Às 9 horas e 20 minutos do dia catorze de setembro de dois mil e dez, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ministro Cezar Peluso, Conselheira Ministra Eliana Calmon, Conselheiro Ministro Ives Gandra, Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre, Conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa, Conselheiro Nelson Tomaz Braga, Conselheiro Paulo de Tarso Tamburini, Conselheiro Walter Nunes, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Marcelo Neves. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana de Almeida Richa. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Fernando Florido Marcondes, e o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça, José Guilherme Vasi Werner. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi representado pelo Dr. Miguel Ângelo Cançado, Diretor Tesoureiro, na primeira assentada. Ausente, justificadamente, o Procurador-Geral da República.

Verificado o quorum regimental, o Presidente, Ministro Cezar Peluso, declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da Sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade.

Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

 

23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002363-0

Numeração Única: 0002363-72.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro MILTON NOBRE

Requerente: Conselho Nacional de Justiça

Interessado: Associação dos Serventuários da Justiça do Estado do Paraná – ASSEJEPAR

José Mauricio Baarrozo de Pinho

Samuel Takasaki Martins

Peterson Adriano Migliorini

Gilberto Charin

Fátima Aparecida Padilha

José Carlos Baggio Batista

Antonio Torres Navarrete

Sergio Roberto Vieira Wosowicz

Firmino da Silva Mendes

Virgilio Boeing

Atílio Bavaresco

Orlando Teixeira Gregório

Marcos Lourenço Meireles

Luiz Eugenio Pavan

Nilton Batista dos Santos

Cleide Nunes dos Santos Dariva

Maria de Fátima de Carvalho

Dirceu Warken

Decio Zanoni

Ernani Gonçalves de Oliveira

Sergio Augusto Silva

Paulo Celso Corrêa Rocha Loure

Dagmar Edmilson Revelini

Jair Pereira Rocha

Geraldo Tazoniero

Vera Capille Fernandes

Dirce da Luz de Castro

Cyrina Alves de Brito

Arnaldo Cia

Paulo Balieiro Coutinho

Hilario Aleixo

Roseli de Figueiredo

Christiane Angelica Kizerlla Villela

Maria Regina D Almeida Berno

Gilciane Luzia Mello do Nascimento

José Vedolim Teixeira

Dejair Palma

Sebastiana Machado Borges

Gerson Guimaraes do Vale

Sofia Sonia Schmidt de Carvalho

Carlos Roberto Tristão

Dirce Stevens Faccio

Gisleine Tanaka Biazetto Rotta

Aldo Antonio Pagani

Edi Ronald Altheia Junior

Lilian Cristiane de Mello

Valdomiro Aleixo

Alcides Antonio Adamante

Emerson Seifert Fonseca

Raquel Teixeira de Lima Dalmut

Neusa Salvador de Lima

Luiz Henrique Codolo

Virgilino Ferreira Varella

Luis de Souza Silva

Carmem Maria Corrales Barbosa

João Carlos Reichemback

João Nunes Monteiro

Sidnei Pinto de Oliveira

Aya Sato

Osvaldo Saugo

Marta da Luz Lira

Braz Favreto

Paulo Eugênio Lucchese

Inaldo Borchers Mueller

Maria Chistina Schulz de Lima

Ivani Uhno Finges

Claudio Cesar Safraider

Elizabeth Amaral Lopes

Luiz Fernando de Carvalho

Rodrigo Timotheo Taborda

Edelzina Aparecida Barreto Tulik Manoel

Leonilda Brigina Westphal

Gilsom Antonio Petry

Janey Vitoria de Meda

Jose Borges da Cruz Filho

Nilo Ubirajara de Souza Sampaio

Moizes Pinto Silveira

Rosa Rodrigues de Almeida

Saul Treglia Junior

Francisco Chagas Negrão

Hamilton Ludovico Paese

Sergio Ribeiro

Neuza Maria Carmezini Oliveira

Marcos Leonel Forastieri da Silveira

Vilma Otovis Bonfante

Ubirajara Binhara

Liliana Lima Bittencourt

Katya de Araújo Carollo

Sonia Maria Munhoz da Rocha e Silva

Taka Sonehara

Carlos Romanel

Nelci da Silva Lopes

João Carlos Kormann

João de Maria Camargo

Elivaldo Barbosa Maia

Rodrigo Augusto Wagner de Souza

Mario Martins

Juarez Cescato Braga

Elenita Yasni Santos da Silva

Sylvia Castello Branco Gradowski

João Laurence Chalbaud Misurel

Candida Marnes Hugen

Luiz Alberto Name

Carlos Dirceu de Massolin Pacheco

Ari Fernandes dos Santos

Mara Regina de Oliveira Trevizan

Lestir Bortolon Filho

Joyce Khury

Anuar Miguel Abib

Regina Estela Pereira

Nelson Fernando Salles

Eupidio Pereira Batista

Joãoncimar Magnabosco

Liraucio Saragioto

Jatir Mariani

Dineu Alves de Campos

Marcos Muzyka

Vanessa Mantoan

Zilmar Burg

Gilson de Almeida

João Luiz Milharesi

Edson Jose Brognoli

Vandecir dos Reis Loução

Wilson Ossamu Fugiwara

Marcos Vinicius Troiano

Ademir Bernardi

Eneida Cear Santanna

Tânia Soares Felizardo

Iraci Nazari

Mauro Celio Safraider

João Paulo Akaishi

Iracino José dos Santos

Ângela Maria Francisco Arguello

Beatriz Xavier da Rocha

Carmen Lima Gnaspini

Edison Ganzert

Vera Lucia Pedroso

Paulo Tanamati

Lincoln dos Santos Penteado

Matias Roberto Perioto

Jose Carrasco Filho

Ari de Melo Lemos Junior

Silmara Elias Gomes de Paula

Casimiro Bedenarski

Edival Vicente da Silva

Marli Benitz Blessa

Noelma Ferreira Soster

Jose Kimura

Maria Terezinha Sequinel de Camargo

Sonia Cristina Pratas

Maria Elvira Ribas Xavier da Silva

Marlene Marquesini

Sergio Roberto Cabral Krauss

Carlos Zucolin Belasque

Regina Celia Maroco

Luiz Francisco Bosio

Mario Nakazima

Mabel Simoes

Marcelino Martins Fernandes

Silvia Maria de Paula Cesar

Airton José Vedruscolo

Carlos Alberto Pagani

Ricardo Ferreira Damião

Rubens Augusto Monteiro Weffor

Tania Mara Zanciskoski

Waldemar Furlan

Luiz Affonso Franzoni Filho

Juliano Borba Siqueira

Vanuza Depolo

Arival Tramontin Ferreira Junior

Antonio Businhani

Ângelo Urquiza Monteiro

João Carlos Prestes Taques

Waldemar Furlan Junior

Joel Pereira da Cruz

Washington Simões

Noemi Rodrigues Stromberg

Nery Regiani de Macedo

Marcos Antonio Freitas Zambolim

Dorli Mari Moro

Halyna Hololob Konovalenko

Wilson Marcos de Souza

Terezinha Demczuk

Maria das Graças Cordeiro Custódio

Sady dos Santos Messias

Celson Dias Ugolini

Reneiro Gonçalves Leite

Diocelio Galerani

Vera Biana Galdino Lopes

Aluizio Perico

Maria Izabel Frantini de Oliveira

Juraci Alecrim

André Albino Cucchese

Isabel Dourado Mathias

Maria Ivone Trapp Campaner

Elizandra de Fatima Abilio da Silva Biancard

Maria Aparecida Carneiro Xavier

Leila Fátima de Lima

Carla Regina Buchmann Setim

Aparecido Donisete de Oliveira

Rosane Aparecida de Barros

Ézio Gonçalves

Newton Gustavo de Toledo Nogueira

Laureny Nogueira

Sueli Aparecida Araujo de Almeida

Fabio Campanholo Mendes

Miguel Visbiski

Flavio de Siqueira da Silveira

Neide Helena Cesar Rocha

Regina Maria da Cruz

Afonso Sergio da Silveira

Arlindo Osni Lichtenfels

Adorinan Balbino Siqueira

Ingrid Irmgardt Poniewass de Azevedo

Paulo Roberto Wicthoff

Maria Angelica da Silva

Ciro Antonio Taques

Dirso Antonio Veronese

Elaine Kurtz

Paulo Cesar Caruso

Clenar Terezinha Viezzer Formighieri

João Evangelista Aguiar Neves

Alice Beatriz Silva Portugal

Denise Miguel Zattar

Luiz Carlos Arruda

Emílio Hein

Everson Begetto Kiel

Gilcimara Mello do Nascimento

Albani Puter Lubczik

Gladys Stolz Vedramini

Nivaldo Ortiz

Algacir Charavara

Paulo Roberto Duso

Rosana Wagner

Martha Loecy Kwiatkowski Santos

Rozangela Fernandes Aparecido

Silvia Luciana Tonin Simonassi Vicentin

Maristela Vera Lucia Nardi

Armindo Rigon Schreiner

Otilia Maria Kulesza

Maristela Fabricio Altheia

Vilmo Bedin

Gilda Gesser Pagani

Leina Maria Golinelli Storti

Cesar Warken

Andressa Edvirgen Guarneri Ferreira Regalio

Jefferson Luiz Andrade

Mario Cesar Bueno

Carlos Schlichting

Nelson Takeo Kohatsu

Matilde Olicheski Polak

Jair Lourenço de Souza

Walter Eneias de Lima

Lidia Carmona Baptista

Antonio Siqueira

Luiz Carlos Gotardi

Valdecir Martins Mafra

Sergio Alves Dreher

Carlos Miguel Montagnani

Clecius Jose Patron dos Santos

Luiz Claudio Vieira Lima

Pedro Claro Giovannetti

Jefferson Villas Boas Erichsen

Alfreda Boceski da Silva

Ricardo Jose Antonio Giunta

Lauro Correia Pereira

Antonio Gonçalves Fernandes Neto

Angeria Martins Ferreira Fernandes

Dilke Andrea Galacci Alves

Ednea Rodrigues

Simei Muzza de Freitas

Sebastiana da Gloria Xavier

Ana Maria Cabral Przybysz

Maria Marcia Palma Cardoso

Evedir Manoni Valladao

Glaci Bittencourt de Geus

Athos Nazari Santos

Osmar dos Santos

Fátima Ines Felipetto

Vivian Beatriz Formighieri Nardi

Jose Roberto Vieira

Thereza de Peder Rodrigues

Marcia Regina de Oliveira Loyola

Aline Stocco Oliveira

Luiz Antonio de Siqueira Guerios

Helio Silvano Biaggi

