Às 9 horas e 28 minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e dez, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ministro Cezar Peluso, Conselheira Ministra Eliana Calmon, Conselheiro Ministro Ives Gandra, Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre, Conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa, Conselheiro Nelson Tomaz Braga, Conselheiro Paulo de Tarso Tamburini, Conselheiro Walter Nunes, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Marcelo Neves. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presente, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Dr. Fernando Florido Marcondes, e o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça, Dr. José Guilherme Vasi Werner. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi representado pelo Dr. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Diretor Secretário-Geral, na primeira assentada e pelo Dr. Miguel Ângelo Cançado, Diretor-Tesoureiro, na segunda assentada. Ausente, justificadamente, o Procurador Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel.Presente o Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino, Subprocurador-Geral da República.

Verificado o quorum regimental, o Presidente Ministro Cezar Peluso, declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da Sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade.

Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0007034-41.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR

Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Assunto: TJPR - Termo de Cooperação Técnica - Obra - Reforma - Edifício - Tribunal.

Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Milton Nobre e Felipe Locke que julgavam procedente em parte. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000406-02.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE

Requerente: Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT

Advogado: DF012500 - Aristides Junqueira Alvarenga e Outros

Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB

MG089198 - Rodrigo Formiga Sabino de Freitas

Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 17ª Região - AMATRA 17

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

Assunto: TRT 17ª Região - Processo MA 1661/2009 - Criação - Vaga - Composição - Desembargador - Lei 11.986/09 - Juiz Carreira - Quinto Constitucional; e

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0007828-62.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Espírito Santo

Interessado: Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

Advogado: DF007077 - Alberto Pavie Ribeiro e Outros

DF012500 - Aristides Junqueira Alvarenga e Outros

Assunto: TRT 17ª Região - Alteração - Composição - Quinto Constitucional - Lei 11.986/2009 - Destinação - Vaga - Membro - Magistratura.

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Relator, julgando procedente o pedido, pediu vista em mesa o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

Sustentaram oralmente, em ambos os procedimentos, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga – OAB/DF 12.500 e, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro - OAB/DF 7.077.

Manifestaram-se oralmente o Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, e o Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino, Subprocurador-Geral da República.

Após o voto do Relator julgando procedente o pedido, pediu vista regimental em mesa, o Ministro Ives Gandra.

Na ocasião, retirou-se o Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho, representante da Ordem dos Advogados do Brasil.

Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

 

REVISÃO DISCIPLINAR N° 2009.10.00.001952-3

Numeração Única: 0001952-29.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM

Requerente: C.S.C.

Advogado: BA11482 – Joselino Ribeiro

DF27036 – Ana Luiza Ribeiro Cunha

Requeridos: E.R.; V.C.V.; T.J.B.A.

Advogado: DF8242 – José Leite Saraiva Filho e Outros

Assunto: TJBA - Primeira Câmara Criminal - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrados.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, recebeu o feito como procedimento de controle administrativo e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

Sustentaram oralmente, pelo Requerente C.S.C, o Dr. Eugênio Estrela Cordeiro - OAB/BA 16.807 e, pelos Requeridos V.C.V. e E.R., o Dr. José Leite Saraiva Filho - OAB/DF 8242.

 

Às 12 horas e 34 minutos a Sessão foi suspensa até as 14 horas.

 

Às 14 horas e 25 minutos foi dado início à solenidade de lançamento do Projeto de Acompanhamento de Processos de Relevância Social – Justiça Plena. O projeto visa coordenar ações que possam dar efetividade à jurisdição em demandas de grande interesse da sociedade. Presentes o Ministro de Estado da Justiça Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, o Ministro Chefe da Advocacia-Geral da União Luís Inácio de Lucena Adams, o Ministro de Estado-Chefe da Secretaria de Direitos Humanos Paulo de Tarso Vannuchi, o Defensor Público-Geral Federal José Rômulo Plácido Sales, o Presidente do Conselho Federal da ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Junior, o Corregedor Nacional do Ministério Público Sandro José Neis e a Subprocuradora-Geral da República e Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão Gilda Pereira de Carvalho.

Na ocasião, manifestaram-se o Excelentíssimo Ministro Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a Corregedora Nacional de Justiça, o Ministro Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto e o Ministro Paulo de Tarso Vannuchi (CD em anexo).

 

Às 14 horas e 47 minutos a Sessão foi reaberta sob a presidência do Ministro Cezar Peluso que deu continuidade ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

CONSULTA N° 0007140-66.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro MARCELO NEVES

Requerente: Ministro Ives Gandra da Silva Martins

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Tribunal - Cargo Diretivo - Eleição - Art. 102 da Lei Orgânica da Magistratura

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu da consulta, nos termos do voto do Relator. Impedido o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Felipe Locke. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005864-97.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro MILTON NOBRE

Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região – AMATRA XV

Advogado: SP119425 – Glauco Martins Guerra

Interessado: Maria Cristina Mattioli

Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho – 15ª Região

Assunto: CSJT Resolução 68/2010 - TRT 15ª Região - Comunicado GP 75/2010 - Uso Veículos Oficiais - Restrição - Localidade - Residência - Magistrado - Resolução 83/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

Sustentou oralmente, pela Interessada, o Dr. Julio Cesar Martins Casarin – OAB/RS 24.227 e, pela Requerente, o Dr. Braz Martins Neto - OAB/SP 32.583.

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0007090-40.2010.2.00.0000

Relator: Conselheira MINISTRA ELIANA CALMON

Requerente: C.N.J.

Requerido: M.F.R.

Advogado: DF013743 - Jonas Modesto Cruz

Assunto: CNJ - Contratos e Convênios - Artigo 5º, parágrafo 2º, EC 45/2004 - Artigo 8º, V, do Regimento Interno/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por maioria, referendou a decisão de afastamento cautelar e imediato do Juiz Federal M.F.R., ficando suspensas todas as suas vantagens, vencidos os Conselheiros Marcelo Neves, Jorge Hélio, Leomar Barros Amorim e Ministro Cezar Peluso, que não convalidavam o afastamento cautelar monocrático. Por unanimidade, o Conselho, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar contra o magistrado, nos termos propostos pela Relatora. Votou o Ministro Presidente. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

Sustentou oralmente pelo Requerido M.F.R., o Dr. Jonas Modesto Cruz - OAB/DF 13.743.

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005555-76.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro MILTON NOBRE

Requerente: Márcio Terra Nassar

Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Assunto: TRF 1ª Região - Resolução 630-05 - Processo Seletivo Permanente de Remoção - Cônjuge - Companheiro - Servidor - Justiça Federal 1ª Região.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0004682-76.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI

Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Assunto: TRT 12ª Região - Art. 2º e 4º Resolução 99/2009 - Remoção - Permuta - Juiz - Permanência - Dois Anos - Último Deslocamento.

(Vista regimental ao Conselheiro Walter Nunes)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Walter Nunes, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Morgana Richa, Walter Nunes, José Adonis, Felipe Locke, Marcelo Nobre e Jefferson Kravchychyn. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

Às 17 horas e 04 minutos a Sessão foi suspensa por breves minutos, retirando-se o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino, Subprocurador-Geral da República.

 

Às 17 horas e 38 minutos a Sessão foi reaberta sob a presidência do Ministro Cezar Peluso que deu continuidade ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0004990-15.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: Emanuel da Silva Granja

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Assunto: TJAM - Resolução 3/2010 - DVEXPED - Fundo - Registro Civil - Indenização - Atos Gratuitos - Vícios - Lei 82/2010.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido com determinações de ofício, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0005922-03.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA

Requerente: Francisco Jacinto Gomes de Freitas Junior

Advogado: GO20904 - Francisco Jacinto Gomes de Freitas Junior

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Assunto: TJGO - Designação - Magistrado - Comarca Alvorada do Norte - Melhoria - Prestação Jurisdicional.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N° 0005286-37.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Sindicato dos Policiais Federais em Minas Gerais - SINPEF/MG

Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Assunto: TRF 1ª Região - Portaria 10/124/DIREF - Limitação - Acesso - Policial Federal - Dependência - Arma de Fogo.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

CONSULTA N° 0005653-61.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Ivan Nizer Gonsales

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CNJ - Arma de Fogo - Dependência Fórum - Registro - Porte - Lei 10.826/2003.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente à consulta com recomendações, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 0002536-62.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Andrea da Silva Lima

Glauciane Pavarini Maciel Amorim

Vanessa Barros da Silva Garcia

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Assunto: TRESP - Concurso Público - Provimento Cargo Técnico Judiciário - Área Administrativa - Comarca Bauru/SP - Nomeação - Listagem - Quantitativo - Servidor Efetivo - Requisitado - Cedido - Função Comissionada - Lotação - Resolução 88/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N° 0003298-78.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: Humberto Monteiro da Costa

Requerido: Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: TJRJ - Suspensão - Pagamento - Reembolso - Atos Gratuitos - Nascimento - Óbito - Registro Civil - Pessoas Naturais - 2ª Circunscrição do 1º Distrito de Nova Iguaçu - RJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 0006252-97.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: Adriano Celestino Ribeiro Barros

Advogado: BA23653 - Adriano Celestino Ribeiro Barros

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CNJ - Duplicidade - Resposta - Questões - Objetiva Subjetiva - Concurso Público Poder Judiciário.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 0006656-51.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: Adriano Celestino Ribeiro Barros

Advogado: BA23653 - Adriano Celestino Ribeiro Barros

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Estado - Bahia - Desconstituição - Contratação - Servidores - Regime Especial de Direito Administrativo - REDA.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N° 0001503-37.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: Alzira Maria Viana

Leila Maria Gonçalves Espíndula

André Luiz Viana

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: TJES - Desmembramento - Estatização - Serventia - Enquadramento - Aproveitamento - Cargos - Escrevente Juramentado.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu parcialmente o pedido e, na parte conhecida, julgou improcedente, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA N° 0006533-53.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro MINISTRO IVES GANDRA

Requerente: SINTHORESP - Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Motéis, Bares, Restaurantes e Similares de São Paulo e Grande São Paulo

Advogado: SP253132 – Rodrigo de Souza Rodrigues

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Aplicação - Art. 35, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura - Conduta - Magistrada - Matéria semelhante - Entendimento jurídico diverso.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006126-47.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE

Requerente: Paulo Marcos De Farias

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Assunto: TJSC - Remoção Magistrado - Artigo 81 da LOMAN - Opção - Preenchimento Instalação Varas - Provimento Inicial - Comarcas de Primeira Entrância.

(Ratificação de Liminar)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - por unanimidade, ratificar a liminar proferida nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005747-09.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM

Requerente: Adelcio Ferreira

Advogado: DF012907 – Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima

Interessado: João Carlos Barros Roberti Junior

Requerido: Tribunal Regional Federal 4ª Região

Assunto: TRF 4ª Região - Concurso de Remoção nº 04/10 - PA 10.1.000036722-5 - Pedido Remoção - Varas Federais da Subseção Judiciária de Londrina - Seção Judiciária do Paraná.

(Vista Regimental ao Conselheiro Walter Nunes)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Walter Nunes, que julgava totalmente improcedente o pedido, o Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0005846-76.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA

Requerente: Sindicato dos Servidores de Justiça do Estado de Pernambuco

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Assunto: TJPE - RESOLUÇÃO Nº 70/CNJ - Participação Efetiva Servidores - Orçamento e Planejamento Estratégico.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre e Morgana Richa. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0005662-23.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Timóteo Souza Liberato de Mattos

Advogado: BA023688 - Timóteo Souza Liberato de Mattos

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Assunto: TREMA - Concurso Público - Provimento Quadro Permanente - Cargo - Analista Judiciária - Área Judiciária - Nomeação.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N° 0004536-35.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro MINISTRO IVES GANDRA

Requerente: Eduardo Banks dos Santos Pinheiro

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: TJRJ - Adiamento - Audiência - Feriado Judaico - Yom Kipur - Processo 2006.011.00218.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

“Reaberto o julgamento, após suscitada divergência pelo Conselheiro Marcelo Neves, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Ministro Ives Gandra (Relator) e Jefferson Kravchychyn. Lavrará o acórdão o Conselheiro Marcelo Neves. Juntará voto vencido o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N° 0006493-71.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN

Requerente: Edson de Carvalho

Advogado: SP012068 - Edson de Carvalho

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Assunto: TJMT - Resolução 007/2008 - Cuiabá - Competência - Vara Especializada - Direito Agrário - - Jurisdição - Todo Estado - Litígios Coletivos.

Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro José Adonis. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

REVISÃO DISCIPLINAR N° 0006100-49.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: B.H.D.N.

Advogado: MG97893 - Rogério Rocha

Requerido: T.R.T. 21ª R / RN

Assunto: TRT 21ª Região - Processo Administrativo 00920-2008-000-21-00-9 - Sanção - Censura.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 0006574-20.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM

Requerente: Marcos Alves Pintar

Advogado: SP199051 - Marcos Alves Pintar

Requerido: Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto-SP

Assunto: TRT 15ª Região - Partes - Acesso aos autos - Carga

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000757-72.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE

Requerente: Bruno Miguel Costa Felisberto

Advogados: CE016445 - Mozart Gomes de Lima Neto e Outros

Interessado: Marcelo Barket

Advogado: RS48993 – Roseli Siedleski

Requerido: Marisa Gatelli

Assunto: TJRS - Portaria 02/2009 - Delegação Provisória - Serventia Extrajudicial - Registro Públicos de São Sebastião do Caí/RS.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000950-87.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo – Assojuris

Interessados: Alberto Gentil de Almeida Pedroso

Alessio Martins Gonçalves

Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos

Alexandre Zanetti Stauber

Anderson Suzuki

Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros

Antonio Luiz Tavares de Almeida

Aristoteles de Alencar Sampaio

Arthur de Paula Gonçalves

Ary Casagrande Filho

Beatriz de Souza Cabezas

Bruno Paes Straforini

Caio Cesar Ginez Almeida Bueno

Caio Cesar Melluso

Caren Cristina Fernandes

Carla de Oliveira Pinto

Carolina Bertholazzi

Cassio Ortega de Andrade

Cassio Pereira Brisola

Cibele Carrasco Rainho Novo

Claudia Carneiro Calbucci Renaux

Claudia Maria Carbonari de Faria

Claudio Antonio Marquesi

Claudio Luis Pavão

Cristiano de Castro Jarreta Coelho

Cristiano Mikhail

Daniel Toscano

Daniela Claudia Herrera Ximenes

Davi Capelatto

Eduardo Velho Neto

Elaine Cristina Storino Leoni

Elaine de Oliveira

Erika Diniz

Ettore Geraldo Avolio

Eutalio Jose Porto Oliveira

Fabio Durso

Fabio de Souza Pimenta

Fabio Luis Bossler

Fabio Mendes Ferreira

Fabiola Helena de Paula Roque Lucato

Fernanda Afonso de Almeida

Fernanda Martins Perpetuo de Lima Vazquez

Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira

Fernando Luiz Batalha Navajas

Flavio Dassi Vianna

Frederico dos Santos Messias

Genilson Rodrigues Carreiro

Gilberto Vasconcelos Pereira Neto

Giovani Augusto Serra Azul Guimaraes

Gustavo Carvalho de Barros

Isaura Cristina Barreira

Jaime Ferreira Menino

Joao Augusto Garcia

Jomar Juarez Amorim

Jose Francisco Matos

Jose Pedro Geraldo Nobrega Curitiba

Jose Roberto Cabral Longaretti

José Tarcísio Beraldo

Leonardo Caccavali Macedo

Lourenço Carmelo Torres

Lucas Tambor Bueno

Luiz Roberto Xavier

Marcos Augusto Barbosa dos Reis

Marcos Therezeno Martins

Maria Silvia Gomes Sterman

Mario Sergio Menezes

Marshal Rodrigues Gonçalves

Mauro Ruiz Daro

Miguel Ferrari Junior

Orlando Brossi Junior

Patricia Maiello Ribeiro Prado

Patricia Soares de Albuquerque

Paulo Luis Aparecido Treviso

Paulo Sergio Jorge Filho

Pedro Manoel Callado Moraes

Pedro Paulo Ferronato

Renato Zanela Pandim e Cruz Gandini

Ricardo Fernandes Pimenta Justo

Ricardo Hoffmann

Ricardo José Rizkallah

Rodrigo Augusto de Oliveira

Rodrigo de Oliveira Carvalho

Rodrigo Marzola Colombini

Rodrigo Pares Andreucci

Rodrigo Soares

Roger Benites Pellicani

Rogerio Danna Chaib

Rogerio de Toledo Pierri

Rossana Teresa Curioni

Sang Duk Kim

Sergio Hideo Okabayashi

Sergio Serrano Nunes Filho

Tatiana Vieira Guerra

Themistocles Barbosa Ferreira Neto

Thiago Elias Massad

Trazibulo Jose Ferreira da Silva

Ubirajara Maintinguer

Wander Pereira Rossette Junior

Maria de Fátima Pereira da Costa e Silva

Régis de Castilho Barbosa Filho

Advogado: DF031560 - Nathalia Pires Fiuza de Mello e outros

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: TJSP - Pagamento - Licença-prêmio - Pecúnia - Magistrado.

Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Adonis (Relator). Lavrará o acórdão o Conselheiro Felipe Locke. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 0006464-21.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: Anildo Fábio de Araújo

Advogado: DF21077 – Anildo Fábio de Araújo

Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Assunto: TJDF - Denominação - Patrimônio Público - Utilização - Nomes - Pessoas - Vivas.

Decisão: Adiado

ATO Nº 0006059-82.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro MINISTRO CEZAR PELUSO

Requerente: C.N.J.

Requerido: C.N.J.

Assunto: Política Pública - Tratamento Adequado - Conflitos de Interesses - Institucionalização - Programa Conciliar é Legal.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar a Resolução que dispõe sobre política pública de tratamento adequado dos conflitos de interesses e sobre a institucionalização do programa Conciliar é Legal, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

PETIÇÃO AVULSA 0007349-35.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: C.N.J.

Requerido: C.N.J.

Assunto: 3º Relatório Trimestral - Atividades da Ouvidoria do CNJ - Artigo 4° da Resolução 103/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar o Relatório Trimestral referente às Atividades da Ouvidoria do CNJ, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000406-02.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE

Requerente: Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT

Advogado: DF012500 - Aristides Junqueira Alvarenga e Outros

Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB

MG089198 - Rodrigo Formiga Sabino de Freitas

Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 17ª Região - AMATRA 17

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

Assunto: TRT 17ª Região - Processo MA 1661/2009 - Criação - Vaga - Composição - Desembargador - Lei 11.986/09 - Juiz Carreira - Quinto Constitucional; e

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0007828-62.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Espírito Santo

Interessado: Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

Advogado: DF007077 - Alberto Pavie Ribeiro e Outros

DF012500 - Aristides Junqueira Alvarenga e Outros

Assunto: TRT 17ª Região - Alteração - Composição - Quinto Constitucional - Lei 11.986/2009 - Destinação - Vaga - Membro - Magistratura.

Decisão: “Na segunda assentada da sessão, reaberto o julgamento, após o voto do Conselheiro Ministro Ives Gandra, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ministro Ives Gandra, que julgava parcialmente procedente e Leomar Barros Amorim, que julgava improcedente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Milton Nobre e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

O Ministro Presidente ressalvou a possibilidade de analisar a matéria de modo diverso se a situação for apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

 

PETIÇÃO AVULSA 0007346-80.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR

Requerente: C.N.J.

Requerido: C.N.J.

Assunto: TJSC - Relatório Final - Programa Medida Justa - Santa Catarina.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar o Relatório Final do Programa Medida Justa realizado no Estado de Santa Catarina, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Milton Nobre e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

O Conselheiro Jorge Hélio propôs que o Conselho Nacional de Justiça estabelecesse como prioridade a questão da infância e juventude com a eleição do ano de 2011 como o ano da criança e do adolescente, bem como sugeriu o encaminhamento da proposta ao Encontro Nacional do Judiciário.

O Conselheiro Jefferson Kravchychyn solicitou o registro de que, no caso de São José, a magistrada determinou o fechamento do centro de recuperação de adolescentes e o magistrado convocado para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina revogou a decisão da magistrada sem analisar os fatos. Com isso, a magistrada passou a ser execrada pela imprensa indevidamente. Explicou, ainda, que todo o material foi entregue à Corregedoria Nacional de Justiça para análise da conduta do magistrado convocado.

O Conselheiro Walter Nunes esclareceu que a decisão proferida pela magistrada foi confirmada pelo aludido Tribunal.

O Ministro Presidente reforçou o acerto da proposta em tornar preocupação imediata deste Conselho a questão da infância e juventude. Acrescentou que a tarefa é de ordem política e o Conselho deve tornar público o debate e exigir dos órgãos responsáveis medidas para findar esta situação. Por fim, louvou o trabalho dos Juízes Auxiliares e do Conselheiro Relator.

 

Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0006939-74.2010.2.00.0000

Relatora: Conselheira Ministra ELIANA CALMON

Requerente: M. S. F. C.

Advogada: TO002891 - Thania Aparecida Borges Cardoso Saraiva

Requerido: T. J. E. T.

Assunto: TJTO - Edital nº 3/2008 - Concurso Público - Provimento de Vagas nas Titularidades de Serviços Notariais - Decisão TJ - Publicação - DJ 2494/2010 - Inclusão - Cartórios - Concursos em Andamentos - Descumprimento - Resolução 81 CNJ.

(Ratificação de Liminar)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o referendo da liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Milton Nobre e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0006938-89.2010.2.00.0000

Relatora: Conselheira Ministra ELIANA CALMON

Requerente: J. J. F.

Advogada: TO002891 - Thania Aparecida Borges Cardoso Saraiva

Requerido: T. J. E. T.

Assunto: TJTO - Edital nº 3/2008 - Concurso Público - Provimento de Vagas nas Titularidades de Serviços Notariais e de Registros - Decisão TJTO - Publicação - DJ 2494/2010 - Inclusão - Cartórios - Concursos em Andamentos - Descumprimento - Resolução 81 do CNJ.

(Ratificação de Liminar)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o referendo da liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Milton Nobre e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0006747-44.2010.2.00.0000

Relatora: Conselheira Ministra ELIANA CALMON

Requerente: L. G. C. N..

Advogada: TO002891 - Thania Aparecida Borges Cardoso Saraiva

Interessado: V. C. R. S.

Advogado: TO001871 - Valdiram Cassimiro da Rocha Silva

Requerido: T. J. E. T.

Assunto: TJTO - Edital Nº 3/2008 - Concurso Público de Provimento de Vagas nas Titularidades de Serviços Notoriais e de Registros - Inclusão - Cartório de Araguaína - Impugnação - Descumprimento - Decisão da Corregedoria Nacional de Justiça - PP 0000919-67.2010.2.00.0000.

(Ratificação de Liminar)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o referendo da liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Milton Nobre e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

ATO Nº 0007759-30.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA

Requerente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interessados: Cláudia Spranger e Silva Luiz Motta

Élida de Freitas Rezende

Heleno Rosa Portes

Magali Albanesi Amaral

Reyvani Jabour Ribeiro

Sergio Eduardo Barbosa de Campos

Simone Maria Azzi Azevedo Chinelato

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Assunto: TJMG - Resolução 62/CNJ - Resolução 558/CJF - Resolução 35/2007/TST - Regulamentação - Justiça Estadual - Prova Pericial - Justiça Gratuita.

(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Cezar Peluso)

Decisão: Adiado

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003492-78.2010.2.00.0000

Relator: Conselheira MORGANA RICHA

Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – SINDJUS

Advogado: DF21006 – Jean Paulo Ruzzarin e Outros

Requerido: Superior Tribunal de Justiça

Assunto: STJ - Jornada Trabalho - 5 horas - Cargo - Analista Judiciário - Área Comunicação Social - Jornalista - Decreto Lei 972/69 - Processo Administrativo 4.338/2009.

(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Ives Gandra)

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0004470-55.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo

Interessado: Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal

Advogado: DF016275 – Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros

Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Assunto: TRF 2ª Região - Instalação - Detectores - Metal - Revistas - Pastas - Bolsas - Advogados - Melhoria Prestação Jurisdicional.

(Vista regimental aos Conselheiros Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio e Marcelo Nobre

Decisão: Adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005747-09.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM

Requerente: Adelcio Ferreira

Advogado: DF012907 – Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima

Interessado: João Carlos Barros Roberti Junior

Requerido: Tribunal Regional Federal 4ª Região

Assunto: TRF 4ª Região - Concurso de Remoção nº 04/10 - PA 10.1.000036722-5 - Pedido Remoção - Varas Federais da Subseção Judiciária de Londrina - Seção Judiciária do Paraná.

(Vista Regimental ao Conselheiro Walter Nunes)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Walter Nunes, que julgava totalmente improcedente o pedido, o Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.004456-6

Numeração Única: 0004456-08.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM

Requerente: E.F.V.

Advogado: PA003210 - Pedro Bentes Pinheiro Filho e Outros

Requerido: T.J.P.A.

Assunto: TJPA - Processo Administrativo Disciplinar 2007.3.006279-8 - Acórdão 77628

(Vista Regimental ao Conselheiro Nelson Tomaz Braga)

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0005958-45.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: Ministério Público do Trabalho

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Regulamentação - Autorização - Alvará Judicial - Trabalho - Adolescente - Limite Constitucional - Art. 7, XXXIII, CF/88.

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006055-45.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Associação Cearense do Ministério Público - ACMP

Advogados: CE020988 - Hismael Mendes Barros

CE002310 - Valmir Pontes Brito

CE014407 - Marcelo Memória

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Assunto: TJCE - Escolha - Lista Tríplice - Aferição Pontuação - Art. 3, Inciso V, Resolução 5/2009.

Decisão: Adiado

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003904-09.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM

Requerentes: Michell Lotfi Rocha da Silva

Wagner Plaza Machado Junior

Interessados: Associação Mato-grossense de Magistrados - AMAM

Adauto dos Santos Reis

Adriana Sant Anna Coníngham

Jamilson Haddad

Jeverson Quinteiro

Otávio Vinícius Affi Peixoto

Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Assunto: TJMT - Portarias 432 - 433/C.MAG - Remoção - Titularidade - Magistrado - Comarca 1ª 2ª 3ª Entrância - Especial.

Decisão: Adiado

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0004482-69.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo

Requerido: Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Espírito Santo

Assunto: TRF 2ª Região - Portaria nº POR. 0008.000001-3/2010 - Pedido Vista - Extração Cópia - Ações Criminais - Ausência Procuração - Prerrogativa Advogado.

Decisão: Adiado

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0004757-18.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA

Requerente: Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto: TJAC - Pagamento - Diferença - Entrância - Juiz Substituto - Exercício Titularidade.

Decisão: Adiado

 

REVISÃO DISCIPLINAR Nº 0003611-39.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro MILTON NOBRE

Requerente: L.A.F.

Requerido: T.J.R.O.

Assunto: TJRO - Processo Administrativo Disciplinar 2005969-61.2009.8.22.0000 - Aposentadoria Compulsória.

Decisão: Adiado

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0004305-08.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI

Requerente: Jucélio Fleury Neto

Advogado: GO27168 – Pollyanna de Araújo Fleury

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Assunto: TREGO - Lotação - Servidor - Zona Eleitoral - Ilegalidade - Lei Federal 10.842/2004 - Resolução TSE 21.832/2004.

Decisão: Adiado

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N° 0006892-03.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Advogado: RJ159053 - Amanda Franco Machado

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: TJRJ - Remoção - Greve - Atos Executivos nºs; 5456/2010 - 05457/2010 - 5458/2010 -5459/2010 - 5460/2010 - 5461/2010 - 5462/2010 - 5463/2010 - 5464/2010 - 5465/2010 - 5466/2010 - 5467/2010 - 5468/2010 - 5469/2010 - 5470/2010 - 5471/2010 - 5472/2010 - 5473/2010 - 5474/2010 - 5475/2010 - 5476/2010 - 5477/2010 - 5478/2010 - 5479/2010 - 5480/2010 - 5481/2010 - 5482/2010 - 5483/2010 - 5484/2010 - 5485/2010 - 5486/2010 - 5487/2010 - 5488/2010

(Ratificação de liminar)

Decisão: Retirado de pauta

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N° 0003679-86.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro MARCELO NEVES

Requerente: Sídney Merhy Monteiro Peres

Advogado: DF013743 - Jonas Modesto da Cruz

Requerido: Tribunal Regional Federal 2ª Região

Assunto: TRF 2ª Região - Suspensão Sessão Julgamento TRF 2ª Região - Processos 2008.02.01.009297-9 - 2008.02.01.012590-0 - Abertura PAD - Aposentadoria Voluntária Magistrado.

Decisão: Retirado de pauta

 

SINDICÂNCIA Nº 0002179-82.2010.2.00.0000

Relatora: Conselheira Ministra ELIANA CALMON

Sindicante: C. N. J.

Sindicado: E. A. L. J.

Assunto: Portaria n.º 17, de 29 de março de 2010

Decisão: Retirado de pauta

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 0005018-80.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CNJ - Ofício n 1077/2010-GP - Autos n. 2010.140958-2/000 - Ofício-Circular nº 051/AMB/PRESI/10 - Possibilidade - Criação - Comissão de Direitos Humanos - Tribunais de Justiça Estaduais.

Decisão: Adiado

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 0006464-21.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: Anildo Fábio de Araújo

Advogado: DF21077 – Anildo Fábio de Araújo

Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Assunto: TJDF - Denominação - Patrimônio Público - Utilização - Nomes - Pessoas - Vivas.

Decisão: Adiado

 

REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.005332-4

Numeração Única: 0005332-60.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE

Requerente: M.P.E.E.S. – P.J.C.

Interessados: F.Z.A. e M.C.M.P.

Requeridos: T.J.E.S. e E.J.D.

Assunto: TJES - Processo Administrativo Disciplinar 100080046871

Decisão: Adiado

 

Às 19 horas e 34 minutos foi encerrada a Sessão definitivamente, convocando o Presidente Ministro Cezar Peluso o Plenário para a 118ª Sessão ordinária, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2010, a partir das 9 horas.

 

Ministro Cezar Peluso

 

Ministra Eliana Calmon

 

Ministro Ives Gandra

 

Milton Augusto de Brito Nobre

 

Leomar Barros Amorim de Sousa

 

Nelson Tomaz Braga

 

Paulo de Tarso Tamburini Souza

 

Walter Nunes da Silva Júnior

 

José Adonis Callou de Araújo Sá

 

Felipe Locke Cavalcanti

 

Jefferson Luis Kravchychyn

 

Jorge Hélio Chaves de Oliveira

 

Marcelo Nobre

 

Marcelo Neves

 

 

CERTIDÕES DE JULGAMENTO

117ª SESSÃO ORDINÁRIA – 23/11/2010

Vista Regimental

1) ATO Nº 0007759-30.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA

Requerente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interessados: Cláudia Spranger e Silva Luiz Motta

Élida de Freitas Rezende

Heleno Rosa Portes

Magali Albanesi Amaral

Reyvani Jabour Ribeiro

Sergio Eduardo Barbosa de Campos

Simone Maria Azzi Azevedo Chinelato

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Assunto: TJMG - Resolução 62/CNJ - Resolução 558/CJF - Resolução 35/2007/TST - Regulamentação - Justiça Estadual - Prova Pericial - Justiça Gratuita.

(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Cezar Peluso)

Decisão: Adiado

 

2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003492-78.2010.2.00.0000

Relator: Conselheira MORGANA RICHA

Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – SINDJUS

Advogado: DF21006 – Jean Paulo Ruzzarin e Outros

Requerido: Superior Tribunal de Justiça

Assunto: STJ - Jornada Trabalho - 5 horas - Cargo - Analista Judiciário - Área Comunicação Social - Jornalista - Decreto Lei 972/69 - Processo Administrativo 4.338/2009.

(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Ives Gandra)

Decisão: Adiado

 

3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0004682-76.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI

Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Assunto: TRT 12ª Região - Art. 2º e 4º Resolução 99/2009 - Remoção - Permuta - Juiz - Permanência - Dois Anos - Último Deslocamento.

(Vista regimental ao Conselheiro Walter Nunes)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Walter Nunes, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Morgana Richa, Walter Nunes, José Adonis, Felipe Locke, Marcelo Nobre e Jefferson Kravchychyn. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0004470-55.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo

Interessado: Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal

Advogado: DF016275 – Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros

Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Assunto: TRF 2ª Região - Instalação - Detectores - Metal - Revistas - Pastas - Bolsas - Advogados - Melhoria Prestação Jurisdicional.

(Vista regimental aos Conselheiros Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio e Marcelo Nobre

Decisão: Adiado

5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005747-09.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM

Requerente: Adelcio Ferreira

Advogado: DF012907 – Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima

Interessado: João Carlos Barros Roberti Junior

Requerido: Tribunal Regional Federal 4ª Região

Assunto: TRF 4ª Região - Concurso de Remoção nº 04/10 - PA 10.1.000036722-5 - Pedido Remoção - Varas Federais da Subseção Judiciária de Londrina - Seção Judiciária do Paraná.

(Vista Regimental ao Conselheiro Walter Nunes)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Walter Nunes, que julgava totalmente improcedente o pedido, o Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

6) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.004456-6

Numeração Única: 0004456-08.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM

Requerente: E.F.V.

Advogado: PA003210 - Pedro Bentes Pinheiro Filho e Outros

Requerido: T.J.P.A.

Assunto: TJPA - Processo Administrativo Disciplinar 2007.3.006279-8 - Acórdão 77628

(Vista Regimental ao Conselheiro Nelson Tomaz Braga)

Decisão: Adiado

 

Remanescentes da Última Sessão

 

 

7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0007034-41.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR

Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Assunto: TJPR - Termo de Cooperação Técnica - Obra - Reforma - Edifício - Tribunal.

Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Milton Nobre e Felipe Locke que julgavam procedente em parte. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000406-02.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE

Requerente: Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT

Advogado: DF012500 - Aristides Junqueira Alvarenga e Outros

Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB

MG089198 - Rodrigo Formiga Sabino de Freitas

Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 17ª Região - AMATRA 17

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

Assunto: TRT 17ª Região - Processo MA 1661/2009 - Criação - Vaga - Composição - Desembargador - Lei 11.986/09 - Juiz Carreira - Quinto Constitucional.

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Relator, julgando procedente o pedido, pediu vista em mesa o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

“Na segunda assentada da sessão, reaberto o julgamento, após o voto do Conselheiro Ministro Ives Gandra, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ministro Ives Gandra, que julgava parcialmente procedente e Leomar Barros Amorim, que julgava improcedente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Milton Nobre e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0007828-62.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Espírito Santo

Interessado: Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

Advogado: DF007077 - Alberto Pavie Ribeiro e Outros

DF012500 - Aristides Junqueira Alvarenga e Outros

Assunto: TRT 17ª Região - Alteração - Composição - Quinto Constitucional - Lei 11.986/2009 - Destinação - Vaga - Membro - Magistratura.

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Relator, julgando procedente o pedido, pediu vista em mesa o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

“Na segunda assentada da sessão, reaberto o julgamento, após o voto do Conselheiro Ministro Ives Gandra, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ministro Ives Gandra, que julgava parcialmente procedente e Leomar Barros Amorim, que julgava improcedente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Milton Nobre e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0005958-45.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: Ministério Público do Trabalho

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Regulamentação - Autorização - Alvará Judicial - Trabalho - Adolescente - Limite Constitucional - Art. 7, XXXIII, CF/88.

Decisão: Adiado

 

11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005555-76.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro MILTON NOBRE

Requerente: Márcio Terra Nassar

Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Assunto: TRF 1ª Região - Resolução 630-05 - Processo Seletivo Permanente de Remoção - Cônjuge - Companheiro - Servidor - Justiça Federal 1ª Região.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0004990-15.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: Emanuel da Silva Granja

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Assunto: TJAM - Resolução 3/2010 - DVEXPED - Fundo - Registro Civil - Indenização - Atos Gratuitos - Vícios - Lei 82/2010.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido com determinações de ofício, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006055-45.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Associação Cearense do Ministério Público - ACMP

Advogados: CE020988 - Hismael Mendes Barros

CE002310 - Valmir Pontes Brito

CE014407 - Marcelo Memória

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Assunto: TJCE - Escolha - Lista Tríplice - Aferição Pontuação - Art. 3, Inciso V, Resolução 5/2009.

Decisão: Adiado

 

14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003904-09.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM

Requerentes: Michell Lotfi Rocha da Silva

Wagner Plaza Machado Junior

Interessados: Associação Mato-grossense de Magistrados - AMAM

Adauto dos Santos Reis

Adriana Sant Anna Coníngham

Jamilson Haddad

Jeverson Quinteiro

Otávio Vinícius Affi Peixoto

Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Assunto: TJMT - Portarias 432 - 433/C.MAG - Remoção - Titularidade - Magistrado - Comarca 1ª 2ª 3ª Entrância - Especial.

Decisão: Adiado

 

15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0004482-69.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo

Requerido: Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Espírito Santo

Assunto: TRF 2ª Região - Portaria nº POR. 0008.000001-3/2010 - Pedido Vista - Extração Cópia - Ações Criminais - Ausência Procuração - Prerrogativa Advogado.

Decisão: Adiado

16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0004757-18.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA

Requerente: Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto: TJAC - Pagamento - Diferença - Entrância - Juiz Substituto - Exercício Titularidade.

Decisão: Adiado

 

17) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 0003611-39.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro MILTON NOBRE

Requerente: L.A.F.

Requerido: T.J.R.O.

Assunto: TJRO - Processo Administrativo Disciplinar 2005969-61.2009.8.22.0000 - Aposentadoria Compulsória.

Decisão: Adiado

18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005864-97.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro MILTON NOBRE

Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região – AMATRA XV

Advogado: SP119425 – Glauco Martins Guerra

SP032583 – Braz Martins Neto

Interessado: Maria Cristina Mattioli

RS024227 - Julio Cesar Martins Casarim

Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho – 15ª Região

Assunto: CSJT Resolução 68/2010 - TRT 15ª Região - Comunicado GP 75/2010 - Uso Veículos Oficiais - Restrição - Localidade - Residência - Magistrado - Resolução 83/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0004305-08.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI

Requerente: Jucélio Fleury Neto

Advogado: GO27168 – Pollyanna de Araújo Fleury

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Assunto: TREGO - Lotação - Servidor - Zona Eleitoral - Ilegalidade - Lei Federal 10.842/2004 - Resolução TSE 21.832/2004.

Decisão: Adiado

 

20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0005922-03.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA

Requerente: Francisco Jacinto Gomes de Freitas Junior

Advogado: GO20904 - Francisco Jacinto Gomes de Freitas Junior

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Assunto: TJGO - Designação - Magistrado - Comarca Alvorada do Norte - Melhoria - Prestação Jurisdicional.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N° 0006892-03.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Advogado: RJ159053 - Amanda Franco Machado

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: TJRJ - Remoção - Greve - Atos Executivos nºs; 5456/2010 - 05457/2010 - 5458/2010 -5459/2010 - 5460/2010 - 5461/2010 - 5462/2010 - 5463/2010 - 5464/2010 - 5465/2010 - 5466/2010 - 5467/2010 - 5468/2010 - 5469/2010 - 5470/2010 - 5471/2010 - 5472/2010 - 5473/2010 - 5474/2010 - 5475/2010 - 5476/2010 - 5477/2010 - 5478/2010 - 5479/2010 - 5480/2010 - 5481/2010 - 5482/2010 - 5483/2010 - 5484/2010 - 5485/2010 - 5486/2010 - 5487/2010 - 5488/2010

(Ratificação de liminar)

Decisão: Retirado

 

 

Novos Pedidos

 

22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0005846-76.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA

Requerente: Sindicato dos Servidores de Justiça do Estado de Pernambuco

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Assunto: TJPE - RESOLUÇÃO Nº 70/CNJ - Participação Efetiva Servidores - Orçamento e Planejamento Estratégico.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre e Morgana Richa. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N° 0003679-86.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro MARCELO NEVES

Requerente: Sídney Merhy Monteiro Peres

Advogado: DF013743 - Jonas Modesto da Cruz

Requerido: Tribunal Regional Federal 2ª Região

Assunto: TRF 2ª Região - Suspensão Sessão Julgamento TRF 2ª Região - Processos 2008.02.01.009297-9 - 2008.02.01.012590-0 - Abertura PAD - Aposentadoria Voluntária Magistrado.

Decisão: Retirado

 

24) SINDICÂNCIA Nº 0002179-82.2010.2.00.0000

Relatora: Conselheira Ministra ELIANA CALMON

Sindicante: C. N. J.

Sindicado: E. A. L. J.

Assunto: Portaria n.º 17, de 29 de março de 2010

Decisão: Retirado

 

25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0006939-74.2010.2.00.0000

Relatora: Conselheira Ministra ELIANA CALMON

Requerente: M. S. F. C.

Advogada: TO002891 - Thania Aparecida Borges Cardoso Saraiva

Requerido: T. J. E. T.

Assunto: TJTO - Edital nº 3/2008 - Concurso Público - Provimento de Vagas nas Titularidades de Serviços Notariais - Decisão TJ - Publicação - DJ 2494/2010 - Inclusão - Cartórios - Concursos em Andamentos - Descumprimento - Resolução 81 CNJ.

(Ratificação de Liminar)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o referendo da liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Milton Nobre e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0006938-89.2010.2.00.0000

Relatora: Conselheira Ministra ELIANA CALMON

Requerente: J. J. F.

Advogada: TO002891 - Thania Aparecida Borges Cardoso Saraiva

Requerido: T. J. E. T.

Assunto: TJTO - Edital nº 3/2008 - Concurso Público - Provimento de Vagas nas Titularidades de Serviços Notariais e de Registros - Decisão TJTO - Publicação - DJ 2494/2010 - Inclusão - Cartórios - Concursos em Andamentos - Descumprimento - Resolução 81 do CNJ.

(Ratificação de Liminar)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o referendo da liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Milton Nobre e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0006747-44.2010.2.00.0000

Relatora: Conselheira Ministra ELIANA CALMON

Requerente: L. G. C. N..

Advogada: TO002891 - Thania Aparecida Borges Cardoso Saraiva

Interessado: V. C. R. S.

Advogado: TO001871 - Valdiram Cassimiro da Rocha Silva

Requerido: T. J. E. T.

Assunto: TJTO - Edital Nº 3/2008 - Concurso Público de Provimento de Vagas nas Titularidades de Serviços Notoriais e de Registros - Inclusão - Cartório de Araguaína - Impugnação - Descumprimento - Decisão da Corregedoria Nacional de Justiça - PP 0000919-67.2010.2.00.0000.

(Ratificação de Liminar)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o referendo da liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Milton Nobre e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0005662-23.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Timóteo Souza Liberato de Mattos

Advogado: BA023688 - Timóteo Souza Liberato de Mattos

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Assunto: TREMA - Concurso Público - Provimento Quadro Permanente - Cargo - Analista Judiciária - Área Judiciária - Nomeação.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N° 0006493-71.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN

Requerente: Edson de Carvalho

Advogado: SP012068 - Edson de Carvalho

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Assunto: TJMT - Resolução 007/2008 - Cuiabá - Competência - Vara Especializada - Direito Agrário - - Jurisdição - Todo Estado - Litígios Coletivos.

Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro José Adonis. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 0005018-80.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CNJ - Ofício n 1077/2010-GP - Autos n. 2010.140958-2/000 - Ofício-Circular nº 051/AMB/PRESI/10 - Possibilidade - Criação - Comissão de Direitos Humanos - Tribunais de Justiça Estaduais.

Decisão: Adiado

 

31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N° 0005286-37.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Sindicato dos Policiais Federais em Minas Gerais - SINPEF/MG

Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Assunto: TRF 1ª Região - Portaria 10/124/DIREF - Limitação - Acesso - Policial Federal - Dependência - Arma de Fogo.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

32) CONSULTA N° 0005653-61.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Ivan Nizer Gonsales

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CNJ - Arma de Fogo - Dependência Fórum - Registro - Porte - Lei 10.826/2003.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente à consulta com recomendações, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 0002536-62.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Andrea da Silva Lima

Glauciane Pavarini Maciel Amorim

Vanessa Barros da Silva Garcia

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Assunto: TRESP - Concurso Público - Provimento Cargo Técnico Judiciário - Área Administrativa - Comarca Bauru/SP - Nomeação - Listagem - Quantitativo - Servidor Efetivo - Requisitado - Cedido - Função Comissionada - Lotação - Resolução 88/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N° 0003298-78.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: Humberto Monteiro da Costa

Requerido: Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: TJRJ - Suspensão - Pagamento - Reembolso - Atos Gratuitos - Nascimento - Óbito - Registro Civil - Pessoas Naturais - 2ª Circunscrição do 1º Distrito de Nova Iguaçu - RJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 0006252-97.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: Adriano Celestino Ribeiro Barros

Advogado: BA23653 - Adriano Celestino Ribeiro Barros

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CNJ - Duplicidade - Resposta - Questões - Objetiva Subjetiva - Concurso Público Poder Judiciário.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

36) REVISÃO DISCIPLINAR N° 0006100-49.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: B.H.D.N.

Advogado: MG97893 - Rogério Rocha

Requerido: T.R.T. 21ª R / RN

Assunto: TRT 21ª Região - Processo Administrativo 00920-2008-000-21-00-9 - Sanção - Censura.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 0006656-51.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: Adriano Celestino Ribeiro Barros

Advogado: BA23653 - Adriano Celestino Ribeiro Barros

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Estado - Bahia - Desconstituição - Contratação - Servidores - Regime Especial de Direito Administrativo - REDA.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N° 0001503-37.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: Alzira Maria Viana

Leila Maria Gonçalves Espíndula

André Luiz Viana

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: TJES - Desmembramento - Estatização - Serventia - Enquadramento - Aproveitamento - Cargos - Escrevente Juramentado.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu parcialmente o pedido e, na parte conhecida, julgou improcedente, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 0006464-21.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: Anildo Fábio de Araújo

Advogado: DF21077 – Anildo Fábio de Araújo

Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Assunto: TJDF - Denominação - Patrimônio Público - Utilização - Nomes - Pessoas - Vivas.

Decisão: Adiado

 

40) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA N° 0006533-53.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro MINISTRO IVES GANDRA

Requerente: SINTHORESP - Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Motéis, Bares, Restaurantes e Similares de São Paulo e Grande São Paulo

Advogado: SP253132 – Rodrigo de Souza Rodrigues

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Aplicação - Art. 35, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura - Conduta - Magistrada - Matéria semelhante - Entendimento jurídico diverso.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N° 0004536-35.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro MINISTRO IVES GANDRA

Requerente: Eduardo Banks dos Santos Pinheiro

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: TJRJ - Adiamento - Audiência - Feriado Judaico - Yom Kipur - Processo 2006.011.00218.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

“Reaberto o julgamento, após suscitada divergência pelo Conselheiro Marcelo Neves, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Ministro Ives Gandra (Relator) e Jefferson Kravchychyn. Lavrará o acórdão o Conselheiro Marcelo Neves. Juntará voto vencido o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

42) CONSULTA N° 0007140-66.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro MARCELO NEVES

Requerente: Ministro Ives Gandra da Silva Martins

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Tribunal - Cargo Diretivo - Eleição - Art. 102 da Lei Orgânica da Magistratura

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu da consulta, nos termos do voto do Relator. Impedido o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Felipe Locke. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 0006574-20.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM

Requerente: Marcos Alves Pintar

Advogado: SP199051 - Marcos Alves Pintar

Requerido: Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto-SP

Assunto: TRT 15ª Região - Partes - Acesso aos autos - Carga

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu da consulta, nos termos do voto do Relator. Impedido o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Felipe Locke. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

44) REVISÃO DISCIPLINAR N° 2009.10.00.001952-3

Numeração Única: 0001952-29.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM

Requerente: C.S.C.

Advogado: BA11482 – Joselino Ribeiro

DF27036 – Ana Luiza Ribeiro Cunha

Requeridos: E.R.; V.C.V.; T.J.B.A.

Advogado: DF8242 – José Leite Saraiva Filho e Outros

Assunto: TJBA - Primeira Câmara Criminal - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrados.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, recebeu o feito como procedimento de controle administrativo e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000757-72.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE

Requerente: Bruno Miguel Costa Felisberto

Advogados: CE016445 - Mozart Gomes de Lima Neto e Outros

Interessado: Marcelo Barket

Advogado: RS48993 – Roseli Siedleski

Requerido: Marisa Gatelli

Assunto: TJRS - Portaria 02/2009 - Delegação Provisória - Serventia Extrajudicial - Registro Públicos de São Sebastião do Caí/RS.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

46) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.005332-4

Numeração Única: 0005332-60.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE

Requerente: M.P.E.E.S. – P.J.C.

Interessados: F.Z.A. e M.C.M.P.

Requeridos: T.J.E.S. e E.J.D.

Assunto: TJES - Processo Administrativo Disciplinar 100080046871

Decisão: Adiado

47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000950-87.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo – Assojuris

Interessados: Alberto Gentil de Almeida Pedroso

Alessio Martins Gonçalves

Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos

Alexandre Zanetti Stauber

Anderson Suzuki

Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros

Antonio Luiz Tavares de Almeida

Aristoteles de Alencar Sampaio

Arthur de Paula Gonçalves

Ary Casagrande Filho

Beatriz de Souza Cabezas

Bruno Paes Straforini

Caio Cesar Ginez Almeida Bueno

Caio Cesar Melluso

Caren Cristina Fernandes

Carla de Oliveira Pinto

Carolina Bertholazzi

Cassio Ortega de Andrade

Cassio Pereira Brisola

Cibele Carrasco Rainho Novo

Claudia Carneiro Calbucci Renaux

Claudia Maria Carbonari de Faria

Claudio Antonio Marquesi

Claudio Luis Pavão

Cristiano de Castro Jarreta Coelho

Cristiano Mikhail

Daniel Toscano

Daniela Claudia Herrera Ximenes

Davi Capelatto

Eduardo Velho Neto

Elaine Cristina Storino Leoni

Elaine de Oliveira

Erika Diniz

Ettore Geraldo Avolio

Eutalio Jose Porto Oliveira

Fabio Durso

Fabio de Souza Pimenta

Fabio Luis Bossler

Fabio Mendes Ferreira

Fabiola Helena de Paula Roque Lucato

Fernanda Afonso de Almeida

Fernanda Martins Perpetuo de Lima Vazquez

Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira

Fernando Luiz Batalha Navajas

Flavio Dassi Vianna

Frederico dos Santos Messias

Genilson Rodrigues Carreiro

Gilberto Vasconcelos Pereira Neto

Giovani Augusto Serra Azul Guimaraes

Gustavo Carvalho de Barros

Isaura Cristina Barreira

Jaime Ferreira Menino

Joao Augusto Garcia

Jomar Juarez Amorim

Jose Francisco Matos

Jose Pedro Geraldo Nobrega Curitiba

Jose Roberto Cabral Longaretti

José Tarcísio Beraldo

Leonardo Caccavali Macedo

Lourenço Carmelo Torres

Lucas Tambor Bueno

Luiz Roberto Xavier

Marcos Augusto Barbosa dos Reis

Marcos Therezeno Martins

Maria Silvia Gomes Sterman

Mario Sergio Menezes

Marshal Rodrigues Gonçalves

Mauro Ruiz Daro

Miguel Ferrari Junior

Orlando Brossi Junior

Patricia Maiello Ribeiro Prado

Patricia Soares de Albuquerque

Paulo Luis Aparecido Treviso

Paulo Sergio Jorge Filho

Pedro Manoel Callado Moraes

Pedro Paulo Ferronato

Renato Zanela Pandim e Cruz Gandini

Ricardo Fernandes Pimenta Justo

Ricardo Hoffmann

Ricardo José Rizkallah

Rodrigo Augusto de Oliveira

Rodrigo de Oliveira Carvalho

Rodrigo Marzola Colombini

Rodrigo Pares Andreucci

Rodrigo Soares

Roger Benites Pellicani

Rogerio Danna Chaib

Rogerio de Toledo Pierri

Rossana Teresa Curioni

Sang Duk Kim

Sergio Hideo Okabayashi

Sergio Serrano Nunes Filho

Tatiana Vieira Guerra

Themistocles Barbosa Ferreira Neto

Thiago Elias Massad

Trazibulo Jose Ferreira da Silva

Ubirajara Maintinguer

Wander Pereira Rossette Junior

Maria de Fátima Pereira da Costa e Silva

Régis de Castilho Barbosa Filho

Advogado: DF031560 - Nathalia Pires Fiuza de Mello e outros

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: TJSP - Pagamento - Licença-prêmio - Pecúnia - Magistrado.

Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Adonis (Relator). Lavrará o acórdão o Conselheiro Felipe Locke. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0007090-40.2010.2.00.0000

Relator: Conselheira MINISTRA ELIANA CALMON

Requerente: C.N.J.

Requerido: M.F.R.

Advogado: DF013743 - Jonas Modesto Cruz

Assunto: CNJ - Contratos e Convênios - Artigo 5º, parágrafo 2º, EC 45/2004 - Artigo 8º, V, do Regimento Interno/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por maioria, referendou a decisão de afastamento cautelar e imediato do Juiz Federal M.F.R., ficando suspensas todas as suas vantagens, vencidos os Conselheiros Marcelo Neves, Jorge Hélio, Leomar Barros Amorim e Ministro Cezar Peluso, que não convalidavam o afastamento cautelar monocrático. Por unanimidade, o Conselho, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar contra o magistrado, nos termos propostos pela Relatora. Votou o Ministro Presidente. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Pre

 

Em Mesa

49) ATO Nº 0006059-82.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro MINISTRO CEZAR PELUSO

Requerente: C.N.J.

Requerido: C.N.J.

Assunto: Política Pública - Tratamento Adequado - Conflitos de Interesses - Institucionalização - Programa Conciliar é Legal.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar a Resolução que dispõe sobre política pública de tratamento adequado dos conflitos de interesses e sobre a institucionalização do programa Conciliar é Legal, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006126-47.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE

Requerente: Paulo Marcos De Farias

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Assunto: TJSC - Remoção Magistrado - Artigo 81 da LOMAN - Opção - Preenchimento Instalação Varas - Provimento Inicial - Comarcas de Primeira Entrância.

(Ratificação de Liminar)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - por unanimidade, ratificar a liminar proferida nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

51) PETIÇÃO AVULSA 0007349-35.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: C.N.J.

Requerido: C.N.J.

Assunto: 3º Relatório Trimestral - Atividades da Ouvidoria do CNJ - Artigo 4° da Resolução 103/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar o Relatório Trimestral referente às Atividades da Ouvidoria do CNJ, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

52) PETIÇÃO AVULSA 0007346-80.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR

Requerente: C.N.J.

Requerido: C.N.J.

Assunto: TJSC - Relatório Final - Programa Medida Justa - Santa Catarina.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar o Relatório Final do Programa Medida Justa realizado no Estado de Santa Catarina, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Milton Nobre e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.”

 

 

Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual