Às nove horas e vinte e um minutos do dia quinze de agosto de dois mil e seis, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Ellen Gracie Northfleet(Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro(Corregedor), Vantuil Abdala, Marcus Antonio de Souza Faver, Jirair Aram Meguerian, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Germana de Oliveira Moraes, Paulo Luiz Schmidt, Eduardo Kurtz Lorenzoni, Ruth Lies Scholte Carvalho, Oscar Otávio Coimbra Argollo, Paulo Luiz Neto Lôbo, Alexandre de Moraes e Joaquim Arruda Falcão.Presente o Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, e ausente, justificadamente, o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Aberta a sessão, a Presidente do Conselho, Ministra Ellen Gracie, declarou aprovada, por unanimidade, a ata da 4ª Sessão Extraordinária. Em seguida, passou-se ao julgamento dos processos incluídos em pauta, registrando-se os resultados constantes das certidões consolidadas em anexo, que passam a ser parte integrante da presente ata. A sessão foi encerrada às dezoito horas e cinqüenta minutos e dela lavrou-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes.

 

Ellen Gracie Northfleet

 

Antônio de Pádua Ribeiro

 

Vantuil Abdala

 

Marcus Antonio de Souza Faver

 

Jirair Aram Meguerian

 

Douglas Alencar Rodrigues

 

Cláudio Luiz Bueno de Godoy

 

Germana de Oliveira Moraes

 

Paulo Luiz Schmidt

 

Eduardo Kurtz Lorenzoni

 

Ruth Lies Scholte Carvalho

 

Oscar Otavio Coimbra Argollo

 

Paulo Luiz Neto Lôbo

 

Alexandre de Moraes

 

Joaquim de Arruda Falcão

 

Antonio Fernando Barros e Silva de Souza
Procurador-Geral da República.

 

_______________________________________________________________________________

 

CERTIDÕES DE JULGAMENTO

23ª SESSÃO ORDINÁRIA - 15/08/2006

 

1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 91.

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.

Requerente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Piauí - DER/PI.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI.

Assunto: Irregularidade administrativa em Sessão de julgamento - Composição de quorum - Convocação indevida de Desembargador - Votação em duplicidade - Art. 118 da LOMAN - Medida liminar.

Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu não conhecer do pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ruth Carvalho e Oscar Argollo, que conheciam do pedido. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

2) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 235.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Superior Tribunal de Justiça.

Requerido: Getulio Vargas de Moraes Oliveira.

Interessado: Antônio de Pádua Ribeiro.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, por indicação do Relator. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 119.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Indalécio Alvarez Perez.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG.

Assunto: Art. 19 do ADCT, CF/88 - Edital TJMG 01/1999 - Desrespeito aos direitos de titular e estabilidade sobre serventias - Suspensão de concurso.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 339.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Procuradoria da República em Minas Gerais - MPU.

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região.

Assunto: Promoção de Magistrados por Merecimento - Ausência de Critério Fixado - Resolução CNJ 06/2005 - Descumprimento pelo Tribunal - Medida Liminar.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 171.

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.

Requerente: Cláudio Ibiapina, Natália Almino Gondim, Francisco Eduardo Fontenele Batista, Themis Pinheiro, Raquel Otoch Silva, Janayna Marques de Oliveira e Silva.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo indeferimento dos pedidos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 729.

Relator: Conselheiro Paulo Schmidt.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.

Interessada: Dora Maria da Costa.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Acumulação de subsídios - proventos.

Decisão: "Após o voto do Relator,  respondendo à consulta formulada no sentido de que são acumuláveis os rendimentos decorrentes de proventos de inatividade com subsídios, sendo que a soma deve encontrar limite no teto remuneratório de que trata o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, assegurando-se o recebimento do excedente como verba remuneratória destacada e não sujeita a qualquer tipo de reajuste, majoração ou correção, até que seja absorvida pelas majorações futuras do subsídio, nos termos do voto do relator, pediram vista em conjunto os Conselheiros Cláudio Godoy, Alexandre de Moraes e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 781.

Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.

Interessada: Dora Maria da Costa.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Resolução nº 13 do CNJ - Acumulação de subsídios e proventos.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo arquivamento do processo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 92.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Adoção de período único para expedição de atestado de pena - Lei de Execuções Penais.

Decisão: "Após o voto do Relator, propondo a edição de uma resolução sobre o assunto, pediu vista a Excelentíssima Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

9) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 128.

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.

Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça e do Ministério Público do Estado do Maranhão - SINDJUMP/MA.

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão - TRE/MA.

Assunto: Morosidade no andamento do processo.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, atendendo a requerimento do Relator. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 85.

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.

Requerente: Adriano Roberto Costa.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Norma de Serviço da Corregedoria - Item 31.2 do tomo I, seção IV, subseção I - Impedimento de retirada dos autos - Revogação ou regulamentação para esclarecimento.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, considerou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 76.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Marcelo Pereira de Amorim.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO.

Assunto: Subsídios de Magistrado - Redução de benefício - Qüinqüênio.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie. Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 268.

Relator: Conselheiro Paulo Schmidt.

Requerente: Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA no Estado do Amazonas - Procuradoria Geral Federal - Advocacia Geral da União - AGU.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM.

Assunto: Atuação da Justiça Estadual em área de competência da Justiça Federal - Questão Fundiária - Decisão do Conselho da Magistratura - Desrespeito à Lei 10.267/2001.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar parcialmente procedente o pedido, para anular a decisão administrativa tomada pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas nos autos do recurso administrativo 132/03, restabelecendo integralmente a Resolução 04/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça, oficiando-se com cópia da presente decisão e das peças que instruem os autos à Corregedoria Nacional de Justiça para as providências que entender cabíveis, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 541.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Vara especializada - Vara da Infância e Adolescência - Normativas nacionais.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto oral do Relator, que ratificou os fundamentos da decisão monocrática recorrida. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 596.

RelatorA: ConselheirA GERMANA MORAES.

Requerente: JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta - Resolução nº 10/2005 do CNJ.

Decisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir o presente processo em pauta, com base no disposto no parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno; II - por maioria, rejeitar a preliminar de não conhecimento, vencidos os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro e Oscar Argollo, que entendiam que o presente procedimento deveria ser decidido conjuntamente com outras reclamações disciplinares que tramitam na Corregedoria Nacional de Justiça versando sobre a mesma matéria; III - no mérito, após o voto da Relatora, no sentido de responder à consulta de modo favorável para reconhecer, com amparo nos incisos VI e VIII da Constituição Federal de 1988, o direito ao magistrado consulente de concorrer,  atendidos os requisitos institucionais, à função de Grão Mestre na Maçonaria, bem como o direito de exercer as atividades a ela inerentes, pediram vista conjunta os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) e Oscar Argollo. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 107.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerentes: Mônica Poppe de Figueiredo Fabião, Paula Fernandes Machado,         Marcos Bento de Souza, Rosana Navega Chagas e João Batista Damasceno.

Advogados: Carmem da Costa Barros e outro.

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE/RJ.

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Suspensão de posse de Juízes Eleitorais - Designação eivada de vícios - Desrespeito à ordem de antiguidade - Recondução de juízes - Afronta à Resolução TSE 21009/2002 - Anulação de designação - Medida liminar.

(Vista regimental aos Conselheiros Douglas Rodrigues, Cláudio Godoy e Alexandre de Moraes)

Decisão: "O Conselho decidiu: I - por unanimidade, homologar o pedido de desistência do incidente de suspeição argüido em relação ao Conselheiro Marcus Faver, conforme manifestação da tribuna apresentada pelo advogado Alberto Pavie, que protestou pela juntada dos instrumentos de procuração em nome dos requerentes; II - por maioria, rejeitar a preliminar de não conhecimento do pedido, por envolver matéria de competência do Tribunal Superior Eleitoral. Vencido, quanto a essa preliminar, o Excelentíssimo Conselheiro Paulo Lobo; III - por maioria, julgar improcedentes os pedidos em relação aos requerentes Mônica Poppe de Figueiredo Fabião, Paula Fernandes Machado, Marcos Bento de Souza e João Batista Damasceno, nos termos do voto do relator. Vencidos, integralmente, os Conselheiros Oscar Argollo e Paulo Lôbo, que julgavam inteiramente procedentes os pedidos em relação aos referidos requerentes; vencidos parcialmente os Conselheiros Jirair Aram Meguerian, Paulo Schmidt e Ruth Carvalho, que julgavam parcialmente procedentes os pedidos apenas em relação aos requerentes Marcos Bento de Souza e João Batista Damasceno; e IV - por maioria, julgar procedente o pedido em relação à requerente Rosana Navega Chagas, nos termos do voto divergente do Conselheiro Oscar Argollo. Vencidos os Conselheiros Joaquim Falcão (relator), Marcus Faver, Antônio de Pádua Ribeiro, Vantuil Abdala, Cláudio Godoy e Alexandre de Moraes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido também em relação à referida requerente. O Conselheiro Douglas Rodrigues requereu a juntada de voto-vista aos autos. Presidiu o julgamento o Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro e Vantuil Abdala proferiram seus votos na sessão do dia 19 de junho de 2006. Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 536.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Joaquim Matias Barbosa Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Assunto: Publicidade dos Atos Processuais/Entrega a Advogado de Cópias de Fitas Cassetes Referentes a Julgamentos.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 123.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Robson Ribeiro de Faria.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Concurso Público - Edital nº 01/2005 para provimento de cargos em serviços de tabelionato e de registros do Estado de Minas Gerais - Indeferimento do recurso pelo requerente da questão - Reserva de vaga.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso administrativo interposto e desde já indeferir o pedido contido no presente procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 151.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Reginaldo Reis Varjão.

Requerido: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal - Comarca de São Paulo.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Sindicância 02/04 - Processo Administrativo 03/04 - Atos Normativos Legais - Atos Administrativos Perfeitos.

Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu não conhecer do pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Excelentíssimo Conselheiro Oscar Argollo, que dele conhecia. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

19) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 5.

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.

Requerente: Hugo Amaral Villarpando.

Requerido: Eduardo Gomes Carqueija.

Assunto: Revisão de processo - Avocação do Processo de Correição Parcial/Representação nº 2004/00630-BA.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso administrativo interposto, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

20) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 215.

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.

Reclamante: Victor Luisae de Oliveira Herling.

Advogado: Diógenes Magalhães de Oliveira Neto.

Reclamados: Carlos Escher e Jerônimo Pedro Villas Boas.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso administrativo interposto, nos termos do voto proferido pelo Relator. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 11/2005.

Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA.

Requerente: Yuri Lima de Aguiar e outros.

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí.

Assunto: Anulação da Resolução 99/2004 do TRE/PI.

Decisão: "O Conselho decidiu, por maioria, vencido o Conselheiro Marcus Faver, conhecer do presente procedimento de controle administrativo e, no mérito, por unanimidade, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 245.

Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA.

Requerente: Associação Nacional de Defesa do Erário Público, da Cidadania, do Meio Ambiente e do Consumidor - ADEP.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB.

Assunto: Suspeição de Parcialidade - Mutirão Fiscal da Fazenda Municipal - Parceria com uma das partes - Desrespeito a Princípios Constitucionais.

Decisão: "Após o voto do Relator, pela parcial procedência do pedido, pediu vista o Conselheiro Douglas Rodrigues. Os demais Conselheiros aguardam. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 587.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerentes: Ricardo Cunha Chimenti e Paulo Zacharias.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta - Tempo de atividade jurídica - Concurso de ingresso na magistratura - Atividade dos conciliadores.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu acolher o pedido, nos termos do voto do relator, editando enunciado administrativo com o seguinte teor: ‘Para os efeitos do art. 2º da Resolução nº 11, de 31/01/2006, considera-se como atividade jurídica a atuação do bacharel em Direito com juiz leigo ou conciliador do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, desde que não inferior a 16 (dezesseis) horas mensais'. Decidiu-se, ainda, que deverá ser oficiado ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com cópia da presente decisão, para que seja amplamente divulgado o teor do enunciado administrativo ora editado. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 105.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Vastí Maria de Jesus.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES.