Juliana Rego Gonçalves Catarino

Edilberto Ferreira da Silva

Renato Augusto Platz

Adroldo Bellanda

Maria Aparecida Santini

Adriano Demczuk

Luiz Ernani Setim

Carlos Lucio Zeni Guimarães

Eliana Silveira da Rosa

Fátima Rosemar de Oliveira Carvalho

Antônio de Oliveira Menezes

Dinorah Seifert

Adão Alvarino Soares

Wanderley Laureano

Elpídio Pereira Batista

Luiz Elineu Galeski Xavier do Rego

Advogado(s): PR002612 - René Ariel Dotti e Outros

PR035303 - Francisco Augusto Zardo Guedes

PR016601 - Romeu Felipe Bacellar Filho

PR031150 - Flávio Pansieri

PR022741 - Walter Borges Carneiro

DF017568 - Daniel Fonseca Roller

PR017600 - Paulo César Lima Bastos

PR035306 - Irineu Galeski Junior

PR019451 - Odenir Dias Assunção

PR033039 - Melina Breckenfeld Reck

PR018877 - Vicente Paula Santos e Outros

RJ136908 - Leandro Salomao

PR021242 - Fernando Gustavo Knoerr

PR006276 - Guiomar Mario Pizzatto

PR016783 - Valdecir Pagani

PR023051 - Willian Furman

PR051832 - Emerson Dorini Guerios

PR043840 - Nelson Adriano Vieira

PR024514 - Fernando Mariot

PR042153 - Angela Favretto

PR042028 - Cezar Augusto Vieira

PR027018 - Moacyr Corrêa Neto

SC005949 - Walmor Floriano Furtado

PR029092 - Ricardo Giovannetti

PR046622 - Alex Reberte

PR034857 - João Paulo Akaishi Filho

PR019410 - Paulo Cesar de Sousa

PR025959 - Luiz Paulo Wille

PR042704 - Mauricio Barroso Guedes

PR022763 - Marcos José Dlugosz

PR042582 - Ricardo Costella

PR037303 - Genilson Pereira

PR040899 - Felipe Krasinski Caddah

PR031141 - Cesar Linhares Wallbach

PR014114 - Virgilio Cesar de Melo

PR019643 - Luiz Renato Costa Amorim

PR002268 - Moacir de Melo

PR009933 - Ademar Antonio Santin

PR026797 - Elizeu Mendes da Silva

PR046938 - Morena Gabriela Constantinopolos Severo Pereira Batista

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Assunto: TJPR - Pedido de Esclarecimentos - Serventia Judicial Privatizada - Efeitos Modificativos - Concurso Público - Titularidade - Vacância - CF88 - Estatização - Serventia Judicial - Art. 31, ADCT, CF88 - Instauração de ofício - de Procedimento de Controle Administrativo - Apuração - Regularidade.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o procedimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

Sustentou oralmente pelos Interessados Alice Beatriz S. Portugal e outros, o Dr. Francisco Augusto Zardo - OAB/PR 35.303; pelos Interessados José Maurício Barrozo de Pinho e outros, a Dra. Melina Breckenfeld Reck - OAB/PR 33.039; pelos Interessados Lídia Carmona Baptista e outros, o Dr. Flávio Pansieri - OAB/PR 31.150 e pelos Interessados Rodrigo W. de Souza e outros, o Dr. Gustavo de A. Flessak - OAB/PR 31.435.

 

51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001968-7

Numeração Única: 0001968-80.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA

Requerente: Conselho Nacional de Justiça – de ofício

Interessados: Cármem Lúcia da Silva Araújo

Luzia da Fonseca Alonso

João Gonçalves Filho

Bárbara Luzia da Silva Buzolin

Leila Maria Borges de Campos

João Carlos de Castro Roller

Regina Coeli Batista do Prado

Terezinha de Jesus Borges Bandeira

Gastão de Araújo Leite

Adervanil Joaquim de Rezende

José Carlos Frota Filho

Aldo Carlos Borges

Evaldo Vilela Leão

Cirineu Meira de Oliveira

Maria Luíza Evangelista

Frederico Guilherme de Faria Sousa

Eunice de Castro Machado

Evandro Nacim Tomé

Lúcia Cristina da Silva

Glauco de Souza Costa

Luiz Silva

Luiz Otávio Soares

Sérvio Túlio Caetano da Costa

Antônio Pereira Cardoso

Antônio José Ribeiro .

Marilene Ferraz de Oliveira

Rosa Célia Ramos Brandstetter

Wanira Sócrates de Bastos

João Batista França

Geraldo Saldanha Pimenta

Advogado: DF017568 – Daniel Fonseca Roller

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Assunto: TJGO - Apuração - Regularidade - Serventias Judiciais Privatizadas

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente em parte o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0003496-18.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA

Requerentes: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA

Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB

Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CNJ - Revisão - Resolução 106/CNJ - Aferição - Merecimento - Promoção - Magistrado - Tribunal 2º grau.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Votou o Presidente Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

Sustentou oralmente pelas Requerentes, o Dr. Alberto Pavie - OAB/DF 7.077.

O Ministro Presidente Cezar Peluso solicitou o registro em ata que embora acompanhasse o Conselheiro Relator neste julgamento ressalvava expressamente que reservava o direito de rever a matéria em sede jurisdicional.

 

46) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 0002934-09.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: J.M.T.V.M.

Advogado: DF030993 – Edson da Silva Santos e Outro

Requerido: T.J.B.A.

Assunto: TJBA - Processo Administrativo Disciplinar 22874-7/2006 - Decreto Judiciário 249/2009 - Aposentadoria Compulsoria.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

Sustentou oralmente pelo Requerente, o Dr. Edson da Silva Santos - OAB/DF n° 30.993.

 

Às 11 horas e 44 minutos a Sessão foi suspensa até as 14 horas.

 

Às 11 horas e 53 minutos o Ministro Cezar Peluso concedeu entrevista coletiva à Imprensa, apresentando o relatório geral da Justiça em Números 2009, com indicadores do Poder Judiciário e panorama do Judiciário Brasileiro.

 

Às 14 horas e 23 minutos a Sessão foi reaberta sob a presidência do Ministro Cezar Peluso que deu continuidade ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

 

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0001738-04.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Nelson Marchezan Júnior

Interessado: Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS

Advogado: RS074022 - Adão Sergio do Nascimento Cassiano

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: TJRS - Cálculo - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Ives Gandra)

Decisão: “Após o voto vista do Conselheiro Ministro Ives Gandra, o Conselho, por maioria, deu provimento em parte ao pedido, mas em menor extensão que o voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Adonis (Relator), Marcelo Neves, Walter Nunes e Jorge Hélio. Lavrará o Acórdão o Conselheiro Milton Nobre. Juntará declaração de voto o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

2) CONSULTA Nº 0004232-36.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA

Requerente: Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: TJSC - Ofício 2063/2010/CGJ/TJ-SC - Aplicabilidade - Resolução 74/CNJ - Autorização - Viagem - Criança - Território Nacional.

(Vista Regimental ao Conselheiro José Adonis)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro José Adonis, o Conselho, por maioria, respondeu negativamente à consulta com a proposta do Conselheiro Paulo Tamburini. Vencido o Conselheiro Ministro Ives Gandra (Relator). Lavrará o Acórdão o Conselheiro José Adonis. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003749-06.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA

Requerente: Cláudio Girão Barreto

Advogado: RN005698 – Cláudio Girão Barreto

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: TJRN - Resolução 030/2010-TJ/RN - Lei 12.153/2009 - Redistribuição Processos.

(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Neves)

Decisão: “Após o voto vista do Conselheiro Marcelo Neves, o Conselho, por maioria, deu provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Tamburini (Relator), Ministro Ives Gandra, Jefferson Kravchychyn e Felipe Locke. Lavrará o Acórdão o Conselheiro Marcelo Neves. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003801-02.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerentes: Bruno Caldeira Ferraz

Cíntia Rocha Diniz

Daniela Alvim Ribeiro

Elaine Menezes Barbosa Reis

Elizabeth Setton Rodrigues da Gama

Flávio Henrique de Sousa Santos

Gilvany Braga de Souza

Glenda Verônica Ribeiro Mosson

Gustavo de Sousa Henriques Santos

Gustavo Albuquerque Machado

Kênia Leal Polidoro

Luciana Batista Vieira

Luísa Angélica de Melo Franco

Marilu Rodrigues da Costa

Sabrina Bonfim de Arruda Pinto

Ubirajara Rodrigues Silva Júnior

Wallace Marques Coelho

Requerido: Tribunal Regional Federal 1ª Região

Assunto: TRF 1ª Região - Resolução 630-5 - Edital/PRESI/630-038 - Processo Remoção - Alternância - Nomeação - Servidor.

(Vista Regimental ao Conselheiro Walter Nunes)

Decisão: “Após o voto vista do Conselheiro Walter Nunes, o Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Felipe Locke (Relator). Lavrará o Acórdão o Conselheiro Walter Nunes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002743-61.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerentes: Elisangela Greek Novaes

Daniela Saraiva Guliatto

Fúlvio Alves Tufi

Márcio Pereira da Silva Nunes

Elton Luís de Ornelas Caldas

Requerido: Tribunal Regional Federal 1ª Região

Assunto: TRF 1ª Região - Resolução 630-5 - Processo Seletivo Permanente - Remoção - PSPR - Alternância - Cargos Vagos - Remoção - Nomeação.

(Vista Regimental ao Conselheiro Walter Nunes)

Decisão: “Após o voto vista do Conselheiro Walter Nunes, o Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Felipe Locke (Relator). Lavrará o Acórdão o Conselheiro Walter Nunes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005477-82.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Rondônia

Advogado: DF016275 - Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior d Outros

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Assunto: TJRO - Resolução 029/2010-PR - Resolução 88/CNJ - Horário Expediente - Serviço Protocolo.

(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Ives Gandra)

Decisão: “Após o voto vista do Conselheiro Ministro Ives Gandra, o Conselho, por unanimidade, recebeu o pedido como pedido de providências, dando parcial provimento com recomendação ao Tribunal, nos termos do voto do Relator. Juntará voto o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

15) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 0001702-59.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerente: J. C. C. V.

Advogado: MG076602 - Cantinila Bezerra de Carvalho e Outros

Requerido: C.G.J.E.M.G.

Assunto: TJMG - Processo Administrativo 4950961-97.2009.8.13.0000 - Censura.

Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio (Relator), Jefferson Kravchychyn e Ministro Ives Gandra. Lavrará o Acórdão o Conselheiro José Adonis. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

 

16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000477-04.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA

Requerente: Eulinete Melo da Silva Tribuzy

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Assunto: TJAM - Resolução 51/2008 TJAM - Extinção - 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus/AM.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

 

17) CONSULTA Nº 0004268-78.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR

Requerente: Tony Robson Faria de Morais

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Uniformização - Conceito - Carreira Jurídica - Requisito - Carreira.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

 

18) CONSULTA Nº 0007153-02.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA

Requerente: José Joaquim Figueiredo dos Anjos

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CNJ - Eleição - Composição - TRE/MA - Voto - Motivado - Aberto - Princípio Publicidade.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000670-19.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA

Requerente: Rogério Barbosa de Sousa e Silva

Requerido: Corregedoria das Comarcas do Interior do Estado da Bahia

Assunto: TJBA - Sindicância 71166-9/2008 - Prescrição - Pretensão Punitiva Administrativa - Lapso Temporal - Instauração Sindicância - Procedimento Administrativo - Magistrado.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

24) RECURSO ADIMINSTRATIVO NA CONSULTA Nº 0004740-79.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Tony Robson Faria de Morais

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Resolução 81/CNJ - Concurso Público - Outorga - Delegação - Notarial e Registro - Títulos - Assistência Jurídica Voluntária - Resolução 62/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

 

25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0004914-88.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerentes: Nélia Caminha Jorge

Joana dos Santos Meirelles

Interessado: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Assunto: TJAM - Vaga - Desembargador - Merecimento - Resolução 12/TJAM - Aprovação - Posterior - Efetivação Inscrição - Dados Estatísticos - Produção - Resolução 106/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.006277-5

Numeração Única: 0006277-47.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerente: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região

Requeridos: Tribunal Regional Federal 1ª Região

Tribunal Regional Federal 4ª Região

Assunto: TRF da 1ª Região - Seção Judiciária do Piauí - TRF da 4ª Região - Empregado Terceirizado - Exercício - Atividade Fim - Servidor Público - Ausência - Concurso Público.

Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Milton Nobre. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

 

27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0002848-38.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerente: Ilson Alves Pequeno Júnior

Francisco de Paula Leal Filho

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 14ª Região

Assunto: TRT 14ª Região - Critério - Promoção - Acesso Cargo Desembargador - Resolução Administrativa 85/2009.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

 

28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003985-55.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerente: Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES

Interessado: Antônio Sbano

Requerido: Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Amazonas

Assunto: TJAM - Provimento 168/2010 - Adoção Procedimento - Ausência - Juiz - Servidor - Comarca Interior.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0004050-50.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN

Requerente: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

Interessado: Francisco Parentes da Costa Filho

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: TRERO- Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Diretor Geral - Parentesco - Coordenador de Pessoal.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

 

30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0005060-32.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN

Requerente: Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CNJ - OF/PRESI. 52/2010 - Proposta - Alteração - Resolução 35/CNJ - EC 66/2010.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

 

31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003657-28.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN

Requerente: Maria de Fátima Pereira Jayne

Advogado: CE001647 - Welton Coelho Cysne e Outro

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Assunto: TJCE - Abertura - Processo Administrativo Disciplinar 6344-48.2006.8.06.0000/0 - Magistrado - Necessidade - Maioria Absoluta - Enunciado Administrativo 10/CNJ - Resolução 30/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido com remessa dos autos à Corregedoria para consideração que mereça, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000865-04.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA

Requerente: Cristiano Assunção de Figueiredo

Advogado: MG120805 - Cristiano Assunção de Figueiredo

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: TJSP - Sistema - Peticionamento Eletrônico - Acesso - Advogado.

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso, e do voto divergente do Conselheiro Walter Nunes que o dava provimento, pediu vista regimental o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

 

33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0003052-82.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA

Requerentes: Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Rio Grande do Norte

Sindicato dos Odontologistas do Rio Grande do Norte

Advogados: RN005810 - Breno Cabral Cavalcanti Ferreira

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: TJRN - Lei Complementar Estadual 371/2008 - Resolução 11/2010-TJ/RN - Inclusão Edital - Cargo - Técnico Assistência Judiciária - Especialidade Odontologia - Desvio de Função.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

34) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.005911-9

Numeração Única: 0005911-08.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Requerente: N. G. S.

Advogado: GO002399 - Ismar Estulano Garcia

Interessado: F. A. P.

Requerido: T. J. G.O.

Assunto: TJGO - Sindicância 2488396 - Arquivamento - Denúncia - Conduta - Magistrado.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

36) CONSULTA Nº 0003880-78.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro MARCELO NEVES

Requerente: Cícero Ricardo Máximo Bezerra

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CNJ - Resolução 75/CNJ - Concurso Público - Ingresso Magistratura - Atividade Jurídica - Conciliação.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0004964-17.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA

Requerente: Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto: TJAC - Ofício GAPRE 414 - Indeferimento - Pagamento - Diárias - Magistrados - Participação - Curso - Escola da Magistratura.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

38) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 0001644-56.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: L.D.B.A.

Advogados: AL007147 – Fábio Barbosa Maciel

AL004690 – Fernando Antônio Barbosa Maciel

Requerido: T.J.A.L.

Assunto: TJAL - Ofício GP 211/2010 - Processo Administrativo Disciplinar 05741-4.2009.001 - Pena - Advertência.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido para pronunciar a prescrição, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000387-93.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE

Requerente: Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil - FOJEBRA

Advogados: RS065270 - Francisco Paulo Gasparoni e Outro

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: TJRS - Edital 3/2010 - DRH - SELAP - RECSEL - Concurso Público - Provimento - Cargo - Oficial de Justiça - PJ-H - Exigência - Curso Superior - Descumprimento - Resolução 48/CNJ.

Decisão: “Após o voto do Relator negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Marcelo Neves. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

Às 16 horas e 56 minutos a sessão foi suspensa por breves minutos.

 

Às 17 horas e 22 minutos a sessão foi reaberta sob a presidência do Ministro Cezar Peluso para prosseguimento do julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

 

59) CONSULTA Nº 0002930-69.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro MARCELO NEVES

Requerente: Maria de Lourdes D Arrochela Lima Sallaberry

Advogada: RJ063522 - Ana Lucia D Arrochela Lima

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: TRT 1ª Região - Elegibilidade - Cargo - Presidente Tribunal - Duração Mandato.

Decisão: “O Conselho, por maioria, respondeu à consulta nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ministro Ives Gandra e Felipe Locke. Levantou a suspeição o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

 

41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0004156-12.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: José Roberto dos Santos Ribeiro

Requerido: Conselho da Justiça Federal

Assunto: CJF - Resolução 102/2010/CJF - Lei 12.011/2009 - Instalação Vara Federal

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

 

42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0004952-03.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA

Requerente: Associação dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do Ceará – ASPJUCE

Interessado: Roberto Eudes Fontenele Magalhães

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Assunto: TJCE - Projeto de Lei - Mensagem 05 de abril de 2010 - Emenda Modificativa - Plano - Cargo - Carreira - Remuneração - Servidor - Quadro III - Poder Judiciário.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

 

43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0003909-31.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN

Requerente: Sindicato dos Servidores de Justiça do Estado de Pernambuco

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Assunto: TJPE - Greve - Servidor - Desconto Vencimento – Servidor

Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Marcelo Neves. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0004065-19.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: Colégio Permanente de Presidente de Tribunais de Justiça do Brasil

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CNJ - Resolução 83/CNJ - Recomendação - Utilização Veículos Oficiais

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

 

47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003891-10.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: André Luis Alves de Melo

Requerido: Conselho da Justiça Federal

Assunto: CJF - Resolução 102/CJF - Melhoria Prestação Jurisdicional - Criação - Vara Federal - Comarca Araguari/MG.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

 

48) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0005090-04.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: Edson Dourado Matos

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: TJSP - Pagamento - Custas - Emolumentos - Registro Microempresa - Lei 9.841/99 - Visto Advogado - Cartório Extrajudicial.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

 

49) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 0005480-71.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM

Requerente: R.H.Q.O.

