ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Às nove horas e vinte e um minutos do dia quatorze de março de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Germana Moraes, Paulo Schmidt, Eduardo Kurtz Lorenzoni, Ruth Lies Scholte Carvalho, Oscar Otávio Coimbra Argollo, Paulo Luiz Neto Lôbo, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Ausentes, justificadamente, a Ministra Ellen Gracie Northfleet (Presidente) e o Conselheiro Vantuil Abdala. Ausente, justificadamente, pela manhã, o Conselheiro Jirair Aram Meguerian. Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Aberta a sessão, sob a presidência do Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), teve início o julgamento dos processos incluídos em pauta, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo. A sessão foi suspensa às doze horas e trinta e sete minutos e os trabalhos foram retomados às quatorze horas e trinta e dois minutos, estando ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcus Faver e Cláudio Godoy, e tendo prosseguimento o julgamento dos processos pautados. A sessão foi encerrada às dezessete horas e cinco minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes.

Antônio de Pádua Ribeiro

Marcus Faver

Jirair Aram Meguerian

Douglas Alencar Rodrigues

Cláudio Luiz Bueno de Godoy

Germana Moraes

Paulo Schmidt

Eduardo Kurtz Lorenzoni

Ruth Lies Sholte Carvalho

Oscar Otávio Coimbra Argollo

Paulo Luiz Neto Lôbo

Alexandre de Moraes

Joaquim de Arruda Falcão Neto.

 

CERTIDÕES DE JULGAMENTO

7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 14/03/2007

1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1163

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Wilza Dantas Targino

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução nº 7/2005 do CNJ - Exercício cargo comissionado servidor efetivo - Existência parentes 2º grau

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, após sugestão do Conselheiro Alexandre de Moraes, com o voto favorável do Relator, decidiu converter o julgamento em diligência para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte informe: a) quais as atribuições legais do cargo de Secretário-Geral e as atribuições legais dos cargos em comissão ocupados pelos servidores Newton Borges Macedo e Maria Dantas Targino; b) qual o grau de subordinação entre os cargos mencionados no item "a", bem como suas atribuições; c) se a interessada Wilza Dantas Targino é servidora efetiva, desde quando e o cargo que ocupa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala e Jirair Aram Meguerian. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007".

2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 506

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA

INTERESSADO: GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR

Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Suspensão imediata parte final § 1º art. 156 Regimento Interno TJMA - Tornar sem efeito remoções com base neste dispositivo - Medida liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente processo em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno, e referendar a liminar concedida pelo Relator. Vencido, parcialmente, quanto à parte inicial do dispositivo, o Conselheiro Oscar Argollo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Jirair Aram Meguerian e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007".

3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 502

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES

RequerenteS: LUCIANA FERREIRA DE ARAÚJO MAGALHÃES E OUTROS

advogado: LEUCIO DE LEMOS FILHO (OAB/PE 5807)

Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO - TRE-PE

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital de inscrição pra o rodízio de juízes na função eleitoral - TRE/PE 24/2/2007 - Pedido - Suspensão itens 3 e 4 do Edital e suspensão aplicação integral edital - Medida liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente processo em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno, e remeter cópia dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral, a quem compete apreciar matéria de competência originária. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Jirair Aram Meguerian e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007".

4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 508

Relator: Conselheiro cláudio godoy

Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS PIAUIENSES - AMAPI

advogado: MARIELLE RISSANNE GUERRA VIANA (oab/pi nº 4258)

Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Sustar efeitos inclusão auditor lista antiguidade como mais antigo quarta entrância - Pedido inclusão auditor lista antiguidade posição menos antiga

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente processo em pauta, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno, e conceder em parte a liminar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Jirair Aram Meguerian e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007".

5) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 514

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY

Reclamante: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Advogados: Aluisio Xavier de Albuquerque (OAB/DF nº 1.918) e Christian Brauner de Azevedo (OAB/DF nº 15.371)

Reclamado: Sebastião Teixeira Chaves - Desembargador - Presidente - TJRO

Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado

Decisão: "O advogado do Requerido, Dr. Aluisio Xavier de Albuquerque, após argüir oralmente a suspeição e impedimento de 09 (nove) Conselheiros, renunciou a todo e qualquer eventual direito de discutir qualquer vício formal sobre a necessidade de se instaurar um procedimento específico para apuração da argüição e impedimento, concordando com a possibilidade de a argüição ser julgada diretamente pelo Plenário. Prosseguindo, o Conselho, em sede preliminar, por maioria, deliberou pela rejeição da argüição de suspeição e impedimento. Vencido o Conselheiro Marcus Faver. Juntará voto escrito quanto à preliminar de impedimento o Conselheiro Alexandre de Moraes. Quanto ao mérito, decidiu: I) por unanimidade instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar por infração ao art. 35, I e VIII da LOMAN, que será processado nos termos do art. 27 da LOMAN e distribuído na forma do art. 82 do Regimento Interno deste Conselho, com a conseqüente edição de Portaria; e II) por maioria, suspender o requerido das funções de Magistrado, nos termos do voto do Relator. Vencido neste particular o Conselheiro Marcus Faver. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Jirair Aram Meguerian e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007".

6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 755

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Tribunal de Justiça do Pará

Interessado: Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças - TJPA

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Resolução n° 13 e 14/2006 do CNJ

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o presente pedido de providências de pauta, atendendo a pedido do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Jirair Aram Meguerian e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007".

7) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Reclamante: Procurador-Geral da República

Reclamado: Amália de Alarcão

Assunto: Imputação de infração disciplinar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu instaurar a Sindicância, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Jirair Aram Meguerian, Marcus Faver e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007".

8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 243

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerentes: Marcos Antônio Garapa de Carvalho, Mara Lina Silva do Carmo e Marilaine Almeida Santos

Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato/concurso público para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região - Medida liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Jirair Aram Meguerian, Marcus Faver e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007".

9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 320

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY

Requerente: Luiz Alberto Tuji de Castro

Interessado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA

Requerido: Milton Augusto de Brito Nobre - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria nº 148/2006 - Exoneração - Pedido liminar - Nepotismo - Resolução nº 07/2005 do CNJ

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para assentar inexistente a incompatibilidade alegada, inaplicável à espécie a Resolução n° 7 deste Conselho, tornando sem efeito o ato de exoneração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Jirair Aram Meguerian, Marcus Faver e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007".

10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 841

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY

Requerente: André Luis Alves de Melo

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Plantões forenses - Medidas para otimizar

Decisão: "Após o voto do Relator, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Eduardo Lorenzoni e Alexandre de Moraes. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Jirair Aram Meguerian, Marcus Faver e Paulo Lôbo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007".

11) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 197

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior

Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Anulação do concurso público de ingresso nos serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul - Edital nº 02/2004 - CPCIRSNR

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do Procedimento de Controle Administrativo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver e Cláudio Godoy. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007".

12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 338

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - 4ª Subseção de Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Hércules Anton de Almeida (OAB/RJ nº 59.505)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 19/2006 - TJRJ- Revogação ato instalação órgão jurisdicional - Vara Cível e Vara Criminal Comarca Barra Mansa - Vacância cargo Magistrado - Relotação serventuários - Redistribuição processos - Pedido liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, dando por prejudicado o recurso administrativo interposto, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver e Cláudio Godoy. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007".

13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 280

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte

Interessados: Carlos Alberto Galvão Barros - Procurador Geral em exercício; Carlos Thompson Costa Fernandes - Procurador de Contas; Fábio Romero Aragão Cordeiro - Procurador de Contas; Luciana Ribeiro Campos - Procuradora de Contas; Othon Moreno de Medeiros Alves - Procurador de Contas

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Atos administrativos referentes à transferência dos servidores ocupantes do cargo de auxiliar técnico do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Decisão: "Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso administrativo, pediu vista regimental o Conselheiro Alexandre de Moraes. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver e Cláudio Godoy. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007".

14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 339

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: João Batista Chagas dos Santos - Juiz de Direito - RO

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato nº 858/2006-CM - Concurso promoção critério merecimento - Juiz de Direito 3ª Entrância Comarca Porto Velho - RO - Pedido liminar - Preterição - Afronta Resoluções 13/2006-PR e 06/2005 do CNJ

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver e Cláudio Godoy. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007".

15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 346

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Luiz Carlos Viegas de Carvalho

Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso Juiz Substituto - TJSC - Resolução nº 04/2006 - Edital 16/2006 - Pedido liminar - Prova conhecimentos gerais - Aspectos específicos do Estado - Inexistência - Listagem matérias - Bibliografia

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, mantidos os efeitos da liminar concedida, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver e Cláudio Godoy. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007".

16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 347

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Ricardo Luís Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 117.241)

Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP e Celso Luiz Limongi - Presidente - TJSP

Assunto: Revisão de ato administrativo - 179º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo - Requisito - "Não ter completado quarenta e cinco ano, no último dia de inscrição" - Pedido liminar - Alegação - Postura discriminatória

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Germana Moraes ressalvou seu entendimento quanto à preterição do princípio da isonomia. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver e Cláudio Godoy. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007".

17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1299

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul - AJUFERGS

Interessado: Adel Américo Dias de Oliveira

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Gratificação especial de localidade - GEL - Juízes Federais do RS - Pedido declaração existência relação jurídica entre Poder Judiciário da União e Magistrados Federais RS - GECDP Gratificação paga cumulativamente com subsídio

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito para a sessão extraordinária designada para o dia 20 de março de 2007. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver e Cláudio Godoy. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007".

18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 606

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Interessado: João Guisleni Filho - Vice Presidente TRT 4ª Região

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Resolução n° 13 e 14 de 2006 do CNJ

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver e Cláudio Godoy. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007".

19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 867

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Fulgêncio Santos Netto

Advogados: Virgilio Antonio Amaral de Melo Castro (OAB/MG nº 33.410) e outro

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Portaria n° 23/2006 do CNJ

Decisão: "O Conselho, decidiu: I - por maioria, examinar o feito como procedimento de competência originária intitulado Pedido de Providências. Vencidos os Conselheiros Oscar Argollo (relator) e Ruth Carvalho, que entendiam que o pedido de reconsideração formulado pelo Requerente deveria ser apreciado como recurso administrativo; II - por unanimidade, julgar improcedente o pedido. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver e Cláudio Godoy. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007".

20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 251

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Adelino Arrais Gomes da Silva

Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão dos atos de nomeação de Juízes titulares de 1ª Entrância classificados em concurso público em posição posterior ao requerente - Pedido liminar

21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 599

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: José Leão Santiago Campos - Juiz de Direito - MG

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Residência do Juiz titular da Comarca - Critérios objetivos - Regulamentação pelo CNJ

22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 883

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: José Leão Santiago Campos - Juiz de Direito - MG

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Proposta de Resolução - Autorização para o Juiz residir fora da Comarca

23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 124

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerentes: Antônio Ambrosio da Silva e outros

Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Violação art. 37 da Constituição e Regimento Interno do Conselho - Portaria/Presi n° 630-345 e Ato/Presi nº 371 do TRF da 1ª Região

Nos processos cujos números de ordem são de 20 a 23, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito para a sessão extraordinária designada para o dia 20 de março de 2007, atendendo a pedido do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver e Cláudio Godoy. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007".

24) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO Nº 3

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Paulo Luiz Neto Lôbo

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Proposta Código de Ética da Magistratura Brasileira - Proposição 0032/2006/COP - Conselho Pleno Conselho Federal da OAB

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, considerou prejudicado o presente feito, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver e Cláudio Godoy. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007".

25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 178

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo - SINDIJUDICIARIO/ES

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

Assunto: Oficial de Justiça - Descumprimento pelo TRE-ES da Resolução n° 20.843/TSE, da Lei nº 6.670/2001 e do Ato nº 2.372/12/04/Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu encaminhar os autos do presente Pedido de Providências ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver e Cláudio Godoy. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007".

26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 496

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerentes: Mary Lia Machado; Marta de Nazaré Abreu Neves; Primenia Suelena Nunes Chama; Maria Cristina Andersen Trindade Torres; Esther Barbosa Mácola; Maria de Fátima Martins Leão; Cristina da Costa Loureiro; Patrícia Regina Aleixo Farias; Paulo César Smith; José Eduardo Rodrigues Lobão e Maria do Socorro Maués de Souza

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Descumprimento de decisões do STF e STJ/Tribunal de Contas do Pará

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver e Cláudio Godoy. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007".

27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 885

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: André Luís Alves de Melo

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Serviços forenses - Férias de servidores

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente em parte o pedido, apenas para julgar ilegal a fixação de férias de 60 (sessenta) dias para servidores de 2ª Instância ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Cláudio Godoy e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007".

28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 300

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda e Secretaria de Reforma do Judiciário - Ministério da Justiça

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Análise de anteprojeto da nova lei de Execuções Fiscais

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, após sugestão dos Conselheiros Germana de Moraes e Alexandre de Moraes, decidiu submeter a matéria à Comissão de Assuntos Legislativos, que, após ouvir os Tribunais do país, bem como os operadores jurídicos, submeterá o tema a novo exame deste Plenário. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Cláudio Godoy e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007".

29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 278

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Milton Santana Lima Filho - Magistrado - PE

Advogado: Francisco Rodrigues da Silva (OAB/PE nº 800- A e OAB/CE nº 6.031)

Requerido: Antônio Camarotti - Desembargador - TJPE

Interessado: Jorge Américo Pereira de Lira - Juiz de Direito - PE

Assunto: Revisão de ato administrativo - Delegação de competência - Processo administrativo disciplinar nº 093/2004-SEJU - Alega - Impossibilidade delegação do contraditório - Requer medida liminar - Suspensão efeitos delegação

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Cláudio Godoy e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007".

30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1127

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Dárcio Guimarães de Andrade - Juiz do Trabalho aposentado

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Extensão licença especial - Magistrado - Aposentadoria - Pagamento em dinheiro - Isenção Imposto de Renda - Verba indenizatória

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Cláudio Godoy e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007".

31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 425

Relator: Conselheiro douglas rodrigues

Requerente: ANA MARIA CAMAROTI

Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 1/2001 concurso público para provimento por remoção e por ingresso da titularidade dos serviços notariais e de registro no Estado de Pernambuco - Edital nº 2/2006 TJPE - Alegações - Nomeações divergentes edital - Vícios de ilegalidade e forma

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu incluir o presente procedimento em pauta nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno, e ratificar a concessão da medida liminar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Cláudio Godoy e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007".

32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 275

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerente: Ubirajara Carlos Mendes - Juiz do TRT - 9ª Região

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região

Interessado: Wanda Santi Cardoso da Silva - Juíza-Presidente do TRT da 9ª Região

Assunto: Revisão de ato administrativo - Resolução administrativa nº 188, de 25/09/2006 - TRT 9ªR - Alega contrariedade Resolução n° 16 do CNJ - Inobservância quinto constitucional - Requer liminar - Suspensão efeitos Resolução TRT

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito para a sessão extraordinária designada para o dia 20 de março de 2007, tendo em vista a ausência justificada do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Cláudio Godoy e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007".

33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1238

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY

Requerente: Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal - SINDIPOL/DF

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Atividade jurídica - Exercício - Atribuições - Cargos Agente Polícia Federal - Escrivão Policial Federal - Normas - Art. 93, I, CF - Res. 11 - CNJ

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do presente feito para a sessão extraordinária designada para o dia 20 de março de 2007, tendo em vista a ausência justificada do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Cláudio Godoy e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça). Plenário, 14 de março de 2007".