Assunto: Resolução CNJ nº 11/2006 - Critérios de gestão pública - Burla ao art. 7º da Resolução - Suplemento do edital do concurso para magistratura - Alargamento do sentido da expressão "atividade jurídica".

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 166.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerentes: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Pouso Alegre - MG e outros.

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Assunto: Desconstituição de ato administrativo.

Decisão: "O Conselho decidiu: I - por maioria, remeter os presentes autos ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Oscar Argollo, que não declinava da competência; II - por maioria, manter os efeitos da liminar deferida pela Conselheira Germana Moraes até o pronunciamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a quem caberá o julgamento do processo, nos termos do voto proferido pela Relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Schmidt, Eduardo Lorenzoni, Oscar Argollo, Vantuil Abdala e Marcus Faver, que não referendavam a concessão da liminar, cassando-a imediatamente. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 50.

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.

Requerente: LUIZ MARCELO CABRAL TAVARES.

Requerido: TRIBUNAL DE Justiça DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.

Assunto: Concurso público - Comprovação de prática jurídica - Justiça do Distrito Federal.

Decisão: "Cancelado o pregão, o Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o processo de pauta por indicação do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 735.

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.

Requerente: Mário Antônio de Campos Tebet.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Interessado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Assunto: Morosidade na tramitação de feitos.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o processo de pauta por indicação do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 515.

Relator: Conselheiro Paulo Schmidt.

Requerente: Conselho da Justiça Federal - CJF.

Interessado: Fernando Gonçalves.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta - Resolução nº 03 de agosto de 2005/CNJ - Interpretação.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o presente processo de pauta, para a colheita de maiores informações junto aos tribunais de 2º grau, atendendo a pedido do Relator, tendo sido constituída comissão integrada pelos
Conselheiros Paulo Schmidt, Germana Moraes e Eduardo Lorenzoni para sistematização das informações e apresentação de sugestões. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 707.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR.

Interessado: José Maurício Pinto de Almeida.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Regulamentação do art. 93, inc. XI - Criação de Órgãos Especiais.

Decisão: "Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso administrativo interposto, ratificando a decisão monocrática proferida, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Marcus Faver, Cláudio Godoy e Germana Moraes, e voto dos Conselheiros Vantuil Abdala e Jirair Aram Meguerian, que dava parcial provimento ao recurso, pediu vista o Conselheiro Paulo Schmidt. Os demais Conselheiros aguardam. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 121.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Procuradoria da República no Estado do Amapá - PR/AP - MPF.

Requerido: Tribunal Superior Eleitoral - TSE.

Assunto: Revisão de ato administrativo - art. 21 da Resolução TSE nº 2189/2004 - Normas gerais para realização de concurso público - Critérios de desempate baseados no desempenho dos candidatos.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, indeferiu o pedido nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 315.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Servidora aposentada ocupante de cargo comissionado - Cunhadas requisitadas ocupantes de cargos comissionado - Enquadramento das servidoras requisitadas nas exceções do § 1º do art. 2º da Resolução.

Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Vantuil Abdala, Jirair Meguerian, Cláudio Godoy, Eduardo Lorenzoni e Paulo Lôbo que votavam pelo conhecimento do recurso. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 874.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: AMAERJ - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

INTERESSADO: CLÁUDIO LUÍS BRAGA DELL'ORTO.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta - Aferição de merecimento - Promoção - Resolução 06/2005 do CNJ.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente processo em pauta, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 23 do Regimento Interno, e ratificar a decisão monocrática proferida, nos termos do voto do Relator. Declarou o seu impedimento para atuar no processo o Conselheiro Marcus Faver. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 465.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Possibilidade de permuta entre juízes vinculados a tribunais estaduais diferentes.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu responder negativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 657.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Omar Partenio Murad.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Processos judiciais - Uso de papel sulfite - Uso de papel frente e verso.

Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu pelo arquivamento do processo, nos termos do voto divergente do Conselheiro Alexandre de Moraes. Vencidos os Conselheiros Oscar Argollo (relator), Germana Moraes e Eduardo Lorenzoni, que conheciam do pedido e determinavam a expedição de recomendação aos tribunais no sentido da adoção de providências tendentes a economizar a utilização de papel em suas atividades. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 140.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: José Valadares Carneiro.

Advogado: Mauro Machado Chaiben.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG.

Assunto: Revisão de ato administrativo - Concurso público de ingresso - Delegação dos serviços de tabelionato e registros - Provas e títulos - Medida liminar.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 19.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Márcio Greick Barroso Farias.

Requerido: Plínio Leite Fontes.

Assunto: Instauração de processo investigativo quanto à inauguração de obra inacabada.

Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava improcedente o pedido, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Marcus Faver, pediu vista o Conselheiro Alexandre de Moraes, em mesa. Os demais Conselheiros aguardam. Prosseguindo no julgamento, e após o voto de vista do Conselheiro Alexandre de Moraes, o Conselho, por unanimidade, decidiu julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 86.

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.

Requerente: Estevan Gavioli da Silva.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Delegação de serventias registrais e/ou notariais - Não realização de concurso para ingresso nas atividades - Inclusão de serventias irregulares no concurso em andamento - suspensão do concurso.

Decisão: "Após o voto do Relator, julgando procedente o procedimento de controle administrativo, para o fim de desconstituir todos os atos de delegação do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decorrentes de desmembramento de serviços notariais e de registro, que deferiram opção para serventias distintas das desmembradas, com fundamento no art. 314 da Lei estadual nº 4.964/1985, declarando extintas as delegações concedidas e vagos os cargos, determinando que o Tribunal proceda ao concurso público para seus respectivos provimentos, dentro do prazo fixado no parágrafo terceiro do art. 236 da Constituição, pediu vista o Conselheiro Cláudio Godoy. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 143.

RelatorA: ConselheirA RUTH CARVALHO.

Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO AMEPE

Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO.

INTERESSADOS: AIRTON MOZART VALADARES VIEIRA PIRES E JOSÉ FERNANDES DE LEMOS.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Decisão Administrativa - Determinação de arredondamento de nota de todos os candidatos - Edital de nº 01/2000 de 01.08.2000 - Sessão do Tribunal Pleno 02/01/2006.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu referendar a liminar, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 104.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: ALMAGIS - ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE MAGISTRADOS.

Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Índice de produtividade dos Juízes - Provimento TJAL 11/2005 - Provimento formal e materialmente ilegal - Art. 5º, caput, e 37, caput, da CF /88, 80, § 1º, da LOMAN e 4º da Resolução CNJ 06/2005 - Desconsideração das diferenças existentes entre órgãos jurisdicionais - Medida liminar.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deliberou no sentido de suspender a liminar por noventa dias. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie (Presidente) e Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 714.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Comissão dos Aprovados no 51º Concurso Público para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado da Paraíba.

Interessada: Rosineide Sales da Silva.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Concurso Público - Ingresso Magistratura - Liminar.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, indeferiu o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 379.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Alexandre de Moraes.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - TJSE.

Assunto: Ausência de Concurso Público - Serviço Notarial e de Registro - Art. 236, § 3º, da CF/88 - Art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido e deferiu prazo de sessenta dias para que o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por meio de sua Corregedoria de Justiça, edite provimento que regulamente as providências necessárias para a realização de concurso público de ingresso nas atividades cartorárias, encaminhando ao Conselho as cópias respectivas, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Douglas Rodrigues e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 323.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Resolução CNJ nº 07/2005.

Decisão: "O Conselho, por maioria, acolheu o pedido, prestando os esclarecimentos pertinentes, nos termos do voto da Relatora. Vencido, quanto à fundamentação, o Conselheiro Vantuil Abdala. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 95.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Luiz Guilherme de Andrade Vieira Loureiro.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Editais 27/2006, 28/2006, 33/2006 CM/CGJ TJPR - Impedimento à inscrição de notários e registradores de outros Estados - Editais de Remoção - Desobediência ao art. 37 da CF/88 - Adoção de critérios subjetivos de avaliação - Anulação de Editais - Efetivação de inscrição com urgência.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo interposto, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Douglas Rodrigues, Eduardo Lorenzoni e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 725.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Jirair Aram Meguerian.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Assunto: Portaria/COGER nº 42 - TRF 1ª Região.

Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu conhecer do pedido, vencidos os Conselheiros Paulo Lôbo, Vantuil Abdala, Ruth Carvalho e Marcus Faver. No mérito, por unanimidade, o Conselho respondeu afirmativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro, Douglas Rodrigues, Paulo Schmidt, Eduardo Lorenzoni e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

45) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 550.

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.

Requerente: Edmo Frossard Paixão.

Requerido: Juízo da 1ª Vara Cível - RJ.

Assunto: Análise de caso - Portaria CNJ 23/2006.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Douglas Rodrigues, Eduardo Lorenzoni, Paulo Schmidt e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 109.

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Regulamentação sobre atos ordinatórios - Prática pelo servidor - Art. 162, § 4º, do CPC - Delegação do serviço de protocolo.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela improcedência do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Douglas Rodrigues, Paulo Schmidt, Eduardo Lorenzoni e Joaquim Falcão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 340.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Eloina Torres Guerra Delgado Armando.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Interpretação restritiva do Enunciado Administrativo CNJ 01/2005 - Servidora cônjuge de parente de Magistrado - Inexistência de relação de parentesco com a servidora - Medida liminar.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 486.

Relator: Conselheiro Paulo Schmidt.

Requerente: Rusio Lima de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Concurso Público/Juiz Substituto.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o presente processo de pauta, para solução monocrática pelo relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 163.

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.

Requerente: Isabel Helena Matoso Freire, Fabio Luiz Monte de Hollanda, Juliano Homem de Siqueira, Diógenes de Araújo Barbosa, Djalma Aranha Marinho Neto, Fernando Gurgel Pimenta, Raimundo Mendes Alves e Sérgio Coelho de Melo Lima.

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

Interessada: Maria de Lourdes Alves Leite.

Assunto: Revisão de Ato Administrativo.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, atendendo a pedido do Relator, decidiu retirar o presente processo de pauta, para julgamento conjunto com o Procedimento de Controle Administrativo nº 160. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 149.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Bruno Soriano Cardoso.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJAL.

Interessados: Alexandre Cardoso da Silva, Carlos Jorge Cardoso da Silva e Estácio Gama de Lima.

Assunto: Revogação - Portarias 054/2006 e 065/2006 - Resolução nº 01/2006 do TJAL.

 

51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 150.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Welton Roberto.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJAL.

Interessado: Estácio Gama de Lima.

Assunto: Desconstituição da Resolução nº 01/2006 do TJAL.

 

52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 198.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Marcelo Costa Mattos.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá - TJAP.

Assunto: Revisão de Ato Administrativo - VII Concurso de Ingresso na Magistratura - AP.

 

Nos processos cujos números de ordem são de 50 a 52, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente procedimento, atendendo a pedido do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Alessandro da Silva Amaro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ nº 07/2005 - Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado - Incompatibilidade.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, por indicação do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 258.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Carlos Eduardo Carvalho Moura

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Ato de nomeação resguardada pelo ato jurídico perfeito e pela coisa julgada material - Exclusão dos efeitos da resolução do CNJ.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente processo, atendendo a pedido do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151.

