Às nove horas e vinte minutos do dia dezessete de abril de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Paulo Schmidt, Eduardo Kurtz Lorenzoni, Ruth Lies Scholte Carvalho, Oscar Otávio Coimbra Argollo, Alexandre de Moraes e Joaquim de Arruda Falcão Neto. Ausentes, justificadamente, a Ministra Ellen Gracie Northfleet e os Conselheiros Jirair Aram Meguerian e Paulo Luiz Neto Lôbo. Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Aberta a sessão, sob a presidência do Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), foi aprovada, por unanimidade, a ata da 38ª Sessão Ordinária. A seguir, passou-se à apreciação dos processos pautados. Após o julgamento do Pedido de Providências nº 1283, tendo-se retirado o Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), os trabalhos prosseguiram sob a presidência do Conselheiro Vantuil Abdala. O Conselheiro Douglas Rodrigues comunicou o sucesso do Seminário "A Conciliação na Justiça do Trabalho", nos dias 12 e 13 de abril, e registrou elogios a todos os servidores do Conselho Nacional de Justiça que estiveram envolvidos na organização do referido evento. Outrossim, o Conselheiro Douglas Rodrigues noticiou a adesão maciça dos Tribunais ao PROJUDI, acrescentando que será encaminhado relatório circunstanciado sobre o referido projeto aos demais Conselheiros. A sessão foi encerrada às treze horas e cinco minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes.

Antônio de Pádua Ribeiro

Vantuil Abdala

Marcus Faver

Douglas Alencar Rodrigues

Cláudio Luiz Bueno de Godoy

Germana de Oliveira Moraes

Paulo Schmidt

Eduardo Kurtz Lorenzoni

Ruth Lies Sholte Carvalho

Oscar Otávio Coimbra Argollo

Alexandre de Moraes

Joaquim de Arruda Falcão Neto.CERTIDÕES DE JULGAMENTO9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 17/04/2007

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1060

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY

Requerentes: Michel Pinheiro - Juiz e Membro da Associação Juízes para Democracia e Marlúcia de Araújo Bezerra - Juíza e Membro da Associação Juízes para Democracia

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Recomendação aos Tribunais de Justiça que apliquem a regra do art. 37, V da Constituição Federal - Funções de confiança e cargos em comissãoDecisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu por encaminhar o feito à Comissão de Estatística, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian, Paulo Lôbo e Alexandre de Moraes. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 17 de abril de 2007".2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 124

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerentes: Antônio Ambrosio da Silva e outros

Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Violação art. 37 da Constituição e Regimento Interno do Conselho - Portaria/PRESI nº 630-345 e Ato/PRESI nº 371 do TRF da 1ª RegiãoDecisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro, Vantuil Abdala, Cláudio Godoy e Paulo Schmidt. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 17 de abril de 2007".3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 426

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES

Requerente: Breno de Andrade Zoehler Santa Helena (OAB/DF nº 22.282)

Advogado: Guilherme Vilela Alves dos Santos (OAB/DF nº 13.786)

Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 1/2006 - TJDFT/PR - Concurso público para provimento da titularidade de serviços notariais e de registro no Distrito Federal - Item 10.2 alíneas "A" "D" - Alegação - Fere princípios art. 5º, "caput" e art. 37 - Medida liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 17 de abril de 2007".

4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1150

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Simone Medeiros Jalil Anchieta - Juíza do Trabalho - RN - Presidente da AMATRA 21

Interessados: AMATRA 21 - Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região e Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal - RN

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Presidente AMATRA 21 - Afastamento funções judicantes - Processo administrativo 01293-2006-000-21-00-1 - Pedido liminar - PCA 246 - Consulta - Obrigatoriedade concessão licença - Conveniência motivada administração

5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1165

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Eridson João Fernandes Medeiros - Desembargador Presidente TRT 21ª R

Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - TRT 21ª R

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Afastamento magistrado - Resolução administrativa 057/2006 - TRT 21ª R - Obrigatoriedade - Conveniência

Nos processos cujos números de ordem são 4 e 5, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por maioria, decidiu nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Eduardo Lorenzoni, que juntou voto escrito. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 17 de abril de 2007".

6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 343

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Piauí - ASSOJESPI

Advogados: João Ulisses de Britto Azedo (OAB/PI nº 3446 e Outros)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI

Assunto: Revisão de ato administrativo - Decisão administrativa - TJPI - Dia 13/10/06 -Decisão inconstitucionalidade parágrafo único Lei Estadual nº 5.237/02 - Alega ilegalidade - Retirada vantagens - Cargo Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Piauí -Medida liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 17 de abril de 2007".

