Às nove horas e quarenta minutos do dia quinze de maio de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Jirair Aram Meguerian, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Germana de Oliveira Moraes, Paulo Schmidt, Eduardo Kurtz Lorenzoni, Ruth Lies Scholte Carvalho, Oscar Otávio Coimbra Argollo, Paulo Luiz Netto Lôbo, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Ausente, justificadamente, apenas pela manhã, o Conselheiro Vantuil Abdala. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie Northfleet (Presidente) e Marcus Faver. Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Aberta a sessão, sob a presidência do Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), passou-se ao julgamento dos processos pautados. A sessão foi suspensa às doze horas e três minutos, sendo os trabalhos retomados às quatorze horas e dezesseis minutos, sob a presidência do Conselheiro Vantuil Abdala, dando-se prosseguimento à apreciação dos processos incluídos em pauta. A sessão foi suspensa às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos e os trabalhos foram retomados às dezessete horas e vinte e cinco minutos, prosseguindo-se na apreciação dos processos pautados. O Conselho aprovou o texto do Enunciado Administrativo nº 6 (PCA nº 319), com a seguinte redação:

"Enunciado Administrativo nº 6

As remoções a pedido de magistrados, quando processadas pelo critério de merecimento, devem pressupor dois anos de exercício na respectiva entrância e integrarem os juízes a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem concorra a essas movimentações.

(Precedente: PCA nº 319 - 11ª Sessão Extraordinária - 09 de maio de 2007)"

A sessão foi encerrada às dezenove horas e dezessete minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes.

Antônio de Pádua Ribeiro

Vantuil Abdala

Jirair Aram Meguerian

Douglas Alencar Rodrigues

Cláudio Luiz Bueno de Godoy

Germana de Oliveira Moraes

Paulo Schmidt

Eduardo Kurtz Lorenzoni

Ruth Lies Sholte Carvalho

Oscar Otávio Coimbra Argollo

Paulo Luiz Netto Lôbo

Alexandre de Moraes

Joaquim de Arruda Falcão Neto.

CERTIDÕES DE JULGAMENTO

40ª SESSÃO ORDINÁRIA - 15/05/2007

1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 479

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí - SINDSJUS

Interessado: Maércio da Silva Maia - Coordenador-Geral do SINDSJUS - PI

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso Público Juiz de Direito Adjunto - Edital nº 1.590 - 28 candidatos nomeados - Prazo validade concurso expirado - Decisão RE nº 192568 para nomear 13 candidatos - Decisão extensiva a mais 28 candidatos - Denúncias diversas - Irregularidades - Requer anulação 28 nomeações cargo Juiz

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Paulo Schmidt e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 15 de maio de 2007".

2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 506

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA

Interessado: Gervásio Protásio dos Santos Júnior - Presidente da AMMA

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Suspensão imediata parte final § 1º, art. 156, Regimento Interno TJMA - Tornar sem efeito remoções com base nesse dispositivo - Medida liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu das manifestações de Maria da Conceição Privado Rêgo e de Rommel Cruz Viégas e, no mérito, julgou procedente o pedido para declarar nula a alteração levada a efeito pela Resolução nº 02/2007 do TJ/MA, com efeitos retroativos até a data de sua publicação, nos termos do voto do Relator; bem como aprovou, também à unanimidade, a edição de Enunciado Administrativo sobre o tema. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 15 de maio de 2007".

3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 437

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Conselho Nacional de Justiça

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB

Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resolução nº 13 e 14/2006 - CNJ

 

4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 440

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Conselho Nacional de Justiça

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT

Assunto: Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ

5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 486

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Conselho Nacional de Justiça

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO

Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ

6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 489

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Conselho Nacional de Justiça

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de  São Paulo - TJSP

Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ

7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1425

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT

Interessado: Paulo Inácio Dias Lessa - Desembargador-Presidente TJMT

Requeridos: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Teto remuneratório - Corte integral adicional tempo serviço - Requer - Igualdade tratamento constitucional

Nos processos cujos números de ordem são de 3 a 7, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o presente feito de pauta. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Paulo Schmidt e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 15 de maio de 2007".

8) SINDICÂNCIA Nº 2

Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Sindicante: Corregedoria Nacional de Justiça

Assunto: Infração disciplinar - Intercessão junto a juízes federais do Paraná em favor de advogados amigos

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, indeferiu as preliminares suscitadas pela defesa e, no mérito, também por unanimidade, decidiu instaurar processo administrativo disciplinar e suspender o magistrado do exercício de suas funções até decisão final, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver  e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 15 de maio de 2007".

9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 395

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES

Requerente: Humberto Monteiro da Costa

Advogado: Fabrício Alessandro Barbosa (OAB/SP nº 181.591)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Delegação serviços notariais e registrais sem concurso público - Efetivando substitutos titularidade serventias extrajudiciais após promulgação Constituição 1988

Decisão: "O Conselho decidiu: I) por maioria, julgar procedente o pedido, para determinar a imediata desconstituição de todos os atos de delegação promovidos pelo TJMS, com base no revogado art. 31 da Constituição estadual; II) confirmar os atos realizados pelos titulares alcançados por esta decisão, até esta data, para que não haja prejuízo a terceiros de boa-fé, deles beneficiários; III) determinar que o Tribunal promova imediata abertura do concurso público para ingresso nas vagas decorrentes; IV) conceder ao Tribunal requerido o prazo de 30 (trinta) dias para informar o CNJ das providências adotadas, tudo nos termos do voto divergente do Conselheiro Paulo Lôbo. Vencido, quanto à extensão, o Relator, que juntará declaração de voto.  Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver  e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 15 de maio de 2007".

10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 508

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY

Requerente: Associação dos Magistrados Piauienses - AMAPI

Advogado: Marielle Rissane Guerra Viana (OAB/PI nº 4258)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Sustar efeitos inclusão auditor lista antiguidade como mais antigo quarta entrância - Pedido inclusão auditor lista antiguidade posição menos antiga - Medida liminar

Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu revogar a liminar anteriormente concedida e não conhecer do pedido formulado pela Associação requerente, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Paulo Lôbo que dele conhecia. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 15 de maio de 2007".

11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 492

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Andrezza Della Giustina (OAB/SC nº 14.095)

Advogado: Ricardo Fagundes (OAB/SC nº 14.066)

Requerido: Presidente da Comissão Central de Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura de Santa Catarina

Assunto: Revisão de ato administrativo - Resolução nº 04/2006 - Concurso para ingresso na carreira da Magistratura do Estado de Santa Catarina - Edital nº 01/2006 - Alegações - Violação contraditório, ampla defesa, legalidade e moralidade - Impossibilidade direito recurso - Prova oral - Art. 52 § 1º - Pedido - Suspensão posse candidatos - Dia 16/03/2007 - Medida liminar

Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para admitir no caso concreto o recurso à banca examinadora, nos termos do voto divergente da Conselheira Germana Moraes, que lavrará o acórdão. Vencidos a Relatora e os Conselheiros Cláudio Godoy, Oscar Argollo, Alexandre de Moraes e Paulo Schmidt, que julgavam improcedente o pedido. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 15 de maio de 2007".

12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 719

Relatora: ministra ellen gracie

Requerente: TRIBUNAL superior do trabalho

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Of.GDGCA.GP.Nº 249 - Encaminha anteprojeto de lei - TRT da 15ª Região - Encaminha cópia das peças principais dos autos do processo TST-MA - 170301/2006/000.00.00-9 - Referente à ampliação da composição e alteração da organização do TRT da 15ª Região

13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 776

Relatora: ministra ellen gracie

Requerente: TRIBUNAL superior do trabalho

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Art. 88, inciso IV, da Lei nº 11.178/2005 - Anteprojeto de lei que amplia a composição e altera a organização interna do TRT da 15ª Região

Nos processos cujos números de ordem são 12 e 13, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - referendar o parecer técnico emitido pela Ministra Presidente Ellen Gracie, no sentido de aprovar parcialmente o anteprojeto de lei encaminhado pelo Tribunal Superior do Trabalho para o fim de criar 19 (dezenove) cargos de Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, 42 (quarenta e dois) cargos comissionados nível CJ-3; 68 (sessenta e oito) cargos efetivos de Analista Judiciário e 135 (cento e trinta e cinco) cargos de Técnico Judiciário; II - determinar que seja dada ciência da presente decisão ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com cópia do parecer de mérito e do estudo realizado pelo Comitê Técnico de Apoio; e III - determinar o envio de cópia integral dos presentes autos para a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de possibilitar a regular tramitação do referido anteprojeto de lei. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 15 de maio de 2007".

14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1477

Relatora: ministra ellen gracie

Requerente: TRIBUNAL superior do trabalho

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Anteprojeto de lei - Criação de cargos efetivos e funções comissionadas - TRT 15ª Região - Campinas/SP

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - referendar o parecer técnico emitido pela Ministra Presidente Ellen Gracie, no sentido de aprovar parcialmente o anteprojeto de lei encaminhado pelo Tribunal Superior do Trabalho para o fim de criar 65 (sessenta e cinco) cargos de Juízes do Trabalho Substituto no TRT da 15ª Região, 65 (sessenta e cinco) funções comissionadas nível FC-4 e 65 (sessenta e cinco) cargos efetivos de Analista Judiciário; II - determinar que seja dada ciência da presente decisão ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com cópia do parecer de mérito e do estudo realizado pelo Comitê Técnico de Apoio; e III - determinar o envio de cópia integral dos presentes autos para a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de possibilitar a regular tramitação do referido anteprojeto de lei. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 15 de maio de 2007".

15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1299

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul - AJUFERGS

Interessado: Adel Américo Dias de Oliveira

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Gratificação especial de localidade - GEL - Juízes Federais do RS - Pedido declaração existência relação jurídica entre Poder Judiciário da União e Magistrados Federais RS - GECDP gratificação paga cumulativamente com subsídio

Decisão: "Após o voto da Relatora no sentido de responder afirmativamente à consulta, assinalando que a GEL não foi extinta nem convertida em VPNI para os magistrados, bem como julgar procedente o pedido quanto ao enunciado de n. 4 deste Conselho, pediu vista regimental o Conselheiro Eduardo Lorenzoni. O Conselheiro Jirair Aram Meguerian antecipou seu voto, acompanhando a Relatora. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 15 de maio de 2007".

16) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 20

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Requerente: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS

Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM e Ruy Morato - Desembargador Estadual - AM

Assunto: Revisão disciplinar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 15 de maio de 2007".

17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 521

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Diego de Leão Pufal (OAB/RS nº 65.039)

Requerido: Comissão de Concurso de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital nº 01/06 TJSC - Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Substituto do Estado de Santa Catarina - Alegações - Ausência previsão recurso prova oral - Inconstitucionalidade - Violação art. 5º, XXXIII, CF - Fere princípio devido processo legal, ampla defesa, contraditório, publicidade, razoabilidade e proporcionalidade - Ausência divulgação critérios embasamento prova oral - Quebra princípio isonomia - Pedido - Reservar uma vaga cargo Juiz Substituto para requerente - Cópia fita cassete e degravação - Nulidade ato homologação concurso - Reexame notas prova oral - Reconsideração sessão pública - Medida liminar

Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para admitir no caso concreto o recurso à banca examinadora, nos termos do voto divergente da Conselheira Germana Moraes, que lavrará o acórdão. Vencidos a Relatora e os Conselheiros Cláudio Godoy, Oscar Argollo, Alexandre de Moraes e Paulo Schmidt, que julgavam improcedente o pedido. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 15 de maio de 2007".

18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 146

Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA

Requerente: Associação dos Magistrados Piauienses - AMAPI - Departamento de Aposentados e Pensionistas

Interessado: Raumário Mourão e Silva - Diretor do Departamento de Aposentados e Pensionistas da AMAPI

Requerido: João Batista Machado - Desembargador Estadual

Assunto: Revisão de ato administrativo - Pagamento de vantagens - Percentual de 11,98% - Diferenças da conversão da URV - Magistrados aposentados e da ativa

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou, parcialmente procedente o Procedimento de Controle Administrativo para determinar que eventuais futuros pagamentos referentes à diferença de conversão da URV por parte desse egrégio Tribunal de Justiça sejam feitos de maneira uniforme a todos os Desembargadores e Juízes, ativos e inativos, e pensionistas, com a devida observância da disponibilidade orçamentária, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 15 de maio de 2007".

 

19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 259

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Antonio Carlos Magalhães - Senador da República

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA

Interessados: André Gomma de Azevedo e outros

Advogadas: Alessandra Aparecida Pegetti (OAB/SP nº 157.168) e Ana PaulA Abbott Galvão Rodrigues Pequeno (OAB/RN nº 4.622)

Interessado: Leonardo Coelho Bomfim

Advogado: Thomaz Henrique Gomma de Azevedo (OAB/DF nº 18.121)

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Denúncias diversas - Anulação de concurso público para Magistrado - TJBA

Decisão: "Prosseguindo no julgamento do feito, o Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 15 de maio de 2007".

 

20)  PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1435

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Moisés Anderson Costa Rodrigues da Silva

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Solicita ao CNJ adoção resolução/recomendação para Poder Judiciário utilizar papel reciclado e promover licitação sustentável - Disponibilizar espaço para acondicionamento materiais reutilizáveis - Instituir programa qualidade ambiental -Substituir copos descartáveis por cerâmica - Criar Comissão Agenda Ambiental Administração Pública

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, aprovando a proposição de recomendação, cujo texto final será apresentado na sessão seguinte, tudo nos termos do voto da Relatora que acolheu sugestão do Conselheiro Paulo Lôbo. O Conselheiro Eduardo Lorenzoni propôs, ainda, a criação de Comissão para estudo do tema. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 15 de maio de 2007".

 

21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1042

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerentes: Newton Lobo de Carvalho e Evaldo Moraes Rego Araújo

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, resolveu adiar o julgamento do feito para a sessão do dia 22 de maio, mantida a vista regimental ao Conselheiro Oscar Argollo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 15 de maio de 2007".

22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 249

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES

Requerente: Váldsen da Silva Alves Pereira - Juiz de Direito - CE

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital nº 17/2006 (DJ-CE em 31/01/06) - Edital nº 36/2006 (DJ-CE em 30/04/2006) - Edital nº 58/2006 (DJ-CE em 26/05/06) e duas sessões plenárias do TJ-CE

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos formulados no presente feito, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 15 de maio de 2007".

23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 847

Relator: Conselheiro paulo lôbo

Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Concurso público - Admissão em atividades notariais e registrais

Decisão: "Prosseguindo no julgamento do feito, o Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto dos votos dos Conselheiros Cláudio Godoy e Alexandre de Moraes, aos quais aderiu o Relator, que modificou seu voto originário. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 15 de maio de 2007".

 

24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 567

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: FRANCISCO DE ASSIS ATAIDE DA SILVA - JUIZ DE DIREITO/AM

Requerido: HOSANNAH FLORENCIO DE MENEZES - DES. TJAM

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria nº 646/2006, 20/10/2006, TJAM - Afastamento temporário Magistrado - Requer seja tornado sem efeito afastamento - Reintegração ao cargo - Sem prejuízo tramitação PAD - Pedido liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu determinar a oitiva do Tribunal de origem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por fax, a fim de que o mérito do pedido seja apreciado na sessão do dia 22 de maio. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 15 de maio de 2007".

 

25) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 21

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Denise Caiado de Castro Zilli Carvalho - Juíza de Direito - GO

Advogados: Napoleão Santana (OAB/GO nº 2.042) e West de Oliveira (OAB/GO nº 674)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO

Assunto: Processo Administrativo nº 219-6/20 - TJGO - Medida liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito para a sessão do dia 22 de maio, tendo em vista o adiantado da hora, mantida a vista regimental ao Conselheiro Douglas Rodrigues. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 15 de maio de 2007".

