Às quatorze horas e vinte e três minutos do dia oito de maio de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Vantuil Abdala, Jirair Aram Meguerian, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Germana de Oliveira Moraes, Paulo Schmidt, Eduardo Kurtz Lorenzoni, Ruth Lies Scholte Carvalho, Oscar Otávio Coimbra Argollo, Paulo Luiz Netto Lôbo, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie Northfleet (Presidente),  Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Aberta a sessão, sob a presidência do Conselheiro Vantuil Abdala, foi aprovada, por unanimidade, a ata da 39ª Sessão Ordinária. A seguir, passou-se ao julgamento dos processos pautados. A sessão foi suspensa às dezesseis horas e doze minutos, sendo os trabalhos retomados às dezesseis horas e quarenta e sete minutos, dando-se prosseguimento à apreciação dos processos incluídos em pauta. No julgamento do Pedido de Providências nº 1233, foi  aprovada a edição de Recomendação relativa à permissão de acesso às instalações do Poder Judiciário durante o período de recesso. A sessão foi encerrada às dezenove horas e quatro minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes.

Vantuil Abdala

Jirair Aram Meguerian

Douglas Alencar Rodrigues

Cláudio Luiz Bueno de Godoy

Germana de Oliveira Moraes

Paulo Schmidt

Eduardo Kurtz Lorenzoni

Ruth Lies Sholte Carvalho

Oscar Otávio Coimbra Argollo

Paulo Luiz Netto Lôbo

Alexandre de Moraes

Joaquim de Arruda Falcão Neto.

CERTIDÕES DE JULGAMENTO

10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 08/05/2007

1) SINDICÂNCIA Nº 8
RELATOR: CONSELHEIRO VANTUIL ABDALA
SINDICANTE: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Veiculação notícias Operação "Hurricane" - Furacão - Necessidade identificação Magistrados - Portaria nº 18, de 13 de abril de 2007 - Corregedoria Nacional de Justiça -CNJ
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - determinar que o presente procedimento tramite em sigilo, em face do disposto no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal e em observância à decisão do excelso Supremo Tribunal Federal; II - determinar o prosseguimento da Sindicância para verificação quanto a instauração de processo administrativo para a aplicação de penas disciplinares aos Magistrados referidos acima; III - conceder prazo de 15 (quinze) dias aos magistrados referidos para apresentação de defesa prévia, conforme art. 27, parágrafo 1º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), quanto a todos os fatos e condutas narradas na denúncia apresentada pelo Exmo. Senhor Procurador-Geral da República no Inquérito nº 2424/2006 do excelso Supremo Tribunal Federal; IV - esgotado o prazo para defesa, este Conselho deliberará quanto à abertura de procedimento administrativo contra os referidos magistrados e ao eventual afastamento de suas funções durante sua tramitação; e V - oficiar aos Tribunais a que pertencem estes Magistrados, para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, a existência de procedimento ou inquérito administrativo contra estes magistrados no âmbito das respectivas Cortes, e eventuais deliberações já tomadas.
Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007".

2)  PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1070
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO SCHMIDT
REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
INTERESSADOS: JÚLIO PAULO NETO - DESEMBARGADOR ESTADUAL E OUTROS
ADVOGADO: ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ (OAB/DF Nº 18.975)
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Consulta - Servidor público - Incompatibilidade de exercício das atividades de Juiz Leigo ou Conciliador
Decisão: "Prosseguindo no julgamento, iniciado na Sessão do dia 20 de março de 2007, na qual o Conselheiro Paulo Schmidt (Relator) proferiu voto no sentido de que, cumpridos os parâmetros objetivos apontados no voto e observada a compatibilidade de horários, não haveria, em tese, vedação à cumulação questionada pelo Requerente, o Conselho, por maioria, vencido o Relator, respondeu afirmativamente à consulta, nos termos dos votos dos Conselheiros Alexandre de Moraes e Cláudio Godoy, ou seja, pela incompatibilidade de exercício remunerado por parte de servidor público com o cargo - como definido na lei paraibana - de juiz leigo ou conciliador, deliberando, ainda, pela remessa de cópias dos presentes autos à Comissão de Juizados Especiais, instituída por este Conselho - conforme proposição apresentada pela Conselheira Germana Moraes - para revisão da questão referente à possibilidade de se recrutarem conciliadores dentre os servidores públicos.  Juntaram votos escritos os Conselheiros Cláudio Godoy e Alexandre de Moraes.  Absteve-se de votar o Conselheiro Jirair Aram Meguerian, ausente, justificadamente, à sessão em que ocorreu a leitura do relatório. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007".

