ATA DA 114ª SESSÃO ORDINÁRIA (5 DE OUTUBRO DE 2010)

 

Às 9 horas e 18 minutos do dia cinco de outubro de dois mil e dez, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Ministro Carlos Ayres Britto, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Conselheira Ministra Eliana Calmon, Conselheiro Ministro Ives Gandra, Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre, Conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa, Conselheiro Nelson Tomaz Braga, Conselheiro Paulo de Tarso Tamburini, Conselheiro Walter Nunes, Conselheira Morgana Richa, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Conselheiro Marcelo Nobre. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Neves. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Ministro Cezar Peluso. Na ausência do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a Sessão foi presidida pelo Ministro Carlos Ayres Britto, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal de 1988, redação da Emenda Constitucional nº 61/2009, e nos termos do artigo 5º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Fernando Florido Marcondes, e o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça, José Guilherme Vasi Werner. Ausente, justificadamente, o Procurador Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi representado pelo Dr. Ophir Cavalcante Junior na primeira parte da assentada.

 

Verificado o quorum regimental, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Ayres Britto, declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da Sessão anterior.

O Conselheiro Walter Nunes solicitou a retificação da certidão de julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 0000387-93.2010.2.00.0000 para constar que Sua Excelência, o Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Jorge Hélio votaram no sentido de converter a resolução em recomendação para que se recomendasse aos Tribunais para se exigir curso superior para o cargo de oficial de justiça, passando a constar da seguinte forma:

“Após o voto vista do Conselheiro Marcelo Neves, o Conselho, por maioria, revogou a Resolução nº 48/CNJ e reputou prejudicado o recurso. Vencidos os Conselheiros Walter Nunes, Marcelo Nobre e Jorge Hélio que votaram pela conversão da Resolução em Recomendação aos Tribunais para se exigir curso superior para o cargo de oficial de justiça. Lavrará o acórdão o Conselheiro Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de setembro de 2010.”

O Conselheiro Marcelo Nobre solicitou consignação em ata que, por ocasião do julgamento da Revisão Disciplinar nº 0000887-62.2010.2.00.0000, inicialmente, a Conselheira Relatora votara pela inadmissibilidade do pedido e, após o voto de Sua Excelência no sentido de conhecer e julgar improcedente o pedido, no que foi acompanhado pela maioria dos Conselheiros, a Conselheira Relatora acolheu a sugestão e reformulou o voto.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou as retificações propostas e a Ata da Sessão anterior à unanimidade.

Às 9 horas e 21 minutos o Ministro Ayres Britto registrou que é a primeira vez que trabalha, no Conselho Nacional de Justiça, com a Corregedora Nacional de Justiça Ministra Eliana Calmon, a quem declarou ser admirador permanente pelos atributos que ornam a personalidade de Sua Excelência. A Corregedora Nacional de Justiça agradeceu os elogios.

Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006138-61.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – Promotoria de Justiça da Infância e Juventude

Interessado: Rodrigo Cezar Medina da Cunha

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: TJRJ - Ofício GPGJ nº665 - Resolução 21 - Competência - Órgãos - Apreciação - Feitos.

Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para revogar o art. 2º da Resolução, nos termos do voto do Relator. Vencidos em parte os Conselheiros Jorge Hélio, Milton Nobre, Walter Nunes e Felipe Locke que revogavam a Resolução em maior extensão. Votou o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 5 de outubro de 2010.”

Sustentaram oralmente, pelo TJRJ, a Desembargadora Conceição Aparecida Mousnier Teixeira de Guimarães Pena, pelo MPRJ, o Promotor de Justiça Rodrigo Cézar Medina da Cunha.

 

29) PARECER DE MÉRITO Nº 0006026-92.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN

Requerente: Superior Tribunal de Justiça

Conselho da Justiça Federal

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal Superior Eleitoral

Superior Tribunal Militar

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Ofício 636/GP - Emissão - Parecer - Créditos Adicionais

Decisão:

“O Conselho, por unanimidade, aprovou o parecer de mérito, com exceção quanto aos quintos solicitados pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 5 de outubro de 2010.”

