Às 9 horas e 18 minutos do dia vinte de abril de dois mil e dez, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ministro Gilson Dipp, Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre, Conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa, Conselheiro Nelson Tomaz Braga, Conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, Conselheira Morgana de Almeida Richa, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Conselheiro Marcelo Neves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Na ausência do Presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Sessão foi presidida pelo Ministro Gilson Dipp, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal de 1988, redação da Emenda Constitucional nº 61/2009, e art. 23, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. E, ainda, de acordo com o disposto no art. 23, inciso II, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Conselheiro Milton Nobre. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Rubens Curado Silveira e o Juiz Auxiliar da Presidência, Rubens Rihl Pires Corrêa. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi representado por seu Presidente, Dr. Ophir Cavalcante Júnior. Ausente, justificadamente, o Procurador Geral da República.

Verificado o quorum regimental, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp, na Presidência, declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada com solicitação da Conselheira Morgana Richa de alteração da certidão de julgamento do Ato nº 0007390-36.2009.2.00.0000 para que conste o seguinte resultado:
"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto vista do Conselheiro Paulo Tamburini, o Conselho, por maioria, reconheceu a legalidade do protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa tal como apresentado no voto da Relatora, sem a edição do ato normativo correspondente. Vencidos os Conselheiros Milton Nobre, Nelson Tomaz Braga, José Adonis, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 6 de abril de 2010."

Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo.
Às 9 horas e 45 minutos o Ministro Gilson Dipp suspendeu a Sessão
Às 9 horas e 50 minutos assumiu a Presidência o Ministro Gilmar Mendes, quando teve lugar a solenidade de assinatura do Termo de Cooperação Técnica, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e as Prefeituras Municipais do Estado de Minas Gerais, tendo por objeto a cooperação entre os partícipes e visando, prioritariamente, imprimir efetividade aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, como meio de minimizar indicadores negativos que registram a existência de uma realidade de desrespeito à dignidade das crianças e dos adolescentes. Assinaram o Acordo o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Conselho Nacional de Justiça; Senhor Hélio Ferraz Baiano, Presidente da Câmara Municipal de Uberlândia; Senhor Luiz Pedro Correa do Carmo, Prefeito de Ituiutaba; Senhora Dinar Pereira Maria Isaac, Prefeita de Capinópolis; Senhor Walter Pereira da Silva, Prefeito de Cachoeira Dourada. Na oportunidade fizeram uso da palavra o Senhor Luiz Pedro Correa do Carmo, Prefeito de Ituiutaba e o Ministro Gilmar Mendes (CD em anexo).

Às 10 horas e 5 minutos foi reaberta a Sessão sob a Presidência do Ministro Gilson Dipp, para julgamento dos processos pautados.
Às 10 horas e 56 minutos o Ministro Gilmar Mendes assumiu a Presidência da Sessão.
Por ocasião do julgamento do item 13 da Pauta, PAD nº 2009.10.00.000788-0, Relator o Conselheiro Felipe Locke, manifestou-se o Ministro Gilmar Mendes e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Às 12 horas e 38 minutos a Sessão foi interrompida para realização da solenidade de assinatura do Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, que tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes com vistas a assegurar a interoperabilidade entre os sistemas de tecnologia da informação da Procuradoria Geral do Trabalho e demais órgãos do Poder Judiciário, com posterior cessão de uso do sistema àquela Procuradoria. Assinaram o acordo o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes; o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Milton de Moura França; e o Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Otávio Brito Lopes. Na oportunidade, fizeram uso da palavra o Dr. Otávio Brito Lopes, o Ministro Milton de Moura França e o Ministro Gilmar Mendes (CD em anexo).
A solenidade foi encerrada às 13 horas e 1 minuto e a Sessão foi suspensa até às 13 horas e 30 minutos.

Às 14 horas e 16 minutos a Sessão foi reaberta sob a presidência do Ministro Gilmar Mendes, quando teve lugar a solenidade de assinatura do Protocolo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Ministério da Justiça, Defensoria Pública da União, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais, Conselho Nacional de Secretários de Justiça Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária e a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, que tem por objeto prioritariamente, a conjugação de esforços com vistas à efetiva implantação de programa de reinserção social de presos, egressos, cumpridores de penas e medidas alternativas, bem como de adolescentes em conflito com a lei, com incentivo ao trabalho e à profissionalização. Assinaram o Protocolo de Cooperação Técnica os Excelentíssimos Senhores Ministro Gilmar Mendes, Ministro Ayres Britto, Ministro Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, José Rômulo Plácido Sales, Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, Roberto Monteiro Gurgel Santos, Fábio Feitosa da Silva, Geder Luiz Rocha Gomes, Tereza Cristina Almeida Ferreira e Rogério Sotilli, representando o Ministro Paulo de Tarso Vannuchi. Na oportunidade, fizeram uso da palavra o Secretário Adjunto dos Direitos Humanos Rogério Sotilli, a Presidente do Conselho Nacional dos Defensores Públicos, Tereza Cristina Almeida Ferreira; o Ministro da Justiça Luiz Paulo Barreto; o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Ministro Carlos Ayres Brito; e o Ministro Gilmar Mendes (CD em anexo).
Solenidade encerrada às 14 horas e 51 minutos.

Às 15 horas e 15 minutos foi reiniciada a Sessão sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, quando teve lugar a solenidade de assinatura de Termo de Cooperação, firmando entre o Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Contas da União e Banco do Brasil, tendo por objeto a cooperação técnico-científica, acadêmica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como ao desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesses comuns. O presente Acordo de Cooperação Técnica visa: I) promover a gestão do conhecimento e a capacitação dos agentes públicos de forma a permitir o compartilhamento de esforços e a otimização dos recursos de ambas as instituições, e II) aprimorar a qualidade dos serviços oferecidos à sociedade pelo CNJ e interlegis. O presente acordo visa estabelecer a cooperação técnica entres os partícipes no sentido de promover a gestão do conhecimento e a capacitação dos agentes públicos federais, por meio da conjugação de esforços e da otimização dos recursos de ambas as instituições. Assinaram o acordo o Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Conselho Nacional de Justiça; o Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney; o Ministro Chefe da Advocacia Geral da União, Luis Inácio Adams; o Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Ubiratan Aguiar; e o Vice-Presidente de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Sustentável do Banco do Brasil, Robson Rocha. Na oportunidade, fizeram uso da palavra o Senhor Robson Rocha, o Ministro Ubiratan Aguiar, o Ministro Luis Inácio Adams, o Senador José Sarney e o Ministro Gilmar Mendes (CD em anexo).
Às 15 horas e 43 minutos a solenidade foi encerrada.

Às 16 horas e 2 minutos foi reiniciada a Sessão, quando teve lugar a solenidade de assinatura dos seguintes termos de cooperação:
1º) Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a Secretária de Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de São Paulo e o Instituto de Advogados do Estado de São Paulo. O termo tem por objeto a implantação e o funcionamento da "Casa de Justiça e Cidadania" nos centros de integração da cidadania, programa da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, instituído pelo Decreto Estadual nº 46.000/2001. Assinaram o acordo Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Conselho Nacional de Justiça; o Desembargador Antonio Carlos Viana Santos, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o Desembargador Walter de Almeida Guilherme, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo; o Desembargador Décio Sebastião Daidone, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; o Senhor Fernando Grella Vieira, Procurador-Geral de Justiça; a Senhora Cristina Guelfi Gonçalves, Defensora Pública-Geral; o Senhor Ricardo Dias Leme, Secretário de Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, e o Senhor Marcos da Costa, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo.

2º) Termo de Cooperação Técnica que tem por objeto o estabelecimento de medidas que possibilitam o intercâmbio de dados e informações de interesse recíproco dos partícipes com vistas a fomentar as ações na área de conciliação, que se traduz em alternativa eficaz para a solução se controvérsias e redução do número de processos no Poder Judiciário. Assinaram o acordo Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Conselho Nacional de Justiça; o Desembargador Antonio Carlos Viana Santos, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e o Senhor Paulo Henrique dos Santos Lucon, Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo.
Fizeram uso da palavra o Senhor Paulo Henrique dos Santos Lucon, o Desembargador Décio Sebastião Daidone, o Desembargador Walter de Almeida Guilherme, o Desembargador Antonio Carlos Viana Santos e o Ministro Gilmar Mendes (CD em anexo).
Às 16 horas e 26 minutos foi encerrada a solenidade.
Às 16 horas e 32 minutos foi reaberta a Sessão para ter lugar a solenidade de assinatura de Portaria Conjunta entre o Conselho Nacional de Justiça, Ministério da Justiça, Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e o Conselho Nacional do Ministério Público. Esta Portaria institui grupo de trabalho para acompanhar a construção dos estabelecimentos penais cujos recursos já foram liberados pelo Governo Federal. Assinaram o acordo o Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Conselho Nacional de Justiça; o Ministro Luiz Paulo Teles, Ferreira Barreto, da Pasta da Justiça; o Ministro Paulo Bernardo Silva, da Pasta do Planejamento, Orçamento e Gestão; e o Procurador-Geral da República Roberto Gurgel. Manifestaram-se o Procurador-Geral da República Roberto Gurgel, o Ministro Paulo Bernardo Silva, o Ministro Luiz Paulo Barreto e o Ministro Gilmar Mendes.

Às 17 horas e 5 minutos foi encerrada a solenidade.
Às 17 horas e 15 minutos foi reiniciada a Sessão para ter lugar a solenidade de assinatura dos seguintes termos de cooperação técnica:
1º) Termos de Cooperação Técnica que entre si celebram o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a Procuradoria-Geral do Acre, a Defensoria Pública do Acre e a Sociedade Esportiva do Gama, tendo por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes no sentido de implantar a Casa de Justiça e Cidadania no Estado do Acre como centro de voluntariado voltado à implementação e desenvolvimento de ações destinadas à efetiva participação do cidadão e da comunidade na solução de seus problemas. Visa, ainda, aproximá-los ao Poder Judiciário e à cultura jurídica brasileira. Assinaram o acordo Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Conselho Nacional de Justiça, e o Desembargador Pedro Ranzi, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre;
2º) Termos de Cooperação Técnica que entre si celebram o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e a Sociedade Esportiva do Gama, tendo por objeto a cooperação entre os partícipes, prioritariamente a conjugação de esforços com vistas à efetiva implantação de programa de reinserção social de presos, egressos, cumpridores de penas e medidas alternativas, bem como de adolescentes em conflito com a lei, com incentivo ao trabalho e à profissionalização. Assinaram o acordo o Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Conselho Nacional de Justiça, e o Senhor Paulo Goyaz Alves da Silva, Presidente da Sociedade Esportiva do Gama.

Na ocasião, fizeram uso da palavra o Desembargador Pedro Ranzi, o Senhor Paulo Goyaz Alves da Silva, a Conselheira Morgana Richa, o Conselheiro Paulo Tamburini, o Conselheiro Jorge Hélio e o Ministro Gilmar Mendes (CD em anexo).
Às 17 horas e 37 minutos foi encerrada a solenidade.
Às 17 horas e 46 minutos foi reaberta a Sessão sob a Presidência do Ministro Gilson Dipp, para continuação dos processos pautados.
Às 18 horas e 4 minutos reassumiu a Presidência o Ministro Gilmar Mendes.
Às 18 horas e 31 minutos o Ministro Gilson Dipp comunicou a divulgação na página do Conselho Nacional de Justiça da Central de Informações sobre Cooperação Jurídica Internacional.
Às 18 horas e 34 minutos o Conselheiro Marcelo Neves procedeu à apresentação do sistema de jurisprudência do CNJ - INFOJURIS.
Às 18 horas e 35 minutos o Ministro Gilson Dipp se retirou.
Às 18 horas e 40 minutos foi reiniciado o julgamento dos processos pautados.

Às 18 horas e 51 minutos foi julgado o item 33 da pauta, ATO n. 0002561-75.2010.2.00.0000, de relatoria do Conselheiro Felipe Locke, proposta de Resolução que dispõe sobre: a) o planejamento, a execução e o monitoramento de obras no Poder Judiciário; b) os parâmetros e orientações para precificação, elaboração de editais, composição de BDI, critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos novos contratos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário; c) a referência de áreas a serem utilizadas quando da elaboração de novos projetos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário; d) a premiação dos melhores projetos de novas obras no âmbito do Poder Judiciário, aprovado à unanimidade, recebeu o nº 114.

Às 18 horas e 53 minutos assumiu a Presidência da Sessão o Conselheiro Milton Nobre
Às 19 horas e 12 minutos reassumiu a Presidência da Sessão o Ministro Gilmar Mendes.
Às 20 horas e 5 minutos foi julgado o item 37 da pauta, ATO 0002698-57.2010.2.00.0000, de relatoria do Conselheiro Walter Nunes, proposta de Resolução que dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências, aprovado à unanimidade, recebeu o nº 113.
Às 20 horas e 9 minutos foi julgado o item 39 da pauta, ATO 0002725-40.2010.2.00.0000, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, proposta de emenda à Resolução 46 que altera o artigo 1° e inclui o § 3º ao artigo 2º da Resolução CNJ n. 46, que dispõe sobre criação das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências, aprovado à unanimidade, recebeu o nº 1.

Em seguida, submetida à apreciação do Plenário, a Portaria que regulamenta o peticionamento eletrônico, a comunicação de atos processuais e o descarte dos documentos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências, aprovada à unanimidade, recebeu o nº 52.
O Presidente Ministro Gilmar Mendes colocou à disposição da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas proposta de Resolução que dispõe sobre critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de dívidas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores do Poder Judiciário.
Registrou, ainda, o Ministro Gilmar Mendes, o sucesso do Projeto Integrar, ressaltando a excelência do trabalho realizado pela Magistrada Maria da Conceição, Juíza de Direito do Estado de Sergipe e sua equipe.

O Ministro Gilmar Mendes comunicou a disponibilização das principais notícias do Conselho Nacional de Justiça pelo Twiter.
Apresentou o relatório de gestão referente a março de 2008 a abril de 2010 com todas as iniciativas tomadas nesse período, registrando o aumento de bens cadastrados no Sistema Nacional de Bens Apreendidos e a quantidade de telefones monitorados pelo Sistema Nacional de Controle de Interceptação Telefônicas.
Às 20 horas e 18 minutos o Conselheiro Milton Nobre comunicou a incorporação das sugestões havidas no projeto de voto referente ao item 38 da pauta, ATO nº 0002699-42.2010.2.00.0000.

Ao final da Sessão manifestaram-se o Conselheiro Milton Nobre, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Ophir Cavalcante Júnior, o Conselheiro Marcelo Nobre e o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Dr Fernando Cesar Baptista de Mattos, prestando homenagens ao Ministro Gilmar que se despede da Presidência do CNJ. Manifestou-se também o Ministro Gilmar Mendes (CD em anexo).

Às 20 horas e 32 minutos foi encerrada a Sessão definitivamente, convocando o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, o Plenário para a 104ª Sessão ordinária a realizar-se no dia 4 de maio de 2010, a partir das 9 horas.

Ministro Gilmar Mendes

Ministro Gilson Dipp

Milton Augusto de Brito Nobre

Leomar Barros Amorim de Sousa

Nelson Tomaz Braga

Paulo de Tarso Tamburini Souza

Walter Nunes da Silva Júnior

Morgana de Almeida Richa

José Adonis Callou de Araújo Sá

Felipe Locke Cavalcanti

Jefferson Luis Kravchychyn

Jorge Hélio Chaves de Oliveira

Marcelo Neves

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 (Publicada no DJ-e nº 75/2010, em 28/04/2010, p. 02-31).