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 508
RELATOR: CONSELHEIRO JIRAIR MEGUERIAN
REQUERENTE: MOACIR PEREIRA BATISTA - JUIZ DE DIREITO - AM
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Decisão do Conselho de Magistratura - Readmissão de Magistrado aposentado - Reversão
Decisão: "O Conselho decidiu: I - por maioria, vencidos os Conselheiros Jirair Aram Meguerian (Relator) e Paulo Schmidt, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa do Requerente e da Assistente (ANAMAGES); II - por maioria, vencido o Conselheiro Cláudio Godoy, acolher a preliminar de litispendência entre as instâncias judicial e administrativa, nos termos do voto do Relator, extinguindo o feito sem apreciação do mérito. Ausente, justificadamente, apenas durante a votação desta preliminar, o Conselheiro Douglas Rodrigues. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007".

4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 217
RELATORA: CONSELHEIRA RUTH CARVALHO
REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINPOJUD
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Assunto: Servidor público - Desvio de função - Negação de pagamento pelo trabalho desenvolvido
Decisão: "Prosseguindo no julgamento do feito, iniciado na Sessão do dia 10 de abril de 2007, quando a Conselheira Ruth Carvalho (Relatora) preferiu seu voto, o Conselho, decidiu, por maioria, pela procedência do pedido, nos termos do voto da Relatora, com os acréscimos propostos pelos Conselheiros Alexandre de Moraes e Oscar Argollo. No tocante à proposição da conversão do feito em diligência, restaram vencidos os Conselheiros Oscar Argollo, Alexandre de Moraes, Jirair Aram Meguerian e Germana Moraes. Absteve-se de votar, porque ausente durante parte do julgamento, o Conselheiro Douglas Rodrigues. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007".

5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 405
RELATOR: CONSELHEIRO ALEXANDRE DE MORAES
REQUERENTES: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO - JUIZ DO TRABALHO; LÁZARO ANTONIO DA COSTA - JUIZ DO TRABALHO APOSENTADO; E OSMAIR COUTO - JUIZ DO TRABALHO
ADVOGADOS: EDUARDO FARIA (OAB/MT Nº 4318-B) E RICARDO ALEXANDRE RODRIGO PERES (OAB/DF Nº 19.992-A)
REQUERIDO: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decisão denegatória Embargos de Declaração Processo nº TST-ED-RMA- 328.644/96.4 - Conflito decisão TST e Enunciado Administrativo nº 4/CNJ - Percebimento GEL - VPNI
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito, para apreciação conjunta com o Pedido de Providências nº 1299, mantida a vista regimental ao Conselheiro Paulo Schmidt. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007".

6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 251
RELATOR: CONSELHEIRO JOAQUIM FALCÃO
REQUERENTE: ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA - JUIZ DE DIREITO - PA
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - DESEMBARGADOR - PA
Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão dos atos de nomeação de Juízes titulares de 1ª entrância classificados em concurso público em posição posterior ao requerente - Pedido liminar
Decisão: "Prosseguindo no julgamento do feito, em que o Conselheiro Joaquim Falcão (Relator) proferira seu voto na Sessão do dia 17 de abril de 2007, o Conselho, por maioria, decidiu no sentido de acolher o pedido alternativo formulado no recurso administrativo, para que o recorrente fosse recolocado na posição originária em relação aos remanescentes, nos termos do voto divergente do Conselheiro Cláudio Godoy, que redigirá o acórdão. Vencidos os Conselheiros Joaquim Falcão (Relator), Germana Moraes, Eduardo Lorenzoni e Paulo Lôbo. Absteve-se de votar o Conselheiro Jirair Aram Meguerian, ausente, justificadamente, quando se deu a leitura do relatório. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007".

7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1042
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTES: NEWTON LOBO DE CARVALHO E EVALDO MORAES REGO ARAÚJO
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ
Decisão: "Após o voto da Relatora, no sentido de manter a decisão de arquivamento do feito, pediu vista regimental o Conselheiro Oscar Argollo. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007".

8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1229
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR (OAB/RJ Nº 98.230)
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Consulta - Candidatura - Eleição - Recondução - Mandato - Corregedor
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, votou no sentido de não conhecer do pedido formulado no presente pedido de providências, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007".

