Às nove horas e quarenta e seis minutos do dia vinte de março de dois mil e sete, reuniu-se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, presentes o Ministro Gilmar Mendes (Presidente) e os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Germana Moraes, Paulo Schmidt, Oscar Otávio Coimbra Argollo e Paulo Luiz Neto Lôbo. Ausentes, justificadamente, a Ministra Ellen Gracie Northfleet e os Conselheiros Vantuil Abdala, Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian, Eduardo Kurtz Lorenzoni, Ruth Lies Scholte Carvalho, Alexandre de Moraes e Joaquim de Arruda Falcão Neto. Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Aberta a sessão e verificada a insuficiência do quorum, a sessão foi suspensa. Os trabalhos foram retomados às quatorze horas e dezessete minutos, estando presentes o Ministro Gilmar Mendes e os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala, Douglas Alencar Rodrigues, Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Germana Moraes, Paulo Schmidt, Ruth Lies Sholte Carvalho, Oscar Otávio Coimbra Argollo, Paulo Luiz Neto Lôbo, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão; e ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Kurtz Lorenzoni. O Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça) saudou, em nome dos Conselheiros, o Ministro Gilmar Mendes, que assumiu, pela primeira vez, a presidência do Conselho Nacional de Justiça. Logo após, as atas da 36ª Sessão Ordinária e da 7ª Sessão Extraordinária foram aprovadas por unanimidade e procedeu-se ao julgamento dos processos incluídos em pauta. A sessão foi encerrada às dezoito horas e quatro minutos, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes.

Gilmar Mendes

Antônio de Pádua Ribeiro

Douglas Alencar Rodrigues

Cláudio Luiz Bueno de Godoy

Germana Moraes

Paulo Schmidt

Ruth Lies Sholte Carvalho

Oscar Otávio Coimbra Argollo

Paulo Luiz Neto Lôbo

Alexandre de Moraes

Joaquim de Arruda Falcão Neto.

 

 

 

CERTIDÕES DE JULGAMENTO

8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA -20/03/2007

1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 205

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY

Requerentes: Flávio Henrique Albuquerque de Freitas e Alessandra Cristina Raposo da Câmara Godim

Advogado: Bismarck Bernardo e Sá Junior e Outros (OAB/GO 23420)

Requerido: Tribunal de Justiça do Amazonas - TJAM

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público - Magistratura - Modificação dos critérios de correção - Medida liminar

2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 270

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY

Requerente: André Luiz Guedes da Silva

Requerido: Tribunal de Justiça do Amazonas - TJAM

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público para provimento de vagas no cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Pedido de liminar

Nos processos cujos números de ordem são 1 e 2, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar os procedimentos de controle administrativo nº 205 e nº 270 de pauta, atendendo a pedido dos advogados. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian, Ruth Carvalho, Eduardo Lorenzoni, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de março de 2007".

3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 275

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerente: Ubirajara Carlos Mendes - Juiz do TRT - 9ª Região

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região

Interessado: Wanda Santi Cardoso da Silva - Juíza-Presidente do TRT da 9ª Região

Assunto: Revisão de ato administrativo - Resolução Administrativa nº 188, de 25/09/2006 - TRT 9ªR - Alega contrariedade Resolução nº 16 do CNJ - Inobservância quinto constitucional - Requer liminar - Suspensão efeitos Resolução TRT

4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 308

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerente: Flávio Bartoli da Silva Júnior

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso dos serviços notariais e de registro - TJMG - Nulidade da homologação do ofício imobiliário de Itajubá - Habilitação documental de candidato inadimplente - Recurso administrativo apreciado após homologação - Inversão procedimental - Eliminação de candidato em prova de títulos

5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 375

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerentes: Adauto Luiz Borél; Adelson de Oliveira Santos; Antônio Audes Araquan Batista; Antônio Carlos da Conceição Silva; Aroldo José do Nascimento; Carlos Roosevelt Santos Menezes; Cláudia Neves Tavares; Clóvis Freire de Santana; Edivaldo Raimundo da Silva; Edmilson Farias Santos; Ednaldo Batista dos Santos; Francisco de Assis Horta; Jairo Oliveira Ramos; Joanita Oliveira Lima Rodrigues; José Menezes Neto; Juvanilza Menezes da Silva; Magna Sueli Primo Santana; Marcelo Habib Melo; Maria do Carmo de Jesus Santos; Maria Nazaré Santos Rodrigues; Moisés Adorno e Rosivânia Santos