Sustentou oralmente pelo STM, o Juiz Auxiliar da Presidência José Barroso Filho.

 

36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003684-11.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina – SINJUSC

Advogado: RS024372 - Pedro Mauricio Pita Machado

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Assunto: TJSC - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Nomeação - Cargo Comissionado - Diretor.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido com instauração de procedimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 5 de outubro de 2010.”

Sustentou oralmente pelo Requerente, o Dr. Pedro Maurício P. da Silva Machado - OAB/DF 29.543.

 

27) ATO Nº 0001776-16.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR

Requerente: Conselho Nacional de Justiça

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CNJ - Aplicação - Princípio Publicidade - Processo Eletrônico - Informações Processuais - Rede Mundial - Computadores.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução nº 121, que dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 5 de outubro de 2010.”

Manifestou-se oralmente o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Ophir Cavalcante Junior.

 

O Conselheiro Milton Nobre propôs que se fizessem elogios aos Juízes Auxiliares e membros do Grupo de Trabalho, instituído para a elaboração da Resolução nº 121, pela excelência do trabalho realizado, no que foi acompanhado pelo demais Conselheiros.

 

30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº  2009.10.00.004149-8

Numeração Única: 0004149-54.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN

Requerente: Conselho Nacional de Justiça

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Assunto: TJAL - Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça de Alagoas - Item 4.5 - Pag. 24 - Estabelecimento - Parâmetros - Cobrança - Custas - Despesas - Processuais.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 5 de outubro de 2010.”

Manifestou-se oralmente o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Ophir Cavalcante Junior.

 

31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.20.00000894-9

Numeração Única: 0200894-41.2008.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN

Requerente: Ministério da Justiça

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Ofício 373/SRJ/MJ - Criação - Tabela Única - Custas Cartorárias

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 5 de outubro de 2010.”

Manifestou-se oralmente o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Ophir Cavalcante Junior.

 

32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002197-9

Numeração Única: 0002197-40.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN

Requerente: Conselho Nacional de Justiça

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Assunto: TJPI - Sistema - Cobrança - Custas Forenses - Preparo - Custas - Item 3, página 62 do Auto de Inspeção Preventiva.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 5 de outubro de 2010.”

Manifestou-se oralmente o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Ophir Cavalcante Junior.

 

33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005012-8

Numeração Única: 0005012-10.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN

Requerente: Conselho Nacional de Justiça

Interessado: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção da Paraíba

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Assunto: TJPB - Auto Ciscunstanciado Inspeção Preventiva - Item 1.1.14 - Página 15 - Realização - Estudo Comparativo - Parâmetros - Cobrança - Custas - Despesas Processuais - Tribunais.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 5 de outubro de 2010.”

Manifestou-se oralmente o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Ophir Cavalcante Junior.

 

Às 11 horas e 56 minutos a Sessão foi suspensa até as 14 horas.

 

Às 14 horas e 39 minutos a Sessão foi reaberta sob a presidência do Ministro Cezar Peluso que deu continuidade ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

 

22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005287-22.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN

Requerente: Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT

Advogado: DF12500 – Aristides Junqueira Alvarenga e Outros

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 15ª Região

Assunto: TRT 15ª Região - Quinto Constitucional - Lista Sêxtupla - Vaga - Desembargador - Suspensão - Audiência Pública.

Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de outubro de 2010.”

 

38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005408-50.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Joel Luiz Antunes de Chaves

Advogado: SP067793 – Afonso Henriques Maimoni e Outros

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto: TJAC - Concurso Público - Serviços Notariais e de Registro - Edital 14/2010 - TJAC/Notários - Audiência Pública - Convocação - Escolha - Serventias Extrajudiciais.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de outubro de 2010.”