9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1282
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO LÔBO
REQUERENTE: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO
INTERESSADO: PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SECRETÁRIO DE REFORMA DO JUDICIÁRIO - MJ
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Consulta referente proposta revisão aposentadoria voluntária tempo serviço proventos integrais - Processo TST 69517/2003-6 - Processo 08001.007405/2005-93 Ministério da Justiça
Decisão: "Após o Conselho ter decidido, em sede preliminar, por unanimidade, conhecer do pedido, por ser a matéria de relevância para toda a magistratura nacional, pediram vista regimental sucessiva os Conselheiros Alexandre de Moraes e Paulo Schmidt.  Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007".

10) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 481
RELATOR: MINISTRO-CORREGEDOR ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
RECLAMANTE: PLÍNIO PAULO BING (OAB/RS Nº 2.128)
RECLAMADO: ALZIR FELIPE SCHMITZ - DESEMBARGADOR ESTADUAL - RS
Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado

11) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 252
RELATOR: MINISTRO-CORREGEDOR ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
RECLAMANTE: GERHARD LANG
RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado

12) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 669
RELATOR: MINISTRO-CORREGEDOR ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
RECLAMANTE: ESPÓLIO DE BENEDICTO FERNANDES CARLOS
INTERESSADA: MARIA LÚCIA AFONSO CARLOS EVANGELISTA
ADVOGADO: VICENTE DE PAULO FERREIRA MACHADO (OAB/MG Nº 42.929)
RECLAMADO: JOAQUIM MARTINS GAMONAL - JUIZ DE DIREITO - MG
Assunto: Imputação de infração disciplinar

13) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 712
RELATOR: MINISTRO-CORREGEDOR ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
RECLAMANTES: RENATO GUIMARÃES DIAS GARCIA E JESSY CASTANHEIRA DIAS GARCIA
ADVOGADA: LEILA CHAMMA (OAB/RJ Nº 20.576)
RECLAMADO: ADRIANO CELSO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR DO TJRJ
Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado

14) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 279
RELATOR: MINISTRO-CORREGEDOR ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
RECLAMANTE: BENIGNO VIEIRA DOS REIS
RECLAMADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DO ALTO PARNAÍBA - MA
Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo nº 1390/00 Ação Ordinária de Cognição de Nulidade de Ato Jurídico; Processo nº 1185/97 Cautelar de Exibição de Documentos, processo nº 1192/97 Ação Ordinária de Perdas e Danos c/c Material

Nos processos cujos números de ordem são de 10 a 14, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito, tendo em vista a ausência justificada do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007".

15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 42
RELATOR: CONSELHEIRO JIRAIR MEGUERIAN
REQUERENTE: LUÍS CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COELHO - JUIZ DE DIREITO - AM
REQUERIDO: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJAM
Assunto: Desconstituição do Provimento nº 092/93 - Corregedoria - Lei de Execução Penal - Execução da pena em outra unidade da Federação - TJAM
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007".

16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1204
RELATOR: CONSELHEIRO JOAQUIM FALCÃO
REQUERENTE: ABDUL MAGID MOHAMAD SAFADI E FAOUZIE TARRAS
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Portaria 23/2006 do CNJ
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção da decisão de arquivamento do feito anteriormente proferida, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007".

17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 156
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO GODOY
REQUERENTE: SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital - Concurso de seleção Juízes Leigos - Juizados Especiais no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ - Ausência preenchimento requisitos - Art. 7º Lei 9.099/95
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu não conhecer do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007".

18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 195
RELATOR: CONSELHEIRO JIRAIR MEGUERIAN
REQUERENTE: SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Sistema de processamento da banca única
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007".

19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 108
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO SCHMIDT
REQUERENTE: SINDIJUS - MS - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL - TJMS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Licença para desempenho de mandato classista - Lei Estadual nº 1.102/90 - Indeferimento com base na Lei Estadual nº 1.974/99 - Avocação de processo administrativo - Medida liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso administrativo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007".

20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 329
RELATOR: CONSELHEIRO EDUARDO LORENZONI
REQUERENTE: WALMIR ARAÚJO PEREIRA
INTERESSADO: ESPÓLIO DE ORZINA RIBEIRO
ADVOGADO: VINICIUS ALVES (OAB/ES Nº 9023)
REQUERIDO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA
INTERESSADO: JUÍZO DA 1ª VARA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DA SERRA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato presidência - Pedido liminar Determinação outro juiz despachar processo - Juiz não competente - Suspensão processo
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu arquivar o presente procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007".

21) RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº 1
RELATOR: CONSELHEIRO ALEXANDRE DE MORAES
REQUERENTE: OMAR PARTENIO MURAD (OAB/SP Nº 139.617)
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Assunto: Desaparecimento autos PP 68
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela restauração dos autos do Pedido de Providências nº 68 e, no mérito, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007".

