Ata e Certidão de Julgamento da 41ª Sessão Ordinária, de 29 de maio de 2007.
Às dez horas e dezessete minutos do dia vinte e nove de maio de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Vantuil Abdala, Marcus Faver, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Germana de Oliveira Moraes, Paulo Luiz Schmidt, Eduardo Kurtz Lorenzoni, Ruth Lies Scholte Carvalho, Oscar Otávio Coimbra Argollo, Paulo Luiz Netto Lôbo, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e, apenas pela manhã, a Conselheira Ellen Gracie Northfleet (Presidente). Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Aberta a sessão, sob a presidência do Conselheiro Vantuil Abdala, foi aprovada a ata da sessão anterior e teve início o julgamento dos processos pautados. A sessão foi suspensa às doze horas e quatorze minutos, sendo os trabalhos retomados às quatorze horas e vinte e três minutos, sob a presidência da Conselheira Ellen Gracie Northfleet, dando-se prosseguimento à apreciação dos processos incluídos em pauta. O Conselho, por unanimidade, apreciando o recurso administrativo interposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, Ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, contra a decisão do Plenário que editou a Resolução nº 31, de 10 de abril de 2007, prestou os esclarecimentos e determinou a remessa de expediente ao ilustre signatário da peça recursal. A sessão foi suspensa às dezesseis horas e quatro minutos e os trabalhos foram retomados às dezesseis horas e trinta e dois minutos, quando teve prosseguimento o julgamento dos processos pautados. A sessão foi encerrada às dezenove horas e cinco minutos, sob a presidência do Conselheiro Marcus Faver, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes.
Ellen Gracie
Vantuil Abdala
Marcus Faver
Jirair Aram Meguerian
Douglas Alencar Rodrigues
Cláudio Luiz Bueno de Godoy
Germana de Oliveira Moraes
Paulo Luiz Schmidt
Eduardo Kurtz Lorenzoni
Ruth Lies Sholte Carvalho
Oscar Otávio Coimbra Argollo
Paulo Luiz Netto Lôbo
Alexandre de Moraes
Joaquim de Arruda Falcão Neto.
CERTIDÕES DE JULGAMENTO
41ª SESSÃO ORDINÁRIA - 29/05/2007
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 453
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - UNAFE
Advogado: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior (OAB/DF nº 22019) e outro
Requeridos: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF 4ª R e Conselho da Justiça Federal - CJF
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria nº 02, de 20/10/2005 - Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região - Regulamentação conciliador - Alegações atribuição instruir causas - Colheita prova oral inconstitucionalidade § 1º, art. 2º - Extensão atos de juiz aos conciliadores - Violação princípios do devido processo legal - Juiz natural - Medida liminar - Pedido suspensão ato
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a revogação do § 1º do art. 2º da Portaria nº 02, de 20.10.2005, bem como do artigo 2º da Resolução nº 527, de 19.10.2006, com efeitos "ex nunc", nos termos do voto proferido pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Jirair Aram Meguerian, Paulo Schmidt e Joaquim Falcão, que julgavam improcedentes os pedidos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 29 de maio de 2007".
2) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 26
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Kyu Soon Lee - Juíza Federal - SP
Advogados: Francisco Octavio de Almeida Prado Filho (OAB/SP nº 184.098) e outros
Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF 3ª Região
Assunto: PA nº 2004.03.00.012830-5 - 27/10/2005 TRF 3ª Região - Disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço - Suspensão dos efeitos do ato administrativo nº 7872 - Recondução ao exercício da judicatura - Pedido liminar
Decisão: "Após o voto do Relator, que julga improcedente o pedido de revisão disciplinar, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Joaquim Falcão, e do voto divergente do Conselheiro Oscar Argollo, que julga parcialmente procedente o pedido, para modificar a pena aplicada para a censura, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Eduardo Lorenzoni e Alexandre de Moraes. Os demais Conselheiros aguardam. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 29 de maio de 2007".
3) ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO Nº 9
RelatorA: ConselheirA ELLEN GRACIE
EXCIPIENTE: JOSÉ RICARDO DE SIQUEIRA REGUEIRA
ADVOGADO: JOSÉ MIRANDA DE SIQUEIRA (OAB/DF Nº 10.332)
EXCEPTO: CONSELHEIRO VANTUIL ABDALA
Assunto: Oferece exceção de argüição de suspeição - Exmo. Sr. Conselheiro Vantuil Abdala - SIND 8 - Requer redistribuição do feito
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu arquivar a argüição de suspeição, nos termos do voto da Ministra Presidente Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corrregedor Nacional de Justiça) e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 29 de maio de 2007".
4) RECURSO ADMINISTRATIVO - RESOLUÇÃO Nº 31, DE 10 DE ABRIL DE 2007
RelatorA: ConselheirA ELLEN GRACIE
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prestou os esclarecimentos, nos termos do voto da Ministra Presidente Ellen Gracie, e determinou a remessa de expediente ao ilustre signatário da peça recursal. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corrregedor Nacional de Justiça) e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 29 de maio de 2007".
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 577
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso - OAB-MT
Interessados: Francisco Anis Faiad - Presidente da OAB-MT
Requeridos: Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Presidente da Comissão Permanente de Concurso para o ingresso na Magistratura de Santa Catarina
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital nº 16/2006 - Concurso para ingresso na Magistratura Catarinense - Comunicado da Comissão Permanente de Concurso para ingresso na Magistratura de Santa Catarina - Decisão anular de Ofício prova seletiva aplicada em 15/4/2007 - Alegações - Viola princípios da finalidade, interesse público, razoabilidade e proporcionalidade - Pedido - Suspender anulação prova objetiva - Dar continuidade certame - Determinar afastamento membros banca - Medida liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Paulo Schmidt apresentou ressalva de fundamentação quanto à legitimidade da Seccional de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil para propor o presente procedimento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie Presidente. Plenário, 29 de maio de 2007".
6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1136
RelatorA: MINISTRA ELLEN GRACIE
Requerente: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício GDGCA.GP nº 510, 20/10/2006 - Tribunal Superior do Trabalho - Cópia do processo TST-MA-174.085/2006.000.00.00-4 (CSJT-138/2006.000.90.00-1 e TST-10.101/2006-6) - Referente a anteprojeto de lei para ampliação da composição do quadro de Magistrados e criação de cargos e funções no TRT da 11ªR
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1388
RelatorA: MINISTRA ELLEN GRACIE
Requerente: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Tribunal Regional do Trabalho - AM e RR - Art. 90, IV da Lei nº 11.439/2006 - Referente a anteprojeto de lei para criação de cargos efetivos destinados à área de informática no TRT da 11ªR
Nos processos cujos números de ordem são 6 e 7, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - referendar o parecer técnico emitido pela Ministra Presidente Ellen Gracie, no sentido de aprovar parcialmente os anteprojetos de lei encaminhados pelo Tribunal Superior do Trabalho para o fim de criar 06 (seis) cargos de Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, 09 (nove) cargos comissionados nível CJ-3; 78 (setenta e oito) Funções Comissionadas (06 FC-6, 51 FC-5 e 21 FC-1), 06 (seis) cargos efetivos de Analista Judiciário - Analista de Sistemas e 06 (seis) cargos efetivos de Técnico Judiciário - Programador; II - determinar que seja dada ciência da presente decisão à Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, com cópia do parecer de mérito e do estudo realizado pelo Comitê Técnico de Apoio; e III - determinar o envio de cópia integral dos presentes autos para a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de possibilitar a regular tramitação do referido anteprojeto de lei. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 29 de maio de 2007".
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1344
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Daniel Sottomaior Pereira
Requerido: Presidente do TJCE
Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1345
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Daniel Sottomaior Pereira
Requerido: Presidente do TJMG
Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1346
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Daniel Sottomaior Pereira
Requerido: Presidente do TRF 4ª R
Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas
11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1362
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Daniel Sottomaior Pereira
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização patrimônio estatal - Divulgação crenças religiosas
Nos processos cujos números de ordem são de 8 a 11, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por maioria, vencido o Conselheiro Relator, decidiu indeferir a proposta de realização de diligência consistente na abertura de audiência pública para que, no prazo de dois meses, quaisquer interessados pudessem oferecer subsídios que favorecessem a formação de marco conceitual mais amplo e pluralista, para decisão do Plenário. Prosseguindo no julgamento quanto ao mérito, após o voto divergente do Conselheiro Oscar Argollo, no sentido de julgar improcedentes os pedidos, que foi acompanhado pelos Conselheiros Alexandre de Moraes, Joaquim Falcão, Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian, Douglas Rodrigues, Cláudio Godoy, Germana Moraes, Paulo Schmidt, Eduardo Lorenzoni e Ruth Carvalho, o Relator pediu a retirada dos feitos de pauta, para elaboração de voto de mérito para a próxima sessão. O Conselheiro Alexandre de Moraes juntará declaração de voto escrito. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 29 de maio de 2007".
12) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 564
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo - ASSOJURIS
Interessados: Antonio Carlos Capela Novas - Presidente da ASSOJURIS
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Assunto: Revisão anual vencimentos dos servidores públicos - Simultânea e periódica - Perda salarial - Recomposição salarial
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do pedido de esclarecimentos e o rejeitou, deferindo, entretanto, o desentranhamento e entrega da petição protocolizada no dia 16 de abril. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 29 de maio de 2007".
13) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 1
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Reclamante: Geraldo Ferreira da Silva - Promotor de Justiça - MPMG
Requerido: D. G. P.
Advogado: José Rubens Costa (OAB/MG nº 21.581)
Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o presente Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie Presidente. Plenário, 29 de maio de 2007".
14) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 268
Relator: Conselheiro paulo lôbo
Requerente: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região
Interessados: José Heraldo de Sousa e outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Contratação servidores sem concurso
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: a) referendar a decisão monocrática que suspendeu a execução da decisão proferida na 10ª Sessão Extraordinária, do dia 08 de maio, até ulterior manifestação do Plenário; b) determinar a intimação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para, no prazo de 48 horas, prestar informações solicitadas nos pedidos de esclarecimentos, especificamente sobre a situação dos oficiais de justiça;; e c) vindas as informações solicitadas, incluir o feito na pauta da 14ª Sessão Extraordinária deste Conselho, a realizar-se no dia 6 de junho. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie Presidente. Plenário, 29 de maio de 2007".
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 448
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE
Interessados: Airton Mozart Valadares Vieira Pires, Laiete Jatobá Neto, Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho, Edivaldo José Palmeira, Carlos Magno Cysneiros Sampaio, Eudes dos Prazeres França e Fernando Menezes Silva
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Descumprimento Resolução nº 6/2005 do CNJ - TJPE - Aferição merecimento promoção Magistrado - PP 567 - Suspensão Resolução Administrativa nº 576/2006 - Revogação Resolução nº 194/2006 - Edição Resolução nº 202/2006 - Ausência aferição critérios objetivos - Requer - Julgamento editais acesso Tribunal - Pedido liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do pedido, em virtude do esclarecimento prestado pelos Conselheiros Alexandre de Moraes e Eduardo Lorenzoni de que o conteúdo da Res. 202/2006 do TJPE não fora objeto de apreciação pelo Plenário do CNJ, ficando suspenso o julgamento até a 14ª Sessão Extraordinária, no dia 06 de junho, quando o Conselheiro Relator apresentará o voto de mérito. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 29 de maio de 2007".
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 579
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE
Interessados: Airton Mozart Valadares Vieira Pires - Presidente da AMEPE e outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Atos de nomeação - 755/06 - 887/06 - 885/06 - 853/06 - 1051/06 - 418/06 - 788/6 - Denúncia irregularidades - Leis diversas - Alega - Atribuição natureza jurídica de cargo em comissão aos cargos conciliador, secretário, secretário-adjunto, agente de transportes e segurança - Nepotismo cruzado - Requer desconstituição atos de nomeação
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AMEPE, para determinar ao Presidente do Tribunal requerido que promova, no prazo de 10 (dez) dias, a exoneração de todos os servidores, originários da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, que foram nomeados por meio dos atos identificados ao longo da fundamentação desta decisão, com posterior comunicação a este CNJ; bem como determinou a expedição de ofício ao Exmo. Procurador-Geral da República para ciência do quanto noticiado a respeito da eventual inconstitucionalidade das leis estaduais apontada na peça inicial, nos termos do voto do Relator. Ressalvou seu ponto de vista a Conselheira Germana Moraes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie Presidente. Plenário, 29 de maio de 2007".
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 392
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Ana Claudia Silva Mesquita - Juíza de Direito do Estado da Bahia
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegação desrespeito às Resoluções nºs 2/2006 TJBA e 6/2005 CNJ - Pedido não apreciação promoções merecimento Editais 25, 27, 32 e 39/2006 TJBA Sessão Plenária Ordinária Administrativa TJBA 15/12/2006 9H - Medida liminar
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 402
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Ana Claudia Silva Mesquita - Juíza de Direito do Estado da Bahia
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegação ofensa art. 93, inciso II, "c" e inciso IX CF/88 - Art. 1º Res. nº 6/CNJ - Art. 1º Res. nº 2 TJBA - Pedido declarar nulo atos decorrentes promoção posse sessão realizada pelo TJBA 15/12/2006 - Editais nº 25, 26, 27, 28, 32 e 33/2006 - Pedido liminar
Nos processos cujos números de ordem são 17 e 18, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento aos recursos administrativos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça, Vantuil Abdala e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 29 de maio de 2007".
19) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 343
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Piauí - ASSOJESPI
Advogados: João Ulisses de Britto Azedo (OAB/PI nº 3446) e outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decisão administrativa - TJPI - Dia 13/10/2006 - Decisão inconstitucionalidade parágrafo único Lei Estadual nº 5237/02 - Alega ilegalidade - Retirada vantagens - Cargo Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Piauí - Medida liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça, Vantuil Abdala e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 29 de maio de 2007".
20) SINDICÂNCIA Nº 3
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Sindicante: Conselheira Ruth Carvalho
Assunto: Apuração infração magistrados - TJBA - Delegação de competência - Portaria nº 11, de 16 de novembro de 2006
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito para a 14ª Sessão Extraordinária, no dia 06 de junho, tendo em vista a juntada de novos documentos aos autos no dia 26 de maio, quando a Conselheira Relatora se encontrava em diligência em São Luís do Maranhão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 29 de maio de 2007".
21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1299
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul - AJUFERGS
Interessado: Adel Américo Dias de Oliveira
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Gratificação especial de localidade - GEL - Juízes Federais do RS - Pedido declaração existência relação jurídica entre Poder Judiciário da União e Magistrados Federais RS - GECDP gratificação paga cumulativamente com subsídio
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, mantendo o texto do Enunciado Administrativo nº 4, nos termos do voto divergente do Conselheiro Douglas Rodrigues, que lavrará o acórdão. Vencidos a Relatora e os Conselheiros Jirair Aram Meguerian, Paulo Schmidt, Joaquim Falcão e Oscar Argollo. Vencido, em parte, o Conselheiro Eduardo Lorenzoni, que julgava o pedido improcedente em maior extensão, com o cancelamento do Enunciado Administrativo nº 4. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 29 de maio de 2007".
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 405
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerentes: Aguimar Martins Peixoto - Juiz do Trabalho; Lázaro Antonio da Costa - Juiz do Trabalho aposentado; e Osmair Couto - Juiz do Trabalho
Advogados: Eduardo Faria (OAB/MT nº 4318-B) e Ricardo Alexandre Rodrigo Peres (OAB/DF nº 19.992-A)
Requerido: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decisão denegatória Embargos de Declaração Processo nº TST-ED-RMA- 328.644/96.4 - Conflito decisão TST e Enunciado Administrativo nº 4/CNJ - Percebimento GEL - VPNI
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, tendo em vista a decisão proferida no Pedido de Providências nº 1299. O Conselheiro Paulo Schmidt juntará declaração de voto escrito. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 29 de maio de 2007".
23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 73
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Mato Grosso - MT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Alteração do horário de funcionamento do Poder Judiciário
Assunto: Alteração do horário de funcionamento do Poder Judiciário
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Paulo Lôbo, que julgava procedente o pedido. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 29 de maio de 2007".
24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1405
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - DF
Interessado: Roberto Antonio Busato - Presidente do Conselho Federal da OAB
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Resolução nº 70 - Instituição Diário Eletrônico da Justiça Federal 4ª Região para publicação atos administrativos/judiciais - Substituição às versões impressas atualmente utilizadas
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 29 de maio de 2007".
25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 548
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba - SOJEP
Interessado: Benedito V. da Fonsêca Júnior - Diretor-presidente SOJEP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato administrativo TJPB - Indeferimento pleito colocar à disposição oficiais de justiça para administrar entidade sindical - Alegações - Fere art. 8º CF e art. 87 Regimento Administrativo TJPB - Pedido - Repelir decisão administrativa TJPB
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 29 de maio de 2007".
26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 514
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Roberto Albuquerque Lessa
Advogado: Dixmer Vallini Netto (OAB/DF nº 17.845)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital nº 001/2005 - Concurso público de ingresso de provas e títulos para a delegação dos serviços de tabelionato e de registro - Alegações - Afronta Resolução 462/2005 TJMG - Pedido - Exclusão do 2º Ofício de Notas da Comarca de Matias Barbosa/MG - Medida liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 29 de maio de 2007".
27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 909
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Associação Nacional de Defesa do Erário Público, da Cidadania, do Meio Ambiente e do Consumidor - ADEP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB
Interessado: Júlio Paulo Neto - Desembargador Presidente - TJPB
Assunto: Denuncia irregularidades - Ocupação espaço público - Entidades privadas - Requer liminar - Desocupação - Realização auditoria contas TJPB
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu converter o feito em diligência para que se proceda às intimações devidas, retirando-o de pauta. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 29 de maio de 2007".
28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 299
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Francisco Gomes da Costa Neto - Juiz de Direito - PI
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Processo Administrativo Disciplinar nº 02.002120-8 - Negligência no desempenho do cargo afastamento das funções judicantes
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para fixar o prazo de quarenta e cinco dias para que haja o julgamento, findo o qual, deverá este Conselho ser informado do resultado, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 29 de maio de 2007".
29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 934
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Rogério Medeiros Garcia de Lima - Juiz de Direito - MG
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Requer - Fixação critérios para provimento Turmas Recursais - Juizados Especiais
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu encaminhar o feito à Comissão de Juizados Especiais para estudar a matéria, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 29 de maio de 2007".
30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 306
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Estado do Amazonas - SINTJAM
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 07/2005 do CNJ - Nepotismo - Substituição de ocupantes de cargo comissionado - Exercício em Juizados Especiais e Câmaras Recursais - Distanciamento do parente
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicada a pretensão do SINTJAM quanto aos servidores Francisco Rodrigues da Silva Filho, Ana Judith Martins Prestes, Adalberto Caminha e Jayme Arthur Souto Loureiro; e, por maioria, improcedente o pedido quanto aos servidores Nereida Vasconcelos Correia Mendes, Geórgia Vasconcelos Correia, Élcio Simões, Zélia Maria Aragão Peixoto e Alice Mei da Silva Gióia, nos termos do voto do Relator, vencidos, nessa parte, os Conselheiros Ruth Carvalho e Paulo Lôbo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 29 de maio de 2007".
31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1463
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior - Presidente AJUFE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Resolução 13/2006/CNJ - Art. 5º - Magistrados direito remuneração - Atividades participação banca examinadora de concursos - Inserir benefício rol mencionado artigo
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, concluiu pela possibilidade da acumulação remunerada do exercício da magistratura e da docência, o que não ocorre na hipótese de participação de magistrado em comissão de concurso público, expressamente vedada no art. 4º., inc.II, h e inciso VIII, da Resolução nº 13/2005, deste Conselho, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 29 de maio de 2007".
32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1390
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF 1ª R
Interessada: Assusete Magalhães - Desembargadora Federal - Presidente do TRF 1ª R
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Resolução nº 13/2006 - Reitera Ofício nº 100-935, de 27/09/2006 - Inclusão verbas de caráter eventual ou temporário gratificação - Membro de comissão examinadora concurso público provimento cargo juiz federal substituto
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso administrativo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 29 de maio de 2007".
33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 438
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá - TJAP
Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ
34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 436
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC
Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ
35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 487
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA
Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ
36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 755
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA
Interessado: Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças - TJPA - Sueli Lima Ramos Azevedo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 13 e 14 do CNJ
37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 486
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO
Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ
38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 489
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ
39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 437
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB
Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ
40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 440
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT
Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ
41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 441
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN
Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ
Nos processos cujos números de ordem são de 33 a 41, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito para a 13ª Sessão Extraordinária, no dia 05 de junho. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie Presidente. Plenário, 29 de maio de 2007".
42) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 13
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Requerente: Lídia Maria dos Santos
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG
Assunto: Revisão de processo disciplinar - Processo 1.0000.00.314147-0/000 e Apenso 1.0000.00.314147-0/001
43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 501
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Luciano Silva de Almeida
Advogado: Gildair Inácio de Oliveira (OAB/GO nº 5.860)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Desconstituição ato lotação - Alegações - Movimentação de magistrado sem verificação do período de dois anos - Pedido - Relotação Magistrado
44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 228
Relator: Conselheiro JIRAIR MEGUERIAN
Requerentes: Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Castro - PR e outros
Interessados: Selma Aparecida Rodrigues Garcia (OAB/PR nº 16059) - Presidente da OAB-PR - Subseção de Castro e outros
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - TRT 9ª R
Assunto: Resolução Administrativa nº 134/2006 - Órgão Especial TRT 9ª R - Transferência Sede Vara do Trabalho de Castro para Seção Judiciária de Curitiba - Criação 21ª Vara de Curitiba - Vara do Trabalho de Castro passou a "posto de atendimento"
45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 457
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Advocacia-Geral da União - Procuradoria-Geral Federal especializada junto ao INCRA no Estado do Amazonas
Interessados: Bianor Saraiva Nogueira Junior - Procurador Federal; Neuton Alves de Lima - Procurador-Federal; Beatriz Pereira de Abreu
Requerido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Recurso Administrativo nº 276/2005- Canutama/AM - Corregedoria TJAM - Grilagem terra pública - Cancelou Provimento 06/2001 - Anulação matrícula e registro imóvel grilado - Palhal - Afronta leis federais nº 6.739 e nº 10.267
46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 475
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Interessado: Gustavo Ronchetti - Promotor de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Consolidação normativa notarial e Registral da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Parágrafo único, art. 619-1 - Redação Provimento nº 04/07 - CGJ, DGE de 8/2/2007 - Alegação - Inconstitucionalidade - Requer - Cobrança emolumento conforme consolidação para qualquer caso - Pedido liminar
47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 493
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Ministério Público do Trabalho da 13ª Região
Interessado: José Caetano dos Santos Filho - Procurador MPT 13ª; e Rodrigo José Torres Góis
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Assunto: Revisão de ato administrativo - Concurso público analistas e técnicos - TRT 13ª Região - Resolução nº 110/2005 - Pedido - Revisão nomeações - Critério classificação geral
48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 546
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Djalma Pizarro
Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Acórdão Conselho Superior da Justiça do Trabalho - Processo CSJT -1182/2006-000-90-00.1 - Pagamento de férias - Alegações - Violação princípios constitucionais ampla defesa e contraditório - Pedido - Nulidade Acórdão CSJT - Sobrestamento ato cobrança contra autor - Pedido liminar
49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 407
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Eunice Elias de Oliveira (OAB/SP nº 73.925)
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão concurso ingresso atividade notários e registradores - Comarca de Araçu - Encerramento inscrições dia 26/12/2006 - Requer regulamentação - Uniformizações editais concursos de ingresso e de remoção - Alegações - Recente abertura inscrições concurso público individualmente - (Mozarlandia, Novo Gama, Pontalina e Araçu) - Elevação custos candidato - Cerceamento direito isonomia - Ausência critérios uniformes - Determinação TJGO abertura inscrições para todas serventias vagas - Medida liminar
50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 452
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Advocacia-Geral da União - AGU
Interessado: Álvaro Augusto Ribeiro Costa - Advogado-Geral da União
Requerido: Conselho da Justiça Federal - CJF
Assunto: Processo Administrativo nº 2003160547 - CJF - Análise legalidade decisão - extensão decisão do STJ - Concessão pagamento juros moratórios sobre valores pagos a título de URV - Servidores CJF - 1º e 2º graus
51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1438
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Thiago de Lima Spineli
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Resolução 11/2005 do CNJ - Atividade jurídica - Função auditor fiscal - Cargo nível superior - Utilização conhecimento técnico jurídico - Requer - Enquadramento previsão art. 2º Resolução - Possibilidade cômputo atividade jurídica anterior colação de grau
52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1452
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Aplicação Resolução 14/2006/CNJ - Auxílio-alimentação - Pedido - CNJ reconhecer e declarar direito magistrados federais percepção auxílio-alimentação
53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 396
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Antônio Reis de Lima Paz (OAB/SP nº 74.707)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegação fere princípio da legalidade Resolução 228/2005 e Assento Regimental 377/2006 TJSP
54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 524
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte - AMARN
Interessado: José Conrado Filho - Presidente da AMARN
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso promoção Magistrados - TJRN - Sessão 28/02/2007 - Alegações - Afronta Resolução 06/2005 do CNJ - Prejuízo juízes mais antigos - Requer - Anulação concurso - Reforma Resolução nº 014/2006 - TJRN
55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 536
