Às nove horas e vinte e sete minutos do dia dez de abril de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Paulo Schmidt, Eduardo Kurtz Lorenzoni, Ruth Lies Scholte Carvalho, Oscar Otávio Coimbra Argollo, Paulo Luiz Neto Lôbo, Alexandre de Moraes e Joaquim de Arruda Falcão Neto. Ausentes, justificadamente, a Ministra Ellen Gracie Northfleet e a Conselheira Germana Moraes. Presente o Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza. Ausente, justificadamente, pela manhã, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão, que compareceu apenas à tarde. Aberta a sessão, sob a presidência do Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), foi aprovada, por unanimidade, a ata da 37ª Sessão Ordinária. A seguir, o Conselheiro Cláudio Godoy consultou o plenário sobre a existência de outros destinatários para a expedição de ofícios por parte da Comissão de Elaboração do Código de Ética da Magistratura, referentes à consulta pública a ser realizada acerca do primeiro projeto do referido Código. Ficou acordada a expedição de ofícios às associações de classe e a todos os Tribunais do país, bem como a disponibilização do documento no sítio do Conselho Nacional de Justiça por trinta dias, fixando-se a última sessão do mês de maio para aprovação do texto final. Logo após, passou-se ao julgamento dos processos pautados. Os trabalhos foram suspensos às doze horas e doze minutos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e nove minutos, sob a presidência da Ministra Ellen Gracie Northfleet, quando foi apresentado, pelo Conselheiro Oscar Argollo, o resultado da missão realizada por este Conselho ao município de São Gabriel da Cachoeira (AM). O Conselho, por unanimidade, determinou ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas a realização de correição na Comarca de São Gabriel da Cachoeira, e a informação a este Conselho, no prazo de sessenta dias, acerca das diligências realizadas. Outrossim, foi instaurado pedido de providências para analisar as questões relativas ao Poder Judiciário no local, tendo sido atribuída a relatoria ao Conselheiro Oscar Argollo. Em seguida, teve prosseguimento o julgamento dos processos incluídos em pauta. A sessão foi suspensa às dezesseis horas e vinte e seis minutos e os trabalhos foram retomados às dezesseis horas e cinqüenta e cinco minutos. O Conselho, por unanimidade, aprovou a edição de três resoluções: sobre o exercício do magistério pelos magistrados, sobre remoções e permutas de magistrados e sobre o Banco de Dados da População Carcerária. Além disso, foi aprovada, também por unanimidade, a Resolução nº 31, abaixo transcrita:

"RESOLUÇÃO Nº 31, DE 10 DE ABRIL DE 2007.

Estabelece procedimentos e prazos para encaminhamento, ao Conselho Nacional de Justiça, das propostas orçamentárias para o ano de 2008, e de solicitações de alterações orçamentárias autorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias no exercício de 2007 pelos Órgãos do Poder Judiciário da União e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e considerando que o artigo 103-B, parágrafo 4º, da Constituição Federal, atribui competência ao Conselho para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário;

Considerando que, nos termos do parágrafo 4º, inciso II, do artigo 103-B da Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pela observância do artigo 37 da Constituição Federal no âmbito do Poder Judiciário, bem como apreciar a legalidade dos atos administrativos correspondentes, fixando prazo para que sejam adotadas providências necessárias ao exato cumprimento da lei;

Considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, Lei no 11.439, de 29 de dezembro de 2006, no artigo 14 e seu parágrafo 1º, estabelece que as propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário deverão ser acompanhadas de parecer de mérito do Conselho Nacional de Justiça e que o parágrafo 17 do artigo 63 da mesma Lei condiciona a abertura de créditos adicionais ao prévio exame do Conselho;

Considerando que as demais aberturas de créditos adicionais autorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias devem seguir mesmo procedimento constitucionalmente previsto; e

Considerando a necessidade de expedir orientação de procedimento uniforme aos órgãos do Poder Judiciário da União e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

RESOLVE:

Art. 1º Os Órgãos do Poder Judiciário da União e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios encaminharão suas propostas orçamentárias ao Conselho Nacional de Justiça até o dia 6 de agosto de 2007 para exame e emissão de pareceres de mérito, acompanhadas de:

I - critérios para distribuição de limites entre suas unidades;

II - memória de cálculo das projeções;

III - cópia das decisões administrativas e judiciais que justificam a despesa; e

IV - certidão do julgamento que aprovou a proposta no órgão competente.

