Sousa e Eduardo Faustino Diniz - Representante TJPB

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Marcelo Nobre, mantida a vista regimental. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

6)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001011-0

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE

Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior - Presidente da AJUFE

Requerido: Corregedor-Geral do Tribunal Regional da 3ª Região

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, mantida a vista regimental. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

7)RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 509

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: C.E.C.

Interessado: I.C.

Reclamados: C.R.F.

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

8) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 755

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: L.M.B.

Reclamados: L.M.C.

Decisão:"O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros José Adônis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke, Técio Lins e Silva e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

9)RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 884

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: C.A.E

Reclamados: A.R.; N.O e R.S

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

10)RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000489-4

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamantes: FENASSOJAF e SINPOJUFES

Advogados: Jerize Terciano Almeida - OAB/ES 6739; Edmilson Jose Tomaz - OAB/ES 6856 e João Carlos Xavier Martins - OAB/ES 7466

Reclamado: M.V.F.O.C

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

11)RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000738-0

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamantes: F.A.M; L.M.K. e K.G.G

Advogados: Cândido Rangel Dinamarco - OAB/SP 91537 e outros

Reclamado: H.A.G.

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

12)RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001384-6

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: A.F.G.

Advogados: Celso Barros Coelho - OAB/PI 298; Fabiola Cavalcante Torres Borges - OAB/DF 21976 e Carlos Washington Cronemberger Coelho - OAB/PI 701

Reclamados: F.A.B.S e R.G.E.D.

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

13)RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001468-1

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: N.P. LTDA

Advogados: José Rogério Cruz E Tucci - OAB/SP 53416; Cibele Pinheiro Marçal Tucci - OAB/SP 65771; Vagner Mendes Bernardo - OAB/SP 182225 e Renato Luiz Franco De Campos - OAB/SP 209784

Reclamado: J.R.O.S.

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

14)RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001943-5

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: C.A.C.

Advogados: Jose Maria Moreira Campos Neto - OAB/GO 24803 e Antônio Fernandes Matos - OAB/CE 7368

Reclamados: L.T.D.; F.L.A.S. e M.C.T.A

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

15)RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000020-0

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamantes: O.C.F. e E.P.D.C.F.

Advogado: Carlos Kelsen Silva dos Santos- OAB/RN 3656

Reclamados: V.F.M.B. e O.S.G.

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

16)RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº2008.10.00.000041-8

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: J.C.B

Requerido: L.P - TRF 3ª R

Decisão:"O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

17)RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº2007.10.00.000811-5

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: J.C.G.C.

Requerido: 2ª V.C. Campo Grande/MS

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

18)RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº2008.10.00.000223-3

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: C.R.S.

Advogado: Luiz Raimundo de Lima - OAB/10154

Requerido: C.P.R

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

19)RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº2007.10.00.001755-4

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: P.A.S S/C

Advogados: Márcio Mello Casado - OAB/RS 39380 e Joaquim Ernesto Palhares - OAB/RS 12204

Requerido: J. 4ª VC - São José do Rio Preto

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

20)RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº2007.10.00.000183-2

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: A.F.A.

Requerido: J. E. Comarca de Prata/MG

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

21)RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº2008.10.00.000405-9

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: H.E. Ltda

Requerido: 4ª V Fazenda Pública de São Luís

Advogados: Pedro Leonel Pinto de Carvalho - OAB/MA 417; Jezanias do Rêgo Monteiro - OAB/MA 4161; Valéria Lauande Carvalho Costa - OB/MA 4749; Angélica Monteiro de Albuquerque - OAB/MA 4172 Francimarly de Oliveira Miranda Carvalho - OAB/MA 3685 e Cícero Oliveira - OAB/MA 491

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

22)RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº2007.10.00.000078-5

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: G.J.S.