Relator : Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPRN
Interessado: José Alves da Silva - Procurador-Geral de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 14/2006/TJRN - Fixação de critérios objetivos para efeito de promoção e remoção de juízes de primeiro grau e acosse ao Tribunal de Justiça - Alegações - Incongruência Resolução nº 14/2006/TJRN com Resolução nº 6/2005/CNJ - Sessão extraordinária do Tribunal Pleno TJRN de 13/9/2006 com votos proferidos oralmente sem registro em ata - Falta de critérios objetivos para elaboração das listas tríplices para promoção por merecimento - Pedido suspensão efeitos Resolução nº 14/2006 TJRN e quaisquer concursos de remoção ou promoção magistrados merecimento pelo TJRN - Impedir instauração novos concursos magistrados - Realizar inspeção processo remoção ou promoção merecimento realizado TJRN a partir Resolução nº 14/2006 e julgadas em sessão administrativa de 13/9/2006 - Anulação promoções e remoções merecimento TJRN a partir de 31/5/2006 - Edição nova resolução em substituição Resolução nº 14/2006 - Pedido liminar
56) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 791
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Joir Fonseca de Moraes
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ
57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1303
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Interessado: Ângelo Malanga - Juiz de Direito da Justiça Comum do Estado de São Paulo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Cumprimento de acórdãos - Questionamento caracterização possível infração funcional
58) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 559
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Bruno Luis Arcaro
Requerido: Pedro Manuel de Abreu - Desembargador - SC
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Resolução nº 13/2006/TJSC - Limitou inscrição concurso remoção atividade notarial e registro referido estado para titulares serventia extrajudicial daquele estado - Alegações - Viola "caput" art. 37 CF e art. 17 Lei 8935/94 - Pedido - Não limite remoção titulares serventia extrajudicial outros Estados - Concursos em andamento - Medida liminar
59) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1402
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Suzete Costa Santos e outros
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Denúncias diversas
60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 530
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Leoney Figliuolo Harraquian - Juiz de Direito/AM
Requerido: Rui Morato - Desembargador - TJAM
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Avocação autos - Processo nº 012.96.004925-3/001 - Pedido requerente - correição parcial admitida - Alegações - Despacho sem fundamentação - Supressão instância monocrática - Requer - Retorno presidência processo - Pedido liminar
61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 961
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Fernando Antônio Prazeres - Juiz de Direito
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 7/2005 - CNJ - Item a enunciado Administrativo nº 01 - Indicação estudantes escola da Magistratura - Parentesco Juízes e Desembargadores
62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1467
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Corregedoria - Geral de Justiça do Estado do Paraná
Interessados: Leonardo Lustosa - Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Paraná
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Resolução nº 07/05 - Categorias jurídicas específicas - Provimento - Necessidade temporária de excepcional interesse público - Pedido - Regulamentação admissão de estagiários Poder Judiciário - Consignando-se ou não - Incidência Resolução nº 07/05
63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1391
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: João Carlos Machado de Souza
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Seção Judiciária de Tocantins
Assunto: Apresenta denúncia - Solicita providências - Alegações - Ausência norma amparo cobrança taxa em favor Associação dos Servidores da Justiça Federal - Emissão de certidão
64) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 342
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz - Juiz de Direito - SP
Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245)
Requerido: Conselho Superior da Magistratura e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - PAD 37963/04 - Decisões administrativas Conselho Superior da Magistratura e Órgão Especial - TJSP - Pedido liminar - Avocação Processo Disciplinar - Alegação - Decisões ilegais
65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 409
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz - Juiz de Direito - SP
Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão efeitos acórdão de 20/12/2006 - Procedimento G - 37.963/2004 - Suspensão Procedimento G 37.963/2004 - Alegações - Nulidade constitucional - Violação constitucional federal, Regimento Interno do TJSP - Medida liminar
66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 450
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Carlos Alberto Lopes - Desembargador TJSP
Requerido: Celso Luiz Limongi - Presidente - TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Proc. G-39.560/06 - TJSP - Decisão arquivamento - Contrária à Resolução 194/2004 - Julgamento feitos competência residual extinta 8ª Câmara 1º Tribunal de Alçada Civil
67) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 572
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª - SC
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Resolução nº 07/2005 - CNJ - Subordinação do servidor a magistrado - OF. PRES/DIGER nº 292
Nos processos cujos números de ordem são de 42 a 67, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito para a 14ª Sessão Extraordinária, no dia 06 de junho, tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário, 29 de maio de 2007".