Art. 2º A Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça enviará à Presidência do Conselho as propostas orçamentárias recebidas na forma do artigo anterior, com as respectivas notas técnicas, até o dia 15 de agosto de 2007.

Parágrafo único. A Presidência providenciará, de imediato, o envio das propostas orçamentárias ao Poder Executivo, com os respectivos pareceres de mérito, ad referendum do Plenário do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 3º Os Órgãos do Poder Judiciário da União e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios enviarão ao Conselho Nacional de Justiça, observados os procedimentos contidos na Portaria SOF nº 05, de 22 de fevereiro de 2007, as solicitações de alterações orçamentárias, nos seguintes prazos:

I - créditos dependentes de autorização legislativa: primeira quinzena de abril e setembro de 2007;

II - créditos a serem abertos por ato do Poder Executivo: primeira quinzena de abril, de setembro e de novembro de 2007.

§ 1º. As solicitações de créditos adicionais deverão constar no Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR em controles específicos, um para solicitações de créditos adicionais com recursos compensatórios e outro para solicitações sem recursos compensatórios.

§ 2º. Sem prejuízo das justificativas constantes das solicitações mencionadas neste artigo, em se tratando de créditos para atender a despesas com pessoal e encargos sociais, os órgãos enviarão justificativas detalhadas sobre as necessidades apuradas, bem como cópia das decisões administrativas e judiciais que as fundamentam.

Art. 4º A Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça enviará à Presidência do Conselho as solicitações de abertura de créditos adicionais com as respectivas notas técnicas em até 10 dias contados a partir dos prazos finais mencionados nos incisos I e II do artigo anterior.

Parágrafo único. A Presidência providenciará, de imediato, o envio das solicitações de abertura de créditos ao Poder Executivo, com os respectivos pareceres de mérito, ad referendum do Plenário do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 5º Os órgãos do Poder Judiciário enviarão ao Conselho Nacional de Justiça, no segundo dia útil após sua publicação, cópia dos atos e anexos, com as respectivas justificativas, dos créditos abertos na forma do parágrafo primeiro do artigo 64 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 6º Os órgãos colocarão à disposição do Conselho Nacional de Justiça todos os acessos às informações necessárias para análise das matérias de que trata esta Resolução.

Art. 7º Não se aplica o disposto nesta Resolução ao Supremo Tribunal Federal.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra Ellen Gracie

Presidente"

A sessão foi encerrada às dezoito horas e dez minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes.

Ellen Gracie

Antônio de Pádua Ribeiro

Vantuil Abdala

Marcus Faver

Jirair Aram Meguerian

Douglas Alencar Rodrigues

Cláudio Luiz Bueno de Godoy

Paulo Schmidt

Eduardo Kurtz Lorenzoni

Ruth Lies Sholte Carvalho

Oscar Otávio Coimbra Argollo

Paulo Luiz Neto Lôbo

Alexandre de Moraes

Joaquim de Arruda Falcão Neto

Antonio Fernando Barros e Silva de Souza

Procurador-Geral da República

Raimundo Cezar Britto Aragão

Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

CERTIDÕES DE JULGAMENTO

38ª SESSÃO ORDINÁRIA - 10/04/2007

1) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 21

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Denise Caiado de Castro Zilli Carvalho - Juíza de Direito - GO

Advogados: Napoleão Santana (OAB/GO nº 2.042) e West de Oliveira (OAB/GO nº 674)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO

Assunto: Processo administrativo nº 219-6/20 - TJGO - Medida liminar

Decisão: "Após o voto do Relator, pela improcedência do pedido, com revogação da medida liminar por ele concedida, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Marcus Faver, e do voto divergente do Conselheiro Jirair Aram Meguerian, que julgava parcialmente procedente o pedido, com aplicação de pena de advertência à magistrada, nos termos do art. 43 da LOMAN, pediu vista regimental o Conselheiro Oscar Argollo. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ellen Gracie (Presidente) e Germana Moraes. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 10 de abril de 2007".

