Às nove horas e vinte e quatro minutos do dia nove de maio de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Jirair Aram Meguerian, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Germana de Oliveira Moraes, Paulo Schmidt, Eduardo Kurtz Lorenzoni, Ruth Lies Scholte Carvalho, Oscar Otávio Coimbra Argollo, Paulo Luiz Netto Lôbo e Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, apenas quando da abertura da sessão, o Conselheiro Joaquim Falcão e, apenas pela manhã, o Conselheiro Vantuil Abdala. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie Northfleet (Presidente) e Marcus Faver. Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Aberta a sessão, sob a presidência do Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), passou-se ao julgamento dos processos pautados. A sessão foi suspensa às doze horas e nove minutos minutos, sendo os trabalhos retomados às quatorze horas e quinze minutos, sob a presidência do Conselheiro Vantuil Abdala, dando-se prosseguimento à apreciação dos processos incluídos em pauta. No julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 319, foi  aprovada a edição de Enunciado Administrativo cujo texto final será apresentado na sessão subseqüente. A sessão foi suspensa às dezesseis horas e vinte e cinco minutos e os trabalhos foram retomados às dezessete horas e dois minutos, prosseguindo-se na apreciação dos processos pautados. A sessão foi encerrada às dezenove horas e cinco minutos, sob a presidência do Conselheiro Jirair Aram Meguerian, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes.

Antônio de Pádua Ribeiro

Vantuil Abdala

Jirair Aram Meguerian

Douglas Alencar Rodrigues

Cláudio Luiz Bueno de Godoy

Germana de Oliveira Moraes

Paulo Schmidt

Eduardo Kurtz Lorenzoni

Ruth Lies Sholte Carvalho

Oscar Otávio Coimbra Argollo

Paulo Luiz Netto Lôbo

Alexandre de Moraes

Joaquim de Arruda Falcão Neto.

 

CERTIDÕES DE JULGAMENTO

11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 09/05/2007

1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 371
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO LÔBO
REQUERENTE: DÂNIA VANESSA DE MELLO (OAB/PR Nº 35.645)
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO
Assunto: Revisão de ato administrativo - XVIII Concurso da Magistratura do Estado de Rondônia - Edital 001/2006-PR - Alegação ferir princípios isonomia, impessoalidade, moralidade, interesse público, eficiência, publicidade - Pedido suspensão do XVIII Concurso Público Juiz Substituto RO - Declaração da classificação final - Invalidar o Edital 011/CONJUS/2006 do TJ/RO

2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 382
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO LÔBO
REQUERENTE: ROOSEVELT MAURÍCIO PEREIRA (OAB/PR Nº 15.753)
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO
Assunto: Revisão de ato administrativo - Homologação resultado - Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira do Estado de Rondônia - Edital nº 001/2006-PR - Alegação - Indefinição erro material - Ausência formalização nota requerente - Violação arts. 17, 18, 20 e 23 - Edital certame - Negativa conhecimento recurso prova oral - Discriminação candidato idade - Ausência representante OAB - Aprovação assessores Desembargadores - Pedido de suspensão concurso - Medida liminar

3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 397
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO LÔBO
REQUERENTE: MARIA FÁTIMA RIBEIRO
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegação parcialidade de Comissão - Discriminação idade - XVIII Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado de Rondônia Edital nº 0001/2006 - PD - Pedido suspensão certame - Declaração de invalidade Edital nº 011/CONJUS/2006 - Anulação 3ª fase do mencionado concurso - Afastamento membros Comissão Concurso

Nos processos cujos números de ordem são de 1 a 3, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, determinando a anulação do XVIII Concurso para ingresso no cargo inicial de juiz de direito substituto da carreira da magistratura do Estado de Rondônia, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de maio de 2007".

4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 288
RELATOR: CONSELHEIRO JIRAIR MEGUERIAN
REQUERENTES: ANTÔNIO FERNANDO GUIMARÃES - JUIZ CORREGEDOR REGIONAL DO TRT 3ª R E RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM - JUIZ DO TRABALHO - TRT DA 3ª REGIÃO
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decisão administrativa do TRT 3ª Região - Sessão secreta - Decisão imotivada - Votação de lista tríplice - Magistrados
Decisão: "O Conselho, por maioria, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Oscar Argollo, que dele conhecia. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de maio de 2007".

5) ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO Nº 8
RELATORA: MINISTRA ELLEN GRACIE
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO              ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
REQUERIDO: ALEXANDRE DE MORAES E CLÁUDIO LUIZ BUENO DE GODOY - CONSELHEIROS DO CNJ
Assunto: Suspeição - Alegações - Conselheiro Cláudio Godoy - Membro TJSP - Parte interessada resultado julgamento - Conselheiro Alexandre de Moraes - Comportamento Incompatível julgamento PP 564 - Requer não participação Conselheiros julgamento PCA 449 - Sessão 9/5/2007
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir em pauta o presente feito, nos termos do Parágrafo Único do art. 23 do Regimento Interno. Os Excelentíssimos Conselheiros requeridos abriram mão do prazo de 10 (dez) dias para apresentação de razões, previsto no art. 102 do R.I. deste Conselho, apresentando oralmente suas alegações. O Conselheiro Cláudio Godoy declarou-se impedido; esclareceu que integra a Justiça Estadual e não o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; bem como que não foi assessor do Desembargador Nigro Conceição. O Conselheiro Alexandre de Moraes não se deu por suspeito. A seguir, após o voto do Relator, o Conselho, por unanimidade, rejeitou a argüição de suspeição e impedimento, julgando-a prejudicada no que se refere ao Conselheiro Cláudio Godoy. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de maio de 2007".

6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 449
RELATOR: CONSELHEIRO EDUARDO LORENZONI 
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
INTERESSADO: ANTÔNIO CARLOS CAPELA NOVAS - PRESIDENTE DA ASSOJURIS
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 188/2004 - TJSP - Greve servidores - Desconto vencimentos - Não percepção outras vantagens e garantias pecuniárias - Requer - Suspensão aplicação retroativa
Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu não conhecer do pedido formulado no presente feito, nos termos do voto do Relator. Vencidos, apenas em relação ao pedido alternativo de suspensão cautelar dos descontos até conclusão do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, os Conselheiros Paulo Lôbo e Paulo Schmidt. Afirmou impedimento o Conselheiro Cláudio Godoy. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de maio de 2007".

7) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 885
RELATOR: CONSELHEIRO OSCAR ARGOLLO
REQUERENTE: ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Serviços forenses - Férias de servidores
Decisão: "O Conselho, por unanimidade: I - apreciando questão de ordem, indeferiu o pedido de apresentação de sustentação oral formulado pelo terceiro interessado Sindicato dos Servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, cujo advogado é o Dr. Leonardo Militão Abrantes (OAB/MG nº 77.154); II - decidiu conhecer do pedido de esclarecimentos para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de maio de 2007".

8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 219
RELATOR: CONSELHEIRO JOAQUIM FALCÃO 
REQUERENTE: SIND-JUSTIÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERESSADO: MARTA MARIA BARÇANTE PIRES - VICE-PRESIDENTE DO SIND-JUSTIÇA
REQUERIDOS: PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: Revisão de ato administrativo - Atos de nomeação - Concursados - Comissário da Infância, da Juventude e do Idoso - Lei nº 3.893/02 - Alega desrespeito edital do concurso

9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 506
RELATOR: CONSELHEIRO EDUARDO LORENZONI 
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA
INTERESSADO: GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR - PRESIDENTE DA AMMA
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Suspensão imediata parte final § 1º, art. 156, Regimento Interno TJMA - Tornar sem efeito remoções com base nesse dispositivo - Medida liminar

Nos processos cujos números de ordem são 8 e 9, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, atendendo a pedido do Relator, decidiu adiar o julgamento do presente feito para a próxima sessão ordinária, dia 15 de maio de 2007. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de maio de 2007".

10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 305
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO SCHMIDT
REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUMP/MA
INTERESSADO: ANÍBAL DA SILVA LINS - PRESIDENTE - SINDJUMP/MA
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA
Assunto: Revisão de ato administrativo - Lei Estadual nº 8.032 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores ativos e comissionados do TJMA e da Justiça de 1º grau - Não-fixação do percentual mínimo para servidor ocupar cargo comissionado - Motorista ocupante de cargo comissionado - Lei Complementar Estadual 96 - Ocupação cargo de secretário judicial por servidor não-efetivo
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Joaquim Falcão e Cláudio Godoy. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de maio de 2007".

11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 516
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO SCHMIDT
REQUERENTE: MARIA TEREZINHA FREIRE SILVA
ADVOGADO: AFFONSO LUIZ MIRANDA DE ARAÚJO BITTENCOURT (OAB/SP Nº 201.164-B)
REQUERIDOS: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO - DESEMBARGADORA ESTADUAL - SE; E COMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO E REMOÇÃO NOS SERVIÇOS DE NOTARIAIS E DE REGISTRO - TJSE
Assunto: Revisão de ato administrativo - Inclusão serventia 1º Ofício de Estância - Alegações - Ausência declaração vacância - Ato 822/2006 - Ilegalidades - Disponibilização cartório - Determinação inventário - Transmissão candidato aprovado - Concurso público para provimento de vagas na titularidade de serviços notariais e de registros - Edital n. 01/2006 - TJSE - Pedido suspensão transmissão Cartório 1º Ofício de Estância - Exclusão - Anulação concurso - Medida liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção da decisão liminar indeferitória e, no mérito, julgou improcedente o pedido, dando por prejudicado o recurso administrativo interposto, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Paulo Lôbo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007".