7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 396

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Antônio Reis de Lima Paz (OAB/SP nº 74.707)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegação fere princípio da legalidade resolução 228/2005 e assento regimental 377/2006 do TJSP - Pedido cassação artigos 5º e 6º da Res. 228/2005 e todo assento regimental 377/2006 TJSP

Decisão: "O Conselho: I - por maioria, conheceu do pedido, vencidos os Conselheiros Douglas Rodrigues, Germana Moraes e Vantuil Abdala, que dele não conheciam; II - por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 17 de abril de 2007".

8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 463

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES

Requerente: Luiz Eduardo de Sousa Neto - Juiz de Direito - PE

Advogado: Túlio Frederico Vilaça Rodrigues (OAB/PE nº 17.087)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decisão TJPE - Processos administrativos disciplinares nº 079/2005-SEJU, nº 047/2006-SEJU e nº 045/5006-SEJU - Afastamento funções judicantes - Alegações - Ato abusivo e ilegal - Inobservância quorum mínimo - Pedido liminar

Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava procedente o pedido, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Germana Moraes, Paulo Schmidt, Ruth Carvalho, Oscar Argollo e Joaquim Falcão; e do voto do Conselheiro Alexandre de Moraes, pela improcedência do pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Marcus Faver. Aguardam os Conselheiros Vantuil Abdala, Cláudio Godoy e Eduardo Lorenzoni. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 17 de abril de 2007".

9) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 218

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Reclamante: Eduardo Banks dos Santos Pinheiro

Reclamado: Luiz Zveiter - Desembargador do TJRJ

Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 17 de abril de 2007".

10) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 181

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Requerente: Antônio Carlos Martins (OAB/SP nº 75.682)

Requerida: Márcia de Souza Donini Dias Leite - Juíza de Direito/SP

Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo 009.03.015807-7

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 17 de abril de 2007".

11) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 428

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Requerente: Luiz Humberto Vieira Guido (OAB/DF n° 16.298)

Requerido: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo - Juiz Estadual - MG

Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo 06870400315784

Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Oscar Argollo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 17 de abril de 2007".

12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 841

Relator: Conselheiro CLAÚDIO gODOY

Requerente: ANDRÉ LUIZ ALVES DE MELLO

Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: Plantões forenses - Medidas para otimizar

Decisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir o presente feito em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno; II - por maioria, excluir da regulamentação os Tribunais Superiores, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Eduardo Lorenzoni, Ruth Carvalho, Oscar Argollo, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão; III - por maioria, incluir na regulamentação os Tribunais Regionais Eleitorais, vencidos o Relator, o Conselheiro Vantuil Abdala, Marcus Faver, Douglas Rodrigues e Paulo Schmidt. O Relator redigirá a resolução, com as sugestões apresentadas no voto escrito do Conselheiro Alexandre de Moraes, a qual será submetida, posteriormente, ao Plenário deste Conselho. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 17 de abril de 2007".

13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1370

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Michelle Pereira da Silva

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Denúncia - Requisição servidores pelo TRE-DF - Prazo requisição expirado - Nepotismo - Excesso pessoal Zonas Eleitorais - Afronta Lei nº 6.999 e Resolução TSE nº 20.753

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu remeter cópia dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 17 de abril de 2007".

14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 251

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Adelino Arrais Gomes da Silva - Juiz de Direito - PA

Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Desembargador - PA

Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão dos atos de nomeação de Juízes titulares de 1ª entrância classificados em concurso público em posição posterior ao requerente - Pedido liminar

Decisão: "Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso administrativo, pediu vista regimental o Conselheiro Alexandre de Moraes. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian, Paulo Lôbo e Paulo Schmidt. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 17 de abril de 2007".

15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1114

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Gilza Gonçalves P. da Paixão - Secretária-Geral Presidência do TRT 1ª Região

Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - TRT 1ª R; Francisco Antonio Rossini e José Aloísio Rossini

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Resolução nº 07/2005 do CNJ - Nepotismo - Descumprimento - Servidor subordinado ao irmão - Impossibilidade de lotação em outro setor - Necessidade transitória

Decisão: "O Conselho, por maioria, respondeu à consulta nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Eduardo Lorenzoni. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 17 de abril de 2007".