2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1236

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Associação dos Paraplégicos de Uberlândia

Advogada: Ana Paula Crosara de Resende (OAB/MG nº 63.846)

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Requer expedição ato regulamentar - Apoio à pessoa deficiente - Poder Judiciário local - Minas Gerais - Acesso às unidades do Poder Judiciário

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deliberou pela expedição de determinação aos órgãos do Poder Judiciário, nos termos do voto da Relatora, que acolheu as sugestões apresentadas pelos Conselheiros Eduardo Lorenzoni e Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ellen Gracie (Presidente) e Germana Moraes. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 10 de abril de 2007".

3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 313

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Associação dos Magistrados da Paraíba - AMPB

Interessado: Marcos Coelho de Salles - Presidente da AMPB

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 06/2005 do CNJ - Promoção por merecimento - Edital de vacância nº 43/2006 - Pedido liminar - Proceder a nova votação

Decisão: "Após o voto do Relator, que não conhecia do pedido abstrato de determinar ao TJ/PB que cumpra a lei e, no mérito, julgava improcedentes os demais pedidos formulados pela associação requerente, pediu vista regimental o Conselheiro Joaquim Falcão. Anteciparam seus votos os Conselheiros Cláudio Godoy, Vantuil Abdala, Marcus Faver e Jirair Aram Meguerian, que acompanharam integralmente o voto condutor, e Oscar Argollo, que divergiu apenas quanto ao não-conhecimento do pedido abstrato de determinar ao TJ/PB que cumpra a lei. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ellen Gracie (Presidente) e Germana Moraes. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 10 de abril de 2007".

4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 405

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerentes: Aguimar Martins Peixoto - Juiz do Trabalho; Lázaro Antonio da Costa - Juiz do Trabalho aposentado; e Osmar Couto - Juiz do Trabalho

Advogado: Eduardo Faria (OAB/MT nº 4318-B)

Requerido: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decisão denegatória Embargos de Declaração Processo nº TST-ED-RMA- 328.644/96.4 - Conflito decisão TST e Enunciado Administrativo nº 4/CNJ - Percebimento GEL - VPNI

Decisão: "Após o voto do Relator, no sentido de negar provimento ao recurso administrativo, pediu vista regimental o Conselheiro Paulo Schmidt. Ausente, justificadamente, a Conselheira Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de abril de 2007".

5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 411

Relator: Conselheiro Paulo Schmidt

Requerente: Filadélfo Luiz da Costa Júnior

Advogado: Affonso Luiz Miranda de Araújo Bittencourt (OAB/SP nº 201.164-B)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - TJSE

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital nº 01/2006 - TSE - Concurso público para provimento de vagas na titularidade de serviços notariais e de registro - Alegação conflito no quantitativo de vagas estabelecidas no certame e no Ato nº 822/2006 - Pedido anulação do concurso - Medida liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, restando prejudicado o recurso administrativo interposto, tudo nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Germana Moraes. Presidiu o julgamento, inicialmente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente) e, na sua ausência, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 10 de abril de 2007".

6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 355

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Flávio Bártoli da Silva Júnior

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - TJSE

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público para provimento de vagas na titularidade de serviços notariais e de registro - Edital nº 01/2006 - TJSE -Ausência informações - Violação princípios publicidade - Razoabilidade - Restrição recursos - Requer suspensão provas - Pedido liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de abril de 2007".