Requerido: M.LP.M

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

23)RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000052-5

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: André Luís Alves de Melo

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

24)RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000053-7

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: André Luís Alves de Melo

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

25)RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000054-9

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: André Luís Alves de Melo

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

26)RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000095-1

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: Raimundo Nonato Ramos

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

27)RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000169-4

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: Federação das Associações das Micro e Pequenas Empresas do Estado de Sergipe - FAMPEME

Interessado: Nelson Araújo dos Santos

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

28)RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000170-0

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente João Carlos Giordani Costa

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

29)RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000181-5

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente Júlia Andrade da Silva

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

30)RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000215-7

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: Associação de Defesa dos Direitos do Ex-Empregados da TELESC-ADDE

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

31)RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000252-2

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: Sindicato dos Leiloeiros do Estado de São Paulo

Interessado: Luiz Fernando de Abreu Sodré Santoro

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso, pediu vista o Conselheiro Rui Stoco. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

32)RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2007.20.00.000361-3

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: Drogaria São Paulo S.A.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

33)RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2007.20.00.000529-4

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: Maria Aparecida Monteiro Correa

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

34)RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000512-0

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Reclamante: J.G.P

Advogados: Vanessa Batista Oliveira Lima - OAB/CE 17325 e José Fabiano Lima - OAB/CE 7331

Requeridos: M.R.O.C; M.A.F.V.E.; C.A.A.; L.E.G.L. e E.B.P.

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

35)RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº2008.10.00.000511-8

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: J.G.P

Advogado:  José Fabiano Lima - OAB/CE 7331

Requeridos: M.A.F.V.E.

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

36)RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000980-0

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Cristiano Nascimento Osório

Requeridos: Tribunal Superior do Trabalho e Rider Nogueira de Brito

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

37)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000989-6

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Interessado: Francisca Rita A. Albuquerque - Presidente TRT 11ª Região

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, respondeu à Consulta,  nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

38)PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000256-7

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Interessado: Sérgio Murilo Rodrigues Lemos

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Declarou seu impedimento o Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

39)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000684-6

Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR

Requerente: Aloísio Palmeira Lima

Requerido: Conselho de Administração do TRF da 1ª Região

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

40)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000426-6

Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA GONÇALVES JUNIOR

Requerente: Auro Nogueira de Barros

Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

41)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000475-8

Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA GONÇALVES JUNIOR

Requerente: Associação dos Magistrados Piauienses - AMAPI

Interessado: Sebastião Ribeiro Martins

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

42)PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001249-0

Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR

Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA

Interessado: Gervásio Protásio dos Santos Júnior - Presidente AMMA

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

43)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000928-8

Relator: Conselheiro ALTINO PEDOROZO DOS SANTOS

Requerente: Airton Fernando Pontes Marques

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisão:"Após superação da preliminar de existência de ação judicial e de ausência de qualificação dos requerentes, que foi decidido por maioria, o Relator retirou o processo de pauta para enfrentamento de mérito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

44)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000937-9

Relator: Conselheiro ALTINO PEDOROZO DOS SANTOS

Requerente: Ana Cláudia de Oliveira Inacio

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisão:"Após superação da preliminar de existência de ação judicial e de ausência de qualificação dos requerentes, que foi decidido por maioria, o Relator retirou o processo de pauta para enfrentamento de mérito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

45)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001014-0

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerentes: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte - AMARN

Advogados: Rodrigo Formiga Sabino de Freitas - OAB/MG 89198 e Annibal Sabino de Freitas - OAB/MG 10524

Requerido: Corregedoria de Justiça do Tribunal do Rio Grande do Norte

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso, e no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

46)PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.000857-7

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco - ANOREG - PE

Interessados: Luiz Geraldo Correia da Silva - Presidente ANOREG-PE; Roberto Lúcio de Souza Pereira; Dayse Carolina de Queiroz Nunes - OAB-PE 023.809 e Filipe Andrade Lima Sá de Melo

Advogados: Paulo Evandro de Siqueira - OAB/DF 13702 e Fernando Alves Filgueiras da Silva - OAB/ES 13176