 CERTIDÕES DE JULGAMENTO 

103ª SESSÃO ORDINÁRIA - 20/04/2010

Vista Regimental

Remanescentes da Última Sessão

1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0001101-53.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Roger Nascimento dos Santos
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Assunto: TJAP - Edital 1/2008-PRES/COM - VIII Concurso Público - Juiz de Direito Substituto - Prova Oral
Decisão: Adiado

2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001807-8
Numeração Única: 0001807-41.2007.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerentes: Humberto Monteiro da Costa
Bruno Luis Arcaro
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Conselho da Magistratura Tribunal de Justiça do Mato Grosso
José Ferreira Leite
Assunto: Ato N.49/96 CM - Ato N.147/2001/CM TJMT Outorga Serviços Notarias e Registrais - Ausência - Concurso Público - Efetivação Substitutos Titularidade - Serventias Extrajudiciais - Constituição 1988 - Atos Nulos - Inconstitucionais - Desconstituição Atos Administrativos - Efetivação Serventias Extrajudiciais
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Ministro Gilson Dipp. Plenário, 20 de abril de 2010."

Novos Pedidos

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000816-60.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Sexta Região - AMATRA VI
Advogado: DF032043 - Rogério Rocha
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: TRT 6ª Região - Sessão Secreta - Judiciária - Administrativa - Publicidade
Decisão: "Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Ministro Gilson Dipp. Plenário, 20 de abril de 2010."

4) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.003341-6
Numeração Única: 0003341-49.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerentes: M.P.M.G.
Interessados: A.J.T.M.; C.P.B.
Advogado: MG076602 - Cantinila Bezerra de Carvalho e Outros
DF12500 - Aristides Junqueira Alvarenga e Outros
Requerido: T.J.M.G.
Assunto: TJMG - Processo Administrativo Disciplinar 39673/2009 - Irregularidade Desempenho Função.
Decisão: "Após o voto do Relator julgando procedente o pedido, para aplicar a pena de remoção compulsória ao magistrado, pediu vista regimental o Conselheiro Paulo Tamburini. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Ministro Gilson Dipp. Plenário, 20 de abril de 2010."

5) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.004728-2
Numeração Única: 0004728-02.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: M.P.F. - P.R.E./M.G.
Interessado: J.J.G.
Requerido: C.R.T.R.E./M.G. e C.P.B.
Advogado: MG105095 - José Júlio Antunes Lafayette Silveira Martins Rodrigues Pererira e Outros
Assunto: Ofício 235/2009 - GAB/PRE/MG - TREMG - Representação 343/2008
Decisão: "Após o voto do Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Paulo Tamburini. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Ministro Gilson Dipp. Plenário, 20 de abril de 2010."

6) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.005444-4
Numeração Única: 0005444-29.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: A.M.M.P.
Advogados: DF012500 - Aristides Junqueira Alvarenga e Outros
Requerido: C.R.E.M.G. e C.P.B.
Assunto: TRE/MG - Processo-CRE 343/2008
Decisão: "Após o voto do Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Paulo Tamburini. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Ministro Gilson Dipp. Plenário, 20 de abril de 2010."

7) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 0007327-11.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerentes: T.J.A.M.
Requerido: K.S.G.
Advogado: DF011624 - Enrico Caruso e Outros
Assunto: TJAM - Ofício 2416-TP - Comarca de Lábrea/AM - Processos Administrativos Disciplinares 2008005673-3 e 2009001826-2 - Pena Remoção Compulsória.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido com o conseqüente arquivamento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Ministro Gilson Dipp. Plenário, 20 de abril de 2010."

8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.30.00.000002-4
Numeração Única: 0300002-43.2008.2.00.0000
Processo físico: 488
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Interessados: Associação dos Magistrados Brasileiros e Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Associação dos Magistrados Catarinenses
Advogados: MG 098735 - David Oliveira Lima Rocha
MG 088124 - Gustavo Alexandre Magalhães e Outros
SC 009189 - Ruy Samuel Espíndola
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Teto remuneratório - Auxílio Moradia - Aplicação - Resoluções nº 13 e 14/2006 - CNJ - Irredutibilidade - Representação
Decisão: Adiado

9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001717-7
Numeração Única: 0001717-33.2007.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
Advogados: SP 224328 - Rodolfo Tsunetaka Tamanaha e Outros
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Auxílio Moradia - Alegações - Pagamento - Auxílio - Magistrados - LOMAN Ausência - Residência - Funcional - Direito - Auxílio Moradia - Lei Complementar N.35/79 - Juízes Federais - Percepção - Ajuda Custo - Propriedade - Imóvel Residencial - Parâmetro - Valor Fixado - Ministros STJ.
Decisão: Retirado

10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000839-06.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerentes: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Pagamento - Auxílio Moradia - Diárias - Imóvel Funcional - Próprio - Magistrado.
Decisão: Retirado

11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005899-1
Numeração Única: 0005899-91.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Ministério Público do Estado de Tocantins - 2ª Promotoria de Justiça de Pedro Afonso -TO
Interessados: Ricardo Alves Peres e André Ramos Varanda
Requerido: Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Tocantins e Juízo da Comarca de Pedro Afonso - TO
Assunto: TJTO - Ata Reunião 1ª/2009 - Intimação - Pessoal - Entrega Autos - Membros - Ministério Público - Dependências - Cartório - Lei Federal 8.625/93.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, com remessa à Corregedoria, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de abril de 2010."

12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000558-50.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul - AJUFERGS
Interessado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Requerido: Conselho da Justiça Federal
Assunto: CJF - Resolução 72/CNJ - Substituição - Férias - Licenças - Impedimentos - Período Igual ou Superior - 30 Dias - Resolução 51/CJF.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, o Ministro Gilson Dipp e o Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Conselheiro Milton Nobre. Plenário, 20 de abril de 2010."

13) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.000788-0
Numeração Única: 0000788-29.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: C.N.J.
Requerido: C.M.A.
Advogados: DF024628 - Emiliano Alves Aguiar
DF000138 - Pedro Gordilho e Outros
Assunto: Portaria 474/2009 - REVDIS 200810000007450.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes as imputações formuladas para aplicar à juíza C.M.A., como incursa no artigo, 35, incisos I e III, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (LOMAN), a pena de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Manifestou suspeição o Conselheiro Milton Nobre. Ausente, justificadamente, o Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de abril de 2010."