7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 217

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINPOJUD

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA

Assunto: Servidor público - Desvio de função - Negação de pagamento pelo trabalho desenvolvido

Decisão: "Após o voto da Relatora, que julgava parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Oscar Argollo. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, a Conselheira Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de abril de 2007".

8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 275

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerente: Ubirajara Carlos Mendes - Juiz do TRT - 9ª Região

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região

Interessado: Wanda Santi Cardoso da Silva - Juíza-Presidente do TRT da 9ª Região

Assunto: Revisão de ato administrativo - Resolução Administrativa nº 188, de 25/09/2006 - TRT 9ªR - Alega contrariedade Resolução nº 16 do CNJ - Inobservância quinto constitucional - Requer liminar - Suspensão efeitos Resolução TRT

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de abril de 2007".

9) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 491

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ

Decisão: "O Conselho, por maioria, deliberou, nos termos do voto divergente do Conselheiro Alexandre de Moraes, por deferir o pedido de esclarecimentos e revogar a liminar anteriormente concedida. Vencidos o Relator e os Conselheiros Douglas Rodrigues, Paulo Schmidt e Eduardo Lorenzoni. Lavrará o acórdão o Conselheiro Alexandre de Moraes. Declarou-se impedido para participar do julgamento o Conselheiro Marcus Faver. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de abril de 2007".

10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 280

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte

Interessados: Carlos Alberto Galvão Barros - Procurador Geral em exercício; Carlos Thompson Costa Fernandes - Procurador de Contas; Fábio Romero Aragão Cordeiro - Procurador de Contas; Luciana Ribeiro Campos - Procuradora de Contas; Othon Moreno de Medeiros Alves - Procurador de Contas

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Atos administrativos referentes à transferência dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar Técnico do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator e com ressalva de fundamentação do Conselheiro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de abril de 2007".

11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 213

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Maria das Graças Pessoa Figueiredo - Desembargadora - TJAM

Interessado: Ari Jorge Moutinho da Costa - Desembargador - TJAM

Advogado: Wesley Ricardo Bento da Silva - OAB/DF 18.566

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Acórdão - Processo nº 2006.002885-5 Tribunal Pleno - Processo nº 2006/013206 Processo Administrativo - Lista antiguidade - Alteração - Medida liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, acolhendo questão prejudicial levantada no voto de vista do Conselheiro Alexandre de Moraes, julgou prejudicado o presente procedimento, nos termos de seu voto, tendo firmado entendimento no seguinte sentido: I - A autonomia das instâncias administrativa e jurisdicional consagra a competência constitucional  do CNJ, por força do artigo 103-B da Constituição, mesmo existindo ação judicial sem decisão judicial  transitada em julgado; II - Tendo o requerente optado pela via judicial e tendo obtido decisão liminar ou de mérito, ainda que provisória, antes de instaurado o processo administrativo no CNJ, este não será conhecido. O Conselheiro Alexandre de Moraes juntou voto escrito. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de abril de 2007".

12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 308

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerente: Flávio Bartoli da Silva Júnior

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso dos serviços notariais e de registro - TJMG - Nulidade da homologação do Ofício Imobiliário de Itajubá - Habilitação documental de candidato inadimplente - Recurso administrativo apreciado após homologação - Inversão procedimental - Eliminação de candidato em prova de títulos

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu não conhecer do pedido formulado no presente procedimento de controle administrativo, tendo em vista que a matéria se encontra sub judice, tudo nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de abril de 2007".

13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 240

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Vânia Maria Cunha Mattos - Juíza do Trabalho - RS

Advogados: Gomercindo Lins Coitinho (OAB/RS nº 2.743), Ana Maria Funck Scherer (OAB/RS nº 10.965) e Guilherme de Oliveira Fortes

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região

Assunto: Desconstituição do ato aprovando a lista tríplice de Magistrados para promoção por merecimento - TRT 4ª Região - Medida liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de abril de 2007".