12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 435
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO SCHMIDT
REQUERENTE: TÚLIO SOBRAL MARTINS E ROCHA
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE
Assunto: Revisão de ato administrativo - Sessão de escolha da serventia - 2/2/2007 - Concurso público para provimento de vagas na titularidade de serviços notariais e de registro - Edital nº 1/2006 - TJSE - Inexistência listagem serventias vagas e não vagas -  Pedido liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Paulo Lôbo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007".

13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 406
RELATOR: CONSELHEIRO VANTUIL ABDALA
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADVOGADOS: ALBERTO PAVIE RIBEIRO (OAB/DF Nº 7.077) E ANA FRAZÃO (OAB/DF Nº 12.847)
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resoluções nº 2/2004 e nº 2/2006 - TJGO - Fixação critérios provimento Comarcas, Varas Judiciais e Juizados Especiais - Não-provimento - Ajuizamento mínimo feito - Alegações - Inconstitucionalidade - Violação garantias Magistratura - Princípio da igualdade - Pedido declaração nulidade ato
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do presente procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007".

14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 420
RELATOR: CONSELHEIRO VANTUIL ABDALA
REQUERENTE: EDUARDO FERNANDO APPIO - JUIZ FEDERAL
ADVOGADA: VANESSA FONSECA APPIO (OAB/PR Nº 37.146)
REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF 4ª R
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital para vaga de juiz Federal suplente para a composição da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Estado do Paraná - Alegação contrariou disposto no art. 299, § 5º, do Regimento Interno do TRF 4ª R - Pedido nulidade julgamento proferido Plenário do TRF 4ª ocorrida em 13/12/2006 - Formação lista tríplice merecimento votação nominal, aberta e fundamentada - Medida liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu converter o feito em diligência, para determinar a intimação da Juíza requerida para ciência e manifestação sobre o objeto do presente procedimento, tudo nos termos do voto do Relator, que acolheu proposição apresentada pelo Conselheiro Cláudio Godoy. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007".

15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 319
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO GODOY
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA
INTERESSADO: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA - JUIZ ESTADUAL - PRESIDENTE DA AMMA
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA
Assunto: Revisão de ato administrativo - Permuta entre juízes - TJMA - Mesma entrância - Falsa remoção - Pedido liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu acolher o pedido, para determinar ao Tribunal requerido que edite regras que visem a mitigar o problema das permutas simuladas entre juízes, nos termos do voto do Relator; bem como para aprovar a edição de Enunciado Administrativo sobre a matéria, cuja redação fica a cargo do Relator, que submeterá o texto para aprovação do Plenário na próxima sessão deste Conselho. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007".

16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 359
RELATOR: CONSELHEIRO VANTUIL ABDALA
REQUERENTE: ALMAGIS - ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE MAGISTRADOS
INTERESSADO: PAULO ZACARIAS DA SILVA - PRESIDENTE - ALMAGIS
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Promoção por merecimento - Resolução nº 04/2006 - Pedido liminar - Atividades administrativas e especiais - Critérios objetivos - Ofensa art. 93, II, "c", CF e Resolução nº 06/2005 do CNJ - Suspensão promoção Juízes entrância a entrância e ao TJAL
Decisão: "O Conselho decidiu com relação a Resolução nº 04/2006, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas: - por unanimidade: I) julgar parcialmente procedente o pedido inicial, mantendo incólumes o § 4º, incisos I a III, bem como o § 5º, incisos I e II; - por maioria, em face de divergência levantada pelo Conselheiro Cláudio Godoy, decidiu: I) quanto ao critério "exercício de cargos ou funções de administração superior do Judiciário" (§ 1º, do art. 19), excluir a função administrativa como critério de promoção por merecimento, com ressalva de entendimento pessoal do Conselheiro Vantuil Abdala (Relator). Vencidos os Conselheiros Jirair Aram Meguerian e Germana Moraes; II) quanto ao critério "exercício de cargos ou funções de administração intermediária do Judiciário" (§ 2º, do art. 19), excluir a função de Coordenador de Curso como critério de promoção por merecimento, com ressalva de entendimento pessoal do Conselheiro Vantuil Abdala (Relator). Vencidos os Conselheiros Jirair Aram Meguerian, Germana Moraes e Eduardo Lorenzoni; III) quanto ao critério "exercício de coordenação de órgãos especiais criados pelo Tribunal de Justiça" (§ 3º, do art. 19, excluir a função de Professor da Magistratura como critério de promoção por merecimento, com ressalva de entendimento pessoal do Conselheiro Vantuil Abdala (Relator). Vencidos os Conselheiros Jirair Aram Meguerian, Germana Moraes, Eduardo Lorenzoni e Paulo Lôbo. Ausentes os Excelentíssimos Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007".