22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 340
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO GODOY
REQUERENTE: CONSELHEIRO EDUARDO LORENZONI
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: OF. 1112/SG/CONS Edição Ato Conselho - Coibir prática divulgação matérias em jornais - Promoção pessoal Magistrados
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu acolher o pedido, nos termos do voto do Relator, com as sugestões feitas pelos Conselheiros Alexandre de Moraes e Douglas Rodrigues. Foi determinada a expedição de ofício à Comissão responsável pela elaboração do Código de Ética, para ciência. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007".

23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 332
RELATOR: CONSELHEIRO JIRAIR MEGUERIAN
REQUERENTE: MARIANO DA SILVA
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso Juiz de Direito Substituto - TJRS - Edital nº 01/2003 - Pedido liminar - Prova de títulos - Quebra princípio da isonomia - Concessão de vantagens

24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 418
RELATOR: CONSELHEIRO JIRAIR MEGUERIAN
REQUERENTE: FERNANDO ROBERTO GUIGUER
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital nº 01/2003 - DRH-SELAP-CONJUIZ - Concurso para Juiz de Direito Substituto - Art. 6º e 30, alíneas "a", "b", "h", "i", "j", "k" e "l" Res. 428/2002-CM - Itens 2.6 e 10.2 alíneas "a", "b", "h", "i", "j", "k" e "l" do certame - Pedido suspensão ato nomeação candidatos aprovados - Medida liminar

Nos processos cujos números de ordem são 23 e 24, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho decidiu, por maioria, acolher a preliminar de ilegitimidade ativa dos requerentes, extinguindo os feitos sem apreciação do mérito, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Oscar Argollo, Paulo Lôbo e Ruth Carvalho. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007".

25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 430
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO GODOY
REQUERENTES: FRANCISCO EVANGELISTA DE SOUSA; JOSÉ DOS SANTOS SOUSA; ANTÔNIO JOSÉ DE SOUSA; EDÍLSON FERREIRA DA SILVA; IRENILSON MORAIS; JOSÉ FREIRE DE SOUZA; MARCELO DOS SANTOS NASCIMENTO; RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SILVA E VALDECI PEREIRA DOS SANTOS SILVA
REQUERIDO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE XINGUARA - PA
ADVOGADOS: ELDAÁ MACHADO CLAVIER (OAB/TO Nº 2165) E CÍCERO SALES DA SILVA (OAB/PA Nº 10.802)
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Certidão Servidor Vara do Trabalho de Xinguara/PA - TRT 8ª R - Recusa recebimento reclamações trabalhistas - Inexistência CPF
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu determinar a remessa de cópia dos autos ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007".

26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1087
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: "Desjudicialização" de temas menos complexos - Criação de mecanismos de triagem
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso administrativo, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007".

27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 832
RELATORA: CONSELHEIRA RUTH CARVALHO
REQUERENTE: ANDRÉ LUIS ALVES DE MELO
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Critérios - Forma de correção monetária
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, determinou a expedição de ofício ao Colégio de Corregedores Gerais de Justiça, acompanhado de cópia do presente feito, sugerindo que a matéria relativa à uniformização dos índices de correção monetária dos depósitos judiciais seja examinada no próximo encontro de Corregedores, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007".

28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 268
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO LÔBO
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
INTERESSADOS: JOSÉ HERALDO DE SOUSA E OUTROS
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Contratação servidores sem concurso
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao presente pedido de providências para: I) desconstituir imediatamente todos os atos de investidura em cargos de provimento efetivo ocorridos sem prévio concurso público desde 05 de outubro de 1983, bem como de todos os atos de provimentos derivados de nomeações para cargos de provimento em comissão. Quanto aos demais provimentos derivados, desconstituir os ocorridos após 25.6.1999, com efeitos a partir desta data; II) determinar que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a partir desta data, o tribunal requerido regularize por completo a situação dos 22 prestadores de serviço sem contrato, informando esse Conselho; III) determinar que o Requerido regularize as irregularidades na disposição de servidores a outros órgãos, em 30 (trinta) dias, a partir desta data, informando esse Conselho; IV) em relação aos oficiais de justiça, desconstituir os atos administrativos de nomeação dos dois servidores para quem foi negada a segurança no MS n. 01.001313-0; dos outros que não estavam entre os aprovados e classificados dentre as vagas existentes; e a Portaria n. 306-C, de 30.04.04, que nomeou mais seis nomes, quando o concurso público em questão já havia caducado; V) conceder ao tribunal o prazo de 45 dias, a partir desta data, para informar ao CNJ as providências adotadas, tudo nos termos do voto do Relator, que acolheu as sugestões apresentadas pelos Conselheiros Paulo Schmidt e Oscar Argollo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Douglas Rodrigues e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007".

29) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 11
RELATORA: CONSELHEIRA RUTH CARVALHO
REQUERENTE: JOSÉ MILTON BISPO - JUIZ DE DIREITO/PE
ADVOGADO: MARLENE ZULEIDE BISPO MONTEIRO (OAB/PE Nº 8.092)
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Assunto: Incompetência do órgão fracionário - Reintegração às funções judicantes - Anulação de PAD - Medida liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu desacolher o pedido de revisão disciplinar nos termos do artigo 89 do Regimento Interno do CNJ, para manter a decisão impugnada, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Douglas Rodrigues e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007".

30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 231
RELATOR: CONSELHEIRO OSCAR ARGOLLO
REQUERENTE: ROBSON DE SOUZA
REQUERIDO: MOACIR GUIMARÃES - DESEMBARGADOR - TJPR
INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Assunto: Revisão de ato administrativo - Concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Paraná - Edital nº 01/2006 - Ilegalidades - Pontuação prova de títulos - Participação em congressos e seminários - Cobrança de taxas para interposição de recursos - Medida liminar

31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 242
RELATOR: CONSELHEIRO OSCAR ARGOLLO
REQUERENTE: DIEGO ANTONIO CARDOSO DE ALMEIDA (OAB/PR Nº 39.303)
REQUERIDO: MOACIR GUIMARÃES - DESEMBARGADOR - TJPR
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Desconstituição do edital do concurso de ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Paraná - Medida liminar

32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 262
RELATOR: CONSELHEIRO OSCAR ARGOLLO
REQUERENTE: DÉCIO FORTES MARCONDES
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Paraná - Edital nº 01/2006

33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 352
RELATOR: CONSELHEIRO OSCAR ARGOLLO
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS RIBAS DE MOURA JÚNIOR
REQUERIDO: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DE INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: Revisão de ato administrativo - Republicação edital - Concurso de ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Paraná - Edital nº 01/2006 - Alega ausência conteúdo programático claro e preciso - Violação princípio publicidade - Discriminação títulos área notarial e área jurídica - Violação princípio isonomia - Ilegalidade de cobrança taxa recurso - Requer suspensão concurso - Medida liminar

Nos processos cujos números de ordem são de 30 a 33, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator, com as adaptações sugeridas pelo Conselheiro Douglas Rodrigues. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007".

34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 466
RELATOR: CONSELHEIRO ALEXANDRE DE MORAES
REQUERENTE: JOSÉ ROMEU FAUSTINO COSTA - SERVIDOR - TJPB
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato administrativo denegatório - Pedido percepção gratificação por serviços extraordinários - Alegações - Designação comissão de jurisprudência - Processo Administrativo nº 114.214-3
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Douglas Rodrigues e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007".

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 476
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO LÔBO
REQUERENTE: AUGUSTO REIS BITTENCOURT SILVA - PROMOTOR DE JUSTIÇA - MPGO
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - V Concurso Público para Juiz Substituto do Estado do Tocantins - TJTO - Suspensão - Edital nº 09/2006 - Decisão PP 936 - Reabertura concurso - Terceirização condução certame - Alteração número candidatos - Impossibilidade participação novos candidatos - Recomeço fase suspensão - Requer - Republicação edital - Reabertura prazo inscrições preliminares - Pedido liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Douglas Rodrigues e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007".

36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1233
RELATORA: CONSELHEIRA GERMANA MORAES
REQUERENTE: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
INTERESSADO: JANICE AGOSTINHO BARRETO ASCARI - PROCURADORA REGIONAL DA REPÚBLICA
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Requer elaboração Recomendação - Órgãos do Poder Judiciário - Permissão acesso entrada dependências unidades do Poder Judiciário - Período de recesso
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu confirmar a liminar deferida e aprovar a expedição de recomendação sobre a matéria, nos termos do voto da Relatora, com as sugestões apresentadas pelos demais Conselheiros. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007".

37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1031
RELATOR: CONSELHEIRO JOAQUIM FALCÃO
REQUERENTE: CARAMURU AFONSO FRANCISCO - JUIZ DE DIREITO - SP
ADVOGADO: SAMUEL SALDANHA CABRAL (OAB/SP Nº 113.635)
INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Modificação do assento regimental nº 377/2006 do TJSP - Regulamentação em caráter supletivo o direito de recurso administrativo
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito, por indicação do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Marcus Faver. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 08 de maio de 2007".