Identificação

Ata e Certidões de Julgamento Nº 64 de 10/06/2008

Apelido

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Temas

Ementa

Ata e Certidão de julgamento da 64ª Sessão Ordinária, de 10 de junho de 2008.

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJ, de 11/7/2008, pág. 1 a 5.

Alteração

Legislação Correlata

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Texto

Texto Original

Às quatorze horas e trinta e nove minutos do dia dez de junho de dois mil e oito, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ - em plenário de sua sede, no prédio do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes (Presidente), Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Ministro João Oreste Dalazen, Rui Stoco, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Andréa Pachá, Jorge Antônio Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Paulo Luiz Netto Lobo, Técio Lins e Silva, Joaquim Falcão e Marcelo Nobre. O Procurador Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão estiveram presentes à sessão desde o seu início até a suspensão. Havendo quorum regimental, o Ministro Presidente declarou aberta a sessão e passou à solenidade de assinatura do Acordo de Cooperação entre o CNJ e a Ordem dos Advogados do Brasil para participar dos estudos, desenvolvimento e implantação do Sistema de Processo Judicial - Projudi. O termo foi assinado pelo Ministro Presidente do CNJ Gilmar Mendes e pelo Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão, que, em seguida, pronunciou-se aduzindo que quando o constituinte brasileiro fez escrever em seu texto a responsabilidade para a OAB na administração da justiça, deu uma tarefa que não pode ser recusada. Justiça é obrigação do Estado e deve ser bem prestada e isso ocorre quando Ministério Público, Advocacia e Poder Judiciário elegem o diálogo e a harmonia para a busca da celeridade. Em seguida, pronunciou-se o Ministro Gilmar Mendes, nos seguintes termos: "Os projetos de modernização, como o do Sistema de Processo Judicial, o PROJUDI, auxiliam o CNJ a cumprir sua missão constitucional de formular diretrizes para o Poder Judiciário. Por meio dessas iniciativas é possível promover mudanças estruturais no funcionamento dos órgãos do judiciário, que serão beneficiados pela melhoria de seus processos de gestão e pelo conhecimento efetivo de suas práticas. Sem informações adequadas, que são facilitadas pelas tecnologias de informação, o CNJ encontraria obstáculos quase intransponíveis para promover uma de suas principais tarefas que é a integração do judiciário. Para responder a esse desafio, o CNJ apoiou os processos de virtualização dos tribunais, questão que já vinha preocupando os órgãos da Justiça. A iniciativa liderada pelo CNJ com a implantação do PROJUDI revela o caminho aberto para a transformação do judiciário. O sistema já está presente em 136 varas e já contabilizava, até a última sexta-feira, 73.758 mil processos, processos esses que já nasceram virtuais. Há 20 dias, esse número chegava apenas aos 40 mil processos. Este crescimento, a partir de agora, será exponencial e os resultados financeiros, sociais e gerenciais começam a aparecer. A implementação do PROJUDI em grandes estados como a Bahia e Pernambuco permite que se projete um crescimento vertiginoso desses processos nos próximos meses. Aqui em Brasília o Projudi será implantando, neste ano, nos 42 juizados existentes. O maior beneficiário do PROJUDI é, sem sombra de dúvida, o cidadão brasileiro. Primeiro, porque o sistema reduz em 70% o tempo de tramitação dos processos. É o que ocorre hoje em varas do Mato Grosso, Paraná e Brasília, onde processos que eram julgados em 170 dias são decididos em 33 dias. A experiência que se registra nos juizados especiais da Bahia dá uma dimensão ainda mais nítida dos resultados trazidos pelo Projudi. Lá, havia audiências marcadas para 2012. Com a implantação do Projudi, os processos tramitam em apenas 30 dias. Para que fique clara a dimensão do esforço empreendido pelo CNJ basta lembrarmos que a nossa "Diretoria de Projetos e Modernização" tem uma meta muito bem definida: Dentro de um ano, ou seja, em julho do ano 2009, deveremos ter todos os juizados especiais, varas de execução fiscal e turmas recursais de todo Brasil já informatizados. A sociedade brasileira já deu mostras no passado de que é capaz de superar graves desafios e crises institucionais, como o comprovam a luta pela redemocratização, pela estabilidade econômica e pela superação das desigualdades sociais. Essa capacidade é ampliada quando os diferentes agentes públicos unem esforços, compartilham experiências e estabelecem metas e responsabilidades comuns. No Poder Judiciário, caminhamos nessa direção ao assinarmos esse Termo de Cooperação Técnica. Há 15 dias, o Conselho Nacional do Ministério Público aderiu a esse esforço pela virtualização. Agora é a vez da OAB, entidade representativa dos advogados, que sempre desempenhou um papel fundamental na preservação de nossa Democracia, colocar-se como uma parceira fundamental desse processo que busca dar aos brasileiros uma Justiça mais rápida, mais moderna e muito mais eficiente."