17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 232
RELATOR: CONSELHEIRO JIRAIR MEGUERIAN
REQUERENTE: CARLOS EDUARDO CARVALHO MOURA - SERVIDOR PÚBLICO - SE
ADVOGADO: SANDRO MEZZARANO FONSECA (OAB/SE Nº 2238)
REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF 5ª R
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato nº 91/2006 - Exoneração cargo comissionado - Diretor de Núcleo - TRF 5ª R - Resolução nº 07/2005 - Nepotismo - Decisão do CNJ - Situação não alcançada pela Resolução - Reintegração ao cargo - Medida liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu referendar a decisão monocrática que anulou o julgamento anterior e, no mérito, decidiu indeferir o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007".

18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 847
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO LÔBO
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Concurso público - Admissão em atividades notariais e registrais
Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava improcedente o pedido, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Cláudio Godoy e Alexandre de Moraes. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007".

19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1253
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO GODOY
REQUERENTES: ATALIBA DA SILVA LEITE; ANTONIO CLEMENTE DE OLIVEIRA; JOSÉ FRANCISCO DE ASSIS E CLÁUDIO COSTA ALMEIDA
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Portaria 23/2006 - CNJ
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu manter a decisão de arquivamento liminar do feito e determinar a remessa de cópia do feito ao órgão competente, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007".

20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1399
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO GODOY
REQUERENTES: JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES - DESEMBARGADOR TJ/AM;  ARNALDO CAMPELO CARPINTEIRO PERES - DESEMBARGADOR TJ/AM; MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO - DESEMBARGADORA TJ/AM; AFFIMAR CABO VERDE - DESEMBARGADOR TJ/AM; GASPAR CATUNDA DE SOUZA - DESEMBARGADOR TJ/AM; RUI MENDES DE QUEIROZ - DESEMBARGADOR TJ/AM E DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA - DESEMBARGADOR TJ/AM REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Consulta - Escolha por meio de voto aberto de Desembargadores que integrarão TRE/AM
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, resolveu responder negativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007".

21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 212
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: ANTÔNIO CARLOS RIBAS DE MOURA JÚNIOR
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso - Serviços notariais e de registros - Edital nº 15/2004 CPCIRSNR
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007".

22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 351
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: CLÓVIS ALBERTO LIMBERGER HAHN
REQUERIDO: CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS DE INGRESSO E REMOÇÃO NOS SERVIÇOS NOTARIAL E DE REGISTRO
Assunto: Revisão de ato administrativo - Anulação audiência pública - Escolha serventias (24/10/2006) - Concurso público de ingresso nos serviços notariais e de registro do Estado do RS - Alega - Desrespeito princípio da publicidade - Realização audiência dia posterior concessão liminar - Alteração regras certame - Pedido sustação ato concurso - Medida liminar
Decisão: "O Conselho, por maioria, não conheceu do recurso por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Cláudio Godoy e Oscar Argollo. Ausentes,justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007".

23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 474
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO GODOY
REQUERENTE: JOEL DE CARVALHO MOREIRA
REQUERIDO: DORIVAL MOREIRA DOS SANTOS - PRESIDENTE - TRE - MS
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TRE-MS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - V Concurso Público do TRE-MS - Edital de abertura - Provas dia 25/03/2007 - Alegações - Critério desempate - Privilégio servidor, ex-servidor TRE-MS, servidor público federal, estadual ou municipal - Cargo Técnico Judiciário - Área administrativa - Conhecimentos específicos - Teor conteúdo nível universitário - Requer - Sobrestamento concurso - Alteração edital - Pedido liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deliberou pela remessa de cópia dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007".

24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 214
RELATOR: CONSELHEIRO JIRAIR MEGUERIAN
REQUERENTE: PAULO ALVES DE LIMA - MAGISTRADO - PE
ADVOGADO: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB/PE Nº 800-A E OAB/CE Nº 6031)
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Processo Disciplinar nº 036/2003-SEJU - Afastamento Magistrado funções judicantes - Medida liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007".