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

47)PEDIDO DE ESCLARECIMETNSO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.000885-1

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Roberto Lúcio de Souza Pereira

Advogado: Paulo Evandro de Siqueira - OAB/DF 13702 e Fernando Alves Filgueiras da Silva - OAB/ES 13176

Interessados: Dayse Carolina de Queiroz Nunes - OAB-PE 023.809; Eduardo Gomes de Lima; Naurican Ludovico Lacerda e Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco - ANOREG-PE

Advogados: Carlos Eduardo Vieira de Carvalho - OAB/DF 10130; Tarciso Vieira de Carvalho Neto - OAB/DF 11498; Eduardo Augusto Vieira de Carvalho - OAB/DF 17115; Alexandre Kruel Jobim - OAB/DF 14482;

Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

48)PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.000890-5

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Rosana Pecorelli Pimentel Magalhães Bastos

Advogado: Ary Santa Cruz Júnior - OAB/PE 10114

Requerido: Fausto Freitas - Presidente TJPE

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

49)PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.001304-4

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Ronaldo Rocha de Carvalho OAB/MG 43421

Requerido: Corregedor Geral de Justiça de Minas Gerais

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

50)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000011-0

Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ

Requerente: Dulce Furtado Silva

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, acolheu o pedido, com a elaboração de proposições, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

51)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000917-3

Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ

Requerente: Ronaldo Santos de Oliveira

Advogados: Cristina Pessoa Pereira Borja - OAB/MG 73012

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

52)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001440-1

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso

Advogados: Claudia Alves Siqueira - OAB/MT 6217 e Outros

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

Decisão:"O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Felipe Locke, Paulo Lôbo, Técio Lins e Silva, Marcelo Nobre e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

53)Procedimento de Controle Administrativo Nº 2007.10.00.001516-8

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro

Interessado: Wadih Damous - Presidente OAB/RJ

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

Decisão:"O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros João Oreste Dalazen e Altino Pedrozo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

54)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000410-2

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Ministério Público do Rio Grande do Sul

Interessado: João Barcelos de Souza Júnior - 2ª Promotoria da Justiça Militar de Porto Alegre

Requerido: Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

55)RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 681

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Reclamante: Sansão Batista Saldanha - Desembargador TJRO

Reclamado: Sebastião Teixeira Chaves - Desembargador TJRO

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

56)RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMNISTRATIVO Nº2008.10.00.000929-0

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Jorge Gongora Villela

Advogados: Carlos Alberto dos Santos - OAB/PR 22629; Clóvis Barros Botelho Neto - OAB/PR 32840 e Cleber Tadeu Yamada - OAB/PR 19012

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

57)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000926-4

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Marcos Alcino de Azevedo Torres

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"Após questão de ordem submetida pelo Conselheiro Relator, o Conselho, por unanimidade, resolveu prosseguir no exame do pedido. E, por maioria, vencido parcialmente o Conselheiro Rui Stoco, respondeu no sentido de afirmar que a regra de impedimento prevista no art. 6º da Resolução nº 11/2006 abrange também as funções de direção, coordenação e/ou subcoordenação dos cursos voltados à preparação de candidatos a concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

58)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000629-9

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Artec Ar Condicionado e Engenharia LTDA

Advogados: Antonio Luiz Bueno Barbosa - OAB/SP 48678 e Outros

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Decisão:"O Conselho, por maioria, vencidos os Conselheiros Altino Pedrozo e Jorge Maurique, conheceu do pedido e, no mérito, por unanimidade, acolheu o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

59)RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000460-6

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: SINDOJUS/MG - Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais

Advogado: Sérgio Alves Antonoff - OAB/MG 61560

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

60)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001779-7

Relator: Conselheiro PAULO LOBO

Requerente: Anízio de Almeida Filho

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, indeferiu o pedido, fazendo recomendações, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