14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.30.00.000072-3
Numeração Única: 0300072-60.2008.2.00.0000
Processo Físico: 484
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Interessados: Abdala Abi Faraj
Adão Alves Teixeira
Ademar Pereira
Ailton Stropa Garcia
Alécio Antônio Tamiozzo
Aleixo Paraguassu Netto
Almicar Silva
Ari Giacchini
Assis Pereira da Rosa
Athayde Nery de Freitas
Carlos Alberto Pedrosa de Souza
Carlos Stephanini
Clóvis Borborema Santana
Crescentino Sisti
Dagma Paulino dos Reis
Darion Leão Lino
Divaldo Roque de Meira
Edna Serrou Camy
Edson Ernesto Ricardo Portes
Expedito de Paula Brunello
Fauser de Oliveira Maia
Frederico Farias de Miranda
Geraldo de Carvalho
Hamilton Carli
Hélio Santos Rocha
Hermenegildo Vieira da Silva
Higa Nabukatsu
Horácio Vanderlei Nascimento Pithan
Jackson Aquino de Araujo
Jairo Abrão de Almeida
Jesus de Oliveira Sobrinho
Joamir Casagrande
João Adolfo Astolfi
João Alberto Gomes e Silva
João Bosco Rodrigues Monteiro
João Emilio Tiepo
Jorge Augusto Bertin
Jorge Eustácio da Silva Frias
José Augusto de Souza
José Benedicto de Figueiredo
José de Ribamar Araujo
José do Couto Vieira Pontes
José Rizkallah
Joviano de Rezende Castro Caiado
Júlio Donizeti Loenert
Jurandir Rodrigues Brito
Leni Rocha Menegazzo
Luiz Carlos Saldanha Rodrigues
Luiz Roberto Pires
Manoel Jose de Araujo Azevedo Neto
Manoel Velludo Teixeira
Marco Antonio Candia
Maria Lúcia Escobar de Arruda Brasil
Mauro José Capelari
Nelson Mendes Fontoura
Nildo de Carvalho
Paulo César Pereira da Silva
Raul Jose Roveda
Roberto Iser
Rui Garcia Dias
Sebastião Lino Simão
Sérgio Martins Sobrinho
Sílvio Aparecido Barbeta
Sydney Nunes Leite
Tenir Miranda
Valdevino Antonio dos Santos
Valter Jose Rodrigues Contrera
Wilber José Palazzo
Wolney de Oliveira
Adriana Lampert
Adriano da Rosa Bastos
Albino Coimbra Neto
Aldo Ferreira da Silva Júnior
Alessandro Carlo Meliso Rodrigues
Alessandro Leite Pereira
Alexandre Antunes da Silva
Alexandre Branco Pucci
Alexandre Corrêa Leite
Alexandre Tsuyoshi Ito
Alexsandro Motta
Aline Beatriz de Oliveira
Aluízio Pereira dos Santos
Alysson Kneip Duque
Amaury da Silva Kuklinski
Ana Carolina Farah Borges da Silva
Anderson Royer
Aparecida Henrique Barbosa
Ariovaldo Nantes Correa
Atapoã da Costa Feliz
Atilio Cesar de Oliveira Júnior
Bonifacio Hugo Rausch
Caio Marcio de Britto
Carlos Alberto Garcete de Almeida
Carlos Alberto Rezende Gonçalves
Carlos Eduardo Contar
Cassio Roberto dos Santos
Celso Antonio Schuch Santos
César Castilho Marques
César de Souza Lima
Cézar Luiz Miozzo
Cíntia Xavier Letteriello
Claudio MÜller Pareja
Claudionor Miguel Abss Duarte
Cleber José Corsato Barboza
Cristiane Aparecida Biberg de Oliveira
Daniel Della Mea Ribeiro
Daniela Endrice Rizzo
Daniela Vieira Tardin
Danilo Burin
David de Oliveira Gomes Filho
Deni Luis Dalla Riva
Denize de Barros Dodero Rodrigues
Dileta Terezinha Souza Thomaz
Divoncir Schreiner Maran
Djailson de Souza
Dorival Moreira dos Santos
Dorival Renato Pavan
Eduardo Eugênio Siravegna Junior
Eduardo Floriano Almeida
Eduardo Lacerda Trevisan
Eduardo Machado Rocha
Eduardo Magrinelli Junior
Eguiliell Ricardo da Silva
Eliane de Freitas Lima Vicente
Elisabeth Rosa Baisch
Elizabete Anache
Elizabeth Tae Kinashi
Ellen Priscile Xandu Kaster Franco
Elpídio Helvécio Chaves Martins
Emerson Cafure
Emerson Ricardo Fernandes
Emirene Moreira de Souza Alves
Eucelia Moreira Cassal
Fábio Henrique Calazans Ramos
Fábio Possik Salamene
Fernando Chemin Cury
Fernando Mauro Moreira Marinho
Fernando Moreira Freitas da Silva
Fernando Paes de Campos
Flavia Simone Cavalcante Costa
Flávio Saad Peron
Francisco Gerardo de Sousa
Francisco Vieira de Andrade Neto
Gabriela Muller Junqueira
Geraldo de Almeida Santiago
Gil Messias Fleming
Gilberto da Silva Castro
Giuliano Máximo Martins
Helena Alice Machado Coelho
Hildebrando Coelho Neto
Ildeu de Souza Campos
Ivo Salgado da Rocha
Jacqueline Machado
Jairo Luiz de Quadros
Jairo Roberto de Quadros
Janine Rodrigues de Oliveira Trindade
Jeane de Souza Barboza Ximenes
João Batista da Costa Marques
João Carlos Brandes Garcia
João Maria Los
João Mathias Filho
Joenildo de Sousa Chaves
Jonas Hass Silva Júnior
Jorge Tadashi Kuramoto
José Ale Ahmad Netto
José Berlange Andrade
José Carlos de Souza
José de Andrade Neto
José Domingues Filho
José Eduardo Neder Meneghelli
José Henrique Kaster Franco
José Henrique Neiva de Carvalho e Silva
José Paulo Cinoti
José Rubens Senefonte
Joseliza Alessandra Vanzela Turine
Josue de Oliveira
Juliano Rodrigues Valentim
Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Julizar Barbosa Trindade
Katy Braun do Prado
Larissa Castilho da Silva Farias
Larissa Ditzel Cordeiro Amaral
Liliana de Oliveira Monteiro
Luciana de Barros
Luciane Buriasco de Oliveira
Lúcio Raimundo da Silveira
Luiz Alberto de Moura Filho
Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Luiz Carlos de Souza Ataide
Luiz Carlos Santini
Luiz Claudio Bonassini da Silva
Luiz Felipe Medeiros Vieira
Luiz Gonzaga Mendes Marques
Luiz Tadeu Barbosa Silva
Manoel Mendes Carli
Marcel Henry Batista de Arruda
Marcelo Andrade Campos Silva
Marcelo Câmara Rasslan
Marcelo Guimarães Marques
Marcelo Ivo de Oliveira
Marcio Alexandre Wust
Marcio Rogerio Alves
Marco André Nogueira Hanson
Marco Antonio Montagnana Morais
Marcos Antonio Sanches
Marcos José de Brito Rodrigues
Marcus Abreu de Magalhães
Marcus Vinicius de Oliveira Elias
Margarida Elisabeth Weiler
Maria Isabel de Matos Rocha
Mariel Cavalin dos Santos Gomes
Marilsa Aparecida da Silva Baptista
Marilza Lúcia Fortes
Mário Eduardo Fernandes Abelha
Mário José Esbalqueiro Junior
Maurício Cleber Miglioranzi Santos
Maurício Petrauski
Mauro Nering Karloh
May Melke Amaral Penteado Siravegna
Naria Cassiana Silva Barros
Nélio Stabile
Odemilson Roberto Castro Fassa
Olivar Augusto Roberti Coneglian
Oswaldo Rodrigues de Melo
Paschoal Carmello Leandro
Patricia Kelling Karloh
Paulinne Simoes de Souza Arruda
Paulo Afonso de Oliveira
Paulo Alfeu Puccinelli
Paulo Cesar de Figueiredo
Paulo Henrique Pereira
Paulo Roberto Cavassa de Almeida
Paulo Rodrigues
Penélope Mota Calarge Regasso
Plácido de Souza Neto
Rêmolo Letteriello
Renato Antonio de Liberali
Ricardo Cesar Carvalheiro Galbiati
Ricardo da Mata Reis
Ricardo Gomes Façanha
Roberto Ferreira Filho
Robson Celeste Candelorio
Rodrigo Barbosa Sanches
Rodrigo Pedrini Marcos
Rogerio Ursi Ventura
Romero Osme Dias Lopes
Ronaldo Gonçalves Onofri
Rosângela Alves de Lima Fávero
Rubens Bergonzi Bossay
Rubens Witzel Filho
Ruy Celso Barbosa Florence
Sabrina Rocha Margarido João
Samantha Ferreira Barione
Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Saskia Elisabeth Schwanz de Oliveira
Sérgio Fernandes Martins
Sideni Soncini Pimentel
Silvia Eliane Tedardi da Silva
Silvio Cezar do Prado
Simone Nakamatsu
Sueli Garcia Saldanha
Tânia Garcia de Freitas Borges
Tatiana Decarli
Tatiana Dias de Oliveira Said
Thiago Nagasawa Tanaka
Thulio Marco Miranda
Vania de Paula Arantes
Vilson Bertelli
Vinicius Pedrosa Santos
Vítor Luis de Oliveira Guibo
Vladimir Abreu da Silva
Wagner Mansur Saad
Waldir Marques
Waldir Peixoto Barbosa
Walter Arthur Alge Netto
Wilson Leite Correa
Zaloar Murat Martins de Souza
Zidiel Infantino Coutinho
André Katsuyoshi Nishimura
André Miyashita Nishimura
Aracy Pinto de Souza
Astrid Paula Lima Nunes da Cunha
Erick Patrick da Silva Monteiro
Esther G C Castro Alvim
Josephina Apparecida Cestari Mancini
Jurema de Freitas Lima
Kei Uema
Maria Energina Gomes de Lima
Maria Ferreira de Camargo
Noemia de Souza Lima
Rachel de Paula R. Pedroso
Sônia de Jesus Perusso de Lima
Therezinha Malulei
Vera Lúcia Duailibi Amizo
Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul
Carlos Ismar Baraldi
José Gomes da Silva
Advogados: DF002977 - José Eduardo Rangel de Alckmin
DF011841 - Evandro Luis Castello Branco Pertence
SP105210 - Rodrigo Marques Moreira
MS003674 - Vladimir Rossi Lourenço
MS006503 - Edmilson Oliveira Nascimento
MS007828 - Aldivino Antônio de Souza Neto
MS009986 - Maria Aparecida Coutinho Machado
DF016379 - André Silveira
DF015058 - Wagner Rossi Rodrigues
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS - Revisão de Ato Administrativo - Teto Remuneratório - Magistrados -Aplicação - Resoluções 13 e 14/2006 - CNJ - Mandado de Segurança - Pagamento - Suspensão - liminar.
Decisão: Retirado

15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0001390-83.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerentes: Gilberto Pisoni Bannitz
Requerido: Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Autenticação - Cópia - Documento - Cartório.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, o Ministro Gilson Dipp e o Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Conselheiro Milton Nobre. Plenário, 20 de abril de 2010."

16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002256-91.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Jonathas Henrique Vasconcelos Caldeira
Advogado: DF025741 - Jonathas Henrique Vasconcelos Caldeira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: TJMT - Edital 001/2009 GSCP - Edital 005/2010 GSCP - Concurso Juiz Substituto - Correção Prova - Segunda Fase
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar deferida, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, o Ministro Gilson Dipp e o Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Conselheiro Milton Nobre. Plenário, 20 de abril de 2010."

17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000977-70.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão SINDJUS/MA
Advogado: MA004632 - Pedro Duailibe Mascarenhas e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA - Descrição - Atribuição - Formação - Direito - Cargo Comissionado - Função Gratificada - Resoluções 44/2008 e 55/2009 - Percentual - Cargos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, o Ministro Gilson Dipp e o Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Conselheiro Milton Nobre. Plenário, 20 de abril de 2010."

19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0001537-12.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS/MA
Advogado: MA004632 - Pedro Duailibe Mascarenhas e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA - Planejamento - Gestão Estratégica - Poder Judiciário - Participação - Servidores - Proposta Orçamentária - Resolução 70/CNJ.
Decisão: Adiado

20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000521-23.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE - Ato 751/08 - Verba - Remuneração - Cargo - Função - Pagamento - Vantagem - Acumulação - Subsídio.
Decisão: Retirado

21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000837-36.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Rocemar Onofre Farias
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Nomeação - Cargo Confiança - Parentesco - Magistrado.
Decisão: Adiado

22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0001499-97.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Ruterson Vieira Teixeira de Freitas
Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Assunto: TJDFT - Edital 1/2007 - Portaria 454/TJDFT - Duração - Jornada - Trabalho - Analista Médico - Âmbito - Poder - Judiciário - Servidor Público.
Decisão: Adiado

23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0007421-56.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo
Interessado: Lívia Souza Bittencourt Moreira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES - Ofício 2367/2009-CPIP/STJ - Ofício 001/09 - Lei Complementar 132/2009 - Adaptação - Estrutura Física - Plenário - Júri Popular - Prerrogativas - Defensoria Pública Estadual.
Decisão: Adiado

24) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.30.00.000079-6
Numeração Única: 0300079-52.2008.2.00.0000
Processo físico: 30
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: M.P.M.A.
Interessado: F.C.B.S. e A.L.S.
Requerido: T.J.M.A.
Assunto: Revisão disciplinar - Revisão Processo Administrativo Disciplinar 5.475-2000 - Alegação Concessão Ofício Tutela Antecipada - Processo Suspenso - Pedido Decisão Arquivamento.
Decisão: Adiado

25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.30.00.000003-0
Numeração Única: 0300003-91.2009.2.00.0000
Processo físico: 440
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Interessados: Rosângela Maria Pedroso
Associação Mato-Grossense de Magistrados - AMAM
Salete Terezinha Azevedo Oliveira
José Arimatéa Neves Costa
Marcelo Souza de Barros
Luís Augusto Veras Gadelha
Luiz Ferreira da Silva
Mauro José Pereira
Marcos Faleiros da Silva
Sílvia Lages Borba de Oliveira
Vânia Drosghic
Salvador Pompeu de Barros Filho
Marília Vidal
Juliana da Cruz Bandeira
Luciana da Cruz Bandeira
Andrea Lages Borba de Oliveira
Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva
Suzana Guimarães Ribeiro Araújo
Eunice de Barros Congro
Regina Lúcia de Almeida Rodrigues
Lycurgo Lara Pinto
Marília Beatriz de Figueiredo Leite
Rosemar Monteiro
Onésimo Nunes Rocha
Margarete das Graças Blanch Miguel Spadoni
Maria Terezinha Ferreira
Disney Oliver Sivieri
Almir Lamin
Sinval Pereira dos Santos
Eldes Ivan de Souza
Francisco Braulio Vieira
Selma Rosane Santos Arruda
Everaldo Barreto Lemos
Sonja Faria Borges de Sá
Luiz Tarabini Machado
Teomar de Oliveira Correia
Carlos Alberto Alves da Rocha
Gerson Ferreira Paes
Leônidas Duarte Monteiro
José Ferreira Leite
José Jurandir de Lima
Paulo Inácio Dias Lessa
Antônio Bitar Filho
José Tadeu Cury
Mariano Alonso R. Travassos
Orlando de Almeida Perri
Jurandir Florêncio de Castilho
Rubens de Oliveira Santos Filho
Manoel Ornellas de Almeida
Donato Fortunato Ojeda
Paulo da Cunha
José Silvério Gomes
Diócles de Figueiredo
José Luiz de Carvalho
Sebastião de Moraes Filho
Juracy Persiani
Evandro Stábile
Rui Ramos Ribeiro
Márcio Vidal
Guiomar Teodoro Borges
Aria Helena G. Póvoas
Juvenal Pereira da Silva
Clarice Claudino da Silva
Patricia Ceni
Jacob Sauer
Walter de Souza
Gabriel Matos
Graciema de Caravella
Pedro Sakamoto
Murilo Mesquita
Newton de Godoy
Cláudio Zeni
Paulo de Carvalho
Wladymir Perri
Geraldo Fidélis
Lúcia Aguiar
Edson Reis
Carlos Correia
Alexandre Elias
Suseth Lazarini
Aristeu Vilella
Maurício Pereira
Milena Ramos
Jorge Santos
Anglizey de Oliveira
Jurandir Júnior
Gustavo Faria
Ana Correa
Carlos Campos
Júlio Monteiro
Wanderley Reis
Gerardo Júnior
Leomir Lídio Luvizon
Erico Duarte
Luís Gadelha
Gisele Alves
Rogério Barros
Viviane Isernhage
Rhamice Abdallah
Maria Fago
Eduardo Cezar
Túlio Souza
Valdeci Siqueira
João Duarte
Mirko Giannotte
Leonardo Pitaluga
Adriana Coningha
Francisco Gaiva
Anna Freitas
Carlos Luz
Flávio Fernandes
Almir Santos
Agamenon Moreno
Amini Campos
Alberto de Souza
Sebastião Almeida
Christiano Silva
André Gahyva
Marco Canavarro
Rosângela Santos
Edleuza Zorgetti
Edson da Costa
Angela Gimenez
Nilza Mariano
Cláudia Schmidt
Sinii Figueiredo
Michell Rocha
Marcelo Prado
Ana Silva
Giovana Pasqual
Mário de Oliveira
Eva Jesus
Rondon Filho
Caroline Simões
Elza Sansão
Milene Pullig
João da Silva
Cléber Paula
Graciane Costa
Jaqueline Cherulli
José Nogueira
Marcos de Siqueira
Eviner Valério
Carlos Ferrari
Wladys Amaral
Juanita Duarte
Lamisse Correa
Emerson Cajango
Clóvis de Mello
José Filho
Maria Mazarelo Farias Pinto
Patricia Moreira
Aulo de Souza
Milton Pelegrini
Luiz da Costa
Dirceu Santos
Ale Mendes
Valdir Muchaga
Renan Nascimento
Antônia Rodrigues
Hildebrando Marques
Fernando Melo
Rachel Alencastro
Gleidson Barbosa
Mauro Bianchini
Ligis Balieiro
Wagner Júnior
Roberto Seror
Alex Figueiredo
Adair da Silva
Elinaldo Gomes
Onivaldo Budny
Joanice Gonçalves
Suzana Ribeiro
Marcos Ferreira
Leilamar Rodrigues
Adilson de Freitas
Moacir Tortato
Rodrigo Curvo
Cleuci Chagas
Fernando Rocha
Anderson Junqueira
Nelson Dorigatti
Tatiane Colombo
Lethea Santos
Suzany Bett
Ana Miranda
Luiz Antônio Sari
Mário Machado
Luis Marques
Célia Vidotti
Márcio Guedes
Marcemil Reis
Nderson Candiotto
Lídio Modesto
Vandymar Zanolo
João Filho
Sílvia Souza
Marcos da Silva
Renata Evaristo
Joseane Quinto
Valmir dos Santos
Otávio Peixoto
Olinda Castrillon
Selma Arruda
Cristiano Fialho
Adauto Reis
Roger Donega
Aline Quinto
Tiago Abreu
Rosi Borba
Fernando Sales
Irênio Fernandes
Gonçalo Neto
Marcelo de Barros
Luiz Ribeiro
José Jorge
Emanueli Navarro
Walter Costa
Ana Porcel
Sérgio Valério
Alberto Neto
Francisco Neto
Gleide Santos
Jamilson Haddad
Jorge Rodrigues
Hélvio Pereira
José Lindote
José Mariano
Jeverson Quinteiro
Teomar Correia
Paulo Júnior
Adriana Roda Maia
Adalberto Mota Drosghic
Amélia Viegas Ferreira Mendes
Adevanir Bello de M. Lopes
Ana Paula Lara Pinto Nunes
Ana Perussi Rodrigues
Aurora Luiza De Moura Carvalho
Benedita Theodora Silva Fonseca
Benedita Sophia de Campos Delgado
Cacilda Corrêa da Costa
Creuza da Costa e Silva Ateyeh
Catarina Latorraca Cesar
Deives Christofoletti
Débora Letícia Oliveira Vidal
Didácia da Costa Azevedo
Elvira de Mello Monteiro da Silva
Elizena Maria Velasco Barros
Glória Maria Póvoas de Arruda
Horacilda Souza Santos Lima
Ida Festa Avallone
Josephina Paes de Barros Lima
Laura Maria de Oliveira Borba
Alzira Neves Moreira
Laura Jane Figueiredo Clait Duarte
Luíza Marília de Barros Lima
Maria José P. Cruz Bandeira
Marília Beatriz Figueiredo
Marilda José dos Santos Gonzaga
Maria Terezinha Fontes de Oliveira
Maria de Lourdes Faria de Barros
Miriam Moema Viegas F. Mendes
Maria Isabel Da Conceição Borges
Márcia Regina Gattass do Amaral
Marco Aurélio I. S. Padovani De Brito
Maria Lopes de Campos
Maria Helena L. de Mesquita
Marione Figueiredo Arruda
Maria de Mello Monteiro da Silva
Nahyda Borges Cavalcanti
Odete Gattass
Octázia de Oliveira Vidal
Paula Júlia Scarelli de Moraes
Patricina Rego
Regina Célia Maricatto
Regina Vilela Teixeira
Rita de Cássia Gattass do Amaral
Rosângela Cardoso Pereira
Simone Souza Barros
Sylvia da Conceição Ferreira Castelo Branco
Sebastiana Monteiro da Silva
Tereza Moreira de Almeida
Uracir Drosghic
Vera Maria de Oliveira Borba
Vanda Maria E. G. Pandovani de Brito
Norma Regina Pinheiro Silva Pereira
Agnelo Bezerra Neto
Antônio Horácio
Adaílza de Oliveira Chaves Pedreira
Antonio Paulo da Costa Carvalho
Antônio Teixeira Nogueira Neto
Aparecido Chagas
Arenir Lourdes Delamônica
Benedito Antônio Guimarães
Benedito Pompeu de Campos Filho
Catarino de Pinho
Cácio Correa Curvo
Élcio Sabo Mendes
Ernani Vieira de Souza
Flávio José Bertin
Francisco Ferreira Barbosa
Francisco Marques da Silva
Geraldo José de Freitas
Herval Alves D'afonseca
Heliophar de Almeida Serra
José Antônio de Castro
João Antõnio Neto
João Gomes Guimarães Filho
Jorge Ricobon
José Clecino Amaral
José Geraldo da Rocha Barros Palmeira
Manoel Lito da Silva Daltro
Manoel Ribeiro Filho
Milton Armando Pompeu de Barros
Munir Feguri
Odiles Freitas Souza
Oscar César Ribeiro Travassos
Oswaldo Meier
Pantaleão Blanc Rinald
Pedro Pereira Campos Filho
Raimundo Paiva de Souza
Raul Bezerra
Realino da Rocha Bastos
Sidney Sanches Lopes
Walter Mendes
Ronaldo Ribeiro de Magalhães
Omar Rodrigues de Almeida
Licínio Carpinelli Stefani
Advogados: DF013641 - José Cardoso Dutra Junior
MT009204 - Francine Alves de Herreria e Souza
MT000196 - Salvador Pompeu de Barros Filho
MT003076 - Milton Vizini Corrêa Júnior e Outro
DF018487 - Frederico Cezar Abinader Dutra
DF006558 - Luiz Antônio Bettiol
DF006157 - Luiz Alberto Bettiol
PR028075 - Francisco de Assis do Rêgo Monteiro Rocha e Outros
RS008122 - Salete Terezinha Azevedo de Oliveira e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Resolução 13/2006 CNJ e Resolução 14/2006 CNJ
Decisão: Retirado