Advogado: PA007911 – Ricardo Henrique Queiroz de Oliveira

Interessado: T.J.P.A.

Requerido: F.P.P.

Assunto: TJPA - 3ª Vara Cível - Comarca de Redenção/PA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, recebeu o pedido como procedimento de controle administrativo, e, no mérito, julgou-o improcedente, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0003277-05.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro WALTER NUNES

Requerente: André Veloso Machado Guerra de Morais

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CNJ - Resolução 81/CNJ - Concurso Público- Provas e Títulos - Outorga - Delegações de Notas e Registros - Critério - Desempate.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005280-30.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro WALTER NUNES

Requerente: Cecílio Almeida Matos

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: TJBA - Provimento 10/2010 - Produtividade - Servidor - Relatório - Coordenação dos Juizados da Capital.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido com recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

 

55) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA Nº 0005336-63.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro WALTER NUNES

Requerente: Paulo Alves da Silva

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Assunto: TJES - Arts. 70 e 71 da Lei Complementar Estadual nº 46/1994 - Escrevente Juramentado - Oficiais de Justiça - Comissário de Infância e Juventude - Isonomia - Vencimentos - Ascensão Funcional.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005582-59.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB

Advogado: MG089198 – Rodrigo Formiga Sabino de Freitas

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Assunto: TJMT - 04/2010-DOF - Participação - Magistrado - Curso - Aperfeiçoamento Profissional.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005801-72.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB

Advogado: MG089198 – Rodrigo Formiga Sabino de Freitas

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Assunto: TJMS - Indeferimento - Pedido - Afastamento - Magistrados Participação - I Congresso Internacional da Magistratura - Pedido de Autorização 066.238.0024/2010.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005864-97.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro MILTON NOBRE

Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região – AMATRA XV

Requeridos: Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Assunto: CSJT Resolução 68/2010 - TRT 15ª Região - Comunicado GP 75/2010 - Uso Veículos Oficiais - Restrição - Localidade - Residência - Magistrado - Resolução 83/CNJ.

(Ratificação de Liminar)

Decisão: “O Conselho, por maioria, cassou a liminar parcialmente concedida. Vencidos os Conselheiros Milton Nobre (Relator), Ministro Ives Gandra, Nelson Tomaz Braga e Marcelo Nobre. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006064-07.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Requerente: José Lopes da Silva Netto

Advogado: AL001110 - Adelmo Sérgio Pereira Cabral e Outros

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Assunto: TJAL - Instauração Procedimento Administrativo Disciplinar DPD/CGJ 00796-6.2010.002 - Ato nº 330 - Portaria 1.731 - Quórum.

(Ratificação de Liminar)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar o 2º Relatório Trimestral das atividades da Ouvidoria do CNJ, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

61) PETIÇÃO AVULSA Nº 0006164-59.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Conselho Nacional de Justiça

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: 2º Relatório Trimestral das atividades da Ouvidoria do CNJ – Resolução nº 103

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar o 2º Relatório Trimestral das atividades da Ouvidoria do CNJ, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

Às 19 horas e 8 minutos o Conselheiro José Adônis apresentou ao Plenário o 2º Relatório Trimestral das atividades da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, aprovado à unanimidade.

 

3) ATO Nº 0007759-30.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA

Requerente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interessados: Cláudia Spranger e Silva Luiz Motta

Élida de Freitas Rezende

Heleno Rosa Portes

Magali Albanesi Amaral

Reyvani Jabour Ribeiro

Sergio Eduardo Barbosa de Campos

Simone Maria Azzi Azevedo Chinelato

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Assunto: TJMG - Resolução 62/CNJ - Resolução 558/CJF - Resolução 35/2007/TST - Regulamentação - Justiça Estadual - Prova Pericial - Justiça Gratuita.

(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Cezar Peluso)

Decisão: Adiado

4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0003787-18.2010.2.00.0000

Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA

Requerente: Associação dos Técnicos Auxiliares e Analistas Judiciários da Paraíba – ASTAJ-PB

Advogado: PB008448 – Yuri Paulino de Miranda

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Assunto: TJPB - Edital 1/2008 - Concurso Público - Provimento Cargo - Nomeação - Preterição - Remoção - Servidor - Lei 8.385/2007.

(Vista Regimental ao Conselheiro Walter Nunes)

Decisão: Adiado

5) CONSULTA Nº 0003914-53.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ)

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CNJ - Resolução 106/CNJ - Critério - Merecimento - Promoção - Magistrado - Tribunal Segundo Grau - Início - Anterior - Resolução.

(Vista Regimental à Conselheira Morgana Richa)

Decisão: Adiado

9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000009-5

Numeração Única: 0000009-74.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro MILTON NOBRE

Requerente: Wesley Fernandes

Advogado: DF025928 - Wesley Fernandes

Requerido: Superior Tribunal de Justiça

Assunto: STJ - Instrução Normativa 02/STJ - Arts. 2º §§ 5º 6º 8º - 07/07/2006 - Restrição - Acesso - Consulta - Processos - Secretaria - Princípio da Legalidade - Desnecessidade - Procuração - Portaria 17/STJ - 30/01/2006 - Lei 8.906/94.

(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)

Decisão: Retirado

 

10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.006357-3

Numeração Única: 0006357-11.2009.2.00.0000

Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA

Requerentes: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA

Associação dos Magistrados do Trabalho da 7ª Região – AMATRA VII

Advogados: DF012847 – Ana Frazão e Outros

DF007077 – Alberto Pavie Ribeiro e Outros

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Assunto: TRT 7ª Região - Alteração - Regimento Interno - Resolução 427 - Nomeação - Diretor de Secretaria - Varas do Trabalho - Indicação - Juiz Titular - Veto - Presidente TRT - Homologação - Indicação - Tribunal Pleno.

(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)

Decisão: Adiado

11) CONSULTA Nº 0005076-83.2010.2.00.0000

Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CNJ - OF.SEGEP N. 612 - Servidor - Incorporação - Provento de Aposentadoria - Função Comissionada - Cargo em Comissão - Uniformização - Tribunal.

(Vista Regimental ao Conselheiro José Adonis)

Decisão: Adiado

 

12) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 0000887-62.2010.2.00.0000

Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA

Requerente: P. R. R. 3 R.

Interessado: A. L. A.

D. M. G.

Advogado: SP021082 - Eduardo Augusto Muylaert Antunes e Outros

Requerido: T. R. F. 3 R.

Assunto: TRF 3ª Região - Processo Administrativo Disciplinar PAD 678 - Processo 2008.03.00.023662-4 - Pena Censura.

(Vista Regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)

Decisão: Adiado

14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0003488-41.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR

Requerente: Elson Monteiro Oliveira

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região (PA e AP)

Assunto: TRT da 8ª Região - Processos 131/2010 e 982/2010 - Lotação Servidores - Remoção - Servidor - Resolução 13 TRT 8ª Região.

(Vista Regimental ao Conselheiro Milton Nobre)

Decisão: Adiado

21) SINDICÂNCIA Nº 0007512-49.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Requerente: C. N. J.

Requerido: C. P.

Advogados: DF024991 - Vivian Cristina Collenghi Camelo

DF002977 - José Eduardo Rangel de Alckmin e Outros

Assunto: CNJ - Portaria 246, de 16 de dezembro de 2009.

Decisão: Retirado

 

22) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.006773-6

Numeração Única: 0006773-76.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Requerente: M. P. F.

Requerido: L. P.

Assunto: TJTO - Ofício 022/2009/EA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: Retirado

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0007034-41.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR

Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Assunto: TJPR - Termo de Cooperação Técnica - Obra - Reforma - Edifício - Tribunal.

Decisão: Adiado

40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.006698-7

Numeração Única: 0006698-37.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE

Requerente: José Augusto de Melo Silva

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Assunto: TJGO - Processo 2997070 - Critério Desempate - Lista Antiguidade - Magistrados - Entrância Inicial - Estado Diverso - Lei Estadual 10.460/88.

Decisão: Retirado

44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0003311-77.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN

Requerente: Pedro Henrique Mota Emiliano

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Assunto: TRERS - Requisição - Servidores - Órgão - Administrativo - Substituição - Candidatos - Aprovação - Concurso Público.

Decisão: Adiado

50) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2008.30.00.000090-5

Numeração Única: 0300090-81.2008.2.00.0000

Processo Físico: 8

Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM

Requerente: C.N.J.

Requerido: D.A.S.

Advogados: PR014987 – Jorge Vicente Silva

DF000673 – Walter do Carmo Barletta

Assunto: TRF 4ª Região - CNJ - Processo Administrativo Disciplinar 8 - Magistrado - Instauração - Decisão - 40ª Sessão Ordinária - Sindicância 2 - Reclamação Disciplinar 121.