61)RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.000824-7

Relator: Conselheiro PAULO LOBO

Requerentes: Carlos Thadeu Teixeira Duarte - Presidente do SINDIJUDICIÁRIO - ES; José Rodrigues Camargo - Presidente do SINDIPOL - ES; Haylson de Oliveira - Presidente do SINDIPÚBLICOS-ES; Leandro Pereira Machado - Presidente do SINDILEGIS-ES; Claudio José Nogueira - Diretor Jurídico da ASSES

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

62)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000327-4

Relator: Conselheiro PAULO LOBO

Requerente: André Luís Alves de Melo

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator e determinou-se, de ofício, o encaminhamento da matéria à Procuradoria Geral da República. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

63)PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000518-0

Relator: Conselheiro PAULO LOBO

Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso - SINJUSMAT

Advogado: Antônio Paulo Zambrim Mendonça - OAB/MT 6576

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

64)Pedido de Providências Nº 2008.10.00.000429-1

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerentes: Associação Beneficente de Assistência à Saúde dos Juízes do Trabalho da 15ª Região - ABAS 15 e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região - AMATRA XV

Interessados: Adilson Bassalho Pereira - Presidente ABAS 15 e Ana Paula Pellegrina Lockmann - Presidente AMATRA XV

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"Após o voto do Conselheiro Relator no sentido de ser proibida participação de juiz nas associações especificadas no processo, pediu vista o Conselheiro Marcelo Nobre. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

65)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000938-0

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Sandra Alves Ribeiro Lino

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

66)PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 861

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira - OAB/GO 19.640

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

67)RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000232-7

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Valentina Maria Minateli

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

68)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000729-2

Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE

Requerente: Maurizio Marchetti

Requerido: Tribunal Superior do Trabalho

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

69) SINDICÂNCIA Nº 2008.10.00.000374-2

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Sindicante: CNJ

Requerido: A.C.S.G.

Advogado: Walter José Faiad de Moura - OAB/DF 17390

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instalação de processo administrativo disciplinar, com o afastamento do sindicado de suas funções, nos termos do art. 77, § único do RICNJ, com livre distribuição, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

70)RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 196

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: M.F.G.L. - OAB/MA 3985

Reclamado: A.L.S.

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

71)RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 262

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: C.F.O.A.B.

Reclamado: J.V.P.

Interessado: V.F.C. - OAB/SP 26487

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

72)RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000860-7

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: P.C.M.

Reclamado: J.R.F.A.

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

73)RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001288-0

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: M.H.A. Ltda.

Advogados: Raphael Garcia Ferraz de Sampaio - OAB/SP 11893; Renata Beré Ferraz de Sampaio - OAB/SP 93112; Rúbia Aucar da Mata Hallak - OAB/ AM 1564; Simone Pereira de Almeida - OAB/AM 3360; Andréa Lia Bastos Takeda - OAB/AM 3839; Francisca Miranda Viana - OAB/AM 4408; Alfredo Fiel Santana Neto - OAB/SP 155344; Clauber de Andrade E Silva Lorena de Souza - OAB/SP 181696; Marcelo M. Ferraz de Sampaio - OAB/SP 89799 e Raphael Fleury Ferraz de Sampaio Neto - OAB/SP 80840

Reclamado: A.L.C.G.

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

74)RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001296-9

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: F.P.A.A.

Reclamados: J.P.L.N. e L.C.C.

Advogados: Alena Magda de Araújo Rafael - OAB/PE 15655; Luciana Azevedo Carneiro da Cunha - OAB/PE 24942; João Henrique Carneiro Campos - OAB/PE 14405 e Antônio Carlos da Costa Lima Cavendish Moreira - OAB/PE 20519

Decisão:"Após o voto do Conselheiro Relator, que negava provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos Conselheiros João Oreste Dalazen, Mairan Maia, Rui Stoco, Andréa Pachá, Altino Pedrozo dos Santos, Jorge Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior e José Adonis Callou de Araújo Sá, pediu vista regimental o Conselheiro Felipe Locke. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

75)RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001597-1

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: J.S.N.