Na sequência, aprovou-se a ata da sessão anterior, passando-se à informação sobre os processos retirados de pauta e, ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados estão assentados nas certidões anexas a esta ata. A sessão foi suspensa às dezesseis horas e vinte minutos e retomada às dezesseis horas e cinquenta minutos, sendo encerrada definitivamente às vinte horas e trinta minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos presentes.

Gilmar Mendes

Francisco Cesar Asfor Rocha

João Oreste Dalazen

Rui Stoco

Mairan Gonçalves Maia Júnior

Altino Pedrozo dos Santos

Andréa Pachá

Antonio Umberto de Souza Júnior

Jorge Antônio Maurique

José Adonis Callou de Araújo Sá

Felipe Locke Cavalcanti

Paulo Luiz Netto Lôbo

Técio Lins e Silva

Marcelo Nobre

Joaquim Falcão

Antonio Fernando Barros e Silva de Souza

Raimundo Cezar Britto Aragão

CERTIDÕES DE JULGAMENTO

64ª SESSÃO ORDINÁRIA - 10/6/2008

1)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000632-9

Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN

Requerente: Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira - OAB/GO 019640

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após os votos dos Conselheiros Jorge Maurique, Antonio Umberto, José Adonis, Felipe Locke, Técio Lins e Silva e Marcelo Nobre, acompanhando o Relator, em preliminar, declarando a competência do CNJ, o Conselho, por maioria, conheceu do recurso. Vencidos, quanto a este ponto, os Conselheiros Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, Rui Stoco e Altino Pedrozo. No tocante ao mérito, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de junho de 2008"

2)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000342-0

Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA GONÇALVES JUNIOR

Requerente: Sindicato dos Serventuários d Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas - SERJAL

Advogado: Kézia Sayonara Franco Rodrigues - OAB/AL 8029

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Paulo Lôbo, que julgava parcialmente procedente o pedido, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Marcelo Nobre e dos votos dos Conselheiros Técio Lins e Silva, Joaquim Falcão e Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, acompanhando o Relator, pediu vista regimental o Conselheiro João Oreste Dalazen. Aguarda o Conselheiro Rui Stoco. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de junho de 2008".

3)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000211-7

Relator: Conselheiro ALTINO PEDOROZO DOS SANTOS

Requerente: Banco do Brasil S.A.

Advogados: Joaquim Portes de Cerqueria César - OAB/SP 72110 e Outros

Interessado: Caixa Econômica Federal - CEF

Advogados: Fabiana Calviño Marques Pereira - OAB/DF 16226 e Outros

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto dos Conselheiros Antonio Umberto, José Adonis, Felipe Locke, Paulo Lôbo, Técio Lins e Silva e Marcelo Nobre, acompanhando o Relator, e, do voto divergente do Conselheiro Joaquim Falcão, pediu vista regimental o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de junho de 2008."

4)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000248-8

Relator: Conselheiro ALTINO PEDOROZO DOS SANTOS

Requerente: Banco do Brasil S.A.

Advogados: Joaquim Portes de Cerqueria César - OAB/SP 72110 e Outros

Interessados: Caixa Econômica Federal - CEF e Banco Bradesco SA

Advogados: Fabiana Calviño Marques Pereira - OAB/DF 16226; Sérgio Bermudes - OAB/RJ 17587 e Outros

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

5)RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000938-7

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal

Interessado: Ibaneis Rocha Barros Junior

Advogado: Marcelo Martins da Cunha - OAB/DF 18889 e Outros

Requerido: Superior Tribunal de Justiça

Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Técio Lins e Silva, o Conselho, por maioria, superou a preliminar, vencidos, no ponto, os Conselheiro Relator, Antônio Umberto de Souza Júnior, Mairan Maia e Altino Pedrozo dos Santos. No mérito, o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Paulo Lobo, Técio Lins e Silva, Marcelo Nobre e Joaquim Falcão e em menor extensão o Conselheiro João Oreste Dalazen e Felipe Locke Cavalcanti. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de junho de 2008."

6)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001440-1

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso

Advogados: Claudia Alves Siqueira - OAB/MT 6217 e Outros

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento dos procedimentos, computados os votos proferidos no PCA 2007.10.00.000938-7, quanto à preliminar, ou seja, o Conselho, por maioria, superou a preliminar, vencidos os Conselheiros Relator, Antônio Umberto, Mairan Maia e Altino Pedrozo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de junho de 2008."

7)Procedimento de Controle Administrativo Nº 2007.10.00.001516-8

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro

Interessado: Wadih Damous - Presidente OAB/RJ

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

8)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001712-8

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais - SINDJUS/MG

Interessada: Márcia de Castro Magalhães

Advogados: Leonardo Militão Abrantes - OAB/MG 77154; Alexandre Lúcio da Costa - OAB/MG 59821; Lucas Cruz Neves - OAB/MG 65971 e Mara Pires Pena - OAB/MG 102931

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após os votos dos Conselheiro João Oreste Dalazen, Rui Stoco, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo, Jorge Maurique, Antonio Umberto, José Adonis, Felipe Locke e Paulo Lôbo, o Conselho, por maioria, julgou procedente, em parte, os pedidos, nos termos do voto divergente do Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, com os acréscimos propostos para dar ciência ao Procurador Geral da República e ao Procurador Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Lavrará o acórdão o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Vencidos os Conselheiros Técio Lins e Silva e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência justificada do Ministro Conselheiro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de junho de 2008."

9)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001011-0

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE

Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior - Presidente da AJUFE

Requerido: Corregedor-Geral do Tribunal Regional da 3ª Região

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do procedimento, a pedido do Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de junho de 2008."

10)RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº2007.10.00.001533-8

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: CNJ

Requeridos: P.G.O.M.; J.E.C.A; J.R.S.R e E.L.P.D.

Advogados: Cleber Lopes - OAB/DF 15068 e Outros

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de junho de 2008."

11)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000684-6

Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR

Requerente: Aloísio Palmeira Lima

Requerido: Conselho de Administração do TRF da 1ª Região

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de junho de 2008."

12) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001249-0

Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR

Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA

Interessado: Gervásio Protásio dos Santos Júnior - Presidente AMMA

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

13)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000928-8

Relator: Conselheiro ALTINO PEDOROZO DOS SANTOS

Requerente: Airton Fernando Pontes Marques

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000937-9

Relator: Conselheiro ALTINO PEDOROZO DOS SANTOS

Requerente: Ana Cláudia de Oliveira Inacio

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de junho de 2008."

15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000011-0

Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ

Requerente: Dulce Furtado Silva

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000917-3

Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ

Requerente: Ronaldo Santos de Oliveira

Advogados: Cristina Pessoa Pereira Borja - OAB/MG 73012

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

17)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000410-2

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Ministério Público do Rio Grande do Sul

Interessado: João Barcelos de Souza Júnior - 2ª Promotoria da Justiça Militar de Porto Alegre

Requerido: Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul

18)RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.001722-0

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: José Arnaldo de Oliveira

Advogados: Ludmila Ferreira Quadros - OAB/BA 12903 e Outros

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Decisão:"O Conselho, por maioria, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator com ressalvas os Conselheiros José Adônis e Felipe Locke. Vencidos os Conselheiro Paulo Lôbo, Técio Lins e Silva e Marcelo Nobre que conheciam do recurso e davam-lhe parcial provimento para afastar a multa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de junho de 2008."

19)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000120-4

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Gilberto Duarte de Almeida

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu pela nulidade dos atos de designação dos juízes para a função de juiz auxiliar da Corregedoria-Geral e determinou ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo o desfazimento dos referidos atos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de junho de 2008."

20)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000478-3

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Vastí Maria de Jesus

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000926-4

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Marcos Alcino de Azevedo Torres

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000460-6

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: SINDOJUS/MG - Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais

Advogado: Sérgio Alves Antonoff - OAB/MG 61560

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

23)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000629-9

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Artec Ar Condicionado e Engenharia LTDA

Advogados: Antonio Luiz Bueno Barbosa - OAB/SP 48678 e Outros

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de junho de 2008."