14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 375

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerentes: Adauto Luiz Borél; Adelson de Oliveira Santos; Antônio Audes Araquan Batista; Antônio Carlos da Conceição Silva; Aroldo José do Nascimento; Carlos Roosevelt Santos Menezes; Cláudia Neves Tavares; Clóvis Freire de Santana; Edivaldo Raimundo da Silva; Edmilson Farias Santos; Ednaldo Batista dos Santos; Francisco de Assis Horta; Jairo Oliveira Ramos; Joanita Oliveira Lima Rodrigues; José Menezes Neto; Juvanilza Menezes da Silva; Magna Sueli Primo Santana; Marcelo Habib Melo; Maria do Carmo de Jesus Santos; Maria Nazaré Santos Rodrigues; Moisés Adorno e Rosivânia Santos

Requerido: Francisco Cavalcanti - Presidente do Tribunal Regional Federal - 5ª Região - SE

Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato denegatório - Pagamento prestação serviço extraordinário - Proc. nº 2006.00.00.000538-6 - Pedido - Revisão ato decisório

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de abril de 2007".

15) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 299

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY

Requerente: Francisco Gomes da Costa Neto - Juiz de Direito - PI

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Processo administrativo disciplinar nº 02.002120-8 - Negligência no desempenho do cargo - Afastamento das funções judicantes. Of. s/n - GJ/06, PI, 06/10/2006, Juízo de direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de abril de 2007".

16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 129

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY

Requerente: Luiz Antonio Afonso Júnior - Juiz de Direito - GO

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO

Assunto: Revisão de ato administrativo - Promoção por antiguidade na Magistratura/Revisão do processo de promoção

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, acolheu em parte o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de abril de 2007".

17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 159

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: José Liberato da Costa Póvoa - Servidor - TO

Advogado: Nathanael Lima Lacerda (OAB/GO 12.809)

Requerido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Assunto: Revisão de ato administrativo - Deliberação do Conselho da Magistratura do TJ-TO - 2ª Sessão Extraordinária de 09/12/2004

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de abril de 2007".

18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 429

Relator: Conselheiro Alexandre de Moraes

Requerente: Nilton Pereira da Silva

Advogado: Natanael Pereira da Silva (OAB/BA nº 7.084)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Processo Administrativo Disciplinar nº 39.201-4/2001 - Alegação PAD não conduzido conformidade Lei 6677 e alterações - Pedido - Nulidade absoluta - Reintegração posse cargo Escrivão - Medida liminar

19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 446

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Paulo Marcos Cruz Lima

Advogado: Osmann de Oliveira (OAB/PR nº 2.928)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR

Assunto: Revisão de ato administrativo - Despacho Presidência TJPR - Determinação parcelamento créditos - Requer confecção e entrega carteira funcional - Cassação Decreto Judiciário nº 291 - D.M - Disponibilidade de parcelamento dívida alimentar

Nos processos cujos números de ordem são 18 e 19, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de abril de 2007".

20) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 348

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Antonio Henrique Freire Guerra (OAB/PE nº 12.922)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso Juiz Substituto do Estado de Pernambuco - Edital nº 01/2000 - Alteração metodologia e natureza prova títulos - Nova lista classificação - Edital nº 20/2002 - Preterição - Pedido liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito para a próxima sessão, atendendo a pedido do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de abril de 2007".

21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 263

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Ministério Público Federal de Sergipe

Interessados: Ramiro Rockenbach da Silva - Procurador da República - SE; Ruy Nestor Bastos Mello - Procurador da República - SE e Paulo Gustavo Guedes Fontes - Procurador Federal - SE

Requerido: Tribunal Regional Federal - 5ª Região

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Atos desrespeitando os princípios da legalidade, moralidade e da impessoalidade - Ofício nº 062/2006-RRS

22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 344

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior - Procurador da República

Interessado: Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - TRT 21ª Região

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Atos normativos - TRT 21ª R - Nomes pessoas vivas bens públicos - Afronta Lei 6.454/1977 - Art. 37, "caput", CF

Nos processos cujos números de ordem são 21 e 22, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por maioria, julgou procedentes os pedidos formulados nos Procedimentos de Controle Administrativo nºs 263 e 344, determinando a expedição de ofícios a todos os Tribunais do país, nos termos do voto do Relator. Vencidos integralmente o Conselheiro Joaquim Falcão e, parcialmente, o Conselheiro Alexandre de Moraes, que juntarão, oportunamente, os votos respectivos. Declararam-se impedidos para participar do julgamento os Conselheiros Ruth Carvalho e Jirair Aram Meguerian. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de abril de 2007".

23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 124

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerentes: Antônio Ambrosio da Silva e outros

Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Violação art. 37 da Constituição e Regimento Interno do Conselho - Portaria/PRESI nº 630-345 e Ato/PRESI nº 371 do TRF da 1ª Região

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito, tendo em vista o adiantado da hora, ficando, no entanto, mantido o pedido de vista regimental anteriormente concedido ao Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Germana Moraes e Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de abril de 2007".

24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 251

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Adelino Arrais Gomes da Silva - Juiz de Direito - PA

Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Desembargador - PA

Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão dos atos de nomeação de Juízes titulares de 1ª entrância classificados em concurso público em posição posterior ao requerente - Pedido liminar

25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1060

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY

Requerentes: Michel Pinheiro - Juiz e Membro da Associação Juízes para Democracia e Marlúcia de Araújo Bezerra - Juíza e Membro da Associação Juízes para Democracia

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Recomendação aos Tribunais de Justiça que apliquem a regra do art. 37, V da Constituição Federal - Funções de confiança e cargos em comissão

26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1150

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Simone Medeiros Jalil Anchieta - Juíza do Trabalho - RN - Presidente da AMATRA 21

Interessados: AMATRA 21 - Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região e Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal - RN

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Presidente AMATRA 21 - Afastamento funções judicantes - Processo administrativo 01293-2006-000-21-00-1 - Pedido liminar - PCA 246 - Consulta - Obrigatoriedade concessão licença - Conveniência motivada administração

27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1165

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Eridson João Fernandes Medeiros - Desembargador Presidente TRT 21ª R

Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - TRT 21ª R

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Afastamento magistrado - Resolução administrativa 057/2006 - TRT 21ª R - Obrigatoriedade - Conveniência

28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 343

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Piauí - ASSOJESPI

Advogados: João Ulisses de Britto Azedo (OAB/PI nº 3446 e Outros)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI

Assunto: Revisão de ato administrativo - Decisão administrativa - TJPI - Dia 13/10/06 -Decisão inconstitucionalidade parágrafo único Lei Estadual nº 5.237/02 - Alega ilegalidade - Retirada vantagens - Cargo Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Piauí -Medida liminar

29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1114

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Gilza Gonçalves P. da Paixão - Secretária-Geral Presidência do TRT 1ª Região

Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - TRT 1ª R; Francisco Antonio Rossini e José Aloísio Rossini

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Resolução nº 07/2005 do CNJ - Nepotismo - Descumprimento - Servidor subordinado ao irmão - Impossibilidade de lotação em outro setor - Necessidade transitória

30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 396

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Antônio Reis de Lima Paz (OAB/SP nº 74.707)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegação fere princípio da legalidade resolução 228/2005 e assento regimental 377/2006 do TJSP - Pedido cassação artigos 5º e 6º da Res. 228/2005 e todo assento regimental 377/2006 TJSP

31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 374

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Servidora ocupante de cargo comissionado cônjuge de servidor ocupante de cargo também comissionado - Servidor efetivo ocupante de cargo comissionado, cônjuge de ocupante de cargo comissionado e irmão de servidor efetivo também ocupante de cargo comissionado

32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 791

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Joir Fonseca de Moraes

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ

33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1090

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais - SINJUS (MG)

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Resolução nº 7/2005 do CNJ - Prestação de serviços - Empresas prestadoras de serviço

34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1102

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Procuradoria da República no Estado do Maranhão - Ministério Público Federal