25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1344
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO LÔBO
REQUERENTE: DANIEL SOTTOMAIOR PEREIRA
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TJCE
Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas

26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1345
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO LÔBO
REQUERENTE: DANIEL SOTTOMAIOR PEREIRA
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TJMG
Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas

27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1346
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO LÔBO
REQUERENTE: DANIEL SOTTOMAIOR PEREIRA
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRF 4ª R
Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas

28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1362
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO LÔBO
REQUERENTE: DANIEL SOTTOMAIOR PEREIRA
INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização patrimônio estatal - Divulgação crenças religiosas

Nos processos cujos números de ordem são de 25 a 28, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito, atendendo a pedido do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007".

29) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 303
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: DJALMA PIZARRO
ADVOGADA: SUZANA BIANCHINI PIZARRO (OAB/GO Nº 15.059)
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Assunto: Revisão de ato administrativo - Concurso para serventias notariais e de registro - TJRS - Relação das serventias que serão escolhidas - Serventia notarial e de registro de Novo Hamburgo classificada como mista - Serventias condicionadas à decisão judicial - Desmembramento das serventias para escolha no concurso - Pedido liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu conhecer parcialmente do pedido de esclarecimentos, esclarecendo os pontos referidos, negando, porém, os pretendidos efeitos infringentes, tudo nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007".

30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 246
RELATOR: CONSELHEIRO JIRAIR MEGUERIAN
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
INTERESSADO: MARCOS COELHO DE SALLES - JUIZ DE DIREITO - PB
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decisão administrativa do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba - Retorno às funções judicantes de Magistrado - Reeleição Presidência da AMB - Pedido liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007".

31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 461
RELATOR: CONSELHEIRO OSCAR ARGOLLO
REQUERENTE: JAIR TEIXEIRA DOS REIS
REQUERIDO: ROBERTO PESSOA - PRESIDENTE TRT - 5ª REGIÃO
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - TRT 5ª REGIÃO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público para provimento de vagas no cargo de Juiz do Trabalho Substituto - TRT 5ª R - Edital nº 09/2007 - Erro somatório notas - Requer cancelamento prova P3 - Reabertura prazo cumprimento requisitos inscrição definitiva
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007".

32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 444
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO GODOY
REQUERENTE: TRINDADE DOS SANTOS - VICE-PRESIDENTE TRE/SC
REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA - TRE - SC
Assunto: Revisão de ato administrativo - Instauração comissão de sindicância - Alegações - Desinteresse e negligência Presidência TRE/SC - Nomeação servidores subordinação hierárquica Diretoria-geral
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Paulo Schmidt. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007".

33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 958
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO GODOY
REQUERENTE: JOÃO CARLOS DE ARAÚJO - JUIZ DE DIREITO - SP
REQUERIDO: DORA VAZ TREVIÑO - JUÍZA DO TRABALHO - SP
Assunto: Indenização férias não gozadas por Magistrado - Uniformização de tratamento pelo CNJ - Alegação - Resolução 09/2005 CSTJ afronta à Resolução nº 13/2006 CNJ
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007".

34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1111
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO GODOY
REQUERENTES: ANTÔNIO CARLOS CONDE HOLANDA E OUTROS (9)
INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Concurso Público - TJAM - Nomeação dos candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas ofertadas em edital - Pedido liminar - Alegação - Contratação de funcionários temporários e terceirizados de forma irregular
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu acolher em parte o pedido formulado, nos termos do voto do Relator. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 09 de maio de 2007".

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 274
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: MARIANO DA SILVA
REQUERIDO: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público - Serviços notariais e de registros do Estado do Rio Grande do Sul - Edital n. 02/2004 - Alega ilegalidade itens 4, 5, 6 e 7 da prova de títulos - Requer concessão liminar - Suspensão audiência pública escolha serventias - 11/10/2006
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu não conhecer do pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007".

36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 281
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: MARIO SÉRGIO GHANNAGÉ BARBOSA
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso para ingresso e remoção aos serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul - Pedido liminar - Anulação concurso
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu rejeitar os pedidos formulados no presente Procedimento de Controle Administrativo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala, Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007".

37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 297
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: EVERTON BERTOLINI
ADVOGADO: FÁBIO DAL BELLO DE MENEZES (OAB/RS Nº 61.268)
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso para notários e registradores do TJRS - Editais 01/2003, 02/2003 e 03/2003 - Pedido liminar

38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 298
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: FÁBIO D. DE MENEZES (OAB/RS Nº 61.268)
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso para notários e registradores do TJRS - Editais 01/2003, 02/2003 e 03/2003 - Pedido liminar

Nos processos cujos números de ordem são 37 e 38, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu parcialmente dos pedidos formulados nos Procedimentos de Controle Administrativo acima epigrafados e, no mérito, julgou-os improcedentes, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala, Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007".