Reclamado: M.R.P.T.

Advogados: Samuel Cavalcante da Silva - OAB/AM 3260; Amanda Lima Martins - OAB/AM 2487; Rodrigo Gean Sade - OAB/DF 20875; Adroaldo Alexandre Arruda da Silva - OAB/ AM 5483 e Miquéias Matias Fernandes - OAB/AM 1516

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

76)RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001138-2

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: A.A.M.

Reclamado: TJSP

Advogado: Leonardo de Carvalho e Silva Moretto - OAB/DF 14349

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

77)RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001262-3

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: D.S.A.B.

Reclamado: TJMT

Advogado: Alexandre Slhessaenko- OAB/MT 3921

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e, por maioria, vencidos os Conselheiros Relator, João Oreste Dalazen, Rui Stoco, Mairan Maia, Altino Pedrozo, Andréa Pachá e Jorge Maurique, converteu a revisão disciplinar em procedimento de controle administrativo. Lavrará o acórdão o Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, que inaugurou a divergência. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

78)RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº2007.10.00.000588-6

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: H.X.L.N..

Reclamado: 4º JEC Bonfim

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

79)RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº2007.10.00.000909-0

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: E.F.P.F.

Reclamado: G.B.L.R.

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

80)RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº2007.10.00.001928-9

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: V.R.A.S.

Reclamado: J.L.G.B.

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

81)RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000278-6

Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN

Requerente: Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso - ANOREG/MT

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Advogados: Lafayette Garcia Novaes Sobrinho - OAB/MT 6842 e Fabiana Aparecida de Pinho Quintela Novaes - OB/MT 7471

Decisão:"Após o voto do Conselheiro Relator, e dos Conselheiros Mairan Maia, Rui Stoco, Andréa Pachá, Altino Pedrozo, Antonio Umberto, José Adonis, Felipe Locke, Técio Lins e Silva, Marcelo Nobre e Francisco Cesar Asfor Rocha, negando provimento ao recurso, e do voto do Conselheiro Paulo Lobo que divergia, pediu vista regimental o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

82)RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000536-2

Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN

Requerente: Valentina Maria Minateli

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

83)PROCEDIMENTO DE CONROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000370-5

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Daniel Vieira Bueno - OAB/MG 100858

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

84)PROCEDIMENTO DE CONROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000428-0

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerentes: Alexandre Artur Mendes Soares; Angelo Barbosa Lovis; Bernardo Cruz Santos; Bráulio Rother; Caroline Feliz Sarraf Ferri; Diogo Lemos de Faria; Fernanda Isabel Wissel; Fernando Dias; Guilherme Gaya; Jocsã Araújo Moura; Jorge Luís Moran; Juliano de Salles; Liana Lino Lemos; Maria Christina dos Santos; Mariana Viegas Cunha; Monique da Costa Ribeiro; Oziel Francisco de Souza; Priscilla Mendonça Wagner; Rafael Del Fraro Rabêlo; Sandro Alexander Ferreira; Sérgio Neumann Cupolilo - OAB/MG 109.060; Sílvio dos Santos Neto e Vinícius Rocha Pinheiro Machado

Advogado: Angelo Barbosa Lovis - OAB/DF 16531

Requeridos: Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo e Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

85)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000438-2

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerentes: Jaudineti de Lima e Leandro Guimarães de Moreno

Requerido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

86)PROCEDIMENTO DE CONROLE ADMINISTRATIVO nº 2008.10.00.001116-7

Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA

Requerentes: Carlos Eduardo Moreira da Silva; Rogério de Oliveira Souza; Egas Moniz Barreto de Aragão Daquer; André Luiz Nicolitt; Ana Beatriz Mendes Estrella; Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira; Alexandre Corrêa Leite; Rubens Roberto Rebello Casara; André Felipe Alves da Costa Tredinnick; Marcos Augusto Ramos Peixoto; João Batista Damasceno e José de Arimateia Beserra Macedo