Requerido: Francisco Cavalcanti - Presidente do Tribunal Regional Federal - 5ª Região - SE

Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato denegatório - Pagamento prestação serviço extraordinário - Proc. nº 2006.00.00.000538-6 - Pedido - Revisão ato decisório

6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 384

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Interessado: José Adonis Callou de Araújo Sá - Secretaria Geral do CNMP

Requerido: Corregedoria da Justiça do Estado do Mato Grosso

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Consolidação das normas da Corregedoria Geral do TJMT - Alegação - Ilegalidade itens 1.11.2 e 1.11.3 da seção 11 - Suposta afronta prerrogativas membros Ministério Público - Garantia assento à direita magistrado mesmo plano - Ofício nº 1218/2006/SG-CNMP

Nos processos cujos números de ordem são de 3 a 6, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito, tendo em vista a ausência justificada do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian, Ruth Carvalho, Eduardo Lorenzoni, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de março de 2007".

7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1200

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES

Requerente: Companhia Nacional de Imóveis

Advogado: André Dias Morato (OAB/DF nº 5.240)

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ - Pedido liminar

8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1289

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES

Requerente: Benedito Prado de Oliveira Neves

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ - Insurgência decisão judicial

Nos processos cujos números de ordem são 7 e 8, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o presente pedido de providências de pauta para que fosse proferida decisão monocrática, atendendo a pedido do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian, Ruth Carvalho, Eduardo Lorenzoni, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de março de 2007".

9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1280

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Djalma de Souza Castelo Branco

Requeridos: Hosannah Florêncio de Menezes - Desembargador TJAM e Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM

Assunto: Exercício vice-presidência - Exercício Corregedoria-Geral - TJAM - Possível candidatura à presidência - "Mandato tampão" - Prazo aproximado 17/18 meses - Decisão PP 1184 - Inelegível - Afronta art. 102, "caput", Loman - Assembléia geral após recesso fim de ano - Pedido liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar o presente pedido de providências de pauta, atendendo a pedido do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Vantuil Abdala, Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian, Ruth Carvalho, Eduardo Lorenzoni, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de março de 2007".

10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 130

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerentes: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás - SINJUFEGO; Sindicato e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás - SINDJUSTIÇA; Sindicato Nacional dos Servidores do MPU/Seção Goiás - SINASEMPU/GO; Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Goiás - SINDSEMP e Central Única dos Trabalhadores em Goiás - CUT/GO

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Desconstituição de processo licitatório/ contrato entre TRT 18ª Região e Bradesco

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, determinando o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora. Ressalvaram seu entendimento quanto à fundamentação os Conselheiros Alexandre de Moraes, Cláudio Godoy, Douglas Rodrigues, Ruth Carvalho e Oscar Argollo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de março de 2007".

11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 213

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Maria das Graças Pessoa Figueiredo - Desembargadora - TJAM

Interessado: Ari Jorge Moutinho da Costa - Desembargador - TJAM

Advogado: Wesley Ricardo Bento da Silva - OAB/DF 18.566

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Acórdão - Processo nº 2006.002885-5 Tribunal Pleno - Processo nº 2006/013206 processo administrativo - Lista antigüidade - Alteração - Medida liminar

Decisão: "Após o voto do Relator, que votava pela improcedência do pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Alexandre de Moraes. Os demais aguardam. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de março de 2007".

12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 251

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Adelino Arrais Gomes da Silva

Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão dos atos de nomeação de juízes titulares de 1ª entrância classificados em concurso público em posição posterior ao requerente - Pedido liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente feito, atendendo a pedido do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de março de 2007".

13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 294

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Cláudia Valéria Bastos Fernandes Domingues de Mello - Juíza Federal - RJ

Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF 2ª R

Interessado: Frederico Gueiros - Presidente do TRF da 2ª Região

Assunto: Revisão de ato administrativo - Decisão plenária do TRF 2ª Região, de 16-12-2004 - Afastamento das funções judicantes - Mais de 1 ano - Pedido liminar

14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 428

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Cláudia Valéria Bastos Fernandes Domingues de Mello - Juíza Federal - RJ

Advogado: David Teixeira de Azevedo (OAB/SP nº 67.277)

Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF 2ª R

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Sessão de julgamento - Plenário integrado por juiz convocado - Ausência leitura íntegra voto relator - Sessão secreta e sigilosa - Ausência publicidade - Suspensão julgamento - Pedido liminar - Processos administrativos disciplinares 2003.02.01.014306-0, 2003.02.01.014317-5 e 2003.02.01.0143205

Nos processos cujos números de ordem são 13 e 14, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu baixar os feitos em diligência para requisitar as notas taquigráficas, especialmente as da sessão do dia 12 de março, nos termos do voto do Relator, que aderiu à proposição da Conselheira Ruth Carvalho nesse sentido. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de março de 2007".