39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 500
RELATORA: CONSELHEIRA RUTH CARVALHO
REQUERENTE: JULIANA MENDONÇA ALVARENGA
REQUERIDO: COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: Revisão de ato administrativo - Decisão não anulação questões não constantes Edital 001/2005 - Concurso público de Ingresso, de Provas e Títulos, para a Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais - Ato publicado  25/3/2006 da Comissão Examinadora do Concurso - Pedido suspensão posse candidata 1º lugar - Medida liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007".

40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 356
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO SCHMIDT
REQUERENTE: RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO SILVA
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Apresenta denúncia - Irregularidades - TJBA - Admissão estagiários - Alega violação princípios legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência - Requer apuração - Edição Resolução - Contratação estagiários
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007".

41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 509
RELATORA: CONSELHEIRA RUTH CARVALHO
REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE BARRETO MACHADO
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato homologação concurso público - Processo nº 1.0000.07.451719-4/000 - Concurso público para ingresso nos serviços de tabelionato e de registros do Estado de Minas Gerais - Edital n. 001/2005 - Alegação - Pendência recurso interposto - Descumprimento Lei Estadual nº 12.919, de 29/06/1998 - Requer suspensão publicação (dia 16/03/2007) - Medida liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007".

42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 518
RELATORA: CONSELHEIRA RUTH CARVALHO
REQUERENTE: SANDRO ALEXANDER FERREIRA
ADVOGADO: ANDERSON FONSECA MACHADO (OAB/DF Nº 15.731)
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público de Ingresso, de Provas e Títulos, para a Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro Vagos - TJMG - Edital nº 001/2005 - Recursos contra gabarito preliminar - Alegações - Apreciação recursos ilegal - Motivação extemporâneo - Incongruente - Requer anulação questões - Alteração gabarito
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007".

43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 290
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: LEIRE VILELA MENDES
ADVOGADO: ÉLCIO BERQUO CURADO BROM (OAB/GO Nº 12.000)
REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - TRT 3ª REGIÃO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria 149/06 DEG-TRT 3ªR - Nepotismo - Resolução 07/2005 do CNJ - Servidora pública - Requisitada - Função comissionada
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu conhecer do pedido para julgá-lo improcedente, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007".

44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 445
RELATOR: CONSELHEIRO EDUARDO LORENZONI 
REQUERENTE: EVERSON MARQUES FERREIRA
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Assunto: Revisão de ato administrativo - PA nº 12.177/2003 - TJDFT - Ocupante cargo Oficial Gabinete - FC-05 - Exercício funções Assessor Desembargador - CJ-03 - Requer recebimento diferenças funções - Alegação - Enriquecimento Administração Pública
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007".

45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 423
RELATOR: CONSELHEIRO OSCAR ARGOLLO
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ - AMEPA
ADVOGADO: TALISMAN SECUNDINO DE MORAES SÊNIOR (OAB/PA Nº 2999)
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA
Assunto: Desconstituição do ato administrativo - Resolução nº 23/2006 GP TJE/PA - Veda Tribunal de Justiça celebrar contrato moradia magistrados comarca interior e arcar ônus hospedagem
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007".

46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 424
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO LÔBO
REQUERENTE: JOANA AUGUSTA FEU ROSA - MAGISTRADA
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Concurso Magistratura - Candidato envolvido com tráfico de drogas
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007".

47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 317
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: PAULO ROBERTO TONDOLO CONTERATTO (OAB/RS Nº 54.961)
INTERESSADO: JÉFERSON LUCIANO CANOVA (OAB/RS Nº 59.582)
REQUERIDOS: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS E CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público de ingresso para serviços notariais e de registros - Edital 002/2004 CPCIRSNR - Pedido liminar - Atas 116/117 - Requer suspensão andamento concurso - Pedido declaração nulidade audiência pública 24/10/2006

48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 328
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: ALAIR LUIZ GASSEN
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso para ingresso nos serviços notariais e de registro - TJRS - Edital 02/2004 - CPCIRSNR - Serventia mista - Aprovados áreas notarial ou registral - Abstenção outorga delegação serventias - Requisição cópia ata audiência 24/10/2006 - Pedido liminar

Nos processos cujos números de ordem são 47 e 48, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicados os pedidos de alteração da forma de provimento das serventias mistas, julgando improcedentes os demais pedidos formulados nos procedimentos acima epigrafados, tudo nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007".