26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.30.00000002-8
Numeração Única: 0300002-09.2009.2.00.0000
Processo Físico: 1425
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Interessados: Paulo Inácio Dias Lessa
Associação Mato-Grossense de Magistrados - AMAM
Rosângela Maria Pedroso
Salete Terezinha Azevedo Oliveira
José Arimatéa Neves Costa
Marcelo Souza de Barros
Luís Augusto Veras Gadelha
Luiz Ferreira da Silva
Mauro José Pereira
Marcos Faleiros da Silva
Marília Vidal
Salvador Pompeu de Barros Filho
Juliana da Cruz Bandeira
Luciana da Cruz Bandeira
Andrea Lages Borba de Oliveira
Vânia Drosghic
Sílvia Lages Borba de Oliveira
Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva
Suzana Guimarães Ribeiro Araújo
Eunice de Barros Congro
Regina Lúcia de Almeida Rodrigues
Lycurgo Lara Pinto
Marília Beatriz de Figueiredo Leite
Rosemar Monteiro
Selma Rosane Santos Arruda
Everaldo Barreto Lemos
Sonja Faria Borges de Sá
Eldes Ivan de Souza
Margarete das Graças Blanch Miguel Spadoni
Onésimo Nunes Rocha
Maria Terezinha Ferreira
Disney Oliver Sivieri
Almir Lamin
Sinval Pereira dos Santos
Luiz Tarabini Machado
Francisco Braulio Vieira
Teomar de Oliveira Correia
Carlos Alberto Alves da Rocha
Gerson Ferreira Paes
Leônidas Duarte Monteiro
José Ferreira Leite
José Jurandir de Lima
Antônio Bitar Filho
José Tadeu Cury
Mariano Alonso R. Travassos
Orlando de Almeida Perri
Jurandir Florêncio de Castilho
Rubens de Oliveira Santos Filho
Manoel Ornellas de Almeida
Donato Fortunato Ojeda
Paulo da Cunha
José Silvério Gomes
Diócles de Figueiredo
José Luiz de Carvalho
Sebastião de Moraes Filho
Juracy Persiani
Evandro Stábile
Rui Ramos Ribeiro
Márcio Vidal
Guiomar Teodoro Borges
Maria Helena G. Póvoas
Juvenal Pereira da Silva
Clarice Claudino da Silva
Patricia Ceni
Jacob Sauer
Walter de Souza
Gabriel Matos
Graciema de Caravella
Pedro Sakamoto
Murilo Mesquita
Newton de Godoy
Cláudio Zeni
Paulo de Carvalho
Wladymir Perri
Geraldo Fidélis
Lúcia Aguiar
Edson Reis
Carlos Correia
Alexandre Elias
Suseth Lazarini
Aristeu Vilella
Maurício Pereira
Milena Ramos
Jorge Santos
Anglizey de Oliveira
Jurandir Júnior
Gustavo Faria
Ana Correa
Carlos Campos
Júlio Monteiro
Wanderley Reis
Gerardo Júnior
Leomir Lídio Luvizon
Erico Duarte
Luís Gadelha
Gisele Alves
Rogério Barros
Viviane Isernhage
Rhamice Abdallah
Maria Fago
Eduardo Cezar
Túlio Souza
Valdeci Siqueira
João Duarte
Mirko Giannotte
Leonardo Pitaluga
Adriana Coningha
Francisco Gaiva
Anna Freitas
Carlos Luz
Flávio Fernandes
Almir Santos
Agamenon Moreno
Amini Campos
Alberto de Souza
Sebastião Almeida
Christiano Silva
André Gahyva
Marco Canavarro
Rosângela Santos
Edleuza Zorgetti
Edson da Costa
Angela Gimenez
Nilza Mariano
Cláudia Schmidt
Sinii Figueiredo
Michell Rocha
Marcelo Prado
Ana Silva
Giovana Pasqual
Mário de Oliveira
Eva Jesus
Rondon Filho
Caroline Simões
Elza Sansão
Milene Pullig
João da Silva
Cléber Paula
Graciene Costa
Jaqueline Cherulli
José Nogueira
Marcos de Siqueira
Eviner Valério
Carlos Ferrari
Wladys Amaral
Juanita Duarte
Lamisse Correa
Emerson Cajango
Clóvis de Mello
José Filho
Maria Mazarelo Farias Pinto
Patricia Moreira
Paulo de Souza
Milton Pelegrini
Luiz da Costa
Dirceu Santos
Yale Mendes
Valdir Muchaga
Renan Nascimento
Antônia Rodrigues
Hildebrando Marques
Fernando Melo
Rachel Alencastro
Gleidson Barbosa
Mauro Bianchini
Ligis Balieiro
Wagner Júnior
Roberto Seror
Alex Figueiredo
Adair da Silva
Elinaldo Gomes
Onivaldo Budny
Joanice Gonçalves
Suzana Ribeiro
Marcos Ferreira
Leilamar Rodrigues
Adilson de Freitas
Moacir Tortato
Rodrigo Curvo
Cleuci Chagas
Fernando Rocha
Anderson Junqueira
Nelson Dorigatti
Tatiane Colombo
Alethea Santos
Suzany Bett
Ana Miranda
Luiz Antônio Sari
Mário Machado
Luis Marques
Célia Vidotti
Márcio Guedes
Marcemil Reis
Anderson Candiotto
Lídio Modesto
Vandymar Zanolo
João Filho
Sílvia Souza
Marcos da Silva
Renata Evaristo
Joseane Quinto
Valmir dos Santos
Otávio Peixoto
Olinda Castrillon
Selma Arruda
Cristiano Fialho
Adauto Reis
Roger Donega
Aline Quinto
Tiago Abreu
Rosi Borba
Fernando Sales
Irênio Fernandes
Gonçalo Neto
Marcelo de Barros
Luiz Ribeiro
José Jorge
Emanueli Navarro
Walter Costa
Ana Porcel
Sérgio Valério
Alberto Neto
Francisco Neto
Gleide Santos
Jamilson Haddad
Jorge Rodrigues
Hélvio Pereira
José Lindote
José Mariano
Jeverson Quinteiro
Teomar Correia
Paulo Júnior
Antônio Horácio
Adriana Roda Maia
Adalberto Mota Drosghic
Amélia Viegas Ferreira Mendes
Adevanir Bello de M. Lopes
Ana Paula Lara Pinto Nunes
Ana Perussi Rodrigues
Aurora Luiza de Moura Carvalho
Benedita Theodora Silva Fonseca
Benedita Sophia de Campos Delgado
Cacilda Corrêa da Costa
Creusa da Costa Silva Ateyeh
Catarina Latorraca Cesar
Deives Christofoletti
Débora Letícia Oliveira Vidal
Didácia da Costa Azevedo
Elvira De Mello Monteiro da Silva
Elizena Maria Velasco Barros
Glória Maria Póvoas de Arruda
Horacilda Souza Santos Lima
Ilda Festa Avallone
Josephina Paes de Barros Lima
Laura Maria de Oliveira Borba
Alzira Neves Moreira
Laura Jane Figueiredo Clait Duarte
Luíza Marília de Barros Lima
Maria José P. Cruz Bandeira
Marília Beatriz Figueiredo
Marilda José dos Santos Gonzaga
Maria Terezinha Fontes de Oliveira
Maria de Lourdes Faria de Barros
Miriam Moema Viegas F. Mendes
Maria Isabel da Conceição Borges
Márcia Regina Gattass do Amaral
Marco Aurélio I. S. Padovani de Brito
Maria Lopes de Campos
Maria Helena L. de Mesquita
Marione Figueiredo Arruda
Maria de Mello Monteiro da Silva
Nahyda Borges Cavalcanti
Odete Gattass
Octázia de Oliveira Vidal
Paula Júlia Scarelli de Moraes
Patricina Rego
Regina Célia Maricatto
Regina Vilela Teixeira
Rita de Cássia Gattass do Amaral
Rosângela Cardoso Pereira
Simone Souza Barros
Sylvia da Conceição Ferreira Castelo Branco
Sebastiana Monteiro da Silva
Tereza Moreira de Almeida
Uracir Drosghic
Vera Maria de Oliveira Borba
Vanda Maria E. G. Pandovani de Brito
Norma Regina Pinheiro Silva Pereira
Agnelo Bezerra Neto
Adaílza de Oliveira Chaves Pedreira
Antonio Paulo da Costa Carvalho
Antônio Teixeira Nogueira Neto
Aparecido Chagas
Arenir Lourdes Delamônica
Benedito Antônio Guimarães
Benedito Pompeu de Campos Filho
Catarino de Pinho
Cácio Correa Curvo
Élcio Sabo Mendes
Ernani Vieira de Souza
Flávio José Bertin
Francisco Ferreira Barbosa
Francisco Marques da Silva
Geraldo José de Freitas
Herval Alves D'afonseca
Heliophar de Almeida Serra
José Antônio de Castro
João Antõnio Neto
João Gomes Guimarães Filho
Jorge Ricobon
José Clecino Amaral
José Geraldo da Rocha Barros Palmeira
Manoel Lito da Silva Daltro
Manoel Ribeiro Filho
Milton Armando Pompeu de Barros
Munir Feguri
Odiles Freitas Souza
Oscar César Ribeiro Travassos
Oswaldo Meier
Pantaleão Blanc Rinald
Pedro Pereira Campos Filho
Raimundo Paiva de Souza
Raul Bezerra
Realino da Rocha Bastos
Sidney Sanches Lopes
Walter Mendes
Ronaldo Ribeiro de Magalhães
Omar Rodrigues de Almeida
Licínio Carpinelli Stefani
Graciane Costa
Ida Festa Avallone
Advogados: DF013641 - José Cardoso Dutra Junior
MT009204 - Francine Alves de Herreria e Souza
MT000196 - Salvador Pompeu de Barros Filho
MT003076 - Milton Vizini Corrêa Júnior e Outro
DF018487 - Frederico Cezar Abinader Dutra
DF006558 - Luiz Antônio Bettiol
DF006157 - Luiz Alberto Bettiol
PR028075 - Francisco de Assis do Rêgo Monteiro Rocha e Outros
RS008122 - Salete Terezinha Azevedo de Oliveira e Outros
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJMT - Teto Remuneratório - Corte - Adicional de Tempo Serviço - Principio da Igualdade
Decisão: Retirado

27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005791-3
Numeração Única: 0005791-62.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Interessado: Associação dos Magistrados do Estado do Pará - AMEPA
Advogado: PA003210 - Pedro Bentes Pinheiro Filho e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA - Processo Remoção - Magistrados - Critério Antiguidade - Editais 33/2009-SJ - 34/2009-SJ - 35/2009-SJ - 42/2009-SJ - 43/2009-SJ.
Decisão: "Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Leomar Barros. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de abril de 2010."

28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002320-04.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Campina Grande-PB
Advogado: PB011171 - Rogério Silva Cabral
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: TJPB - Cobrança Taxa - Certidão - Antecedentes Criminais - Cíveis
(Ratificação de Liminar)
Decisão: O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar concedida parcialmente, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, o Ministro Gilson Dipp e o Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Conselheiro Milton Nobre. Plenário, 20 de abril de 2010."

29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004549-2
Numeração Única: 0004549-68.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM
Requerente: Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - IEPTB/BR
Advogado: DF017846 - Dixmer Vallini Netto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: TJRS - Arts. 14 e 15 Lei Federal 9.492/97 - Registro de Títulos e Documentos - Intimação Extrajudicial - Edital - Divergência - Art. 728 Consolidação Normativa Notarial Registral CGJRS - Intimação Via Postal - Princípio da Territorialidade.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Ministro Gilson Dipp. Plenário, 20 de abril de 2010."

30) CONSULTA Nº 2009.10.00.000846-0
Numeração Única: 0000846-32.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM
Requerente: Aldicea Guarnieri de Vasconcellos Floeter
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJES - Portaria Conjunta 1/2007 - Cursos - Pós-Graduação - Capacitação - Psicologia - Adicional Qualificação - Recomendação 8/CNJ - Art. 14 - Lei 11.416/2006.
Decisão: Adiado

31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004214-4
Numeração Única: 0004214-49.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Associação dos Servidores da Justiça Federal em Roraima - ASSEJUF/RR
Interessadas: Márcia de Oliveira Neves Esteves Martins e Tyara Paula Plácido Level
Requerido: Seção Judiciária de Roraima - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Ofício ASSEJUF-RR 051 - Denúncia -Irregularidades - Administração - Seção Judiciária - Roraima
Decisão: Adiado

Em Mesa

32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002469-97.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: João Hora Neto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Assunto: TJSE - Resolução 6/CNJ - Ato 278/2010 - Posse Desembargador - Concurso Promoção - Vaga Desembargador - Critério Merecimento.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - revogar a liminar anteriormente concedida, nos termos propostos pela Relatora. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, o Ministro Gilson Dipp e o Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Conselheiro Milton Nobre. Plenário, 20 de abril de 2010."

33) ATO Nº 0002561-75.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução - Obras - Planejamento - Execução - Monitoramento - Judiciário
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Resolução que dispõe sobre: a) o planejamento, a execução e o monitoramento de obras no poder judiciário; b) os parâmetros e orientações para precificação, elaboração de editais, composição de BDI, critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos novos contratos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário. c) a referência de áreas a serem utilizadas quando da elaboração de novos projetos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário; d) a premiação dos melhores projetos de novas obras no âmbito do Poder Judiciário;
III - aprovar, ainda, as proposições constantes do Relatório do Grupo de Trabalho para monitoramento de obras e padronização de critérios e layout para construção de imóveis no Poder Judiciário, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de abril de 2010."

34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002416-19.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Espólio de Clorinda Vieira de Matos
Advogado: MT006727 - Adolfo Arine e Outro
Interessados: Almir Francisco de Matos e Fazenda Pública Municipal de Cuiabá - MT
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: TJMT - Portaria 862/2007/DGTJ - Índice Inflacionário - Elaboração - Cálculo Atualização do Débito - PR 07/1992.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Adiado

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002586-88.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Associação dos Escreventes do Poder Judiciário do Estado do Piauí - AEPI
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Portaria 268 - Retorno - Servidor - Comarca Santa Filomena/PI - Lotação Origem.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar concedida, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, o Ministro Gilson Dipp e o Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Conselheiro Milton Nobre. Plenário, 20 de abril de 2010."

36) ATO Nº 0002651-83.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução - Critérios - Reconhecimento Administrativo - Apuração de Valores - Pagamento de Dívidas - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário
Decisão: Retirado

37) ATO Nº 0002698-57.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução - Execução - Pena privativa liberdade - Medida de Segurança
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Resolução dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilson Dipp e o Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de abril de 2010."

38) ATO Nº 0002699-42.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução - Auxílio Moradia
Decisão: Adiado

39) ATO Nº 0002725-40.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro GILMAR MENDES
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Emenda nº 1 - Resolução 46
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Emenda nº 1 à Resolução 46 que altera o artigo 1.° e inclui o § 3º ao artigo 2º da Resolução CNJ n. 46, que dispõe sobre criação das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilson Dipp e o Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de abril de 2010."

40) ATO Nº 0002731-47.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro GILMAR MENDES
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Emenda Regimental nº 2 - Regimento Interno - CNJ
Decisão: Retirado

ATO Nº 0007390-36.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MORGANA RICHA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Proposta - Recomendação - Tribunais - Edição - Ato Normativo - Possibilidade - Protesto Extrajudicial - Certidão - Dívida Ativa
Decisão - 103ª Sessão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto vista do Conselheiro Paulo Tamburini, o Conselho, por maioria, reconheceu a legalidade do protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa tal como apresentado no voto da Relatora, sem a edição do ato normativo correspondente. Vencidos os Conselheiros Milton Nobre, Nelson Tomaz Braga, José Adonis, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 6 de abril de 2010."

Ionice de Paula Ribeiro
Secretária Processual