 

26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1282

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Ministério da Justiça - Secretaria de Reforma do Judiciário

Interessado: Pierpaolo Cruz Bottini - Secretário de Reforma do Judiciário - MJ

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta referente proposta revisão aposentadoria voluntária tempo serviço proventos integrais - Processo TST 69517/2003-6 - Processo 08001.007405/2005-93 Ministério da Justiça

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito para a sessão do dia 22 de maio, tendo em vista o adiantado da hora, mantida a vista regimental aos Conselheiros Paulo Schmidt e Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 15 de maio de 2007".

27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 405

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerentes: Aguimar Martins Peixoto - Juiz do Trabalho; Lázaro Antonio da Costa - Juiz do Trabalho aposentado; e Osmair Couto - Juiz do Trabalho

Advogados: Eduardo Faria (OAB/MT nº 4318-B) e Ricardo Alexandre Rodrigo Peres (OAB/DF nº 19.992-A)

Requerido: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decisão denegatória Embargos de Declaração Processo nº TST-ED-RMA- 328.644/96.4 - Conflito decisão TST e Enunciado Administrativo nº 4/CNJ - Percebimento GEL - VPNI

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito para a sessão do dia 22 de maio, tendo em vista o adiantado da hora, mantida a vista regimental ao Conselheiro Paulo Schmidt. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 15 de maio de 2007".

28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 465

Relatora: Conselheira Germana Moraes

Requerente: Rosalda de Fátima Vieira

Advogado: Vinícius Ludwig Valdez (OAB/RS nº 31.203)

Requerido: Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Presidente da Comissão Permanente de Concursos de Ingresso e Remoção nos Serviços Notarial e de Registro

Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato - Classificação - Área notarial - Edital nº 03/04-CPCIRSNR - Alegações - Ausência condições moralidade, probidade - Candidatos melhor classificados - Ação Improbidade Administrativa - Participação Comissão do concurso - Pedido - Afastamento participação do certame - Medida liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito para a sessão do dia 22 de maio, tendo em vista o adiantado da hora, mantida a vista regimental ao Conselheiro Cláudio Godoy. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 15 de maio de 2007".

29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 853

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerentes: Antônio Carlos Alves da Silva e Agenor Ferreira de Lima Filho - Juízes de Direito - PE

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Resolução nº 6/2005

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito para a sessão do dia 22 de maio, tendo em vista o adiantado da hora, mantida a vista regimental ao Conselheiro Cláudio Godoy. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 15 de maio de 2007".

30) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 24

Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Requerente: João Pedro Ghignone da Costa - Servidor

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR

Assunto: Processo nº 2003.0000365-0/0

31) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 354

Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Proponente: Amaury Cascone (OAB/SP nº 60.830)

Requeridos: Arthur Del Guercio - Desembargador TJSP; Paula Regina Saraiva Aragão - Juiz de Direito; Afonso Celso da Silva - Juiz de Direito; Marcos de Souza Fernandes - servidor Público; Maria Diana - Servidor Público; e João Bordignon Neto - Servidor Público

Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrados e serviços auxiliares

32) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 589

Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Reclamante: Carlos José Bacellar

Reclamado: Reno Viana Soares - Magistrado

Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrados

33) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 625

Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Reclamante: Valdenei Figueiredo Órfão (OAB/SP nº 41.732)

Reclamada: Fernanda Gomes Camacho - Juíza da 8ª Vara Cível de São
Paulo

Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrados

34) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 652

Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Reclamante: Giselle Romeiro Crescenti

Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Assunto: Imputação de infração disciplinar - Órgãos do Poder Judiciário

35) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 691

Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Reclamante: Luiz Cláudio Amerise Spolidoro (OAB/SP nº 53.930)

Reclamada: Maria Fernanda Belli - Juíza de Direito/SP

Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrados

36) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 761

Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Reclamante: Joaquim Matias Barbosa Melo (OAB/PI nº 2323/92)

Reclamado: Nildomar Silveira Soares - Desembargador - PI

Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrados

37) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 773

Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Reclamante: Antonio de Araújo Chaves

Advogado: José Manuel Marques Cândia (OAB/MS nº 7116-B)

Reclamado: João Luis Fischer Dias - Juiz de Direito/DF

Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrados

38) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 414

Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Requerente: David Souza Quinteiro (OAB/BA nº 11.628)

Requerido: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Barra - BA

Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Processo N° 117/03

39) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 437

Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Requerente: Maria Déa Marques Cajaty

Advogado: Pedro Paulo Marques Cajaty (OAB/RJ nº 30.949)

Requerido: Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo nº 97.01.038074-4

40) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 519

Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Requerente: Deise Martins Alves de Sousa

Requerido: Juízo da 1ª Vara de Sucessão da Comarca de Belo Horizonte - Juiz Estadual - BH

Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo nº 002400084510-7

41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1357

Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA

Requerente: Joaquim Matias Barbosa Melo (OAB/PI nº 2323/92)

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Solicita entrega gravações de áudio - Ata sessão julgamento dia - 20-2-2002 - TJPI - Pedido liminar

42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 256

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY

Requerente: Maurizio Marchetti - Juiz do Trabalho - TRT da 15ª

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato administrativo contido no Processo nº 7682006-897-15-00-0

43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1448

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Interessado: José Carlos Schmidt Murta Ribeiro - Presidente do TJRJ

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Resolução CNJ 11/2006 - Escola Magistratura Rio de Janeiro integra Poder Judiciário RJ - Escola Oficial - Membros Poder Judiciário que não mais integrem escola da Magistratura - Podem ou não ser membro comissão de concurso Magistratura

44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 217

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: SIND-JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Interessada: Marta Maria Barçante Pires - Vice-presidente SIND-JUSTIÇA

Requeridos: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Revisão de ato administrativo - Atos de nomeação - Concursados - Auxiliar Judiciário - Lei nº 3893/02 - Alega desrespeito edital do concurso

45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 73

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Mato Grosso - MT

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Alteração do horário de funcionamento do Poder Judiciário

46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 845

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: José da Silva Souza

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Realização de concurso público - Serventias extrajudiciais

47) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 909

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Associação Nacional de Defesa do Erário Público, da Cidadania, do Meio Ambiente e do Consumidor - ADEP

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB

Interessado: Júlio Paulo Neto - Desembargador Presidente - TJPB

Assunto: Denuncia irregularidades - Ocupação espaço público - Entidades privadas - Requer liminar - Desocupação - Realização auditoria contas TJPB

48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 934

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Rogério Medeiros Garcia de Lima - Juiz de Direito - MG

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Requer - Fixação critérios para provimento Turmas Recursais - Juizados Especiais

49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1018

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: André Luís Alves de Melo

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Vedação do fechamento dos órgãos judiciais em feriados religiosos

50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1064

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: André Luís Alves de Melo

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Proposta de aperfeiçoamento da Resolução nº 19/2006

51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 306

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Estado do Amazonas - SINTJAM

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Interessado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 07/2005 do CNJ - Nepotismo - Substituição de ocupantes de cargo comissionado - Exercício em Juizados Especiais e Câmaras Recursais - Distanciamento do parente

52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 188

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Pedro Evangelista da Silva

Advogado: Ana Paula Duarte (OAB/PR nº 30.108)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ocupação do cargo de Oficial de Protesto e Títulos sem concurso

53) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 314

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Márcia Maria Araújo Caires (OAB/DF nº 19.760)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 13/2006 - TJSC - Concurso para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro - Pedido liminar - Questões fora do âmbito de atuação - Excesso de regionalismo - Vantagens para candidatos locais

54) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 450

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Carlos Alberto Lopes - Desembargador TJSP

Requerido: Celso Luiz Limongi - Presidente - TJSP

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Proc. G-39.560/06 - TJSP - Decisão arquivamento - Contrária à Resolução 194/2004 - Julgamento feitos competência residual extinta 8ª Câmara 1º Tribunal de Alçada Civil

55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 572

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª - SC

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Resolução nº 07/2005 - CNJ - Subordinação do servidor a magistrado - OF. PRES/DIGER nº 292

56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 548

Relator: ConselheirO ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - SOJEP

INTERESSADO: BENEDITO V. DA FONSÊCA JÚNIOR

Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato administrativo TJPB - Indeferimento pleito colocar à disposição Oficiais de Justiça para administrar entidade sindical - Alegações - Fere art. 8º CF e art. 87 Regimento Administrativo TJPB - Pedido - Repelir decisão administrativa TJPB

57) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 252

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Reclamante: Gerhard Lang

Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA

Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado

 

58) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 481

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Reclamante: Plínio Paulo Bing (OAB/RS nº 2.128)

Reclamado: Alzir Felipe Schmitz - Desembargador Estadual - RS

Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado

59) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 669

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Reclamante: Espólio de Benedicto Fernandes Carlos

Interessada: Maria Lúcia Afonso Carlos Evangelista

Advogado: Vicente de Paulo Ferreira Machado (OAB/MG nº 42.929)

Reclamado: Joaquim Martins Gamonal - Juiz de Direito - MG

Assunto: Imputação de infração disciplinar

60) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 712

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Reclamantes: Renato Guimarães Dias Garcia e Jessy Castanheira Dias Garcia

Advogada: Leila Chamma (OAB/RJ nº 20.576)

Reclamado: Adriano Celso Guimarães - Desembargador do TJRJ

Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado

61) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 279

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Reclamante: Benigno Vieira dos Reis

Reclamado: Juízo de Direito da Comarca do Alto Parnaíba - MA

Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo nº 1390/00 Ação Ordinária de Cognição de Nulidade de Ato Jurídico; Processo nº 1185/97 Cautelar de Exibição de Documentos, processo nº 1192/97 Ação Ordinária de Perdas e Danos c/c Material

 

62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1031

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Caramuru Afonso Francisco - Juiz de Direito - SP

Advogado: Samuel Saldanha Cabral (OAB/SP nº 113.635)

Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Modificação do assento regimental nº 377/2006 do TJSP - Regulamentação em caráter supletivo o direito de recurso administrativo

63) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 129

Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Proponentes: Erni Menezes Flores e Getúlio Menezes Flores

Reclamados: 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete/RS e Keila Lisiane Kloeckner

Assunto: Imputação de infração disciplinar a magistrada

 

64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1391

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: João Carlos Machado de Souza

Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Seção Judiciária de Tocantins

Assunto: Apresenta denúncia - Solicita providências - Alegações - Ausência norma amparo cobrança taxa em favor Associação dos Servidores da Justiça Federal - Emissão de certidão

65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 342

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz - Juiz de Direito - SP

Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245)

Requerido: Conselho Superior da Magistratura e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - PAD 37963/04 - Decisões administrativas Conselho Superior da Magistratura e Órgão Especial - TJSP - Pedido liminar - Avocação Processo Disciplinar - Alegação - Decisões ilegais

66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 409

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz - Juiz de Direito - SP

Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão efeitos acórdão de 20/12/2006 - Procedimento G - 37.963/2004 - Suspensão Procedimento G 37.963/2004 - Alegações - Nulidade constitucional - Violação constitucional federal, Regimento Interno do TJSP - Medida liminar

67) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 219

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: SIND-JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Interessado: Marta Maria Barçante Pires - Vice-Presidente do SIND-JUSTIÇA

Requeridos: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Revisão de ato administrativo - Atos de nomeação - Concursados - Comissário da Infância, da Juventude e do Idoso - Lei nº 3.893/02 - Alega desrespeito edital do concurso

Nos processos cujos números de ordem são de 30 a 67, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito para a sessão do dia 22 de maio, tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 15 de maio de 2007".

68) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1344

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Daniel Sottomaior Pereira

Requerido: Presidente do TJCE

Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas

69) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1345

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Daniel Sottomaior Pereira

Requerido: Presidente do TJMG

Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas

70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1346

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Daniel Sottomaior Pereira

Requerido: Presidente do TRF 4ª R

Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas

71) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1362

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Daniel Sottomaior Pereira

Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização patrimônio estatal - Divulgação crenças religiosas

Nos processos cujos números de ordem são de 68 a 71, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito para a sessão do dia 29 de maio. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 15 de maio de 2007"