Ata da 37ª Sessão Ordinária, de 27 de março de 2007
Às quatorze horas e vinte e seis minutos do dia vinte e sete de março de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes o Ministro Gilmar Mendes (Presidente em exercício) e os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Paulo Schmidt, Ruth Lies Scholte Carvalho, Oscar Otávio Coimbra Argollo, Paulo Luiz Neto Lôbo, Alexandre de Moraes e Joaquim de Arruda Falcão Neto. Ausentes, justificadamente, a Ministra Ellen Gracie Northfleet e os Conselheiros Germana Moraes e Eduardo Kurtz Lorenzoni. Presentes o Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão. Aberta a sessão, foi aprovada, por unanimidade, a ata da 8ª Sessão Extraordinária. Logo após, passou-se ao julgamento dos processos pautados. Os trabalhos foram suspensos às dezesseis horas e quarenta e três minutos e retomados às dezessete horas e dezoito minutos, prosseguindo-se no julgamento dos processos incluídos em pauta. O Conselho, por unanimidade, aprovou a edição do Enunciado Administrativo nº 5 (Pedido de Providências nº 824 e Pedido de Providências nº 1.056), abaixo transcrito:
"ENUNCIADO ADMINISTRATIVO nº 05
O inciso XI do art. 93 da Constituição Federal, com a nova redação da Emenda Constitucional nº 45/2004, estabeleceu a existência de duas classes de Desembargadores nos Órgãos Especiais dos Tribunais, ambas ocupadas em caráter efetivo: a dos antigos e a dos eleitos.
I - A efetivação na classe de antiguidade, que é vitalícia, será feita na ordem decrescente da antiguidade do Desembargador no Tribunal, observada a classe de origem (magistratura, OAB e Ministério Público).
II - A efetivação na classe dos eleitos, que é temporária, decorrerá da eleição realizada pela maioria dos membros do Tribunal Pleno, observada a classe de origem, com mandato de 2 (dois) anos a contar da data da respectiva eleição, admitida uma recondução.
III - Os Desembargadores que não obtiveram votação suficiente para serem eleitos serão considerados suplentes, por igual período de 2 (dois) anos, na ordem decrescente da votação obtida.
IV - O magistrado efetivo em uma das classes do Órgão Especial não deve ser considerado substituto eventual de outro já efetivado em outra classe. Assim, ocorrendo faltas eventuais (férias, licenças etc) no Órgão Especial:
(a) a substituição na classe de antiguidade será efetivada pelo Desembargador mais antigo na ordem decrescente de antiguidade e que não esteja integrando, em caráter efetivo, a parte eleita;
(b) a substituição na classe dos eleitos será efetivada pelos Desembargadores suplentes, na ordem decrescente das respectivas votações.
V - Não se deve confundir a situação de substituição eventual com a de vacância. Esta pressupõe que o afastamento que faz surgir a vaga se dê em caráter definitivo. Nessa hipótese, quando no curso do mandato um membro eleito (efetivo, ainda que temporário) passar a integrar, pelo critério de antiguidade, a outra parte (efetiva e vitalícia), será então declarada a vacância do cargo, convocando-se imediatamente nova eleição para o preenchimento da vaga.
(Referência Legislativa: § 2º do art. 99 da LC 35/79 (LOMAN) c/c arts. 2º, 6º e 7º da Resolução nº 16 do CNJ)
(Precedentes: Pedidos de Providências nº 824/06 e 1.056/06)."
A sessão foi encerrada às dezoito horas e vinte minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes.