 

2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0003787-18.2010.2.00.0000

Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA

Requerente: Associação dos Técnicos Auxiliares e Analistas Judiciários da Paraíba – ASTAJ-PB

Advogado: PB008448 – Yuri Paulino de Miranda

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Assunto: TJPB - Edital 1/2008 - Concurso Público - Provimento Cargo - Nomeação - Preterição - Remoção - Servidor - Lei 8.385/2007.

(Vista Regimental ao Conselheiro Walter Nunes)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Walter Nunes, o Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto vista. Vencidos os Conselheiros Morgana Richa (Relatora), Milton Nobre, Felipe Locke, Jorge Hélio, Nelson Tomaz Braga e Paulo Tamburini. Lavrará o acórdão o Conselheiro Walter Nunes. Votou o Ministro Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de outubro de 2010.”

 

3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000009-5

Numeração Única: 0000009-74.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro MILTON NOBRE

Requerente: Wesley Fernandes

Advogado: DF025928 - Wesley Fernandes

Requerido: Superior Tribunal de Justiça

Assunto: STJ - Instrução Normativa 02/STJ - Arts. 2º §§ 5º 6º 8º - 07/07/2006 - Restrição - Acesso - Consulta - Processos - Secretaria - Princípio da Legalidade - Desnecessidade - Procuração - Portaria 17/STJ - 30/01/2006 - Lei 8.906/94.

(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Marcelo Nobre, o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do então Conselheiro Rui Stoco. Vencido o então Conselheiro Paulo Lobo. Não proferiram votos os Conselheiros Milton Nobre, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio, pois os votos foram proferidos por seus antecessores. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de outubro de 2010.”

 

4) CONSULTA Nº 0005076-83.2010.2.00.0000

Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CNJ - OF.SEGEP N. 612 - Servidor - Incorporação - Provento de Aposentadoria - Função Comissionada - Cargo em Comissão - Uniformização - Tribunal.

(Vista Regimental ao Conselheiro José Adonis)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro José Adonis, o Conselho, por maioria, não conheceu da consulta, nos termos do voto vista. Vencidos os Conselheiros Morgana Richa (Relatora), Leomar Barros e Jefferson Kravchychyn. Lavrará o acórdão o Conselheiro José Adonis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de outubro de 2010.”

 

5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0003488-41.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR

Requerente: Elson Monteiro Oliveira

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região (PA e AP)

Assunto: TRT da 8ª Região - Processos 131/2010 e 982/2010 - Lotação Servidores - Remoção - Servidor - Resolução 13 TRT 8ª Região.

(Vista Regimental ao Conselheiro Milton Nobre)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Milton Nobre, o Conselho, por unanimidade, conheceu do pedido como procedimento de controle administrativo, e, no mérito, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de outubro de 2010.”

 

6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.006277-5

Numeração Única: 0006277-47.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerente: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região

Requeridos: Tribunal Regional Federal 1ª Região

Tribunal Regional Federal 4ª Região

Assunto: TRF da 1ª Região - Seção Judiciária do Piauí - TRF da 4ª Região - Empregado Terceirizado - Exercício - Atividade Fim - Servidor Público - Ausência - Concurso Público.

(Vista regimental ao Conselheiro Milton Nobre)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Milton Nobre, o Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de outubro de 2010.”

 

7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000865-04.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA

Requerente: Cristiano Assunção de Figueiredo

Advogado: MG120805 - Cristiano Assunção de Figueiredo

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: TJSP - Sistema - Peticionamento Eletrônico - Acesso - Advogado.

(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Ives Gandra)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Ministro Ives Gandra, o Conselho, por unanimidade, decidiu conceder o prazo de 60 (sessenta) dias ao Tribunal para universalizar o acesso ao peticionamento eletrônico, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de outubro de 2010.”

 

14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0004470-55.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo

Interessado: Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal

Advogado: DF016275 – Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros

Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Assunto: TRF 2ª Região - Instalação - Detectores - Metal - Revistas - Pastas - Bolsas - Advogados - Melhoria Prestação Jurisdicional.

Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio e Marcelo Nobre. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de outubro de 2010.”

 

15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005190-22.2010.2.00.0000

Relator: Conselheira MORGANA RICHA

Requerente: Instituto Oncoguia

Advogado: SP221107 – Tiago Farina Matos

Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT

Assunto: TJDFT - Resolução nº7/2010 - Competência - Juizados Especiais da Fazenda Pública - Prestação Serviços Públicos de Saúde.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de outubro de 2010.”

 

20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005719-6

Numeração Única: 0005719-75.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro - 12ª Subseção

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: TJRJ - Ofício 306/2009 - OAB/RJ/12ª Subseção - Art. 1º Ato Normativo 18/2008 - Atuação Juízes - Resolução 70/CNJ - Meta 2 CNJ - Desarquivamento Processos - Violação - Art. 267 § 1º CPC.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de outubro de 2010.”

 

21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005837-17.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM

Requerente: Alexssandro Rezende da Silva

Advogado: SP161057 – Alexssandro Rezende da Silva

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: TJSP - Provimento nº 811/2003/CSM/TJ-SP - Medidas de Segurança - Ingresso Familiares Presos - Dependências Poder Judiciário - Audiência - Comarca Caraguatatuba-SP.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de outubro de 2010.”

 

23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0003841-81.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA

Requerente: Márcio Augusto Matias Perroni

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Assunto: TJSC - Concurso Público - Juiz de Direito Substituto - Vaga - Portador Deficiência Física - Comprovação.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de outubro de 2010.”

 

24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005987-95.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA

Requerente: Flavia da Silva Xavier

Requerido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Assunto: TRF 4ª Região - ATO n. 272/2010 - Concurso nº 02/2010 - PA 10.1.000026100-1 - Eleição Juiz Suplente de Turma Recursal - Lotação Seção Judiciária Diversa.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon e Marcelo Neves. O Conselheiro Walter Nunes declarará voto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de outubro de 2010.”

 

28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0003999-39.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerente: Humberto Campos

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Assunto: TJMT - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR - Remoção - Atribuição - Contador Judicial - Distribuidor.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido e determinou a instauração de procedimento de ofício, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de outubro de 2010.”

 

39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0001690-45.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Fernando o Grandy Cabral Junior e Cleide Aparecida Moreira

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

Assunto: TRERR - Requisição - Servidor - Devolução - Órgão Origem - Nomeação - Aprovação - Concurso Público.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de outubro de 2010.”

 

50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0005193-74.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro WALTER NUNES

Requerente: Luiz Carlos Alves

Advogado: RJ83230 - Luiz Carlos Alves

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: TJRJ - Criação Vara - Juizado Especial - Melhoria Prestação Jurisdicional

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de outubro de 2010.”

 

51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0005516-79.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro WALTER NUNES

Requerente: Rosemary Tome Vieira

Advogado: RO003702 – Estevan Soleti

Requerido: Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia - RO

Assunto: TJRO - Nomeação Precariedade - Tabeliã Substituta - Afastamento Titular - Serviço de Tabelionato de Notas e Registro Civil - Comarca Vilhena/RO - Lei 8935/94.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso para conhecer do pedido e julgar improcedente, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de outubro de 2010.”

 

52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0005158-17.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerente: Thaís de Abreu Corrêa de Lara

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região

Assunto: TRT 15ª Região - Reclassificação - Servidor - Função - Analista Judiciário -Assistente Especializado - Medicina - Percepção - Função Comissionada 5.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de outubro de 2010.”

 

56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 0001460-03.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro MILTON NOBRE

Requerente: C. N. J.

Requerido: A. L. S.

Advogado: MA004835 - Eriko José Domingues da Silva Ribeiro

Assunto: Portaria 1, de 9 de Fevereiro de 2010 - Apuração - Infração Disciplinar.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de outubro de 2010.”