24) Pedido de Providências Nº 2008.10.00.000429-1

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerentes: Associação Beneficente de Assistência à Saúde dos Juízes do Trabalho da 15ª Região - ABAS 15 e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região - AMATRA XV

Interessados: Adilson Bassalho Pereira - Presidente ABAS 15 e Ana Paula Pellegrina Lockmann - Presidente AMATRA XV

25)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000670-6

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba - SOJEP/PB

Interessados: Déborah Timóteo de Sousa e Eduardo Faustino Diniz - Representante TJPB

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Decisão:"Após o voto do Conselheiro Relator, julgando prejudicado o pedido de providências, pediu vista regimental o Conselheiro Marcelo Nobre. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de junho de 2008."

26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000938-0

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Sandra Alves Ribeiro Lino

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

27) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 861

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira - OAB/GO 19.640

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

28)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000300-2

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Instituto Bezerra da Rocha de Estudos Criminais - IBRECRIM

Interessado: Manoel Leonilson Bezerra Rocha

Requerido: Ari Ferreira Queiroz e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o pedido de providências, a pedido do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, ante a ausência ocasional do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de junho de 2008."

29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001287-8

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Ministério Público Federal - Procuradoria Regional Eleitoral - CE

Interessado: Nilce Cunha Rodrigues - Procuradora Regional Eleitoral

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

30)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001499-1

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerentes: Caio Otávio Regalado de Alencar; Maria Célia Alves Smith; Aécio Sampaio Marinho e Aderson Silvino de Souza

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

31)RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 509

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: C.E.C.

Interessado: I.C.

Reclamados: C.R.F.

32)RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 755

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: L.M.B.

Reclamados: L.M.C.

33)RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 884

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: C.A.E

Reclamados: A.R.; N.O e R.S

34)RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000489-4

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamantes: FENASSOJAF e SINPOJUFES

Advogados: Jerize Terciano Almeida - OAB/ES 6739; Edmilson Jose Tomaz - OAB/ES 6856 e João Carlos Xavier Martins - OAB/ES 7466

Reclamado: M.V.F.O.C

35)RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000738-0

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamantes: F.A.M; L.M.K. e K.G.G

Advogados: Cândido Rangel Dinamarco - OAB/SP 91537 e outros

Reclamado: H.A.G.

36)RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001384-6

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: A.F.G.

Advogados: Celso Barros Coelho - OAB/PI 298; Fabiola Cavalcante Torres Borges - OAB/DF 21976 e Carlos Washington Cronemberger Coelho - OAB/PI 701

Reclamados: F.A.B.S e R.G.E.D.

37)RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001468-1

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: N.P. LTDA

Advogados: José Rogério Cruz E Tucci - OAB/SP 53416; Cibele Pinheiro Marçal Tucci - OAB/SP 65771; Vagner Mendes Bernardo - OAB/SP 182225 e Renato Luiz Franco De Campos - OAB/SP 209784

Reclamado: J.R.O.S.

38)RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001943-5

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: C.A.C.

Advogados: Jose Maria Moreira Campos Neto - OAB/GO 24803 e Antônio Fernandes Matos - OAB/CE 7368

Reclamados: L.T.D.; F.L.A.S. e M.C.T.A

39)RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000020-0

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamantes: O.C.F. e E.P.D.C.F.

Advogado: Carlos Kelsen Silva dos Santos- OAB/RN 3656

Reclamados: V.F.M.B. e O.S.G.

40)RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº2008.10.00.000041-8

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: J.C.B

Requerido: L.P - TRF 3ª R

41)RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº2007.10.00.000811-5

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: J.C.G.C.

Requerido: 2ª V.C. Campo Grande/MS

42)RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº2008.10.00.000223-3

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: C.R.S.

Advogado: Luiz Raimundo de Lima - OAB/10154

Requerido: C.P.R

43)RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº2007.10.00.001755-4

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: P.A.S S/C

Advogados: Márcio Mello Casado - OAB/RS 39380 e Joaquim Ernesto Palhares - OAB/RS 12204

Requerido: J. 4ª VC - São José do Rio Preto

44)RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº2007.10.00.000183-2

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: A.F.A.

Requerido: J. E. Comarca de Prata/MG

45)RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº2008.10.00.000405-9

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: H.E. Ltda

Requerido: 4ª V Fazenda Pública de São Luís

Advogados: Pedro Leonel Pinto de Carvalho - OAB/MA 417; Jezanias do Rêgo Monteiro - OAB/MA 4161; Valéria Lauande Carvalho Costa - OB/MA 4749; Angélica Monteiro de Albuquerque - OAB/MA 4172 Francimarly de Oliveira Miranda Carvalho - OAB/MA 3685 e Cícero Oliveira - OAB/MA 491

46)RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº2007.10.00.000078-5

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: G.J.S.