Interessado: Marco Aurélio Adão - Procurador da República

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA

Assunto: Criação cargo Desembargador TJMA - Alegação inconstitucionalidade Lei Complementar nº 98

35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1283

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Tribunal Regional do trabalho da 3ª Região - TRT 3ª R

Interessado: Tarcísio Alberto Giboski - Presidente - TRT 3ª R

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Alegação magistrados aposentados exercem cargo comissão - Pedido consultar possibilidade assegurar interessados recebimento valor excedente limite constitucional

36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1282

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Ministério da Justiça - Secretaria de Reforma do Judiciário

Interessado: Pierpaolo Cruz Bottini - Secretário de Reforma do Judiciário - MJ

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta referente proposta revisão aposentadoria voluntária tempo serviço proventos integrais - Processo TST 69517/2003-6 - Processo 08001.007405/2005-93 Ministério da Justiça

37) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 218

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Reclamante: Eduardo Banks dos Santos Pinheiro

Reclamado: Luiz Zveiter - Desembargador do TJRJ

Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado

38) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 181

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Requerente: Antônio Carlos Martins (OAB/SP nº 75.682)

Requerida: Márcia de Souza Donini Dias Leite - Juíza de Direito/SP

Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo 009.03.015807-7

39) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 428

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Requerente: Luiz Humberto Vieira Guido (OAB/DF n° 16.298)

Requerido: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo - Juiz Estadual - MG

Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo 06870400315784

40) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 587

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Requerente: Henry Maksoud

Requerida: Dora Vaz Treviño - Juíza do Trabalho - SP

Assunto: Morosidade no julgamento do processo - Processo 1235/1993 - 28ª Vara de Trabalho de São Paulo e outros

41) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 124

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Reclamante: Clóvis Macegoza

Reclamados: Marcio Vidal - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Carlos Alberto Alves da Rocha - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Munir Feguri - Corregedor-Geral da Justiça/MT; e Gilperes Fernandes da Silva - Juiz de Direito da 4ª Vara da Família de Cuiabá/MT

Assunto: Imputação de infração disciplinar a magistrados

42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 426

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES

Requerente: Breno de Andrade Zoehler Santa Helena (OAB/DF nº 22.282)

Advogado: Guilherme Vilela Alves dos Santos (OAB/DF nº 13.786)

Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 1/2006 - TJDFT/PR - Concurso público para provimento da titularidade de serviços notariais e de registro no Distrito Federal - Item 10.2 alíneas "A" "D" - Alegação - Fere princípios art. 5º, "caput" e art. 37 - Medida liminar

43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 463

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES

Requerente: Luiz Eduardo de Sousa Neto - Juiz de Direito - PE

Advogado: Túlio Frederico Vilaça Rodrigues (OAB/PE nº 17.087)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decisão TJPE - Processos administrativos disciplinares nº 079/2005-SEJU, nº 047/2006-SEJU e nº 045/5006-SEJU - Afastamento funções judicantes - Alegações - Ato abusivo e ilegal - Inobservância quorum mínimo - Pedido liminar

44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 361

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí - SINDSJUS

Interessados: Maércio da Silva Maia - Coordenador Geral do SINDSJUS - PI e Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI

Requerido: Luís Fortes do Rego - Presidente do TJPI

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria 1013/2006 - TJPI - Nomeação cargo efetivo - Servidora não concursada - Afronta à Resolução nº 07/2005 CNJ - Nepotismo

45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 481

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Fernando Antonio da Silva (OAB/MG nº 67.459)

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Provimento de cargos de magistrados

46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1370

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Michelle Pereira da Silva

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Denúncia - Requisição servidores pelo TRE-DF - Prazo requisição expirado - Nepotismo - Excesso pessoal Zonas Eleitorais - Afronta Lei nº 6.999 e Resolução TSE nº 20.753

Nos processos cujos números de ordem são de 24 a 46, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito, tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Germana Moraes e Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 10 de abril de 2007".