RelatorA: GERMANA MORAES.

Requerente: ANDRÉ LUIS ALVES DE MELO.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Extensão da Resolução nº 07 aos cartórios extrajudiciais (serviço de registro e notas)

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar a minuta de resolução apresentada pelo Conselheiro Cláudio Godoy e, por maioria, o aditamento sugerido pelo Conselheiro Paulo Lobo, no sentido de também incluir como atingidos pelo impedimento os parentes dos Desembargadores de Tribunais de Justiça. Vencidos quanto ao aditamento proposto os Conselheiros Cláudio Godoy, Antônio de Pádua Ribeiro, Vantuil Abdala, Marcus Faver e Jirair Aram Meguerian. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Douglas Rodrigues. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".

 

56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 408.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Roberto Alcântara de Oliveira Araújo.

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas - TRE/AL.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Sobrinho de juiz titular de zona eleitoral - Tio é chefe imediato - Afronta à razoabilidade e à eficiência - Situação excepcional.

 

57) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 370.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Ana Vitória Mello Santos.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Incompatibilidade entre o grau de escolaridade do cargo de origem e o exigido para o cargo em comissão - Afronta ao art. 37, V, da CF/88 e à Lei Estadual 4.635/2002, IV - Direito ao exercício de cargo em comissão que exige nível superior.

 

58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 108.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul - SINDJUS/MS.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato de Mato Grosso do Sul - TJMS.

Assunto: Licença para desempenho de mandato classista - Lei Estadual nº 1.102/90 - Indeferimento com base na Lei Estadual - Avocação de processo administrativo - Medida Liminar.

 

59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 128.

Relator: Conselheiro Paulo Schmidt.

Requerente: Joel de Carvalho Moreira.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Avocação de processo administrativo/Cancelamento de penalidade disciplinar dos registros funcionais do requerente/Medida liminar.

 

60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 304.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Marli Rodrigues de Ataídes.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Servidora aposentada ocupante de cargo comissionado - Lotação no gabinete do cônjuge desembargador.

 

61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 317.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Iva Vieira Curi.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Servidora não-concursada - Cunhada de Assessor Judiciário - Aplicação da expressão "Atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento" somente aos concursados - Interpretação extensiva e equivocada - Medida liminar.

 

62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 367.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Francisco Neto de Borges Reis.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Inexistência de relação de parentesco - Cunhado de Juíza de Direito - Concunhado de Desembargador - Inexistência de relação de afinidade.

 

63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 374.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Servidora ocupante de cargo comissionado, cônjuge de servidor ocupante de cargo também comissionado - Servidor efetivo ocupante de cargo comissionado, cônjuge de ocupante de cargo comissionado e irmão de servidor efetivo também ocupante de cargo comissionado.

 

64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 461.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Associação de Moradores e Amigos da Vila Amazonas - AMAVAM.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Acesso às portarias - revista pessoal - cidadãos.

 

65) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 468.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Maria Cândida Rosmaninho Soares.

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região.

Assunto: Concurso Público - Revisão de Provas - Gravação de Provas Orais.

 

66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 98.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Magno Kleiber Maia.

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região (RN).

Assunto: ­Revisão de Ato Administrativo - Processo de Vitaliciamento - Aprovação com Ressalva - Publicação Ilegítima - Negativa de Legitimidade à Entidade Representante - Ausência de Motivação - Inobservância dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa - Retirada da Ressalva.

 

67) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 170.

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.

Requerente: Janayna Marques de Oliveira e Silva, Natália Almino Gondim, Francisco Eduardo Fontenele Batista, Themis Pinheiro, Raquel Otoch Silva e Cláudio Ibiapina.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Requer Liminar Suspensão Promoção Juiz.

 

Nos processos cujos números de ordem são de 56 a 67, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento em face do adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Douglas Rodrigues, Eduardo Lorenzoni, Paulo Schmidt e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 15 de agosto de 2006".