Requerido: M.LP.M

47)RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000052-5

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: André Luís Alves de Melo

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

48)RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000053-7

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: André Luís Alves de Melo

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

49)RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000054-9

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: André Luís Alves de Melo

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

50)RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000095-1

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: Raimundo Nonato Ramos

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

51)RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000169-4

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: Federação das Associações das Micro e Pequenas Empresas do Estado de Sergipe - FAMPEME

Interessado: Nelson Araújo dos Santos

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

52)RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000170-0

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente João Carlos Giordani Costa

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

53)RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000181-5

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente Júlia Andrade da Silva

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

54)RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000215-7

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: Associação de Defesa dos Direitos do Ex-Empregados da TELESC-ADDE

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

55)RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000252-2

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: Sindicato dos Leiloeiros do Estado de São Paulo

Interessado: Luiz Fernando de Abreu Sodré Santoro

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

56)RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2007.20.00.000361-3

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: Drogaria São Paulo S.A.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

57)RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2007.20.00.000529-4

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: Maria Aparecida Monteiro Correa

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

58)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000952-5

Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN

Requerente: Tribunal de Justiça de Tocantins

Interessado: Daniel Negry

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, não conheceu da consulta, nos termos do voto do RelatorAusente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de junho de 2008."

59)RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000512-0

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Reclamante: J.G.P

Advogados: Vanessa Batista Oliveira Lima - OAB/CE 17325 e José Fabiano Lima - OAB/CE 7331

Requeridos: M.R.O.C; M.A.F.V.E.; C.A.A.; L.E.G.L. e E.B.P.

60)RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº2008.10.00.000511-8

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: J.G.P

Advogado: José Fabiano Lima - OAB/CE 7331

Requeridos: M.A.F.V.E.

61) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000980-0

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Cristiano Nascimento Osório

Requeridos: Tribunal Superior do Trabalho e Rider Nogueira de Brito

62) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000256-7

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Interessado: Sérgio Murilo Rodrigues Lemos

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de junho de 2008."

63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000989-6

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Interessado: Francisca Rita A. Albuquerque - Presidente TRT 11ª Região

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000426-6

Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA GONÇALVES JUNIOR

Requerente: Auro Nogueira de Barros

Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

65) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000475-8

Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA GONÇALVES JUNIOR

Requerente: Associação dos Magistrados Piauienses - AMAPI

Interessado: Sebastião Ribeiro Martins

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

66)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000974-4

Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA GONÇALVES JUNIOR

Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

Interessada: Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

67)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001730-0

Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA GONÇALVES JUNIOR

Requerente: José Alves de Paula

Advogados: Marcos Morais de Oliveira - OAB/PI 4573

Requeridos: Tribunal de Justiça do Piauí e Luiz Fortes do Rêgo

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de junho de 2008."

68)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001014-0

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerentes: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte - AMARN

Advogados: Rodrigo Formiga Sabino de Freitas - OAB/MG 89198 e Annibal Sabino de Freitas - OAB/MG 10524

Requerido: Corregedoria de Justiça do Tribunal do Rio Grande do Norte

69)PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.000857-7

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco - ANOREG - PE

Interessados: Luiz Geraldo Correia da Silva - Presidente ANOREG-PE; Roberto Lúcio de Souza Pereira; Dayse Carolina de Queiroz Nunes - OAB-PE 023.809 e Filipe Andrade Lima Sá de Melo

Advogados: Paulo Evandro de Siqueira - OAB/DF 13702 e Fernando Alves Filgueiras da Silva - OAB/ES 13176

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

70) PEDIDO DE ESCLARECIMETNSO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.000885-1

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Roberto Lúcio de Souza Pereira

Advogado: Paulo Evandro de Siqueira - OAB/DF 13702 e Fernando Alves Filgueiras da Silva - OAB/ES 13176

Interessados: Dayse Carolina de Queiroz Nunes - OAB-PE 023.809; Eduardo Gomes de Lima; Naurican Ludovico Lacerda e Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco - ANOREG-PE

Advogados: Carlos Eduardo Vieira de Carvalho - OAB/DF 10130; Tarciso Vieira de Carvalho Neto - OAB/DF 11498; Eduardo Augusto Vieira de Carvalho - OAB/DF 17115; Alexandre Kruel Jobim - OAB/DF 14482;

Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE

71)PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.000890-5

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Rosana Pecorelli Pimentel Magalhães Bastos

Advogado: Ary Santa Cruz Júnior - OAB/PE 10114

Requerido: Fausto Freitas - Presidente TJPE

72)PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.001304-4

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Ronaldo Rocha de Carvalho OAB/MG 43421

Requerido: Corregedor Geral de Justiça de Minas Gerais

73)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001143-0

Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ

Requerente: Julio Cesar de Castro

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o processo, a pedido da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de junho de 2008."