Gilmar Mendes
Antônio de Pádua Ribeiro
Vantuil Abdala
Marcus Faver
Jirair Aram Meguerian
Douglas Alencar Rodrigues
Cláudio Luiz Bueno de Godoy
Paulo Schmidt
Ruth Lies Sholte Carvalho
Oscar Otávio Coimbra Argollo
Paulo Luiz Neto Lôbo
Alexandre de Moraes
Joaquim de Arruda Falcão Neto
Antonio Fernando Barros e Silva de Souza
Procurador-Geral da República
Raimundo Cezar Britto Aragão
Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
CERTIDÕES DE JULGAMENTO
37ª SESSÃO ORDINÁRIA -27/03/2007
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 312
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça e do Ministério Público do Estado do Maranhão - SINDJUMP/ MA
Interessado: Aníbal da Silva Lins - Presidente - SINDJUMP/MA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA
Assunto: Desconstituição do Ato Administrativo - Lei Estadual 8032 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Ativos e Comissionados do TJMA e da Justiça de 1º grau - Não fixação do percentual mínimo para servidor ocupar cargo comissionado - Motorista ocupante de cargo comissionado - Lei complementar estadual 96 - Ocupação cargo de secretário judicial por servidor não efetivo
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 349
Relator: Conselheiro Paulo Lôbo
Requerente: Norceu Santiago de Oliveira
Interessados: José Marcelo de Castro Lima Filho e Francisco dos Anjos da Costa
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Concurso de ingresso e remoção nas atividades notariais e de registro - Resolução nº 8/2005 - Concurso de Remoção - Prova de Títulos - Matéria Reservada à Lei - Fere art. 18 Lei 8.935/1994
Nos processos cujos números de ordem são 1 e 2, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos formulados no PCA nº 312 e no PCA nº 349, nos termos do voto do Relator. Ressalvaram a fundamentação os Conselheiros Douglas Rodrigues, Cláudio Godoy, Ruth Carvalho e Joaquim Falcão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Germana Moraes e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de março de 2007".
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 472
Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA
RequerenteS: SOCIEDADE SANTOS MÁRTIRES E OUTROS (29)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado dE SÃO PAULO - TJSP
Assunto: Revisão de ato administrativo - Decisão - Conselho Superior da Magistratura SP - Determinação Remoção do III Tribunal do Júri de Santo Amaro para Barra Funda (Fórum Ministro Mário Guimarães) - Processo nº G-25.380/84 - Alegações - Descumprimento art. 193 Regimento Interno TJSP - Ausência competência Presidência - Determinação transferência - Violação - Princípios da razoabilidade, interesse público, eficácia e publicidade - Existência julgamentos pautados até dia 18/12/2007 - Pedido suspensão ato administrativo determinação transferência - Data 02/04/2007 Início trabalhos em Barra Funda - Medida liminar
Decisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir o presente feito em pauta, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno; e II - por maioria, com o voto de desempate do Ministro Gilmar Mendes (Presidente), negar provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Alexandre de Moraes, Ruth Carvalho, Jirair Aram Meguerian, Oscar Argollo, Paulo Lôbo e Joaquim Falcão, que deferiam a liminar. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Germana Moraes e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de março de 2007".
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 213
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Maria das Graças Pessoa Figueiredo - Desembargadora - TJAM
Interessado: Ari Jorge Moutinho da Costa - Desembargador - TJAM
Advogado: Wesley Ricardo Bento da Silva - OAB/DF 18.566
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Acórdão - Processo nº 2006.002885-5 Tribunal Pleno - Processo nº 2006/013206 processo administrativo - Lista antigüidade - Alteração - Medida liminar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito para a próxima sessão, com prorrogação de vista, atendendo a pedido do Conselheiro Alexandre de Moraes, em virtude de juntada de novo documento relevante à análise dos autos no próprio dia da sessão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Germana Moraes e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de março de 2007".
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 182
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Proponentes: Paulo Henrique Machado (OAB/RJ nº 58450) e Márcia Cristina Teixeira Cardoso
Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso administrativo e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Germana Moraes e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de março de 2007".