16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 374

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Servidora ocupante de cargo comissionado cônjuge de servidor ocupante de cargo também comissionado - Servidor efetivo ocupante de cargo comissionado, cônjuge de ocupante de cargo comissionado e irmão de servidor efetivo também ocupante de cargo comissionado

Decisão: "O Conselho, por maioria, vencido o Relator, respondeu contrariamente à consulta, nos termos do voto divergente proferido pelo Conselheiro Alexandre de Moraes, que redigirá o acórdão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian, Paulo Lôbo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 17 de abril de 2007".

17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 791

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Joir Fonseca de Moraes

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian, Paulo Lôbo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 17 de abril de 2007".

18) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 587

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Requerente: Henry Maksoud

Requerida: Dora Vaz Treviño - Juíza do Trabalho - SP

Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo 1235/1993 - 28ª Vara de Trabalho de São Paulo e outros

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian, Paulo Lôbo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 17 de abril de 2007".

19) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 124

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Reclamante: Clóvis Macegoza

Reclamados: Marcio Vidal - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Carlos Alberto Alves da Rocha - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Munir Feguri - Corregedor-Geral da Justiça/MT; e Gilperes Fernandes da Silva - Juiz de Direito da 4ª Vara da Família de Cuiabá/MT

Assunto: Imputação de infração disciplinar a magistrados

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian, Paulo Lôbo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 17 de abril de 2007".

20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1102

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Procuradoria da República no Estado do Maranhão - Ministério Público Federal

Interessado: Marco Aurélio Adão - Procurador da República

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA

Assunto: Criação cargo Desembargador TJMA - Alegação inconstitucionalidade Lei Complementar nº 98

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido formulado no presente pedido de providências, nos termos do voto do Relator, reformulado oralmente na sessão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian, Paulo Lôbo, Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e, na sua ausência, o Conselheiro Vantuil Abdada. Plenário, 17 de abril de 2007".

21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1283

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Tribunal Regional do trabalho da 3ª Região - TRT 3ª R

Interessado: Tarcísio Alberto Giboski - Presidente - TRT 3ª R

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Alegação magistrados aposentados exercem cargo comissão - Pedido consultar possibilidade assegurar interessados recebimento valor excedente limite constitucional

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian, Paulo Lôbo e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 17 de abril de 2007".

22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 361

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí - SINDSJUS

Interessados: Maércio da Silva Maia - Coordenador Geral do SINDSJUS - PI e Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI

Requerido: Luís Fortes do Rego - Presidente do TJPI

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria 1013/2006 - TJPI - Nomeação cargo efetivo - Servidora não concursada - Afronta à Resolução nº 07/2005 CNJ - Nepotismo

Decisão: "Após o voto da Relatora, que julgava procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Cláudio Godoy. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian, Paulo Lôbo, Joaquim Falcão e Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 17 de abril de 2007".

23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1090

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais - SINJUS (MG)

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Resolução nº 7/2005 do CNJ - Prestação de serviços - Empresas prestadoras de serviço

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido em relação ao item "a"; e, em relação ao item "b", julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator e com ressalva de fundamentação do Conselheiro Paulo Schmidt. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian, Paulo Lôbo, Joaquim Falcão e Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 17 de abril de 2007".

24) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 348

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Antonio Henrique Freire Guerra (OAB/PE nº 12.922)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso Juiz Substituto do Estado de Pernambuco - Edital nº 01/2000 - Alteração metodologia e natureza prova títulos - Nova lista classificação - Edital nº 20/2002 - Preterição - Pedido liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente feito em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno e acolher o pedido apenas para prestar esclarecimentos nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian, Paulo Lôbo, Joaquim Falcão e Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 17 de abril de 2007".

25) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 484

RelatorA: ConselheirA GERMANA MORAES

Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado dE MATO GROSSO DO SUL - tjms

Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente feito em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno, e prorrogar o prazo para que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul demonstre o cumprimento da medida cautelar deferida, quanto aos pontos objeto do pedido de esclarecimentos interposto, até julgamento deste. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian, Paulo Lôbo, Joaquim Falcão e Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 17 de abril de 2007".

26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1282

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Ministério da Justiça - Secretaria de Reforma do Judiciário

Interessado: Pierpaolo Cruz Bottini - Secretário de Reforma do Judiciário - MJ

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta referente proposta revisão aposentadoria voluntária tempo serviço proventos integrais - Processo TST 69517/2003-6 - Processo 08001.007405/2005-93 Ministério da Justiça

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito, tendo em vista a ausência justificada do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Jirair Aram Meguerian, Paulo Lôbo, Joaquim Falcão e Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vantuil Abdala. Plenário, 17 de abril de 2007".