Decisão: Adiado

52) CONSULTA Nº 0005664-90.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: Rubevaldo Donizeth de Morais

Advogado: MG051678 - Rubevaldo Donizeth de Morais

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Resolução 81/CNJ - Delegações - Notas e Registros - Previsão - Títulos - Edital - Taxativos - Exemplificativos - Previsão - Lei Estadual.

Decisão: Retirado

60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0007018-87.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: Conselho Nacional de Justiça

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Assunto: TJPI - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Oficial Assistente - Parentesco - Cargo em Comissão - Diretor - Secretaria.

Decisão: Retirado

 

Às 19 horas e 12 minutos foi encerrada a Sessão definitivamente, convocando o Presidente Ministro Cezar Peluso, o Plenário para a 113ª Sessão ordinária a realizar-se no dia 28 de setembro de 2010, a partir das 9 horas.

 

Ministro Cezar Peluso

 

Ministra Eliana Calmon

 

Ministro Ives Gandra

 

Milton Augusto de Brito Nobre

 

Leomar Barros Amorim de Sousa

 

Nelson Tomaz Braga

 

Paulo de Tarso Tamburini Souza

 

Walter Nunes da Silva Júnior

 

José Adonis Callou de Araújo Sá

 

Felipe Locke Cavalcanti

 

Jefferson Luis Kravchychyn

 

Jorge Hélio Chaves de Oliveira

 

Marcelo Nobre

 

Marcelo Neves

 

(Disponibilizada do DJ-e n° 170/2010, em 16 de setembro de 2010)

CERTIDÕES DE JULGAMENTO

112ª SESSÃO ORDINÁRIA – 14/9/2010

Vista Regimental

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0001738-04.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Nelson Marchezan Júnior

Interessado: Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS

Advogado: RS074022 - Adão Sergio do Nascimento Cassiano

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: TJRS - Cálculo - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Ives Gandra)

Decisão: “Após o voto vista do Conselheiro Ministro Ives Gandra, o Conselho, por maioria, deu provimento em parte ao pedido, mas em menor extensão que o voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Adonis (Relator), Marcelo Neves, Walter Nunes e Jorge Hélio. Lavrará o Acórdão o Conselheiro Milton Nobre. Juntará declaração de voto o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

2) CONSULTA Nº 0004232-36.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA

Requerente: Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: TJSC - Ofício 2063/2010/CGJ/TJ-SC - Aplicabilidade - Resolução 74/CNJ - Autorização - Viagem - Criança - Território Nacional.

(Vista Regimental ao Conselheiro José Adonis)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro José Adonis, o Conselho, por maioria, respondeu negativamente à consulta com a proposta do Conselheiro Paulo Tamburini. Vencido o Conselheiro Ministro Ives Gandra (Relator). Lavrará o Acórdão o Conselheiro José Adonis. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

3) ATO Nº 0007759-30.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA

Requerente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interessados: Cláudia Spranger e Silva Luiz Motta

Élida de Freitas Rezende

Heleno Rosa Portes

Magali Albanesi Amaral

Reyvani Jabour Ribeiro

Sergio Eduardo Barbosa de Campos

Simone Maria Azzi Azevedo Chinelato

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Assunto: TJMG - Resolução 62/CNJ - Resolução 558/CJF - Resolução 35/2007/TST - Regulamentação - Justiça Estadual - Prova Pericial - Justiça Gratuita.

(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Cezar Peluso)

Decisão: Adiado

4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0003787-18.2010.2.00.0000

Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA

Requerente: Associação dos Técnicos Auxiliares e Analistas Judiciários da Paraíba – ASTAJ-PB

Advogado: PB008448 – Yuri Paulino de Miranda

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Assunto: TJPB - Edital 1/2008 - Concurso Público - Provimento Cargo - Nomeação - Preterição - Remoção - Servidor - Lei 8.385/2007.

(Vista Regimental ao Conselheiro Walter Nunes)

Decisão: Adiado

5) CONSULTA Nº 0003914-53.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ)

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CNJ - Resolução 106/CNJ - Critério - Merecimento - Promoção - Magistrado - Tribunal Segundo Grau - Início - Anterior - Resolução.

(Vista Regimental à Conselheira Morgana Richa)

Decisão: Adiado

6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003749-06.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA

Requerente: Cláudio Girão Barreto

Advogado: RN005698 – Cláudio Girão Barreto

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: TJRN - Resolução 030/2010-TJ/RN - Lei 12.153/2009 - Redistribuição Processos.

(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Neves)

Decisão: “Após o voto vista do Conselheiro Marcelo Neves, o Conselho, por maioria, deu provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Tamburini (Relator), Ministro Ives Gandra, Jefferson Kravchychyn e Felipe Locke. Lavrará o Acórdão o Conselheiro Marcelo Neves. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003801-02.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerentes: Bruno Caldeira Ferraz

Cíntia Rocha Diniz

Daniela Alvim Ribeiro

Elaine Menezes Barbosa Reis

Elizabeth Setton Rodrigues da Gama

Flávio Henrique de Sousa Santos

Gilvany Braga de Souza

Glenda Verônica Ribeiro Mosson

Gustavo de Sousa Henriques Santos

Gustavo Albuquerque Machado

Kênia Leal Polidoro

Luciana Batista Vieira

Luísa Angélica de Melo Franco

Marilu Rodrigues da Costa

Sabrina Bonfim de Arruda Pinto

Ubirajara Rodrigues Silva Júnior

Wallace Marques Coelho

Requerido: Tribunal Regional Federal 1ª Região

Assunto: TRF 1ª Região - Resolução 630-5 - Edital/PRESI/630-038 - Processo Remoção - Alternância - Nomeação - Servidor.

(Vista Regimental ao Conselheiro Walter Nunes)

Decisão: “Após o voto vista do Conselheiro Walter Nunes, o Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Felipe Locke (Relator). Lavrará o Acórdão o Conselheiro Walter Nunes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

 

8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002743-61.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerentes: Elisangela Greek Novaes

Daniela Saraiva Guliatto

Fúlvio Alves Tufi

Márcio Pereira da Silva Nunes

Elton Luís de Ornelas Caldas

Requerido: Tribunal Regional Federal 1ª Região

Assunto: TRF 1ª Região - Resolução 630-5 - Processo Seletivo Permanente - Remoção - PSPR - Alternância - Cargos Vagos - Remoção - Nomeação.

(Vista Regimental ao Conselheiro Walter Nunes)

Decisão: “Após o voto vista do Conselheiro Walter Nunes, o Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Felipe Locke (Relator). Lavrará o Acórdão o Conselheiro Walter Nunes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

 

9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000009-5

Numeração Única: 0000009-74.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro MILTON NOBRE

Requerente: Wesley Fernandes

Advogado: DF025928 - Wesley Fernandes

Requerido: Superior Tribunal de Justiça

Assunto: STJ - Instrução Normativa 02/STJ - Arts. 2º §§ 5º 6º 8º - 07/07/2006 - Restrição - Acesso - Consulta - Processos - Secretaria - Princípio da Legalidade - Desnecessidade - Procuração - Portaria 17/STJ - 30/01/2006 - Lei 8.906/94.

(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)

Decisão: Retirado

 

10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.006357-3

Numeração Única: 0006357-11.2009.2.00.0000

Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA

Requerentes: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA

Associação dos Magistrados do Trabalho da 7ª Região – AMATRA VII

Advogados: DF012847 – Ana Frazão e Outros

DF007077 – Alberto Pavie Ribeiro e Outros

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Assunto: TRT 7ª Região - Alteração - Regimento Interno - Resolução 427 - Nomeação - Diretor de Secretaria - Varas do Trabalho - Indicação - Juiz Titular - Veto - Presidente TRT - Homologação - Indicação - Tribunal Pleno.

(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)

Decisão: Adiado

11) CONSULTA Nº 0005076-83.2010.2.00.0000

Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CNJ - OF.SEGEP N. 612 - Servidor - Incorporação - Provento de Aposentadoria - Função Comissionada - Cargo em Comissão - Uniformização - Tribunal.

(Vista Regimental ao Conselheiro José Adonis)

Decisão: Adiado

 

12) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 0000887-62.2010.2.00.0000

Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA

Requerente: P. R. R. 3 R.

Interessado: A. L. A.

D. M. G.

Advogado: SP021082 - Eduardo Augusto Muylaert Antunes e Outros

Requerido: T. R. F. 3 R.

Assunto: TRF 3ª Região - Processo Administrativo Disciplinar PAD 678 - Processo 2008.03.00.023662-4 - Pena Censura.

(Vista Regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)

Decisão: Adiado

13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005477-82.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Rondônia

Advogado: DF016275 - Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior d Outros

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Assunto: TJRO - Resolução 029/2010-PR - Resolução 88/CNJ - Horário Expediente - Serviço Protocolo.

(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Ives Gandra)

Decisão: “Após o voto vista do Conselheiro Ministro Ives Gandra, o Conselho, por unanimidade, recebeu o pedido como pedido de providências, dando parcial provimento com recomendação ao Tribunal, nos termos do voto do Relator. Juntará voto o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

 

14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0003488-41.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR

Requerente: Elson Monteiro Oliveira

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região (PA e AP)

Assunto: TRT da 8ª Região - Processos 131/2010 e 982/2010 - Lotação Servidores - Remoção - Servidor - Resolução 13 TRT 8ª Região.