Advogado: JOEL CORRÊA DE LIMA - OAB/RJ 57338

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e José Carlos Schmidt Murta Ribeiro

Decisão:"Após o voto do Relator, julgando parcialmente prejudicado e no que sobeja, indeferindo o pedido, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Altino Pedrozo dos Santos, Andréa Pachá, Jorge Maurique e Antonio Umberto, pediu vista o Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

87)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001029-1

Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA

Requerentes: Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Catolé do Rocha/PB; Hildebrando Diniz Araújo; Antonio Carneiro de Sousa; Dulcenor Ferreira Pinto Júnior; Gideon Benjamin Cavalcante

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Representante TJPB - Eduardo Faustino Diniz - Representante TJPB

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

88)PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001564-8

Redator Designado: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Renato Gomes Nery - OAB/MT 2051

Interessado: Associação Mato-Grossense de Magistrados - AMAN

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Decisão:"O Conselho, por maioria, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Andréa Pachá e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

89)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001295-0

Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ

Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Interessado: Roberto Winder

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, conheceu da consulta respondeu-a nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

90)PROCEDIMENTO DE CONROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000369-9

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Airton Fernando Pontes Marques

Requeridos: Tribunal Superior do Trabalho - Coordenadoria da 1ª turma e Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Decisão:"Após o voto do Conselheiro Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, no que foi acompanhando pelos Conselheiros Felipe Locke, Paulo Lobo, Técio Lins e Silva e Marcelo Nobre, pediu vista regimental o Conselheiro João Oreste Dalzen. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

91)PROCEDIMENTO DE CONROLE ADMINISTRATIVO Nº 255

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA

Interessados: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira - Juiz de Direito; Carmen Tereza Maranhão Silva - Servidora/TJMA; José Antônio Fonseca Ramos - Servidor TJMA; Maria Bernadete Carmo Lima - Servidora TJMA e Gorete Maria Rodrigues Rego - Servidora TJMA

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

92)PROCEDIMENTO DE CONROLE ADMINISTRATIVO Nº 439

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Conselho Nacional de Justiça

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, acolheu o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão.  Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

93)RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000797-8

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: José Luis Gonçalves

Interessado: Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo - Coordenação de Prerrogativas

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

94)PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000526-0

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Valentina Maria Minateli

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

95)PROCEDIMENTO DE CONROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001168-4

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Kenia Mara Felipetto Malta Valadares

Advogado: Kayo Alves Ribeiro - OAB/ES 11026

Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Frederico Guilherme Pimentel

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

96)PROCEDIMENTO DE CONROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001129-5

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Alexandre Valadares

Advogado: Kayo Alves Ribeiro - OAB/ES 11026

Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Frederico Guilherme Pimentel

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, indeferiu o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

97)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000693-7

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerentes: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE; Joaquim Pereira Lafayette Neto - Juiz de Direito; José Caubi Arraes Bandeira - Juiz de Direito; José Viana Ulisses Filho; Laiete Jatobá Neto; Luiz Fernando Lapenda Figueiroa e Odilon de Oliveira Neto

Advogado: Bruno Ribeiro de Paiva - OAB/PE 178

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Decisão:"Após o voto do Conselheiro Relator, julgando procedente o pedido, pediu vista o Conselheiro Técio Lins e Silva. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

98)PROCEDIMENTO DE CONROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000628-7

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Dorgival Soares de Souza

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Declarou-se suspeito o Conselheiro José Adônis Callou de Araújo Sá. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

99)RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.000712-7

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerentes: Juan Pablo Correa Gossweiler e Bruno Becker

Requerido: Conselho da Magistratura Tribunal de Justiça Do Mato Grosso

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

100)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1461

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Moreira Chagas

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"Após o voto do Conselheiro Relator, acolhendo o pedido, pediu vista o Conselheiro Técio Lins e Silva. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

101)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000570-2

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Associação Sergipana dos Escrivães Judiciais - ASEJ

Interessado: Márcio Farjalla

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, acolheu o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

102)RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000888-0

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - SINAFRESP

Interessado: Lauro Kuester Marin

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

103)PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001481-4

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Niwton Carpes da Silva

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Advogado: Ivo Gabriel Corrêa da Cunha - OAB/RS 3999

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

104)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001287-1

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de Pernambuco - OAB/PE

Interessado: Jayme Jemil Asfora Filho - Presidente OAB/PE

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

105)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000508-8

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Fábio Torres de Sousa - Juiz De Direito/Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga/MG

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

106)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001206-8

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Eliomar Ribeiro

Advogado: Karima Faccioli Caram - OAB/RO 3460

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

107)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001122-2

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Cleto de Oliveira Cavalcanti

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e Jose Artemio Barreto

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

EM MESA

108)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001352-8

Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ

Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA

Interessado: Gervásio Protásio dos Santos Júnior - Presidente AMMA

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu:

I - incluir o presente procedimento em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno;

II - Ratificar a liminar concedida, ampliando-a, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

109)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001338-3

Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE

Requerentes: Walter Roberto Paro; Mary Anne Acatauassu Camelier Medrado e Ida Selene Duarte Sirotheau Corrêa Braga

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 8a. Região

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o pedido de ratificação da liminar, em virtude do seu cumprimento pelo Tribunal requerido. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

110)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001347-4

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Associação Nacional de Defesa dos Concursos Para Cartórios - ANDECC

Interessado: Humberto Monteiro da Costa

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu:

I - incluir o presente procedimento em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno;

II - ratificar a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

111)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001498-0

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Waldir Viana Ribeiro Junior

Advogados: Carlos Abrahão Faiad - OAB/DF 7656; Josiane Ramalho Gomes - OAB/DF 16002 e Mauricio Oliveira Campos - OAB/BA 22263

Interessado: Vicente Reis Santana Filho - Juiz de direito - BA

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto vista do Conselheiro Antonio Umberto, no sentido de converter o julgamento em diligência, pelas razões constantes em seu voto, o Conselho, por maioria, assim decidiu. Vencido o Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

112)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001368-1

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerentes: Rossidélio Lopes da Fonte; André Luiz Nicolitt; Alexandre Carvalho Mesquita; Paulo Roberto Correa; Regina Célia Moraes de Freitas; Daniela Brandão Ferreira; Lindalva Soares Silva; Maria Luiza Obino Niederauer e Ledir Dias de Araujo

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu:

I - incluir o presente procedimento em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno;

II - ratificar a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

113)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1326

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF 2ª Região

Interessado: Sergio Feltrin Corrêa - Presidente da 1ª Turma Especializada - TRF 2ª R

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu:

I - incluir o presente procedimento em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno;

II - alterar a Resolução nº 19, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

114)PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.001173-4

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR

Requerente: Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva - Juíza de Direito

Interessado: Jonny Maikel dos Santos - Juiz de Direito - BA e outros

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu:

I - incluir o presente procedimento em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno;

II - rejeitar o pedido de esclarecimentos, com as determinações propostas pelo Conselheiro Relator, nos termos de seu voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

115)Pedido de Providências Nº 200810000013978

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Interessado: Nívio Geraldo Gonçalves

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu:

I - incluir o presente procedimento em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno;

II - determinar o arquivamento, vez que idêntico processo está com o Ministro Presidente, tornando sem efeito a distribuição. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."

 

116) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO nº 453

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - UNAFE

Requeridos: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF 4ª Região e Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:

I - incluir o presente procedimento em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno;

II - prorrogar por 180 dias o prazo da determinação de proibição de utilização de conciliadores nos juizados especiais federais, nos termos propostos pelo Conselheiro Jorge Maurique, em nome da Comissão de Acesso à Justiça, Juizados Especiais e Conciliação. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24 de junho de 2008."