49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 401
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO SCHMIDT
REQUERENTE: RÓBERSON AZAMBUJA (OAB/RS Nº 21.588)
REQUERIDO: GIULIANO VIERO GIULIATO - JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE PASSO FUNDO/RS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ordem Serviço nº 3/2006 itens 2.1 e 2.5 - Comarca de Passo Fundo - Cartório da Direção do Foro
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, determinou a remessa de cópia do feito à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para exame e apreciação do presente procedimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007".

50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1391
RELATOR: CONSELHEIRO EDUARDO LORENZONI 
REQUERENTE: JOÃO CARLOS MACHADO DE SOUZA
REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE TOCANTINS
Assunto: Apresenta denúncia - Solicita providências - Alegações - Ausência norma amparo cobrança taxa em favor Associação dos Servidores da Justiça Federal - Emissão de certidão
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito para a próxima sessão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007".

51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 350
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: ANTÔNIO CARLOS RIBAS DE MOURA JÚNIOR
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Assunto: Revisão de ato administrativo - Concurso público de ingresso para os serviços notariais e de registros - Edital nº 02/2004 - CPCIRNSR do TJRS - Apreciação - Legalidade oferecimento serventias extrajudiciais - Alegação - Ofensa art. 26 Lei nº 8.935/94
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, indeferiu o pedido formulado no presente Procedimento de Controle Administrativo, julgando prejudicado o recurso interposto contra a decisão liminar anteriormente proferida, tudo nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala, Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007".

52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 853
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO SCHMIDT
REQUERENTES: ANTÔNIO CARLOS ALVES DA SILVA E AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO - JUÍZES DE DIREITO - PE
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Consulta - Resolução nº 6/2005
Decisão: "Após o voto do Relator, que respondia à questão formulada no sentido de que não podem ser considerados válidos votos atribuídos a magistrado que, em processo de formação de lista tríplice para acesso, não integrava a quinta parte mais antiga no momento da abertura da vaga ou da criação do cargo a ser provido; pediu vista regimental o Conselheiro Cláudio Godoy. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007".

53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1216
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO SCHMIDT
REQUERENTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO
INTERESSADO: FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA - PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIONAL
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Consulta - Alegação nomeação Magistrada sem requisito 3 anos atividade jurídica TRT 7ª Região
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do presente Pedido de Providências, determinando seu arquivamento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala, Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007".

54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1249
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO SCHMIDT
REQUERENTE: JOSÉ GERALDO RAMOS CHAVES
REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - TRT 3ª R
Assunto: Processo nº 299/93 Alegação - Pagamento precatório preferência idoso
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007".

55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1384
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO LÔBO
REQUERENTE: VLADIMIR SOUZA CARVALHO - JUIZ FEDERAL - SE
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Elaboração estudo - Regulamentação - Escolha juiz composição TRE - Critérios subjetivos e transitórios - TRE - PE - Ausência critérios
Decisão: "O Conselho, por maioria, indeferiu o pedido, nos termos do voto divergente do Conselheiro Alexandre de Moraes. Vencido o Relator, que deferia o pedido. Designado redator do acórdão o Conselheiro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala, Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007".

56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 403
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: MALBA PINTO ANTUNES - TABELIÃ
ADVOGADOS: GIOVANI BORTOLINI (OAB/RS Nº 58.747) E MATUSALÉM FELIPE MORALES (OAB/RS Nº 48.755)
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Nomeações - Boletim 20.461 - Dia 15/12/2006 - Alegação - Situação privilegiada classificação pontos incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, XII e XIII, art. 16, Lei Estadual nº 11.183/98 - Pedido - Suspensão delegação registro de notas da Comarca de Jaguarão - Edital nº 02/2004 -  CPCIRSNR - Concurso público de ingresso para os serviços notariais e de registros - Medida liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso administrativo interposto, em decorrência de sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de manter a decisão monocrática que recusou liminarmente o processamento do feito, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007".

57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 410
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: ANTÔNIO CARLOS RIBAS DE MOURA JÚNIOR
REQUERIDO: ARMÍNIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público de ingresso nos serviços notariais e de registros do Estado do Rio Grande do Sul - Alegação ato administrativo ilegal e inconstitucional praticado pelo 1º Vice-Presidente TJRS - Pedido sobrestamento do prazo de posse do candidato requerente - Desconstituir ato outorga delegação serventia notarial Entre Ijuís/RS
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007".