(Vista Regimental ao Conselheiro Milton Nobre)

Decisão: Adiado

 

Remanescentes da Última Sessão

15) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 0001702-59.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerente: J. C. C. V.

Advogado: MG076602 - Cantinila Bezerra de Carvalho e Outros

Requerido: C.G.J.E.M.G.

Assunto: TJMG - Processo Administrativo 4950961-97.2009.8.13.0000 - Censura.

Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio (Relator), Jefferson Kravchychyn e Ministro Ives Gandra. Lavrará o Acórdão o Conselheiro José Adonis. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000477-04.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA

Requerente: Eulinete Melo da Silva Tribuzy

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Assunto: TJAM - Resolução 51/2008 TJAM - Extinção - 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus/AM.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

 

17) CONSULTA Nº 0004268-78.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR

Requerente: Tony Robson Faria de Morais

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Uniformização - Conceito - Carreira Jurídica - Requisito - Carreira.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

 

18) CONSULTA Nº 0007153-02.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA

Requerente: José Joaquim Figueiredo dos Anjos

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CNJ - Eleição - Composição - TRE/MA - Voto - Motivado - Aberto - Princípio Publicidade.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0003496-18.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA

Requerentes: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA

Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB

Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE

Advogados: DF 007077 – Alberto Pavie Ribeiro

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CNJ - Revisão - Resolução 106/CNJ - Aferição - Merecimento - Promoção - Magistrado - Tribunal 2º grau.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Votou o Presidente Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000670-19.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA

Requerente: Rogério Barbosa de Sousa e Silva

Requerido: Corregedoria das Comarcas do Interior do Estado da Bahia

Assunto: TJBA - Sindicância 71166-9/2008 - Prescrição - Pretensão Punitiva Administrativa - Lapso Temporal - Instauração Sindicância - Procedimento Administrativo - Magistrado.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

 

21) SINDICÂNCIA Nº 0007512-49.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Requerente: C. N. J.

Requerido: C. P.

Advogados: DF024991 - Vivian Cristina Collenghi Camelo

DF002977 - José Eduardo Rangel de Alckmin e Outros

Assunto: CNJ - Portaria 246, de 16 de dezembro de 2009.

Decisão: Retirado

 

22) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.006773-6

Numeração Única: 0006773-76.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Requerente: M. P. F.

Requerido: L. P.

Assunto: TJTO - Ofício 022/2009/EA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: Retirado

23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002363-0

Numeração Única: 0002363-72.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro MILTON NOBRE

Requerente: Conselho Nacional de Justiça

Interessado: Associação dos Serventuários da Justiça do Estado do Paraná – ASSEJEPAR