74)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001498-0

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Waldir Viana Ribeiro Junior

Advogados: Carlos Abrahão Faiad - OAB/DF 7656; Josiane Ramalho Gomes - OAB/DF 16002 e Mauricio Oliveira Campos - OAB/BA 22263

Interessado: Vicente Reis Santana Filho - Juiz de direito - BA

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Decisão:"Após o voto do Conselheiro Jorge Maurique, julgando improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Antonio Umberto. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de junho de 2008."

75)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMNISTRATIVO Nº 2008.10.00.000617-2

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Regina Mary Girardello

Interessada: Sidneia Maria Portes Name

Advogados: Carlos Eduardo Caputo Bastos - OAB/DF 2462 e Outros

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente processo, a pedido do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de junho de 2008."

76)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMNISTRATIVO Nº 2008.10.00.000361-4

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Elza Rosa Machado Novaes

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento, a pedido do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de junho de 2008."

77) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMNISTRATIVO Nº2008.10.00.000929-0

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Jorge Gongora Villela

Advogados: Carlos Alberto dos Santos - OAB/PR 22629; Clóvis Barros Botelho Neto - OAB/PR 32840 e Cleber Tadeu Yamada - OAB/PR 19012

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de junho de 2008."

78) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 681

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Reclamante: Sansão Batista Saldanha - Desembargador TJRO

Reclamado: Sebastião Teixeira Chaves - Desembargador TJRO

79)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001779-7

Relator: Conselheiro PAULO LOBO

Requerente: Anízio de Almeida Filho

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

80)RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.000824-7

Relator: Conselheiro PAULO LOBO

Requerentes: Carlos Thadeu Teixeira Duarte - Presidente do SINDIJUDICIÁRIO - ES; José Rodrigues Camargo - Presidente do SINDIPOL - ES; Haylson de Oliveira - Presidente do SINDIPÚBLICOS-ES; Leandro Pereira Machado - Presidente do SINDILEGIS-ES; Claudio José Nogueira - Diretor Jurídico da ASSES

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

81)PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.001544-2

Relator: Conselheiro PAULO LOBO

Requerente: Ary Garcia Filho

Requerido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de junho de 2008."

82) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000327-4

Relator: Conselheiro PAULO LOBO

Requerente: André Luís Alves de Melo

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

83) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000518-0

Relator: Conselheiro PAULO LOBO

Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso - SINJUSMAT

Advogado: Antônio Paulo Zambrim Mendonça - OAB/MT 6576

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

84)RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000232-7

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Valentina Maria Minateli

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

85)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000729-2

Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE

Requerente: Maurizio Marchetti

Requerido: Tribunal Superior do Trabalho

86)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000569-6

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Pedro Luiz Pozza

Requerido: Corregedoria Geral do Rio Grande do Sul

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:

I - incluir o presente procedimento em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno;

II - adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Mantida a vista regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de junho de 2008."

87)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001260-3

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerentes: Luís Carlos Honório de Valois Coêlho; Roberto Hermidas de Aragão Filho e Roberto Santos Taketomi

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu:

I - incluir o presente procedimento em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno;

II - ratificar a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de junho de 2008."

88)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001173-4

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR

Requerente: Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva - Juíza de Direito

Interessados: Jonny Maikel dos Santos - Juiz de Direito/BA; Eduardo Augusto Leopoldino Santana - Juiz de Direito/BA; Armando Duarte Mesquita Junior - Juiz de Direito/BA e Marcos Adriano Silva Ledo - Juiz de Direito/BA

Advogados: Carlos Abrahão Faiad - OAB/DF 7656 e Josiane Ramalho Gomes - OAB/DF 16002

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu:

I - incluir o presente procedimento em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno;

II - ratificar a liminar, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Ministro João Oreste Dalazen, ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10 de junho de 2008."