15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1070

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB

Interessado: Júlio Paulo Neto - Desembargador Estadual e Outros

Advogado: Alexandre Vieira de Queiroz (OAB/DF nº 18.975)

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Servidor público - Incompatibilidade de exercício das atividades de Juiz Leigo ou Conciliador

Decisão: "Após o voto do Relator, que respondia à consulta formulada no sentido de que, cumpridos os parâmetros objetivos apontados no voto e observada a compatibilidade de horários, não haveria, em tese, vedação à cumulação questionada pelo Requerente, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Cláudio Godoy, Alexandre de Moraes e Germana Moraes. Os demais aguardam. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de março de 2007".

16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1163

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Wilza Dantas Targino

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Nepostimo - Resolução nº 7/2005 do CNJ - Exercício cargo comissionado servidor efetivo - Existência parentes 2º grau

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de março de 2007".

17) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 62

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Reclamante: Ivan Ricardo Garisto Sartori

Reclamado: Marli Marques Ferreira

Assunto: Imputação de infração disciplinar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de março de 2007".

18) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 182

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Proponentes: Paulo Henrique Machado (OAB/RJ nº 58450) e Márcia Cristina Teixeira Cardoso

Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito para a sessão do dia 27 de março, atendendo a pedido do advogado da parte, ao qual acedeu o Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de março de 2007".

19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1238

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY

Requerente: Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal - SINDIPOL/DF

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Atividade jurídica - Exercício - Atribuições - Cargos agente polícia federal - Escrivão policial federal - Normas - art. 93,i,CF - Resolução nº 11 - CNJ

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, e em obediência à decisão plenária tomada no julgamento do Pedido de Providências n. 1079 (relator Conselheiro Eduardo Lorenzoni), respondeu afirmativamente à consulta formulada, com as ressalvas indicadas no voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de março de 2007".

20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1299

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul - AJUFERGS

Interessado: Adel Américo Dias de Oliveira

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Gratificação especial de localidade - GEL - Juízes Federais do RS - Pedido declaração existência relação jurídica entre Poder Judiciário da União e Magistrados Federais RS - GECDP gratificação paga cumulativamente com subsídio

Decisão: "Após o voto da Relatora, que determinava nova redação ao Enunciado de nº 4/2006-CNJ, e da divergência instaurada pelos Conselheiros Douglas Rodrigues e Paulo Lôbo, pediu vista regimental o Conselheiro Paulo Schmidt. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de março de 2007".

21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 50

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Luiz Marcelo Cabral Tavares

Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Assunto: Concursos públicos - Comprovação de prática jurídica

22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 970

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB

Interessado: Luis Felipe Salomão - Desembargador - Diretor-Presidente da ENM

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Resolução nº 11/2006 CNJ - Atividade jurídica - Cursos de pós-graduação - Edição de norma de transição

Nos processos cujos números de ordem são 21 e 22, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, decidiu: I) por unanimidade, enviar cópia do Pedido de Providências nº 970 ao Superior Tribunal de Justiça (Escola Nacional da Magistratura), nos termos do voto do Relator; II) por unanimidade, determinar o desapensamento do Pedido de Providências nº 50, em virtude de a matéria ali ventilada ter sido objeto de julgamento na Sessão Plenária realizada na data de 31 de janeiro de 2006, inclusive com a edição da Resolução n. 11 deste Conselho Nacional de Justiça. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de março de 2007".

23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 124

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerentes: Antônio Ambrosio da Silva e outros

Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Violação art. 37 da Constituição e Regimento Interno do Conselho - Portaria/PRESI nº 630-345 e Ato/PRESI nº 371 do TRF da 1ª Região

Decisão: "Após o voto do Relator, no sentido de dar provimento ao recurso administrativo interposto pela interessada Geny Helena Fernandes Barroso, pediu vista regimental o Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro. Aguardam os demais. Firmou suspeição, por motivo de foro íntimo, o Conselheiro Douglas Rodrigues. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de março de 2007".

24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 599

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: José Leão Santiago Campos - Juiz de Direito - MG

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Residência do juiz titular na Comarca - Critérios objetivos - Regulamentação pelo CNJ

25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 883

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: José Leão Santiago Campos - Juiz de Direito - MG

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Proposta de Resolução - Autorização para o juiz residir fora da comarca

Nos processos cujos números de ordem são 24 e 25, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu determinar a redistribuição dos Pedidos de Providências nº 599 e 883, por prevenção, ao Conselheiro Marcus Faver. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de março de 2007".

26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 769

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Cláudio Ibiapina - Juiz de Direito - CE; Natália Almino Gondim - Juíza de Direito - CE; Janaína Marques de Oliveira e Silva - Juíza de Direito - CE; Raquel Otoch da Silva - Juíza de Direito - CE e Francisco Eduardo Fontenele Batista - Juiz de Direito - CE

Requerido: Tribunal de Justiça do Ceará - CE

Assunto: Ato administrativo - Ausência de motivação - Pedido liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta no sentido de que os atos de classificação de varas a serem submetidas a processo de promoção, pelos critérios alternados de antiguidade e merecimento, devem ser motivados, observada a disciplinar constitucional aplicável, nos termos do voto do Conselheiro Douglas Rodrigues, ao qual aderiu o Relator. Lavrará o acórdão o Conselheiro Douglas Rodrigues. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de março de 2007".

27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 129

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY

Requerente: Luiz Antonio Afonso Júnior - Juiz de Direito - GO

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO

Assunto: Revisão de ato administrativo

28) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 299

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY

Requerente: Francisco Gomes da Costa Neto - Juiz de Direito - PI

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Processo administrativo disciplinar nº 02.002120-8 - Negligência no desempenho do cargo - Afastamento das funções judicantes. Of. s/n - GJ/06, PI, 06/10/2006, Juízo de direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1060

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY

Requerentes: Michel Pinheiro - Juiz e Membro da Associação Juízes para Democracia e Marlúcia de Araújo Bezerra - Juíza e Membro da Associação Juízes para Democracia

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Recomendação aos Tribunais de Justiça que apliquem a regra do art. 37, V da Constituição Federal - Funções de confiança e cargos em comissão

30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 212

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso - Serviços notariais e de registros - Edital nº 15/2004 CPCIRSNR

31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 351

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Clóvis Alberto Limberger Hahn

Requerido: Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Presidente da Comissão Permanente de Concursos de Ingresso e Remoção nos Serviços Notarial e de Registro

Assunto: Revisão de ato administrativo - Anulação audiência pública escolha serventias (24/10/2006) - Concurso público de ingresso nos serviços notariais e de registros do Estado do RS - Alega desrespeito princípio da publicidade - Realização audiência dia posterior concessão liminar - Alteração regras certame - Pedido sustação ato concurso - Medida liminar

32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1042

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerentes: Newton Lobo de Carvalho e Evaldo Moraes Rego Araújo

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ

33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1229

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Luiz de Andrade E Silva Junior - OAB/RJ 98.230

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Candidatura - Eleição - Recondução - Mandato - Corregedor

34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1233

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Interessado: Janice Agostinho Barreto Ascari - Procuradora Regional da República

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Requer elaboração recomendação - Órgãos do Poder Judiciário - Permissão acesso entrada dependências unidades do poder judiciário - Período de recesso

35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1244

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Joaquim Matias Barbosa Melo (OAB/PI nº 2323/92)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI

Assunto: Pedido determinação cópia fitas cassetes - Atas sessões dias 11/10/2006 e 08/11/2006 - Medida liminar

36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 159

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: José Liberato da Costa Póvoa - Servidor - TO

Advogado: Nathanael Lima Lacerda (OAB/GO 12.809)

Requerido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Assunto: Revisão de ato administrativo - Deliberação do Conselho da Magistratura do TJ-TO - 2ª sessão extraordinária de 09/12/2004

37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 355

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Flávio Bártoli da Silva Júnior

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - TJSE

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público para provimento de vagas na tituladidade de serviços notariais e de registro - Edital nº 01/2006 - TJSE - Ausência informações - Violação princípios publicidade - Razoabilidade - Restrição recursos - Requer suspensão provas - Pedido liminar.

38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1150

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Simone Medeiros Jalil Anchieta - Juíza do Trabalho - RN - Presidente da ANAMATRA 21

Interessados: ANAMATRA 21 - Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região e Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal - RN

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Presidente ANAMATRA 21 - Afastamento funções judicantes - Processo administrativo 01293-2006-000-21-00-1 - Pedido liminar - PCA 246 - Consulta - Obrigatoriedade concessão licença - Conveniência motivada administração

39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1165

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Eridson João Fernandes Medeiros - Desembargador Presidente TRT 21ª R

Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - TRT 21ª R

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Afastamento magistrado - Resolução administrativa 057/2006 - TRT 21ª R - Obrigatoriedade - Conveniência

40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 343

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Piauí - ASSOJESPI

Advogados: João Ulisses de Britto Azedo (OAB/PI nº 3446 e Outros)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI

Assunto: Revisão de ato administrativo - Decisão administrativa - TJPI - Dia 13/10/06 - Decisão inconstitucionalidade parágrafo único Lei Estadual nº 5.237/02 - Alega ilegalidade - Retirada vantagens - Cargo Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Piauí - Medida liminar

41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1114

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Gilza Gonçalves P. da Paixão - Secretária-Geral Presidência do TRT 1ª Região

Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - TRT 1ª R; Francisco Antonio Rossini e José Aloísio Rossini

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Resolução nº 07/2005 do CNJ - Nepotismo - Descumprimento - Servidor subordinado ao irmão - Impossibilidade de lotação em outro setor - Necessidade transitória

42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 396

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Antônio Reis de Lima Paz (OAB/SP nº 74.707)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegação fere princípio da legalidade resolução 228/2005 e assento regimental 377/2006 do TJSP - Pedido cassação artigos 5º e 6º da Res. 228/2005 e todo assento regimental 377/2006 TJSP

43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 468

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Associação dos Magistrados da justiça do Trabalho da 3ª Região - AMATRA 3

Advogado: José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior (OAB/MG nº 55.150 e Outros)

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Parágrafos 1º e 4º do art. 66 do Regimento Interno do TRT da 3ªR - Regulamentação convocação magistrados substituição membros do TRT - Violação princípio da isonomia - Tratamento desigual - Juiz do trabalho da capital - Juiz do trabalho do interior - Preterição deste - Desobediência Resolução nº 17/06-CNJ - Pedido - Suspensão eficácia §4º, art. 66 do RITRTMG - Declaração de nulidade - Medida liminar

44) pedIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 924

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Jorge Berg de Mendonça - Juiz do Trabalho - MG

Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT 3ªR

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Resolução 17/2006 CNJ - Proposta de alteração regimental - Adequação ao disposto na resolução - Exclusão - Convocação - Juízes

45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1251

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Vander Zambeli Vale

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Resolução nº 17/2006 - CNJ - Pedido consulta resolução 17/06 - CNJ - Definição antiguidade critérios convocação juízes primeiro grau

46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 374

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Servidora ocupante de cargo comissionado cônjuge de servidor ocupante de cargo também comissionado - Servidor efetivo ocupante de cargo comissionado, cônjuge de ocupante de cargo comissionado e irmão de servidor efetivo também ocupante de cargo comissionado

47) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 791

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Joir Fonseca de Moraes

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ

48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1090

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais - SINJUS (MG)

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Resolução nº 7/2005 do CNJ - Prestação de serviços - Empresas prestadoras de serviço

49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1102

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Procuradoria da República no Estado do Maranhão - Ministério Público Federal

Interessado: Marco Aurélio Adão - Procurador da República

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA

Assunto: Criação cargo desembargador TJMA - Alegação inconstitucionalidade lei complementar nº 98

50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1283

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Tribunal Regional do trabalho da 3ª Região - TRT 3ª R

Interessado: Tarcísio Alberto Giboski - Presidente - TRT 3ª R

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Alegação magistrados aposentados exercem cargo comissão - Pedido consultar possibilidade assegurar interessados recebimento valor excedente limite constitucional

51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1303

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Interessado: Ângelo Malanga - Juiz de Direito da Justiça Comum do Estado de São Paulo

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Cumprimento de acórdãos - Questionamento caracterização possível infração funcional

52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1282

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Ministério da Justiça - Secretaria de Reforma do Judiciário

Interessado: Pierpaolo Cruz Bottini - Secretário de Reforma do Judiciário - MJ

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta referente proposta revisão aposentadoria voluntária tempo serviço proventos integrais - Processo TST 69517/2003-6 - Processo 08001.007405/2005-93 Ministério da Justiça

Nos processos cujos números de ordem são de 27 a 52, acima relacionados, foi proferida a seguinte decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do feito, tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20 de março de 2007".