José Mauricio Baarrozo de Pinho

Samuel Takasaki Martins

Peterson Adriano Migliorini

Gilberto Charin

Fátima Aparecida Padilha

José Carlos Baggio Batista

Antonio Torres Navarrete

Sergio Roberto Vieira Wosowicz

Firmino da Silva Mendes

Virgilio Boeing

Atílio Bavaresco

Orlando Teixeira Gregório

Marcos Lourenço Meireles

Luiz Eugenio Pavan

Nilton Batista dos Santos

Cleide Nunes dos Santos Dariva

Maria de Fátima de Carvalho

Dirceu Warken

Decio Zanoni

Ernani Gonçalves de Oliveira

Sergio Augusto Silva

Paulo Celso Corrêa Rocha Loure

Dagmar Edmilson Revelini

Jair Pereira Rocha

Geraldo Tazoniero

Vera Capille Fernandes

Dirce da Luz de Castro

Cyrina Alves de Brito

Arnaldo Cia

Paulo Balieiro Coutinho

Hilario Aleixo

Roseli de Figueiredo

Christiane Angelica Kizerlla Villela

Maria Regina D Almeida Berno

Gilciane Luzia Mello do Nascimento

José Vedolim Teixeira

Dejair Palma

Sebastiana Machado Borges

Gerson Guimaraes do Vale

Sofia Sonia Schmidt de Carvalho

Carlos Roberto Tristão

Dirce Stevens Faccio

Gisleine Tanaka Biazetto Rotta

Aldo Antonio Pagani

Edi Ronald Altheia Junior

Lilian Cristiane de Mello

Valdomiro Aleixo

Alcides Antonio Adamante

Emerson Seifert Fonseca

Raquel Teixeira de Lima Dalmut

Neusa Salvador de Lima

Luiz Henrique Codolo

Virgilino Ferreira Varella

Luis de Souza Silva

Carmem Maria Corrales Barbosa

João Carlos Reichemback

João Nunes Monteiro

Sidnei Pinto de Oliveira

Aya Sato

Osvaldo Saugo

Marta da Luz Lira

Braz Favreto

Paulo Eugênio Lucchese

Inaldo Borchers Mueller

Maria Chistina Schulz de Lima

Ivani Uhno Finges

Claudio Cesar Safraider

Elizabeth Amaral Lopes

Luiz Fernando de Carvalho

Rodrigo Timotheo Taborda

Edelzina Aparecida Barreto Tulik Manoel

Leonilda Brigina Westphal

Gilsom Antonio Petry

Janey Vitoria de Meda

Jose Borges da Cruz Filho

Nilo Ubirajara de Souza Sampaio

Moizes Pinto Silveira

Rosa Rodrigues de Almeida

Saul Treglia Junior

Francisco Chagas Negrão

Hamilton Ludovico Paese

Sergio Ribeiro

Neuza Maria Carmezini Oliveira

Marcos Leonel Forastieri da Silveira

Vilma Otovis Bonfante

Ubirajara Binhara

Liliana Lima Bittencourt

Katya de Araújo Carollo

Sonia Maria Munhoz da Rocha e Silva

Taka Sonehara

Carlos Romanel

Nelci da Silva Lopes

João Carlos Kormann

João de Maria Camargo

Elivaldo Barbosa Maia

Rodrigo Augusto Wagner de Souza

Mario Martins

Juarez Cescato Braga

Elenita Yasni Santos da Silva

Sylvia Castello Branco Gradowski

João Laurence Chalbaud Misurel

Candida Marnes Hugen

Luiz Alberto Name

Carlos Dirceu de Massolin Pacheco

Ari Fernandes dos Santos

Mara Regina de Oliveira Trevizan

Lestir Bortolon Filho

Joyce Khury

Anuar Miguel Abib

Regina Estela Pereira

Nelson Fernando Salles

Eupidio Pereira Batista

Joãoncimar Magnabosco

Liraucio Saragioto

Jatir Mariani

Dineu Alves de Campos

Marcos Muzyka

Vanessa Mantoan

Zilmar Burg

Gilson de Almeida

João Luiz Milharesi

Edson Jose Brognoli

Vandecir dos Reis Loução

Wilson Ossamu Fugiwara

Marcos Vinicius Troiano

Ademir Bernardi

Eneida Cear Santanna

Tânia Soares Felizardo

Iraci Nazari

Mauro Celio Safraider

João Paulo Akaishi

Iracino José dos Santos

Ângela Maria Francisco Arguello

Beatriz Xavier da Rocha

Carmen Lima Gnaspini

Edison Ganzert

Vera Lucia Pedroso

Paulo Tanamati

Lincoln dos Santos Penteado

Matias Roberto Perioto

Jose Carrasco Filho

Ari de Melo Lemos Junior

Silmara Elias Gomes de Paula

Casimiro Bedenarski

Edival Vicente da Silva

Marli Benitz Blessa

Noelma Ferreira Soster

Jose Kimura

Maria Terezinha Sequinel de Camargo

Sonia Cristina Pratas

Maria Elvira Ribas Xavier da Silva

Marlene Marquesini

Sergio Roberto Cabral Krauss

Carlos Zucolin Belasque

Regina Celia Maroco

Luiz Francisco Bosio

Mario Nakazima

Mabel Simoes

Marcelino Martins Fernandes

Silvia Maria de Paula Cesar

Airton José Vedruscolo

Carlos Alberto Pagani

Ricardo Ferreira Damião

Rubens Augusto Monteiro Weffor

Tania Mara Zanciskoski

Waldemar Furlan

Luiz Affonso Franzoni Filho

Juliano Borba Siqueira

Vanuza Depolo

Arival Tramontin Ferreira Junior

Antonio Businhani

Ângelo Urquiza Monteiro

João Carlos Prestes Taques

Waldemar Furlan Junior

Joel Pereira da Cruz

Washington Simões

Noemi Rodrigues Stromberg

Nery Regiani de Macedo

Marcos Antonio Freitas Zambolim

Dorli Mari Moro

Halyna Hololob Konovalenko

Wilson Marcos de Souza

Terezinha Demczuk

Maria das Graças Cordeiro Custódio

Sady dos Santos Messias

Celson Dias Ugolini

Reneiro Gonçalves Leite

Diocelio Galerani

Vera Biana Galdino Lopes

Aluizio Perico

Maria Izabel Frantini de Oliveira

Juraci Alecrim

André Albino Cucchese

Isabel Dourado Mathias

Maria Ivone Trapp Campaner

Elizandra de Fatima Abilio da Silva Biancard

Maria Aparecida Carneiro Xavier

Leila Fátima de Lima

Carla Regina Buchmann Setim

Aparecido Donisete de Oliveira

Rosane Aparecida de Barros

Ézio Gonçalves

Newton Gustavo de Toledo Nogueira

Laureny Nogueira

Sueli Aparecida Araujo de Almeida

Fabio Campanholo Mendes

Miguel Visbiski

Flavio de Siqueira da Silveira

Neide Helena Cesar Rocha

Regina Maria da Cruz

Afonso Sergio da Silveira

Arlindo Osni Lichtenfels

Adorinan Balbino Siqueira

Ingrid Irmgardt Poniewass de Azevedo

Paulo Roberto Wicthoff

Maria Angelica da Silva

Ciro Antonio Taques

Dirso Antonio Veronese

Elaine Kurtz

Paulo Cesar Caruso

Clenar Terezinha Viezzer Formighieri

João Evangelista Aguiar Neves

Alice Beatriz Silva Portugal

Denise Miguel Zattar

Luiz Carlos Arruda

Emílio Hein

Everson Begetto Kiel

Gilcimara Mello do Nascimento

Albani Puter Lubczik

Gladys Stolz Vedramini

Nivaldo Ortiz

Algacir Charavara

Paulo Roberto Duso

Rosana Wagner

Martha Loecy Kwiatkowski Santos

Rozangela Fernandes Aparecido

Silvia Luciana Tonin Simonassi Vicentin

Maristela Vera Lucia Nardi

Armindo Rigon Schreiner

Otilia Maria Kulesza

Maristela Fabricio Altheia

Vilmo Bedin

Gilda Gesser Pagani

Leina Maria Golinelli Storti

Cesar Warken

Andressa Edvirgen Guarneri Ferreira Regalio

Jefferson Luiz Andrade

Mario Cesar Bueno

Carlos Schlichting

Nelson Takeo Kohatsu

Matilde Olicheski Polak

Jair Lourenço de Souza

Walter Eneias de Lima

Lidia Carmona Baptista

Antonio Siqueira

Luiz Carlos Gotardi

Valdecir Martins Mafra

Sergio Alves Dreher

Carlos Miguel Montagnani

Clecius Jose Patron dos Santos

Luiz Claudio Vieira Lima

Pedro Claro Giovannetti

Jefferson Villas Boas Erichsen

Alfreda Boceski da Silva

Ricardo Jose Antonio Giunta

Lauro Correia Pereira

Antonio Gonçalves Fernandes Neto

Angeria Martins Ferreira Fernandes

Dilke Andrea Galacci Alves

Ednea Rodrigues

Simei Muzza de Freitas

Sebastiana da Gloria Xavier

Ana Maria Cabral Przybysz

Maria Marcia Palma Cardoso

Evedir Manoni Valladao

Glaci Bittencourt de Geus

Athos Nazari Santos

Osmar dos Santos

Fátima Ines Felipetto

Vivian Beatriz Formighieri Nardi

Jose Roberto Vieira

Thereza de Peder Rodrigues

Marcia Regina de Oliveira Loyola

Aline Stocco Oliveira

Luiz Antonio de Siqueira Guerios

Helio Silvano Biaggi

Juliana Rego Gonçalves Catarino

Edilberto Ferreira da Silva

Renato Augusto Platz

Adroldo Bellanda

Maria Aparecida Santini

Adriano Demczuk

Luiz Ernani Setim

Carlos Lucio Zeni Guimarães

Eliana Silveira da Rosa

Fátima Rosemar de Oliveira Carvalho

Antônio de Oliveira Menezes

Dinorah Seifert

Adão Alvarino Soares

Wanderley Laureano

Elpídio Pereira Batista

Luiz Elineu Galeski Xavier do Rego

Advogado(s): PR002612 - René Ariel Dotti e Outros

PR035303 - Francisco Augusto Zardo Guedes

PR016601 - Romeu Felipe Bacellar Filho

PR031150 - Flávio Pansieri

PR022741 - Walter Borges Carneiro

DF017568 - Daniel Fonseca Roller

PR017600 - Paulo César Lima Bastos

PR035306 - Irineu Galeski Junior

PR019451 - Odenir Dias Assunção

PR033039 - Melina Breckenfeld Reck

PR018877 - Vicente Paula Santos e Outros

RJ136908 - Leandro Salomao

PR021242 - Fernando Gustavo Knoerr

PR006276 - Guiomar Mario Pizzatto

PR016783 - Valdecir Pagani

PR023051 - Willian Furman

PR051832 - Emerson Dorini Guerios

PR043840 - Nelson Adriano Vieira

PR024514 - Fernando Mariot

PR042153 - Angela Favretto

PR042028 - Cezar Augusto Vieira

PR027018 - Moacyr Corrêa Neto

SC005949 - Walmor Floriano Furtado

PR029092 - Ricardo Giovannetti

PR046622 - Alex Reberte

PR034857 - João Paulo Akaishi Filho

PR019410 - Paulo Cesar de Sousa

PR025959 - Luiz Paulo Wille

PR042704 - Mauricio Barroso Guedes

PR022763 - Marcos José Dlugosz

PR042582 - Ricardo Costella

PR037303 - Genilson Pereira

PR040899 - Felipe Krasinski Caddah

PR031141 - Cesar Linhares Wallbach

PR014114 - Virgilio Cesar de Melo

PR019643 - Luiz Renato Costa Amorim

PR002268 - Moacir de Melo

PR009933 - Ademar Antonio Santin

PR026797 - Elizeu Mendes da Silva

PR046938 - Morena Gabriela Constantinopolos Severo Pereira Batista

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Assunto: TJPR - Pedido de Esclarecimentos - Serventia Judicial Privatizada - Efeitos Modificativos - Concurso Público - Titularidade - Vacância - CF88 - Estatização - Serventia Judicial - Art. 31, ADCT, CF88 - Instauração de ofício - de Procedimento de Controle Administrativo - Apuração - Regularidade.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o procedimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

 

24) RECURSO ADIMINSTRATIVO NA CONSULTA Nº 0004740-79.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Tony Robson Faria de Morais

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Resolução 81/CNJ - Concurso Público - Outorga - Delegação - Notarial e Registro - Títulos - Assistência Jurídica Voluntária - Resolução 62/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

 

25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0004914-88.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerentes: Nélia Caminha Jorge

Joana dos Santos Meirelles

Interessado: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Assunto: TJAM - Vaga - Desembargador - Merecimento - Resolução 12/TJAM - Aprovação - Posterior - Efetivação Inscrição - Dados Estatísticos - Produção - Resolução 106/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

 

26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.006277-5

Numeração Única: 0006277-47.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerente: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região

Requeridos: Tribunal Regional Federal 1ª Região

Tribunal Regional Federal 4ª Região

Assunto: TRF da 1ª Região - Seção Judiciária do Piauí - TRF da 4ª Região - Empregado Terceirizado - Exercício - Atividade Fim - Servidor Público - Ausência - Concurso Público.

Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Milton Nobre. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

 

27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0002848-38.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerente: Ilson Alves Pequeno Júnior

Francisco de Paula Leal Filho

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 14ª Região

Assunto: TRT 14ª Região - Critério - Promoção - Acesso Cargo Desembargador - Resolução Administrativa 85/2009.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

 

28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003985-55.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerente: Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES

Interessado: Antônio Sbano

Requerido: Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Amazonas

Assunto: TJAM - Provimento 168/2010 - Adoção Procedimento - Ausência - Juiz - Servidor - Comarca Interior.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

 

29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0004050-50.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN

Requerente: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

Interessado: Francisco Parentes da Costa Filho

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: TRERO- Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Diretor Geral - Parentesco - Coordenador de Pessoal.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

 

30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0005060-32.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN

Requerente: Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CNJ - OF/PRESI. 52/2010 - Proposta - Alteração - Resolução 35/CNJ - EC 66/2010.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

 

31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003657-28.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN

Requerente: Maria de Fátima Pereira Jayne

Advogado: CE001647 - Welton Coelho Cysne e Outro

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Assunto: TJCE - Abertura - Processo Administrativo Disciplinar 6344-48.2006.8.06.0000/0 - Magistrado - Necessidade - Maioria Absoluta - Enunciado Administrativo 10/CNJ - Resolução 30/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido com remessa dos autos à Corregedoria para consideração que mereça, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

 

32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000865-04.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA

Requerente: Cristiano Assunção de Figueiredo

Advogado: MG120805 - Cristiano Assunção de Figueiredo

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: TJSP - Sistema - Peticionamento Eletrônico - Acesso - Advogado.

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso, e do voto divergente do Conselheiro Walter Nunes que o dava provimento, pediu vista regimental o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

 

33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0003052-82.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA

Requerentes: Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Rio Grande do Norte

Sindicato dos Odontologistas do Rio Grande do Norte

Advogados: RN005810 - Breno Cabral Cavalcanti Ferreira

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: TJRN - Lei Complementar Estadual 371/2008 - Resolução 11/2010-TJ/RN - Inclusão Edital - Cargo - Técnico Assistência Judiciária - Especialidade Odontologia - Desvio de Função.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

 

34) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.005911-9

Numeração Única: 0005911-08.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Requerente: N. G. S.

Advogado: GO002399 - Ismar Estulano Garcia

Interessado: F. A. P.

Requerido: T. J. G.O.

Assunto: TJGO - Sindicância 2488396 - Arquivamento - Denúncia - Conduta - Magistrado.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

 

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0007034-41.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR

Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Assunto: TJPR - Termo de Cooperação Técnica - Obra - Reforma - Edifício - Tribunal.

