Identificação

Ata e Certidões de Julgamento Nº 57 de 26/02/2008

Apelido

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Temas

Ementa

Ata e Certidão de Julgamento da 57ª Sessão Ordinária, de 26 e 27 de fevereiro de 2008.

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJ, de 18/3/2008, pág. 1 a 6.

Alteração

Legislação Correlata

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Texto

Texto Original

Às dez horas e vinte minutos do dia vinte e seis de fevereiro de dois mil e oito, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ - em plenário de sua sede, no prédio do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), Ministro João Oreste Dalazen, Rui Stoco, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Andréa Maciel Pachá, Jorge Antônio Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Paulo Luiz Netto Lobo, Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão. Presentes o Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Raimundo Cézar Britto Aragão. Aberta a sessão, foi aprovada a ata da sessão anterior, tendo o Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça), agradecendo a presença de todos, informado a ordem de julgamento dos processos, destacando que seriam apreciados primeiramente as ratificações de liminares e os processos com pedido de vista, postergando-se para o período da tarde o julgamento do PCA 510, em razão do grande número de advogados inscritos para sustentação oral. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo. A sessão foi suspensa às doze horas e cinco minutos, sendo retomada às quatorze horas e quinze minutos, ainda sob a presidência do Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corrregedor Nacional de Justiça), ante a ausência justificada da Ministra Ellen Gracie (Presidente). A sessão foi novamente suspensa às dezesseis horas e quarenta e três minutos, com retomada dos trabalhos às dezessete horas e cinco minutos. Finalmente, às dezenove horas e cinqüenta e cinco minutos a sessão foi encerrada, tendo o Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça) informado que a sessão em continuação iniciaria com a apresentação de projetos da Corregedoria Nacional de Justiça. Em continuidade, às nove horas e dez minutos do dia vinte e sete fevereiro de dois mil e oito foi reiniciada a sessão com a presença dos Conselheiros Ministro João Oreste Dalazen, Rui Stoco, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Andréa Maciel Pachá, Jorge Antônio Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Paulo Luiz Netto Lobo, Técio Lins e Silva, Joaquim Falcão e do Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça) que a presidiu e apresentou ao Conselho o sistema de cadastro das serventias/secretarias judiciais e acompanhamento estatístico da produtividade dos magistrados de 1º grau dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Em seguida passou a palavra ao Dr. Murilo Kieling, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, que apresentou detalhadamente o projeto, e às dez horas e vinte minutos passou-se ao julgamento dos processos pautados, conforme certidões em anexo. Às doze horas e cinco minutos o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen passou a presidir a sessão ante a ausência justificada do Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). A sessão foi interrompida às treze horas e dois minutos, sendo retomada às quatorze horas e trinta minutos novamente sob a presidência do Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. A sessão foi suspensa às dezessete horas e vinte cinco minutos, sendo retomados os trabalhos às dezessete horas e quarenta minutos. A Conselheira Andréa Maciel Pachá convidou os Conselheiros para a 2ª Jornada da Lei Maria da Penha, que ocorrerá no Plenário deste Conselho, às 10 horas do dia 10 de março de 2008. Por fim, às dezenove horas e trinta e dois minutos foi encerrada a sessão, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos presentes.

Ellen Gracie

Francisco Cesar Asfor Rocha

João Oreste Dalazen

Rui Stoco

Mairan Gonçalves Maia Júnior

Altino Pedrozo dos Santos

Andréa Maciel Pachá

Antonio Umberto de Souza Júnior

Jorge Antônio Maurique

José Adonis Callou de Araújo Sá

Felipe Locke Cavalcanti

Paulo Luiz Netto Lôbo

Técio Lins e Silva

Joaquim Falcão

Antonio Fernando Barros e Silva de Souza

Procurador-Geral da República

Dr. Raimundo Cézar Britto Aragão

Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

CERTIDÕES DE JULGAMENTO

57ª SESSÃO ORDINÁRIA - 26 e 27/02/2008

1)RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 155

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: A. H. A. B.

Reclamados: A.V.C. e O.A.C.

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu renovar o pedido de vista regimental a pedido do Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Ante a ausência da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001304-4

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Ronaldo Rocha de Carvalho

Requerido: Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu renovar a vista regimental a pedido do Conselheiro Técio Lins e Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000938-7

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal

Interessado: Ibaneis Rocha Barros Junior

Advogado: Marcelo Martins da Cunha - OAB/DF 18889 e Outros

Requerido: Superior Tribunal de Justiça

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu renovar a vista regimental a pedido do Conselheiro Técio Lins e Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001440-1

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso

Advogados: Claudia Alves Siqueira - OAB/MT 6217 e Outros

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu renovar a vista regimental a pedido do Conselheiro Técio Lins e Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001516-8

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro

Interessado: Wadih Damous - Presidente OAB/RJ

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu renovar a vista regimental a pedido do Conselheiro Técio Lins e Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001131-0

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR

Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT

Interessado: Lécio Resende da Silva - Presidente TJDFT

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, mantida a vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 26 de fevereiro de 2008".

7)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 007.10.00.001881-9

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Associação dos Magistrados Trabalhistas da 11ª Região

Interessado: Eulaide Maria Vilela Lins - Presidente da AMATRA XI

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 11ª. Região

Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001485-1

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais - ABRAMPPE

Interessado: Márlon Jacinto Reis - Presidente ABRAMPPE

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por maioria, decidiu questão de ordem, pela possibilidade do Conselheiro que exerce interinamente a Presidência pedir vista e, não estando na presidência, votar. Vencidos os Conselheiros José Adonis, Técio Lins e Silva e Paulo Lôbo. Após, o Conselho, por unanimidade, renovou a vista regimental a pedido do Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

9) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 629

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba - SOJEP

Interessado: Benedito V. da Fonseca Júnior - Diretor Presidente SOJEP

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu não conhecer do pedido de esclarecimentos, mas converter a comunicação do sindicato em Pedido de Providências e, nesta oportunidade, ratificar a liminar concedida pelo Conselheiro Relator, para o fim de desconstituir todos os atos tidos como desvio de função, praticados a partir de quando o Tribunal foi intimado da decisão deste Conselho. Ausente, justificadamente, a Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento o Ministro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

10)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001493-0

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais - SINDJUS - MG

Interessada: Márcia de Castro Magalhães

Advogados: Leonardo Militão Abrantes - OAB/MG 77154 e Outros

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, com a recomendação de que, ao término do contrato e sendo necessária nova contratação seja feita licitação. Ante a ausência justificada da Excelentíssima Senhora Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça. Plenário, 26 de fevereiro de 2008".

11)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001543-0

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Interessados: Fernando Batista de Vasconcelos - Promotor de Justiça; Jann Polacek de Melo Cardoso - Promotor de Justiça; Afonso de Ligório Bezerra Júnior - Promotor de Justiça; Rinaldo Reis Lima - Promotor de Justiça e Laura Bezerra de Medeiros Pinheiro

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, o Conselho, por maioria, conhece e dá provimento ao PCA, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Umberto, que entendia pela incompetência do CNJ. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie (Presidente), presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

12) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 911

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: J.J.A.O

Reclamado: J.L.C.

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada da Excelentíssima Senhora Ministra Ellen Gracie, presidiu o JulgamentoFrancisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça. Plenário, 26 de fevereiro de 2008".

13)RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000768-8

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: A.N.D.P.D.C

Interessado: M.C.B

Reclamado: N.C.J

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008"

14) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000858-9

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: C.N.P. SA

Requerentes: E. R.R.C. e A.R.C

Advogados: Adalberto da Silva - OAB/PA 10188 e Outro

Reclamado: V.R.M.

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

15) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO nº 2007.10.00.000076-1

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: A.N.B.

Requerido: 17ª VC BH/MG

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça. Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

16)REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO nº 2007.10.00.000458-4

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: E.G.C.F.

Requerido: J.E.C.C. AM

Decisão:"O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Lobo. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

17) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO nº 2007.10.00.000642-8

Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: M.A.S.

Advogado: Hermínio Sanches Filho - OAB/SP 128050

Requerido: J.C.C.C. MG

18) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1357

Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN

Requerente: Joaquim Matias Barbosa Melo - OAB/PI 2323

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie (Presidente), presidiu o Julgamento o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

19)PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2007.20.00.000428-9

Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN

Requerente: Lázaro Alves Martins - OAB/GO 5796

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie (Presidente), presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

20)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 488

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

Decisão:"O Conselho, após o voto do Relator, que julgava prejudicado o pedido de esclarecimentos opostos e procedente o procedimento de controle administrativo, pediu vista regimental o Conselheiro Mairan Maia. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

21)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001759-1

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Ministério Público do Estado da Bahia

Interessado: Franklin Ourives Dias da Silva - Procurador de Justiça

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Decisão:"O Conselho, após o voto do Conselheiro Relator negando provimento ao pedido, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Altino Pedrozo, pediu vista regimental a Conselheira Andréa Pachá. Aguardam os demais. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça. Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

22)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001793-1

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG - BR

Interessado: Rogério Portugal Bacellar

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, vencidos, quanto ao fundamento da preclusão, os Conselheiros Relator, Altino Pedroso, Jorge Maurique e João Oreste Dalazen. Ausente, justificadamente a Conselheira Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ministro Cesar Asfor Rocha. Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

23)RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.001909-5

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Wilson Pereira Júnior

Requeridos: Conselho da Justiça Federal e Raphael de Barros Monteiro - Presidente

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

24)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000875-9

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS-MA

Interessado: Aníbal da Silva Lins - Presidente do SINDJUS - MA

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Decisão:"O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Lobo que dava procedência parcial em maior extensão. Ausente, justificadamente, a Conselheir Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 26 de fevereiro de 2008".

25)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001488-7

Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR

Requerente: Procuradoria Regional Eleitoral - SP

Interessado: Mario Luiz Bonsaglia - Procurador Regional Eleitoral

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 26 de fevereiro de 2008."

26)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001564-8

Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR

Requerente: Renato Gomes Nery - OAB/MT 2051

Requerido: Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Decisão:"O Conselho, por maioria, com voto de desempate do Presidente, acolheu integralmente o pedido, vencidos o Conselheiro Relator e os Conselheiros Andréa Pachá, Jorge Maurique, Felipe Locke, Antonio Umberto e Rui Stoco. Lavrará o acórdão o Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos. Ainda, por unanimidade, o Conselho acolheu a sugestão da Conselheira Andréa Pachá, para remeter a questão à Comissão de Prerrogativas da Magistratura para os estudos pertinentes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 26 de fevereiro de 2008".

27)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001887-0

Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR

Requerentes: Gaspar Marques Batista e Arno Werlang

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, indeferiu o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie. Presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

28)RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001803-0

Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR

Requerente: Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE/RJ

Advogados: Rudi Meira Cassel - OAB/DF 22256 e Outros

Requerido: Juiz Federal Corregedor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie (Presidente), presidiu o Julgamento o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

29)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001249-0

Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR

Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA

Interessado: Gervásio Protásio dos Santos Júnior - Presidente AMMA

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Decisão:"O Conselho, por unanimidade decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

30)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001392-5

Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR

Requerente: Pedro Michel da Silva Serejo

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, acolhe o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

31)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001649-5

Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR

Requerente: Luiz Edmundo Ribeiro Grossi - OAB/MG 75522

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento o Conselheiro MinistroFrancisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

32)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001684-7

Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR

Requerente: Antônio Fernando dos Santos Machado

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Plenário, 26 de fevereiro de 2008".

33)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 641

Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ

Requerentes: Fabrício José da Fonseca Pinto - Ministério Público/MG; Fabrício Marques Ferragini - Ministério Público/MG

Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG

Requerido: Hugo Bengston Júnior - Desembargador TJMG

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, decidindo pela extração de peças e encaminhamento à Corregedoria Nacional de Justiça. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie (Presidente), presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

34)RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 605

Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ

Requerente: Vânia Márcia Damasceno Oliveira - Defensora Pública da União

Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie (Presidente), presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

35)RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001198-9

Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ

Requerentes: Scarlat Industrial LTDA.; Castiglione e CIA LTDA.; Conecta Transportes e Logística LTDA.; CERMAG Comercial Importadora e Exportadora LTDA.; Comércio de Ovos e Cereais Gemar LTDA. e DVA Express LTDA.

Advogados: Miguel Calmon Marata - OAB/SP 116451 e Outros

Requerido: Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal Superior do Trabalho

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento o Conselheiro ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

36)RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.001762-1

Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ

Requerentes: Raul Tavares da Cunha Mello e Doroti Vitória Grubba Tavares da Cunha Mello

Interessado: José Volpato de Souza - Desembargador - TJSC

Advogados: Paulo Ricardo Schier - OAB/PR 20805 e Outro

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

37)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001926-5

Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR

Interessado: Vidal Coelho

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, não conheceu da consulta, respondendo que o Tribunal tem autonomia para a decisão de suas questões administrativas, nos termos do voto da Relatora. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento o Conselheiro MinistroFrancisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

38)PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1472

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso - MPMT

Interessado: Waldemar Rodrigues dos Santos Júnior - Procurador Geral de Justiça

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie. Presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

39)PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMNISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1359

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Joaquim Matias Barbosa Melo - OAB/PI 2323/92

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, indeferiu o pedido de esclarecimentos nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie (Presidente), presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

40)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001275-1

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo

Interessado: Mario Luiz Bonsaglia - Procurador Regional Eleitoral

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente a Conselheira Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 26 de fevereiro de 2008".

41)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1492

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR

Requerente: Ministério Público do Trabalho - 13ª Procuradoria Regional/PB

Interessado: Eduardo Varandas Araruna - Procurador do Trabalho

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Relator. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento o Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 26 de fevereiro de 2008".

42)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000306-3

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Jorge Gongora Villela

Interessados: Marcelo Rodrigo Martins Silvério e Paulo Catta Preta Guimarães

Advogados: Renato Alberto Nielsen Kanayama - OAB/PR 6255 e Outros

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento o Conselheiro MinistroFrancisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

43)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000762-7

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Jorge Gongora Villela

Advogado: Carlos Alberto dos Santos - OAB/PR 22629

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, conheceu parte dos pedidos, acolhendo-os parcialmente, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

44)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001157-6

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Márcio Luis Pereira

Advogado: Adhemar de Oliveira da Silva Filho - OAB/PR 29231

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, nega provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento o Conselheiro MinistroFrancisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

45)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001586-7

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Antenor Demeterco Júnior

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

46)RECURSO ADMNISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.001721-9

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG - BR

Interessado: Rogério Portugal Bacellar

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente recurso administrativo, a pedido do Relator. Ausente, justificadamente a Conselheira Ministra Ellen Gracie. Presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 26 de fevereiro de 2008".

47)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001478-4

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerentes: Companhia Brasileira de Distribuição; Sé Supermercados LTDA. e Novasoc Comercial LTDA.

Advogados: Ednus Ascari Junior - OAB/SP 66402 e Outros

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, indicando a edição de uma resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie (Presidente), presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

48)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001483-8

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Interessada: Albanira Lobato Bemerguy - Presidente TJPA

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, conheceu da consulta formulada para responder que, a partir da publicação da Lei Estadual nº 6.981/2007, é (i) ilícito o pagamento de gratificação a membro do Conselho da Magistratura, ressalvado o seu Presidente, e (ii) lícito o pagamento de gratificação, na forma da referida lei, pelo exercício da Presidência do Conselho da Magistratura, da Coordenação dos Juizados Especiais e da Direção da Escola da Magistratura, sem efeitos financeiros retroativos e limitada a remuneração total ao teto remuneratório da magistratura estadual, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie. Presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

49)RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001814-5

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Pedro Paulo Guerra de Medeiros - OAB/GO 18111

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator, com a declaração de voto convergente do Conselheiro Técio Lins e Silva. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

50)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001605-7

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Marcelo Ivo de Carvalho

Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, acolheu a alegação de decadência, julgando improcedente o pedido, pelo voto de seu Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie. Presidiu a sessão o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

51)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000275-7

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Daniel Rosa de Jesus

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, votou no sentido de recomendar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, sem prejuízo do atendimento de outras situações prioritárias identificadas pelo Tribunal, seja providenciada, com a brevidade possível, a designação de juiz para auxiliar na Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

52)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001302-0

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINTAJ

Interessado: Augusto Conceição Sousa

Advogado: Miguel Angelo Alves Cerqueira - OAB/BA 18593

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, indeferiu o pedido, determinando o encaminhamento deste procedimento ao setor de acompanhamento e execução das decisões deste Conselho Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie (Presidente), presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

53)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001581-8

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

Interessado: Luiz Gonzaga Silveira Soares

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente à consulta, concedendo o prazo de 60 dias para que os Tribunais informem aos magistrados sobre a obrigação de cadastramento no sistema denominado BACEN JUD, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

54)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001021-3

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Sindicato dos Serventuários da Justiça do Estado do Amapá - SINJAP

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

55)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001703-7

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA

Interessado: Gervásio Protásio dos Santos Júnior - Presidente AMMA

Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça - TJMA

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao pedido, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

56)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001746-3

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Paulo Fernando de Britto Feitoza

Requeridos: Tribunal de Justiça do Amazonas e Hosannah Florêncio de Menezes

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, indeferiu o pedido, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento o Conselheiro MinistroFrancisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

57)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000864-4

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Interessado: Gilberto Passos de Freitas

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, votou no sentido de editar resolução, a ser submetida ao Plenário oportunamente, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

58)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 69

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Michelle Cyntia de Oliveira - Servidora Pública Justiça Federal/SJDF

Requeridos: Direção do Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal - Justiça Federal e Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, acolheu o pedido, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie (Presidente), presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

59)PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.001413-9

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Ana Claudia Monteiro Munhoz

Advogado: André Rodrigues Costa Oliveira - OAB/DF 14378

Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 26 de fevereiro de 2008".

60)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001188-6

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Interessado: Ricardo Paes Barreto

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta no sentido de afirmar inadmissível a instituição de cooperativa de ensino gerida e/ou dirigida por magistrados, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie (Presidente), presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

61)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 537

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Procuradoria da República no Município de Francisco Beltrão/PR

Interessado: Anderson Lodetti Cunha de Oliveira - Procurador da República

Requeridos: João Surreaux Chagas - Corregedor Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni - Diretora do Foro da Justiça Federal de Francisco Beltrão/PR

62)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001011-0

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE

Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior - Presidente da AJUFE

Requerido: Corregedor-Geral do Tribunal Regional da 3ª Região

Direito:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie. Presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

63)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000300-2

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Instituto Bezerra da Rocha de Estudos Criminais - IBRECRIM

Interessado: Manoel Leonilson Bezerra Rocha

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

64)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000683-0

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Interessada: Assusete Magalhães

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

65)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001653-7

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA

Interessada: Albanira Lobato Bemerguy - Presidente TJPA

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

66)RECURSO ADMINISTRATIVO NA Arguição de Suspeição e Impedimento nº 10

Relator: Conselheira MINISTRA ELLEN GRACIE

Requerente: Anildo Fabio de Araujo

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

67)RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 448

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: M.I.

Interessado: J.F.F.R.

Reclamado: M.T.F.F.

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça. Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

68)RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.00.0000630-1

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Reclamante: PGR

Interessado: M.M.C.G.A.

Requerido: E.A.L.J

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu instaurar procedimento administrativo disciplinar em face do Requerido, nos termos do voto do relator. O Relator também determinava o afastamento liminar do Requerido do cargo de magistrado, nos termos da Lei Complementar nº 35/79, rejeitado por não alcançada a maioria absoluta dos votos, nos termos da lei. Votaram a favor do afastamento os Conselheiros Rui Stoco, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Andréa Maciel Pachá, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti e Paulo Lobo. Votaram contra o afastamento os Conselheiros Altino Pedrozo, Antonio Umberto e Tecio Lins e Silva. O Relator acolheu a ponderação do Conselheiro Antonio Umberto no sentido de acrescentar no voto que a abertura do procedimento administrativo disciplinar também se dá pela violação do inciso I do artigo 35 da Lei Complementar nº 35/79. O Conselheiro Jorge Maurique declarou-se suspeito para participar do presente julgamento e ausentou-se da sessão antes do seu início. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro João Oreste Dalazen. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jorge Maurique e Joaquim Falcão. Plenário, 26 de fevereiro de 2008".

69)RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00001330-5

Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Requerente: S.A.

Advogada: Simone Marie Penafort - OAB/RJ 69961

Requerido: A.P.

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie. Presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

70)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00000640-4

Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN

Requerentes: Alexandra Siqueira dos Santos; Hellen Nicácio de Araújo; Andréa de Albuquerque Cavalcanti; Fabiano Tenório Quintiliano França; Elder Consentino Sanches; Lucilene Dultra Caram; Raquel Teixeira Maciel Rodrigues; Deise Márcia Cecconello; Alessandra de Souza Lima; Zilda de Fátima Galdino Pinheiro; Ludmila de Miraval da Silva Requião; Gilvan da Silva Mascarenhas - OAB/RN 4621; Keila Morganna Gomes; Tiana Willig Tischler; Francisco das Chagas Barroso; Rodrigo Stussi de Vasconcellos; Ana Paula Franco de Paiva - OAB/MG 98325; Marcos Henrique de Oliveira Gois; Alcides Moreira da Gama e Roosevelt Pereira de Souza Júnior;

Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

71)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00001729-3

Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN

Requerentes: Edmilson Barbosa Ferreira Junior; Ladinilson de Oliveira Carvalho d Amarildo do Carmo Oliveira

Requerido: Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de Roraima

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, deu-se por incompetente, determinando a remessa dos presentes autos ao e. Conselho da Justiça Federal para as providências que entender cabíveis, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

72)PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 721

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Novély Vilanova da Silva Reis - Juiz Federal/DF

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Decisão:"O Conselho, por maioria, com voto de desempate do Presidente, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Umberto de Souza Júnior, Felipe Locke Cavalcanti, Paulo Lobo, Técio Lins e Silva e João Oreste Dalazen. Ausente, justificadamente a Conselheira Ellen Gracie. Presidiu o Julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ministro Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008"

73)PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 415

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Julio Marcelo de Oliveira - Membro do MP junto ao Tribunal de Contas/DF

Interessado: MC Arthur Di Andrade Camargo - Oficial de Registro

Advogados: Arnaldo Versiani Leite Soares - OAB/DF 6235; Marcello Alencar de Araújo - OAB/DF 6259; Leonardo Alencar de Araújo - OAB/DF 15305 e Aldair José de Souza - OAB/DF 23674

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

74)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00001339-1

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Paulo Roberto Ferreira Ribeiro OAB/RJ 120.493

Requerido: Corregedor Geral de Justiça do Espírito Santo

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido do autor no que pertine à inscrição no concurso e, negou provimento ao pedido de garantia da delegação no caso de aprovação no certame, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie e o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

75)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00001541-7

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Ronaldo Antunes de Moura

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Plenário, 26 de fevereiro de 2008".

76)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00001656-2

Relator: Conselheiro JORGE ANTONIO MAURIQUE

Requerente: Antonio Lourenço Pires de Oliveira - OAB/RS 8107

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, não conheceu das questões relativas à desanexação de serviços e à situação dos referidos candidatos e julgou improcedente as demais questões, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie (Presidente), presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

77)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00000104-6

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: André Luis Alves de Melo

Requerido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Ministra Ellen Gracie e o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

78)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00000211-7

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Banco do Brasil S.A.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Advogados: Joaquim Portes de Cerqueria César - OAB/SP 72110 e Outros

Decisão:"O Conselho, após o voto do Relator ratificando a liminar e a divergência da Conselheira Andréa Pachá, no sentido de não ratificar a liminar, pediu vista em mesa o Conselheiro Jorge Maurique. Após o voto vista proferido e a declaração de voto do Conselheiro Antonio Umberto, o Conselho, por maioria, ratificou a liminar. Vencido em parte o Conselheiro Felipe Locke e integralmente os Conselheiros Andréa Pachá, Joaquim Falcão e João Oreste Dalazen. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie. Presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

79)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 845

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: José da Silva Souza

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao pedido, nos termos do voto do Relator, sem prejuízo de reexame futuro da matéria. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento o Conselheiro Minsitro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

80)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00000266-0

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerentes: Tribunal Regional Federal - 1ª Região e Helder Girão Barreto - Juiz Federal

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, indeferiu o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie e o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

81)PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 06

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: CNJ

Requerido: S.T.C

Advogados: Aluisio Xavier de Albuquerque - OAB/DF 1918; Christian Brauner de Azevedo - OAB/DF 15371; Carlos André Moraes Milhomem de Sousa - OAB/DF 15793

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, afastou as preliminares argüidas e por maioria, julgou procedente o pedido, condenando o acusado à pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Técio Lins e Silva. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Ministra Presidente Ellen Gracie, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

82)RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00001276-3

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerentes: Luiz Antonio Ferreira Pacheco da Costa e Guilherme Gaya

Advogados: Paulo Ricardo Licodiedoff - OAB/GO 24138 e Outros

Requerido: Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Sergipe

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso interposto e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

83)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00000202-6

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Tribunal de Justiça de Tocantins

Interessado: Daniel Negry

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, conhece da consulta formulada para respondê-la no sentido da possibilidade de concessão da aposentadoria por invalidez do magistrado antes da conclusão do procedimento administrativo disciplinar, mas sem sobrestamento deste até o deferimento definitivo do benefício previdenciário e sem prejuízo da continuação da ação penal ou cível, se for o caso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada da Excelentíssima Senhora Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

84)REVISÃO DISCIPLINAR Nº 38

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Raymundo Belém do Nascimento Britto

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julga improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento o Conselheiro Minsitro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

85)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00001969-1

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Helen Lirio Rodrigues

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar concedida. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie. Presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 26 de fevereiro de 2008".

86)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00000205-1

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Interessada: Ana Lúcia Bezerra

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, acolheu o pedido nos termos do voto do Conselheiro Relator, com as recomendações nele insertas. Ausente, justificadamente a Conselheira Ministra Ellen Gracie. Presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

87)RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00001743-8

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerentes: Nelson Francisco Garcia e Carlos Dalberto de Oliveira

Advogado: Marcos Alves Pintar - OAB/SP 199051

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

88)Procedimento de Controle Administrativo Nº 510

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Interessados: Adriano Loureiro Binagto de Castro; Alberto Fraga; Ana Paula Filgueiras Massar Ramos; Cristina Alcantara Quinto; Daniel da Silva Fonseca; Daniel Schiavoni Miller; Danielle Raport; Denise Pieri Nunes; Elisa Pinto de Luz Paes; Érika Bastos de Oliveira; Hindengurg Brasil Cabrail Pinto da Silva; João Paulo Knaack Capanema de Sousa; Juliana Benevides de Barros; Katerine Jatahy Kitsos Nygaard; Katylene Collyer Pires; Ludmila Vanessa Lidns da Silva; Marcelo Borges Barbosa; Maria Daniela Binato de Castro Abi Daud; Maria Daniella Binato de Castro Abi Daud; Maurício dos Santos Garcia

Maurilio Teixeira de Mello Júnior; Otávio Mauro Nobre; Roberta Barrouin Carvalho de Souza; Rodrigo Moreira Alves; Simone de Faria Ferraz e Vinicius Marcondes de Araújo.

Decisão:"O Conselho, por maioria, decidindo questão de ordem, tornou aberta a sessão de julgamento, vencidos os Conselheiros Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Jorge Antônio Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior. Em seguida, o Conselho, por unanimidade, rejeitou as preliminares argüidas, nos termos do voto do relator. No mérito, após o voto do Relator, que anulava integralmente o concurso, sendo acompanhado pelo Conselheiro Paulo Lobo, pediram vista os Conselheiros Técio Lins e Silva e Ministro João Oreste Dalazen. Aguardam os demais. Averbou suspeição a Conselheira Andréa Pachá. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie, presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 26 de fevereiro de 2008".

89)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000265-8

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: João Hora Neto - Juiz de Direito/SE

Advogado: José Leite Saraiva Filho - OAB/DF 8242

Requerido: Tribunal de Justiça de Sergipe

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar concedida pelo Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie. Presidiu a sessão o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 26 de fevereiro de 2008".

90)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00001481-4

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Niwton Carpes da Silva

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

91)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00001954-0

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerentes: Ana Cristina Andrade M. Gouvêa - OAB/PE 10996 Ana Waleska G. Pimentel - OAB/PE 18197; Jacinta de Fátima C. Moura - OAB/PE 12887; Laurecília de Sá Ferraz - OAP/PE 20766

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, deu-se por incompetente, remetendo o processo ao Conselho da Justiça Federal. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie. Presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

92)PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 437

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente pedido de esclarecimentos, a pedido do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie. Presidiu o Julgamento o Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 26 de fevereiro de 2008".

93)PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 515

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - MPMS

Interessado: Marcos Antônio Martins Sottoriva - Promotor de Justiça - MPMS

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - TJMS

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento o Conselheiro Ministro Francisco César Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

94)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00001891-1

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Organização de Direitos Humanos Projeto Legal

Advogados: Carlos Nicodemos - OAB/RJ 75208 e Ana Utzeri - OAB/RJ 30362

Requerido: Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - RJ

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente Pedido de Providências, a pedido do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento o Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 26 de fevereiro de 2008".

95)PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000148-4

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Mário Parente Teófilo Neto - Juiz de Direito/CE

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Relator. Ante a ausência justificada da Conselheira Ministra Ellen Gracie, presidiu o Julgamento o Conselheiro MinistroFrancisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça. Plenário, 26 de fevereiro de 2008".

96)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00001294-5

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerentes: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado - Desembargador; André Felipe Alves da Costa Tredinnick - Juiz de Direito; Andréa Barroso Silva - Juíza de Direito e Marcos Augusto Ramos Peixoto - Juiz de Direito

Advogados: Joel Corrêa de Lima - OAB/RJ 57388 e Outros

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Decisão:"O Conselho, por maioria, decidiu autorizar a sustentação oral do Excelentíssimo Senhor Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, apenas para este caso, e, no mérito, por maioria, vencidos parcialmente os Conselheiros Joaquim Falcão (Relator) e Felipe Locke, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a irregularidade do Edital que ofertou a 40ª Vara Criminal da Capital para concurso de promoção por merecimento, mantido o ato de provimento do cargo.Lavrará o acórdão o Conselheiro Rui Stoco. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu a sessão o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 27 de fevereiro de 2008".

97)ANTEPROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO TST

Relatora: CONSELHEIRA MINISTRA ELLEN GRACIE

Requerentes: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TRT 9ª REGIÃO)

Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, aprovou o Parecer de Mérito, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o Julgamento o Excelentíssimo Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Plenário, 27 de fevereiro de 2008".