 

25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0004745-04.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA

Requerente: Nelson Marchezan Junior

Advogado: RS053540 – Camila Tagliani Carneiro

Interessado: Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS

Advogado: RS003727 – Tael João Selistre e Outros

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: TJRS - Recomendação - Adequação - Pagamento - Teto Constitucional - Servidor Público.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de outubro de 2010.”

 

26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002661-8

Numeração Única: 0002661-64.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA

Requerente: Conselho Nacional de Justiça

Interessado: Ernani Affonso Trein

Clyton Baptista Ruperti

Raul Oliveira

Garibaldi Almeida Wedy

Sebastião Adroaldo Pereira

Tito Montenegro Barbosa

Jocerli Augusto Medeiros Pereira

Advogados: RS003727 - Tael João Selistre e Outros

RS002720 - Marco Aurélio Costa Moreira de Oliveira

RS045767 - Cláudio Caldeira Antunes

RS008410 - José Paulo Baltazar

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: TJRS - Ofício 164/2009-SECPRES - Processo 139-09/000087-2 - 86ª Sessão de Julgamento/CNJ - Resolução 13/CNJ Teto Remuneratório.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de outubro de 2010.”

 

46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0002470-82.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA

Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS/MA

Advogado: MA004632 - Pedro Duailibe Mascarenhas e Outros

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Assunto: TJMA - Resolução 14/TJMA - Oficial de Justiça AD HOC - Nomeação - Candidatos - V Concurso Público Remoção.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido com ressalvas, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de outubro de 2010.”

 

47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005552-7

Numeração Única: 0005552-58.2009.2.00.0000

Relator: Conselheira MORGANA RICHA

Requerente: Anamaria Vital Martins de Matos

Advogado: PE024815 - Anamaria Vital Martins de Matos

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Assunto: TJPE - TREPE - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Associação dos Cônjuges de Magistrados do Estado de Pernambuco - ACMEPE.

Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Nobre. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de outubro de 2010.”

 

54) CONSULTA Nº 0004794-45.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerente: Victor do Nascimento Souza

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CNJ - Resolução 90/CNJ - TRT 15ª Região - Servidores Técnico Judiciário – Área Administrativa - Tecnologia da Informação.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu a consulta como pedido de providências, e, no mérito, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de outubro de 2010.”

 

1) ATO Nº 0007759-30.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA

Requerente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interessados: Cláudia Spranger e Silva Luiz Motta

Élida de Freitas Rezende

Heleno Rosa Portes

Magali Albanesi Amaral

Reyvani Jabour Ribeiro

Sergio Eduardo Barbosa de Campos

Simone Maria Azzi Azevedo Chinelato

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Assunto: TJMG - Resolução 62/CNJ - Resolução 558/CJF - Resolução 35/2007/TST - Regulamentação - Justiça Estadual - Prova Pericial - Justiça Gratuita.

(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Cezar Peluso)

Decisão: Adiado

 

8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0003909-31.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFERSON KRAVCHYCHYN

Requerente: Sindicato dos Servidores de Justiça do Estado de Pernambuco

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Assunto: TJPE - Greve - Servidor - Desconto Vencimento – Servidor

(Vista regimental ao Conselheiro Marcelo Neves)

Decisão: Adiado

 

9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.001018-0

Numeração Única: 0001018-71.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Requerente: Gil Teobaldo de Azevedo

Interessado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Requeridos: Luiz Alberto Gurgel de Faria

Marcelo Navarro Ribeiro Dantas

Paulo Roberto Oliveira Lima

Francisco Wildo Lacerda Dantas

Assunto: TRF 5ª Região - Deslocamento - Juízes - Cidades - Origem - Utilização - Veículos - Oficiais - Pagamento - Horas - Extras - Diárias.

(Vista regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)

Decisão: Adiado

 

10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003492-78.2010.2.00.0000

Relator: Conselheira MORGANA RICHA

Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – SINDJUS

Advogado: DF21006 – Jean Paulo Ruzzarin e Outros

Requerido: Superior Tribunal de Justiça

Assunto: STJ - Jornada Trabalho - 5 horas - Cargo - Analista Judiciário - Área Comunicação Social - Jornalista - Decreto Lei 972/69 - Processo Administrativo 4.338/2009.

(Vista regimental ao Conselheiro José Adônis)

Decisão: Adiado

 

11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0004682-76.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI

Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Assunto: TRT 12ª Região - Art. 2º e 4º Resolução 99/2009 - Remoção - Permuta - Juiz - Permanência - Dois Anos - Último Deslocamento.

(Vista regimental à Conselheira Morgana Richa)

Decisão: Adiado

 

12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0007034-41.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR

Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Assunto: TJPR - Termo de Cooperação Técnica - Obra - Reforma - Edifício - Tribunal.

Decisão: Adiado

 

13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.006698-7

Numeração Única: 0006698-37.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE

Requerente: José Augusto de Melo Silva

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Assunto: TJGO - Processo 2997070 - Critério Desempate - Lista Antiguidade - Magistrados - Entrância Inicial - Estado Diverso - Lei Estadual 10.460/88.

Decisão: Adiado

 

16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005959-30.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA

Requerente: Ministério Público Federal – Procuradoria da República do Estado do Ceará

Interessado: Alexandre Meirelles Marques

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Assunto: TRECE - Processo Administrativo 1534-56.2010.6.06.0000 - Prorrogação - Cessão - Servidor - Resolução 374/2009 TRECE.

Decisão: Retirado

 

17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0001344-94.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE

Requerente: Domingos Martin Andorfato

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Assunto: TRT 2ª Região - Provimento GP/CR 2/2010 - Crédito Trabalhista - Convênio - Tabelião - Título Executivo Judicial.

Decisão: Adiado

 

18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001925-7

Numeração Única: 0001925-80.2008.2.00.0000

Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE

Requerente: Arnaldo Jordy Figueiredo

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Ofício 127/2008-GLPPS - Redação Art. 100 - Lei 5.285/85 - Código Judiciário - Pará - Alteração - Endereço Eletrônico - Tribunal - Ausência - Projeto de Lei - Resolução 23/2007 - TJPA - Autorização - Redistribuição - Processos - Comarca Belém - Ausência - Previsão Legal - Apuração

Decisão: Adiado

 

19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002432-0

Numeração Única: 0002432-41.2008.2.00.0000

Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE

Requerente: Cristovão Jaques Barata

Advogado: PA001416 – Egídio Machado Sales Filho

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Assunto: TJPA - Resolução 23/2007 - Modificação - Competências - Varas - Capital - Autorização - Redistribuição - Processos - Varas Cíveis - Comarca - Belém - Inexistência - Delegação - Ilegalidade - Desconstituição - Ato Normativo.

Decisão: Adiado

 

34) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 0007669-22.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN

Requerente: M.P.E.P.

Interessado: M.A.F.N.; A.B.S.C.N.; F.A.M.; J.M.R.;M.B.G.;M.G.C.C.; S.R.A.C. e R.M.C.C.F.

Advogado: PA001069 – Almerindo Augusto de Vasconcellos Trindade

Requerido: T.J.P.A.

Assunto: TJPA - Processo Administrativo Disciplinar 2008.3.003573-6 - Acórdão 75.242/2008.

Decisão: Adiado

 

35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005914-26.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN

Requerente: Associação Regional dos Juízes da 5ª Região

Requerido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Assunto: TRF 5ª Região - Indeferimento - Ajuda de Custo - Juízes Federais Periodicidade Mínima - Resolução 4/CFJ - Processo Administrativo 2010. 00.00.001483-4.

Decisão: Adiado

 

37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº  0006055-45.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Associação Cearense do Ministério Público – ACMP

Advogados: CE002310 – Valmir Pontes Brito

CE020988 – Hismael Mendes Barros

CE014407 – Marcelo Memória

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Assunto: TJCE - Escolha - Lista Tríplice - Aferição Pontuação - Art. 3, Inciso V, Resolução 5/2009.

Decisão: Retirado

 

41) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.004456-6

Numeração Única: 0004456-08.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM

Requerente: E.F.V.

Advogado: PA003210 - Pedro Bentes Pinheiro Filho e Outros

Requerido: T.J.P.A.

Assunto: TJPA - Processo Administrativo Disciplinar 2007.3.006279-8 - Acórdão 77628

Decisão: Adiado

 

42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0004640-27.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM

Requerente: Associação Cearense de Magistrados - ACM

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Assunto: TJCE - Concessão - Gozo - Licença Especial - Magistrados - Processo 2008.0007.41.47-3.

Decisão: Adiado

 

43) CONSULTA Nº 0005019-65.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região / PR

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CNJ - OF.GP 158/2010 - Diversidade - Entendimento - Instrução Normativa 16/2009/CNJ - Acórdão 1973/08/Primeira Câmara - TCU - Pagamento - Hora Extra - Substituição - Servidor.

Decisão: Adiado

 

44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0004757-18.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA

Requerente: Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC 

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto: TJAC - Pagamento - Diferença - Entrância - Juiz Substituto - Exercício Titularidade.

Decisão: Adiado

 

45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003875-56.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA

Requerente: Marcos William Martins de Oliveira

Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Conselho da Justiça Federal

Assunto: CJF - TRF 1ª Região - Resolução 03/2008/CJF - Resolução 630-005/2008/TRF1 - Remoção - Servidor - Quadro Funcional.

Decisão: Adiado

 

48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0004025-37.2010.2.00.0000

Relator: Conselheira MORGANA RICHA

Requerente: Movimento Organizado pela moralidade pública e cidadania-moral

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Assunto: TJMT - Pagamento - Incorporação - Vantagem - Cargo Comissionado - Resolução 22/MT - Lei Estadual 7.299/2000.

Decisão: Retiado

 

49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0004211-60.2010.2.00.0000

Relator: Conselheira MORGANA RICHA

Requerente: Wilson Aguiar da Silva

Suzete Machado Souto

Raimundo Carlos da Silva Barbosa

Mônica Leonor da Costa Dias

Mirna Caroline de Cosme Alencar Blanc

Vilma Pereira Divino Barbosa Oliveira

Marcos Tavares Pedro

Rodrigo Guimarães Cardoso

Leidiane da Conceição Silva

Paulo Brito de Lima

Everton Roberto Silva Santos

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Assunto: TJAP - Preterição - Concurso - Remoção - Servidor

Decisão: Retirado

 

53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0006252-97.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerente: Adriano Celestino Ribeiro Barros

Advogado: BA023653 - Adriano Celestino Ribeiro Barros

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CNJ - Duplicidade - Resposta - Questões - Objetiva Subjetiva - Concurso Público Poder Judiciário.

Decisão: Adiado

 

55) ATO Nº 2009.10.00.002572-9

Numeração Única: 0002572-41.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerente: Antônio Umberto de Souza Júnior

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CNJ - Ato Normativo - Designação - Juiz Substituto - Primeiro Grau - Substituição - Auxílio - Tribunais Estaduais e Federais.

Decisão: Adiado

 

Às 16 horas e 58 minutos foi encerrada a Sessão definitivamente, convocando o Presidente Ministro Cezar Peluso, o Plenário para a 115ª Sessão ordinária a realizar-se no dia 19 de outubro de 2010, a partir das 9 horas.

 

Ministro Cezar Peluso

 

Ministro Carlos Ayres Britto

 

Ministra Eliana Calmon

 

Ministro Ives Gandra

 

Milton Augusto de Brito Nobre

 

Leomar Barros Amorim de Sousa

 

Nelson Tomaz Braga

 

Paulo de Tarso Tamburini Souza

 

Walter Nunes da Silva Júnior

 

Morgana de Almeida Richa

 

José Adonis Callou de Araújo Sá

 

Felipe Locke Cavalcanti

 

Jefferson Luis Kravchychyn

 

Jorge Hélio Chaves de Oliveira

 

Marcelo Nobre