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 468
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Associação dos Magistrados da justiça do Trabalho da 3ª Região - AMATRA 3
Advogado: José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior (OAB/MG nº 55.150 e Outros)
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Parágrafos 1º e 4º do art. 66 do Regimento Interno do TRT da 3ªR - Regulamentação convocação magistrados substituição membros do TRT - Violação princípio da isonomia - Tratamento desigual - Juiz do trabalho da capital - Juiz do trabalho do interior - Preterição deste - Desobediência Resolução nº 17/06-CNJ - Pedido - Suspensão eficácia §4º, art. 66 do RITRTMG - Declaração de nulidade - Medida liminar
7) pedIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 924
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Jorge Berg de Mendonça - Juiz do Trabalho - MG
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT 3ªR
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Resolução 17/2006 CNJ - Proposta de alteração regimental - Adequação ao disposto na resolução - Exclusão - Convocação - Juízes
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1251
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Vander Zambeli Vale
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Resolução nº 17/2006 - CNJ - Pedido consulta resolução 17/06 - CNJ - Definição antiguidade critérios convocação juízes primeiro grau
Nos processos cujos números de ordem são de 6 a 8, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por maioria, decidindo questão de ordem, deliberou pela remessa de cópia dos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 468, do Pedido de Providências nº 924 e do Pedido de Providências nº 1251 ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos termos da divergência apresentada pelo Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Vencidos os Conselheiros Oscar Argollo, Joaquim Falcão e Paulo Schmidt, que, no caso, não os remetia ao Conselho Superior por haver disposição semelhante também para a Justiça dos Estados. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Germana Moraes e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de março de 2007".
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 384
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Interessado: José Adonis Callou de Araújo Sá - Secretaria Geral do CNMP
Requerido: Corregedoria da Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Consolidação das normas da Corregedoria Geral do TJMT - Alegação - Ilegalidade itens 1.11.2 e 1.11.3 da seção 11 - Suposta afronta prerrogativas membros Ministério Público - Garantia assento à direita magistrado mesmo plano - Ofício nº 1218/2006/SG-CNMP
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, que será juntado oportunamente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Germana Moraes e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de março de 2007".
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 405
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerentes: Aguimar Martins Peixoto - Juiz do Trabalho; Lázaro Antonio da Costa - Juiz do Trabalho aposentado; e Osmar Couto - Juiz do Trabalho
Advogado: Eduardo Faria (OAB/MT nº 4318-B)
Requerido: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decisão denegatória Embargos de Declaração Processo nº TST-ED-RMA- 328.644/96.4 - Conflito decisão TST e Enunciado Administrativo nº 4/CNJ - Percebimento GEL - VPNI
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito para a próxima sessão, atendendo a pedido do Conselheiro Alexandre de Moraes, que deferiu petição interposta pelo advogado da parte, comprovando a impossibilidade de sua presença, em face de audiência pré-marcada. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Germana Moraes e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de março de 2007".
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 446
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Paulo Marcos Cruz Lima
Advogado: Osmann de Oliveira (OAB/PR nº 2.928)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR
Assunto: Revisão de ato administrativo - Despacho Presidência TJPR - Determinação parcelamento créditos - Requer confecção e entrega carteira funcional - Cassação Decreto Judiciário nº 291 - D.M - Disponibilidade de parcelamento dívida alimentar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito para a próxima sessão, atendendo a pedido do Conselheiro Alexandre de Moraes, que deferiu petição interposta pelo advogado da parte, comprovando a impossibilidade de sua presença, em face de laudo médico. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Germana Moraes e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de março de 2007".
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 824
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerentes: PAULO CÉSAR SALOMÃO E OUTROS
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 16/2006 do CNJ
13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1056
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: ARMANDO SÉRGIO PRADO DE TOLEDO
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Fixação de critérios de substituição em Órgão Especial nos Tribunais de Justiça
Nos processos cujos números de ordem são 12 e 13, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir os presentes feitos em mesa, nos termos do artigo 23, parágrafo único, do Regimento Interno, e editar o Enunciado Administrativo nº 05, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Germana Moraes e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de março de 2007".
14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1299
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul - AJUFERGS
Interessado: Adel Américo Dias de Oliveira
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Gratificação especial de localidade - GEL - Juízes Federais do RS - Pedido declaração existência relação jurídica entre Poder Judiciário da União e Magistrados Federais RS - GECDP gratificação paga cumulativamente com subsídio
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito para a próxima sessão, tendo em vista o adiantado da hora. Abriu mão do pedido de vista Regimental o Conselheiro Paulo Schmidt. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Germana Moraes e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de março de 2007".
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 124
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerentes: Antônio Ambrosio da Silva e outros
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Violação art. 37 da Constituição e Regimento Interno do Conselho - Portaria/PRESI nº 630-345 e Ato/PRESI nº 371 do TRF da 1ª Região
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito para a próxima sessão, tendo em vista o adiantado da hora, com prorrogação da vista regimental concedida ao Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Germana Moraes e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de março de 2007".
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 240
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Vânia Maria Cunha Mattos - Juíza do Trabalho - RS
Advogados: Gomercindo Lins Coitinho (OAB/RS nº 2.743), Ana Maria Funck Scherer (OAB/RS nº 10.965) e Guilherme de Oliveira Fortes
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região
Assunto: Desconstituição do ato aprovando a lista tríplice de Magistrados para promoção por merecimento - TRT 4ª Região - Medida liminar
17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 275
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Ubirajara Carlos Mendes - Juiz do TRT - 9ª Região
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região
Interessado: Wanda Santi Cardoso da Silva - Juíza-Presidente do TRT da 9ª Região
Assunto: Revisão de ato administrativo - Resolução Administrativa nº 188, de 25/09/2006 - TRT 9ªR - Alega contrariedade Resolução nº 16 do CNJ - Inobservância quinto constitucional - Requer liminar - Suspensão efeitos Resolução TRT
18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 308
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Flávio Bartoli da Silva Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso dos serviços notariais e de registro - TJMG - Nulidade da homologação do ofício imobiliário de Itajubá - Habilitação documental de candidato inadimplente - Recurso administrativo apreciado após homologação - Inversão procedimental - Eliminação de candidato em prova de títulos
19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 375
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerentes: Adauto Luiz Borél; Adelson de Oliveira Santos; Antônio Audes Araquan Batista; Antônio Carlos da Conceição Silva; Aroldo José do Nascimento; Carlos Roosevelt Santos Menezes; Cláudia Neves Tavares; Clóvis Freire de Santana; Edivaldo Raimundo da Silva; Edmilson Farias Santos; Ednaldo Batista dos Santos; Francisco de Assis Horta; Jairo Oliveira Ramos; Joanita Oliveira Lima Rodrigues; José Menezes Neto; Juvanilza Menezes da Silva; Magna Sueli Primo Santana; Marcelo Habib Melo; Maria do Carmo de Jesus Santos; Maria Nazaré Santos Rodrigues; Moisés Adorno e Rosivânia Santos
Requerido: Francisco Cavalcanti - Presidente do Tribunal Regional Federal - 5ª Região - SE
Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato denegatório - Pagamento prestação serviço extraordinário - Proc. nº 2006.00.00.000538-6 - Pedido - Revisão ato decisório
20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 129
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Luiz Antonio Afonso Júnior - Juiz de Direito - GO
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO
Assunto: Revisão de ato administrativo
21) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 299
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Francisco Gomes da Costa Neto - Juiz de Direito - PI
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Processo administrativo disciplinar nº 02.002120-8 - Negligência no desempenho do cargo - Afastamento das funções judicantes. Of. s/n - GJ/06, PI, 06/10/2006, Juízo de direito da 2ª Vara da Comarca de Picos
22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1060
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerentes: Michel Pinheiro - Juiz e Membro da Associação Juízes para Democracia e Marlúcia de Araújo Bezerra - Juíza e Membro da Associação Juízes para Democracia
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Recomendação aos Tribunais de Justiça que apliquem a regra do art. 37, V da Constituição Federal - Funções de confiança e cargos em comissão
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 159
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: José Liberato da Costa Póvoa - Servidor - TO
Advogado: Nathanael Lima Lacerda (OAB/GO 12.809)
Requerido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Assunto: Revisão de ato administrativo - Deliberação do Conselho da Magistratura do TJ-TO - 2ª sessão extraordinária de 09/12/2004
24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 355
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Flávio Bártoli da Silva Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - TJSE
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público para provimento de vagas na tituladidade de serviços notariais e de registro - Edital nº 01/2006 - TJSE - Ausência informações - Violação princípios publicidade - Razoabilidade - Restrição recursos - Requer suspensão provas - Pedido liminar.
25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1150
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Simone Medeiros Jalil Anchieta - Juíza do Trabalho - RN - Presidente da ANAMATRA 21
Interessados: ANAMATRA 21 - Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região e Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal - RN
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Presidente ANAMATRA 21 - Afastamento funções judicantes - Processo administrativo 01293-2006-000-21-00-1 - Pedido liminar - PCA 246 - Consulta - Obrigatoriedade concessão licença - Conveniência motivada administração
26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1165
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Eridson João Fernandes Medeiros - Desembargador Presidente TRT 21ª R
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - TRT 21ª R
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Afastamento magistrado - Resolução administrativa 057/2006 - TRT 21ª R - Obrigatoriedade - Conveniência
27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 343
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Piauí - ASSOJESPI
Advogados: João Ulisses de Britto Azedo (OAB/PI nº 3446 e Outros)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI
Assunto: Revisão de ato administrativo - Decisão administrativa - TJPI - Dia 13/10/06 - Decisão inconstitucionalidade parágrafo único Lei Estadual nº 5.237/02 - Alega ilegalidade - Retirada vantagens - Cargo Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Piauí - Medida liminar
28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1114
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Gilza Gonçalves P. da Paixão - Secretária-Geral Presidência do TRT 1ª Região
Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - TRT 1ª R; Francisco Antonio Rossini e José Aloísio Rossini
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 07/2005 do CNJ - Nepotismo - Descumprimento - Servidor subordinado ao irmão - Impossibilidade de lotação em outro setor - Necessidade transitória
29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 396
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Antônio Reis de Lima Paz (OAB/SP nº 74.707)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegação fere princípio da legalidade resolução 228/2005 e assento regimental 377/2006 do TJSP - Pedido cassação artigos 5º e 6º da Res. 228/2005 e todo assento regimental 377/2006 TJSP
30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 374
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Servidora ocupante de cargo comissionado cônjuge de servidor ocupante de cargo também comissionado - Servidor efetivo ocupante de cargo comissionado, cônjuge de ocupante de cargo comissionado e irmão de servidor efetivo também ocupante de cargo comissionado
31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 791
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Joir Fonseca de Moraes
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ
32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1090
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais - SINJUS (MG)
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 7/2005 do CNJ - Prestação de serviços - Empresas prestadoras de serviço
33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1102
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Procuradoria da República no Estado do Maranhão - Ministério Público Federal
Interessado: Marco Aurélio Adão - Procurador da República
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA
Assunto: Criação cargo desembargador TJMA - Alegação inconstitucionalidade lei complementar nº 98
34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1283
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Tribunal Regional do trabalho da 3ª Região - TRT 3ª R
Interessado: Tarcísio Alberto Giboski - Presidente - TRT 3ª R
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Alegação magistrados aposentados exercem cargo comissão - Pedido consultar possibilidade assegurar interessados recebimento valor excedente limite constitucional
35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1303
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Interessado: Ângelo Malanga - Juiz de Direito da Justiça Comum do Estado de São Paulo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Cumprimento de acórdãos - Questionamento caracterização possível infração funcional
36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1282
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Ministério da Justiça - Secretaria de Reforma do Judiciário
Interessado: Pierpaolo Cruz Bottini - Secretário de Reforma do Judiciário - MJ
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Assunto: Consulta referente proposta revisão aposentadoria voluntária tempo serviço proventos integrais - Processo TST 69517/2003-6 - Processo 08001.007405/2005-93 Ministério da Justiça
37) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 218
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Eduardo Banks dos Santos Pinheiro
Reclamado: Luiz Zveiter - Desembargador do TJRJ
Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado
38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 429
Relator: Conselheiro Alexandre de Moraes
Requerente: Nilton Pereira da Silva
Advogado: Natanael Pereira da Silva (OAB/BA nº 7.084)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Processo Administrativo Disciplinar nº 39.201-4/2001 - Alegação PAD não conduzido conformidade Lei 6677 e alterações - Pedido - Nulidade absoluta - Reintegração posse cargo Escrivão - Medida liminar
Nos processos cujos números de ordem são de 16 a 38, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito, tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Germana Moraes e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de março de 2007".