58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 342
RELATOR: CONSELHEIRO OSCAR ARGOLLO 
REQUERENTE: GILBERTO FERREIRA DA CRUZ - JUIZ DE DIREITO - SP
ADVOGADO: RICARDO PONZETTO (OAB/SP Nº 126.245)
REQUERIDO: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - PAD 37963/04 - Decisões administrativas Conselho Superior da Magistratura e Órgão Especial - TJSP - Pedido liminar - Avocação Processo Disciplinar - Alegação - Decisões ilegais

59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 409
RELATOR: CONSELHEIRO OSCAR ARGOLLO 
REQUERENTE: GILBERTO FERREIRA DA CRUZ - JUIZ DE DIREITO - SP
ADVOGADO: RICARDO PONZETTO (OAB/SP Nº 126.245)
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão efeitos acórdão de 20/12/2006 - Procedimento G - 37.963/2004 - Suspensão Procedimento G 37.963/2004 - Alegações - Nulidade constitucional - Violação constitucional federal, Regimento Interno do TJSP - Medida liminar

Nos processos cujos números de ordem são 58 e 59, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento dos Procedimentos de Controle Administrativo nºs 342 e 409, atendendo a pedido do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007".

60) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 129
RELATOR: MINISTRO CORREGEDOR ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
PROPONENTES: ERNI MENEZES FLORES E GETÚLIO MENEZES FLORES
RECLAMADOS: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRETE/RS E KEILA LISIANE KLOECKNER
Assunto: Imputação de infração disciplinar a magistrada
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito, tendo em vista a ausência justificada do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007".

61) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 26
RELATOR: CONSELHEIRO MARCUS FAVER
REQUERENTE: KYU SOON LEE - JUÍZA FEDERAL - SP
ADVOGADOS: FRANCISCO OCTAVIO DE ALMEIDA PRADO FILHO (OAB/SP Nº 184.098) E OUTROS
REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF 3ª REGIÃO
Assunto: PA nº 2004.03.00.012830-5 - 27/10/2005 TRF 3ª Região - Disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço - Suspensão dos efeitos do ato administrativo nº 7872 - Recondução ao exercício da judicatura - Pedido liminar

62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 392
RELATOR: CONSELHEIRO MARCUS FAVER
REQUERENTE: ANA CLAUDIA SILVA MESQUITA - JUÍZA DE DIREITO DO ESTADO DA BAHIA
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegação desrespeito às Resoluções nºs 2/2006 TJBA e 6/2005 CNJ - Pedido não apreciação promoções merecimento Editais 25, 27, 32 e 39/2006 TJBA Sessão Plenária Ordinária Administrativa TJBA 15/12/2006 9H - Medida liminar

63) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 402
RELATOR: CONSELHEIRO MARCUS FAVER
REQUERENTE: ANA CLAUDIA SILVA MESQUITA - JUÍZA DE DIREITO DO ESTADO DA BAHIA
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegação ofensa art. 93, inciso II, "c" e inciso IX CF/88 - Art. 1º Res. nº 6/CNJ - Art. 1º Res. nº 2 TJBA - Pedido declarar nulo atos decorrentes promoção posse sessão realizada pelo TJBA 15/12/2006 - Editais nº 25, 26, 27, 28, 32 e 33/2006 - Pedido liminar

64) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 501
RELATOR: CONSELHEIRO MARCUS FAVER
REQUERENTE: LUCIANO SILVA DE ALMEIDA
ADVOGADO: GILDAIR INÁCIO DE OLIVEIRA (OAB/GO Nº 5.860)
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Desconstituição ato lotação - Alegações - Movimentação de magistrado sem verificação do período de dois anos - Pedido - Relotação Magistrado

Nos processos cujos números de ordem são de 61 a 64, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o presente feito de pauta, tendo em vista a ausência justificada do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 09 de maio de 2007".

65) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 465
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: ROSALDA DE FÁTIMA VIEIRA
ADVOGADO: VINÍCIUS LUDWIG VALDEZ (OAB/RS Nº 31.203)
REQUERIDO: CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS DE INGRESSO E REMOÇÃO NOS SERVIÇOS NOTARIAL E DE REGISTRO
Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato - Classificação - Área notarial - Edital nº 03/04-CPCIRSNR - Alegações - Ausência condições moralidade, probidade - Candidatos melhor classificados - Ação Improbidade Administrativa - Participação Comissão do concurso - Pedido - Afastamento participação do certame - Medida liminar
Decisão: "Após o voto da Relatora, que conhecia do recurso administrativo interposto, em decorrência da sua tempestividade, para lhe dar provimento tão-somente a fim de esclarecer os pontos omissos da decisão vergastada, mantendo-a, em conseqüência, em todos os seus termos; pediu vista regimental o Conselheiro Cláudio Godoy. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Joaquim Falcão e Vantuil Abdala. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Plenário, 09 de maio de 2007".