Decisão: Adiado

 

36) CONSULTA Nº 0003880-78.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro MARCELO NEVES

Requerente: Cícero Ricardo Máximo Bezerra

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CNJ - Resolução 75/CNJ - Concurso Público - Ingresso Magistratura - Atividade Jurídica - Conciliação.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

Novos Pedidos

37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0004964-17.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA

Requerente: Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto: TJAC - Ofício GAPRE 414 - Indeferimento - Pagamento - Diárias - Magistrados - Participação - Curso - Escola da Magistratura.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

 

38) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 0001644-56.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: L.D.B.A.

Advogados: AL007147 – Fábio Barbosa Maciel

AL004690 – Fernando Antônio Barbosa Maciel

Requerido: T.J.A.L.

Assunto: TJAL - Ofício GP 211/2010 - Processo Administrativo Disciplinar 05741-4.2009.001 - Pena - Advertência.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido para pronunciar a prescrição, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

 

39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000387-93.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE

Requerente: Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil - FOJEBRA

Advogados: RS065270 - Francisco Paulo Gasparoni e Outro

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: TJRS - Edital 3/2010 - DRH - SELAP - RECSEL - Concurso Público - Provimento - Cargo - Oficial de Justiça - PJ-H - Exigência - Curso Superior - Descumprimento - Resolução 48/CNJ.

Decisão: “Após o voto do Relator negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Marcelo Neves. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

 

40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.006698-7

Numeração Única: 0006698-37.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE

Requerente: José Augusto de Melo Silva

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Assunto: TJGO - Processo 2997070 - Critério Desempate - Lista Antiguidade - Magistrados - Entrância Inicial - Estado Diverso - Lei Estadual 10.460/88.

Decisão: Retirado

 

41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0004156-12.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: José Roberto dos Santos Ribeiro

Requerido: Conselho da Justiça Federal

Assunto: CJF - Resolução 102/2010/CJF - Lei 12.011/2009 - Instalação Vara Federal

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0004952-03.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA

Requerente: Associação dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do Ceará – ASPJUCE

Interessado: Roberto Eudes Fontenele Magalhães

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Assunto: TJCE - Projeto de Lei - Mensagem 05 de abril de 2010 - Emenda Modificativa - Plano - Cargo - Carreira - Remuneração - Servidor - Quadro III - Poder Judiciário.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0003909-31.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN

Requerente: Sindicato dos Servidores de Justiça do Estado de Pernambuco

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Assunto: TJPE - Greve - Servidor - Desconto Vencimento - Servidor

Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Marcelo Neves. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0003311-77.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN

Requerente: Pedro Henrique Mota Emiliano

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Assunto: TRERS - Requisição - Servidores - Órgão - Administrativo - Substituição - Candidatos - Aprovação - Concurso Público.

Decisão: Adiado

45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0004065-19.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: Colégio Permanente de Presidente de Tribunais de Justiça do Brasil

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CNJ - Resolução 83/CNJ - Recomendação - Utilização Veículos Oficiais

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

46) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 0002934-09.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: J.M.T.V.M.

Advogado: DF030993 – Edson da Silva Santos e Outro

Requerido: T.J.B.A.

Assunto: TJBA - Processo Administrativo Disciplinar 22874-7/2006 - Decreto Judiciário 249/2009 - Aposentadoria Compulsória.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003891-10.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: André Luis Alves de Melo

Requerido: Conselho da Justiça Federal

Assunto: CJF - Resolução 102/CJF - Melhoria Prestação Jurisdicional - Criação - Vara Federal - Comarca Araguari/MG.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

48) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0005090-04.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: Edson Dourado Matos

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: TJSP - Pagamento - Custas - Emolumentos - Registro Microempresa - Lei 9.841/99 - Visto Advogado - Cartório Extrajudicial.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

49) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 0005480-71.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM

Requerente: R.H.Q.O.

Advogado: PA007911 – Ricardo Henrique Queiroz de Oliveira

Interessado: T.J.P.A.

Requerido: F.P.P.

Assunto: TJPA - 3ª Vara Cível - Comarca de Redenção/PA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, recebeu o pedido como procedimento de controle administrativo, e, no mérito, julgou-o improcedente, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

 

50) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2008.30.00.000090-5

Numeração Única: 0300090-81.2008.2.00.0000

Processo Físico: 8

Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM

Requerente: C.N.J.

Requerido: D.A.S.

Advogados: PR014987 – Jorge Vicente Silva

DF000673 – Walter do Carmo Barletta

Assunto: TRF 4ª Região - CNJ - Processo Administrativo Disciplinar 8 - Magistrado - Instauração - Decisão - 40ª Sessão Ordinária - Sindicância 2 - Reclamação Disciplinar 121.

Decisão: Adiado

51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001968-7

Numeração Única: 0001968-80.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA

Requerente: Conselho Nacional de Justiça – de ofício

Interessados: Cármem Lúcia da Silva Araújo

Luzia da Fonseca Alonso

João Gonçalves Filho

Bárbara Luzia da Silva Buzolin

Leila Maria Borges de Campos

João Carlos de Castro Roller

Regina Coeli Batista do Prado

Terezinha de Jesus Borges Bandeira

Gastão de Araújo Leite

Adervanil Joaquim de Rezende

José Carlos Frota Filho

Aldo Carlos Borges

Evaldo Vilela Leão

Cirineu Meira de Oliveira

Maria Luíza Evangelista

Frederico Guilherme de Faria Sousa

Eunice de Castro Machado

Evandro Nacim Tomé

Lúcia Cristina da Silva

Glauco de Souza Costa

Luiz Silva

Luiz Otávio Soares

Sérvio Túlio Caetano da Costa

Antônio Pereira Cardoso

Antônio José Ribeiro

Marilene Ferraz de Oliveira

Rosa Célia Ramos Brandstetter

Wanira Sócrates de Bastos

João Batista França

Geraldo Saldanha Pimenta

Advogado: DF017568 – Daniel Fonseca Roller

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Assunto: TJGO - Apuração - Regularidade - Serventias Judiciais Privatizadas

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente em parte o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

52) CONSULTA Nº 0005664-90.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: Rubevaldo Donizeth de Morais

Advogado: MG051678 - Rubevaldo Donizeth de Morais

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Resolução 81/CNJ - Delegações - Notas e Registros - Previsão - Títulos - Edital - Taxativos - Exemplificativos - Previsão - Lei Estadual.

Decisão: Retirado

53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0003277-05.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro WALTER NUNES

Requerente: André Veloso Machado Guerra de Morais

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CNJ - Resolução 81/CNJ - Concurso Público- Provas e Títulos - Outorga - Delegações de Notas e Registros - Critério - Desempate.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005280-30.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro WALTER NUNES

Requerente: Cecílio Almeida Matos

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: TJBA - Provimento 10/2010 - Produtividade - Servidor - Relatório - Coordenação dos Juizados da Capital.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido com recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

55) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA Nº 0005336-63.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro WALTER NUNES

Requerente: Paulo Alves da Silva

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Assunto: TJES - Arts. 70 e 71 da Lei Complementar Estadual nº 46/1994 - Escrevente Juramentado - Oficiais de Justiça - Comissário de Infância e Juventude - Isonomia - Vencimentos - Ascensão Funcional.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005582-59.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB

Advogado: MG089198 – Rodrigo Formiga Sabino de Freitas

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Assunto: TJMT - 04/2010-DOF - Participação - Magistrado - Curso - Aperfeiçoamento Profissional.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005801-72.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB

Advogado: MG089198 – Rodrigo Formiga Sabino de Freitas

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Assunto: TJMS - Indeferimento - Pedido - Afastamento - Magistrados Participação - I Congresso Internacional da Magistratura - Pedido de Autorização 066.238.0024/2010.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005864-97.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro MILTON NOBRE

Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região – AMATRA XV

Requeridos: Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Assunto: CSJT Resolução 68/2010 - TRT 15ª Região - Comunicado GP 75/2010 - Uso Veículos Oficiais - Restrição - Localidade - Residência - Magistrado - Resolução 83/CNJ.

(Ratificação de Liminar)

Decisão: “O Conselho, por maioria, cassou a liminar parcialmente concedida. Vencidos os Conselheiros Milton Nobre (Relator), Ministro Ives Gandra, Nelson Tomaz Braga e Marcelo Nobre. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

59) CONSULTA Nº 0002930-69.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro MARCELO NEVES

Requerente: Maria de Lourdes D Arrochela Lima Sallaberry

Advogada: RJ063522 - Ana Lucia D Arrochela Lima

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: TRT 1ª Região - Elegibilidade - Cargo - Presidente Tribunal - Duração Mandato.

Decisão: “O Conselho, por maioria, respondeu à consulta nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ministro Ives Gandra e Felipe Locke. Levantou a suspeição o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0007018-87.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: Conselho Nacional de Justiça

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Assunto: TJPI - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Oficial Assistente - Parentesco - Cargo em Comissão - Diretor - Secretaria.

Decisão: Retirado

 

Em Mesa

 

 

61) PETIÇÃO AVULSA Nº 0006164-59.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Conselho Nacional de Justiça

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: 2º Relatório Trimestral das atividades da Ouvidoria do CNJ – Resolução nº 103

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar o 2º Relatório Trimestral das atividades da Ouvidoria do CNJ, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006064-07.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Requerente: José Lopes da Silva Netto

Advogado: AL001110 - Adelmo Sérgio Pereira Cabral e Outros

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Assunto: TJAL - Instauração Procedimento Administrativo Disciplinar DPD/CGJ 00796-6.2010.002 - Ato nº 330 - Portaria 1.731 - Quórum.

(Ratificação de Liminar)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - ratificar a liminar parcialmente deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.”

 

 

Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual