Às dez horas e trinta e três minutos do dia treze de setembro de dois mil e onze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ministro Cezar Peluso, Conselheira Ministra Eliana Calmon, Conselheiro Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Bruno Dantas Nascimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney José de Freitas. Presente, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Fernando Marcondes. Presentes o Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Miguel Ângelo Cançado e o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Sanseverino. Verificado o quorum regimental, o Presidente Ministro Cezar Peluso declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da Sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004057-42.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS      
Requerente:                                             
C.N.J.
Requerido:
A.J.M.C.
Advogado:
Leonardo Sampaio de Almeida- DF029458
João Batista de Almeida – DF002067
Assunto: TREAM - Apuração - Magistrado.
(Vista Regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon e ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: “O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, deferir o pedido de sustentação oral;
II - após os votos do relator e da Conselheira Ministra Eliana Calmon julgando improcedente o pedido, manter os autos com vistas ao Conselheiro Wellington Saraiva. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
Sustentou oralmente pelo requerido o advogado João Batista de Almeida - OAB/DF 2.067. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002303-31.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Edson Guerino Guido de Moraes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Edson Guerino Guido de Moraes - SP285059
Assunto: TJSP - Edital 005/2011 - 7º Concurso para Outorga de Delegação de Notas e de Registro - Indeferimento - Impugnações - Ata nº 09 - Falhas - Medidas de Segurança - Anulação - Questões - Revisão - Classificação - Candidatos - Suspensão - Convocação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002253-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Antonio Carlos de Paula Muniz
Requerido:
Tribunal Superior do Trabalho
Assunto: TST - Processo nº 17251/2011 - AIRR nº 0006341-62.1989.5.01.0038 - Tramitação Processual - Cadastramento - Autor - Identificação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
CONSULTA 0000782-51.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz – DF 013743
Assunto: TJPI - Contribuição Previdenciária - Magistrados - Lapso - Contribuição - Computação - Tempo sem Recolhimento - Tempo de Contribuição - Efeito - Concessão Aposentadoria.
(Vista Regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: “Após o voto Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos do voto do então Relator Walter Nunes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004465-33.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira Ministra ELIANA CALMON
Requerente:
M.R.F.G.
Requerido:
A.J.M.C.
Advogado:
Mário Ricardo Farias Gomes - AM001112
Leonardo Sampaio De Almeida- DF029458
João Batista de Almeida – DF002067
Assunto: TJAM - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo arquivamento do procedimento, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR 0007176-45.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
H. M. C. H.
Requerido:
T. J. E. S. P.
Advogados:
Cândido Rangel Dinamarco e Outros - SP091537
Nathalia Pires Fiuza de Mello e Outros - DF031560
Assunto: TJSP - Processo Administrativo 2007/00011748 - Pena Censura.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Neves Amorim. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
Sustentou oralmente pelo requerente o advogado Cândido Rangel Dinamarco - OAB/SP 92.537. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR 0001653-81.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
L.P.
Requerido:
T.J.E.M.G.
Advogado:
Eduardo Peruffo e Silva – MT014528
Assunto: TJMT - Revisão Administrativa - Sindicância 19/2009 - Recurso Administrativo 01/2011 - Pena - Censura - Arquivamento.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a revisão disciplinar para absolver a magistrada requerida, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002085-03.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado Da Bahia - SINPOJUD
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Cláudio Fabiano Balthazar - BA010901
Assunto: TJBA - Servidor - Remoção - Lei Estadual n.º 10.845/07, artigo 213 - Necessidade - Regulamentação - Publicação - Edital.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido com determinações ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003949-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão – MA
Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB 
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Assunto: TJMA - CIRC-GCGJ-302011 - CIRC-GCGJ322011 - Obrigatoriedade - Magistrado - Realização - Audiência - Segundas às Sextas-feiras - Critério - Remoção - Promoção - Apresentação - Comprovante de Residência - Comarca.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Lucio Munhoz que o fazia apenas em parte. Votou o Ministro Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
Às doze horas e catorze minutos o Ministro Cezar Peluso suspendeu a Sessão.
Às catorze horas e quinze minutos a Sessão foi reaberta sob a presidência do Ministro Cezar Peluso que deu continuidade ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002981-46.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Walter Junior Cabral de Lima
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Walter Júnior Cabral De Lima - ES017226
Assunto: TJES - 1º Processo Seletivo para Função de Juiz Leigo - Edital - Item 3.6 - Isenção - Pagamento - Taxa de Inscrição - Lei Estadual 6.663/2001 - Processo Administrativo n.º 2011.00.533.285 - Indeferimento - Decisão - Suspensão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Tourinho Neto, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003621-49.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINTAJ
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Sessão do Conselho da Magistratura - Sessão 11/07/2011 - Suspensão -Discussão - Orçamento Público do Poder Judiciário/2012 - Participação - Entidade Sindical - Tempo Hábil - Elaboração Proposta - Participação Efetiva - Cumprimento - Resolução 70/CNJ - Art. 2º.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Tourinho Neto, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA 0006720-61.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Dirceu Appoloni Filho
Requerido:
Juízo do 9º Juizado Especial Cível de Maceió - AL
Advogado:
Dirceu Appoloni Filho - AL003560
Assunto: Revisão - Decisão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Tourinho Neto, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002712-07.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Sindicato dos Notários, Registradores e Distribuidores do Estado do Ceará - SINOREDI-CE
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Israel Dourado Guerra Filho e Outro - PE016299
Assunto: TJCE - Edital 001/2010 - Concurso Público de Provas e Títulos Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Ceará - Obrigatoriedade - Concurso Público de Provas e Títulos - Remoção - Violação - Lei n.º 8.935/94, artigo 16 - Exigência - Títulos - Serventia Extrajudicial - Membro - Comissão Organizadora - Relação de Parentesco - Candidato Aprovado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Tourinho Neto, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003424-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Declaração - Diferenças - Pagamento - Benefício - Auxílio Alimentação - Auxílio Pré-Escolar - Resolução 4/CJF - Equiparação - Valores - Servidores - Poder Judiciário da União - Sistema Remuneratório Único - Edição - Ato Normativo - Vinculação - Igualdade - Valores - Benefícios.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003265-54.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerentes:
Vicente Zancan Frantz
Marcelo Luiz Rauber
Jorge Pradella Zancan
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (rs)
Advogado:
Vicente Zancan Frantz - RS069327
Assunto: TRT 4ª Região - Edital n.º 01/2011 – Concurso Publico para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal – Cargo de Analista - Prova Objetiva - Correção - Questões 28 e 29 - Noções de Informática - Anulação - Questão 35 - Direito Constitucional - Supressão - Fase Recursal - Necessidade - Publicação - Atos da Banca Examinadora - Incompatibilidade - Utilização - Sistema Desvio Padrão - Observância - Teoria dos Motivos Determinantes - Regulamentação - Resolução - Concursos - Poder Judiciário.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002535-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de Sergipe
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Advogado:
Rafael Barbosa de Castilho e Outros - DF019979
Assunto: TJSE - Resolução 24/2007 - Mudança - Turno - Expediente Forense - Aplicabilidade - Resolução 88/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003645-77.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Mozarildo Cavalcanti
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício n.º 1089/2011-SF - Portaria 23/CNJ - Nomeação - Conselheiro - Tribunal de Contas do Estado do Paraná - Possibilidade - Duplicidade - Ausência - Competência - CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003447-40.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Paulo Antonio Ursula
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região - Sindicância 25/98 - Processo Administrativo Disciplinar 09/2000 - Servidor - Revisão - Aposentadoria - Reintegração - Funções.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004081-36.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Clea Maria Carvalho do Couto
Interessado:
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho- ANAMATRA
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho da 1ª Região
Advogado:
Ana Luísa Correia de Melo Palmisciano - RJ115185D
Assunto: TRT 1ª Região - Magistrado - Eleição - Cargo - Diretoria - Associação de Classe - Participação - Reuniões Ordinárias e Extraordinárias - Indeferimento - Concessão - Juiz Auxiliar Permanente - 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ - Negativa - Autorização - Comparecimento - Reunião Associativa- Ausência - Fundamentação - Cancelamento - Portaria n.º 204-SCR/2011.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004607-03.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Danilo Alves de Souza
Requeridos:
Juízo do Juizado Especial Cível Central Anexo Vergueiro Comarca de São Paulo- SP
Juízo do Juizado Especial Juizado Especial Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista Comarca de São Paulo-SP
Juízo do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santo Amaro Comarca de São Paulo-SP
Juízo do Juizado Especial Cível do Foro Regional da Vila Prudente Comarca de São Paulo-SP
Juízo do 20ª Juizado Especial Cível-Ilha do Governador da Comarca do Rio de Janeiro -RJ
Advogado:
Danilo Alves de Souza - SP230073
Assunto: TJSP - TJRJ - Desconstituição - Obrigatoriedade - Exigência - Documentação Original - Documentação Autenticada - Representação Processual.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu ratificar a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Declarou suspeição o Conselheiro Vasi Werner. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004621-84.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Moacir Camargo Baggio
Interessados:
Joane Unfer Calderaro
Gerson Godinho da Costa
Gabriel de Jesus Tedesco Wedy
Marcelo Krás Borges
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Edital DE/JF4ªR - Concurso de Remoção Sucessiva de Juízes Federais nº 05/2011 - Processo Administrativo PA/SEI n.º 11.1.000067753-0 - Remoção - Subseção Judiciária de Cruz Alta/RS - Subseção Judiciária de Bento Gonçalves/RS - Violação - Requisito do Congelamento - Necessidade - Lotação - Dois Anos - Mesma Vara - Princípio da Legalidade - Procedimento Administrativo Corte Especial n.º 0000130-14.2011.404.8000/RS - Necessidade - Sustação - Remoção.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu ratificar a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003005-74.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINTAJ
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Resolução 04/2010 - Servidores - Participação - Greve - Controle de Ponto - Faltas - Desconto - Vencimentos - Revogação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Tourinho Neto, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003056-85.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Pará
Requeridos:
Conselho da Justiça Federal
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Advogados:
Cynthia de Nazare Portilho Rocha - PA013630
Jarbas Vasconcelos do Carmo - PA005206
Assunto: TRF 1ª Região - CJF - Provimento COGER 44/2010 - Portaria/PRESI/CENAG 200/2010 - Resolução PRESI/CENAG 14/2010 - Resolução 102/2010 - Criação - 9ª Vara Federal - Seção Judiciária do Pará - Matéria - Ambiental e Agrária - Inconstitucionalidade - Fixação - Competência - Morosidade - Tramitação Processual - Anulação - Redistribuição - Processos.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Tourinho Neto, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002814-29.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Raimundo Nonato Castro Carvalho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA - Suspensão - Andamento - Processo Administrativo Disciplinar - Procedência - Exceção de Suspeição - Remessa - Processo - Substituto Legal.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002855-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Fausto Trentini
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR)
Advogado:
Fausto Trentini - PR015726
Assunto: TRT 9ª Região - Regimento Interno - Artigos 182 e 183 - Agravo Regimental - Interposição - Processo - Prolação - Decisão Agravada - Ausência - Exigência - Fotocópia - Decisão - Intimação - Processo Julgado - Alteração - Edição - Ato Normativo.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004012-04.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerentes:
Julio Cesar Rodrigues da Silva
Diego da Veiga Peixoto
Horlei Coelho Santana
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Advogado:
Juarez Rigol da Silva - TO000606
Assunto: TJTO - Decretos Judiciários 220/2011, 231/2011, 246/2011, 263/2011, 296/2011 - Exoneração - Servidores - Cargos em Comissão - Gabinete - Desembargadores Afastados - Violação - Resolução 72/CNJ, Artigo 4º, § 1º - Art. 37 da Constituição Federal - Desconstituição - Reintegração.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para conhecer do pedido e julgá-lo improcedente, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Tourinho Neto, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
CONSULTA 0004611-40.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Lauro Augusto Fabrício de Melo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJPR - Integrantes - Órgão Especial - Tribunais - Atribuições - Jurisdicionais e Administrativas - Possibilidade - Competência Exclusiva - Exclusão - Atribuições - Câmaras e Turmas.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001833-97.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Luís Cláudio dos Santos Siliprandi
Requeridos:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Anselmo Gonçalves da Silva
Assunto: TRF 1ª Região - Descumprimento - Resolução 102/CJF - Instalação - Varas Federais - Nomeação - Candidatos Habilitados - Conduta Omissiva - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003840-62.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Veturia Comercial LTDA
Requerido:
Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI
Advogado:
Apoena Almeida Machado - PI003444
Assunto: Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência CNJ - TJPI - Suspensão - Execução Provisória - Processo nº 16.403/2008.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002453-12.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Estado do Piauí - ARPEN/PI
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí-PI
Assunto: TJPI - Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Piauí - Provimento 022/2006 - Suspensão - Indenização - Atos Gratuitos - Edição - Medida - Lei 5425/2004 - Art. 2º.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002822-06.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Thiago Augusto Resende Braz
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - 4º Concurso Público - Cargo - Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados - Subseção Judiciária de Luziânia/GO - Remoção - Servidora Ato/PRESI/SECRE 771 - Nomeação - Candidato Aprovado - Resolução 630-05/2008, Artigo 4º - Remoção a Pedido e para Acompanhamento de Cônjuge - Servidores - Subseção Judiciária de Eunápolis/BA - Ato/ PRESI/SECRE 190/2010 - Ilegalidade - Reserva de Vaga.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003248-18.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente da Serra - ES
Requeridos:
Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Serra - ES
Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Serra - ES
Assunto: Ofício CT/Diretoria nº 026/2011 - TJES – Acolhimento Institucional - Criança e Adolescente - Situação - Urgência e Emergência - Exigência - Autorização Judicial - Garantia - Direitos - Conselhos Tutelares.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
CONSULTA 0003301-96.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TRF 4ª Região - Ofício 0424622-GPRES/SAMAG - Pedido de Providências n.º 0005125-61.2009.2.00.0000 - Percepção - Valores - Adicional - Abono de Permanência por Tempo de Serviço - Magistrados - Sexo Masculino - Cômputo - Acréscimo - Percentual de 17% - Tempo de Serviço - Emenda Constitucional n.º 20/98.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente à consulta apenas no que tange ao abono de permanência, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002805-67.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Marcos Vinicius Pacheco da Silva Cunha
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Seção Judiciária do Estado do Acre - Oficial de Justiça Avaliador - Determinação - Juízes Federais - Expedição - Mandado de Estudo Sócio-econômico - Mandado Intimação - Militares - Desvio de Função - Contratação - Assistentes Sociais.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003295-89.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Sindicato dos Delegados de Policia de Minas Gerais
Requerido:
Roberto Carlos de Menezes
Advogado:
Humberto Accioly Domingos – MG113265
Assunto: TJMG - Providências - Portaria nº 02/GAB/3ª DRPC/18º DPC - Plantão Policial - Delegado de Polícia - Suspensão - Ação Civil Pública - Intervenção - Ministério Público - Controle Interno - Polícia Civil - Ilegalidade - Decisão Judicial - Contrariedade - Mudança - Portaria - Competência - Superintendência Polícia Civil.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0004717-02.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Lídia Cristina Lopes Belém
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Resolução PRESI/CENAG nº 12/2011 - Edital/PRESI/SECRE n.º 019/2011 - Processo Seletivo Permanente de Remoção-PSPR - Justiça Federal - Primeiro e Segundo Graus - Aprovação - 4º Concurso Público - Subseção Judiciária de Cáceres/MT - Artigo 4º - Necessidade - Permanência - Local de Lotação - 36 Meses - Violação - Princípio da Isonomia - Remoção - Qualquer Tempo - Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT - Ilegalidade.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002811-74.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Antonia Katiuscia Soares do Carmo
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Advogado:
Antonia Katiuscia Soares do Carmo - SP 286919
Assunto: TRF 1ª Região - Concurso Público para Provimento de Cargos de Analista e Técnico Judiciário - Limitação - Inscrição - Subseção Judiciária - Específica - Anulação - Listas de Classificação - Consolidação - Lista de Classificação Geral - Nomeação - Vagas Disponíveis.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar deferida, após o pedido de intervenção, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
Às 14 horas e 25 minutos o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Filgueiras Cavalcante Junior passou a compor os trabalhos. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006933-67.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Jose Batista da Costa Filho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Advogado:
Jose Cupertino da Luz Neto - DF002817
Assunto: TJDF - Conselho Administrativo - Processo Administrativo nº 14.874/2008 - Remoção de Cartório Extrajudicial.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Conselheiro Marcelo Nobre, que divergia da fundamentação apenas quanto ao entendimento de que se trata de caso de natureza individual. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
O Conselheiro Marcelo Nobre solicitou registro em ata que acompanhava o Conselheiro Relator, embora divergisse na fundamentação apenas quanto ao entendimento de tratar-se de caso de natureza individual. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 200910000010878
Numeração Única: 0001087-06.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira Ministra ELIANA CALMON
Requerente:
B.I.S.A.
Requerido:
R.M.C.C.O.
Advogados:
Leonardo Tavares Chaves - DF025672
Guilherme Pimenta da Veiga Neves - DF014230
Raul Queiroz Neves - DF000734
Marcelo Habice da Motta - SP060843
Selma Negro Capeto - SP034524
Victor de Antonio Neto - SP098717
Ariovaldo Manoel Vieira - SP036240
Fernando Olavo Saddi Castro - SE103364
Leonor Maria Pastore - SP119137
Luiz Eduardo Caram Garcia - SP086614
Rudyane Mancini Rahal - SP041544
Alexandre Sansone Pacheco - SP160078
Augusta Maria Bertoldi - SP113266
Carolina de Souza Sôro - SP140495
Cristiane Aparecida Moreira Krukoski - SP117611
Cristiane Leme Ferreira - SP155061
Eliane Pereira Santos Toccheto - SP138647
Gabriela Tuba - SP155081
Konstantinos Jean Andreopoulos - SP131758
Leonardo Cantú - SP137011
Luís Cláudio Casanova - SP146193
Marcos Shigueo Takata - SP164478
Marcos Vinicio Raiser da Cruz - SP106688
Margareth Bierwagen - SP138980
Miguel Cordeiro Nunes - SP144784
Valéria Paes Rett - SP106932
Ana Lúcia Pereira dos Santos - SP155034
Anselmo Moreira Gonzalez - SP248433
Carina Alves Imaizumi - SP202330
Carlos Alexandre Macêdo Barcarollo - SP157666
Cleide Silva dos Santos - SP189769
Daniela Guimarães Queiroz - SP149564
Diego Vilhena Conçalves - SP216030
Elenir Britto Barcarollo - SP160380
Fernanda Maria Dias Moreira - SP177037
Flávia Guiné de Sá - SP232720
Flávio Franciulli - SP138950
Geocarlos Augusto Cavalcante da Silva - SP154046
Ivan Marcelino do Carmo - SP110539
Jorge Chagas Rosa - SP088856
José Emilio Bruno Ambrosio - SP178028
José Gustavo Chagas Arruda - SP174890
Kátia Valéria Viana - SP152217
Katie Lie Uemura - SP233109
Leandro Gonzales - SP224244
Maria Angélica da Silva de Souza Dias - SP182206
Marise Ferreira de Oliveira - SP225008
Pérola Borgani Pedroso Martins - SP253959
Rafael Augusto Gobis - SP221094
Regina Maria Bueno Godoy Camacho - SP183207
Renata Cristina Seriacopi - SP235139
Renata Maluf Martins - SP122502
Renata Maria Alves - SP156377
Renata Toratti Cassini - SP148803
Rosalina Camacho Tanus Ferreira - SP100145
Tânia Maria Casseri Rindeika - SP126168
Tatiana Tibério Luz - SP196959
Tiago Correa da Silva - SP206848
Vanessa Alves Cota - SP221506
Veridiana Garcia Fernandes - SP163107
Viviane Pulz Yamamoto - SP173689
Otávio Pimenta da Veiga Neves - DF011966
Renato Pimenta da Veiga Neves - DF012911
Aristótenes Moreira- BA010607
Carolina Barreto Longa- BA023679
Assunto: TJBA - Primeira Vara de Fazenda Pública - Comarca Salvador/BA - Magistrado - Apuração - Infração Disciplinar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Carlos Alberto Reis de Paula)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008045-71.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Alexandre Pontieri - SP191828
Assunto: Tribunais - Cumprimento - Resolução 72/CNJ - Convocação - Magistrados - Substituição e Auxílio - Tribunais.
(Vista Regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Retirado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002621-14.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Associação Regional dos Juízes Federais da 5ª Região
Requerido:
Tribunal Regional Federal 5ª Região
Advogado:
Carlos Kelsen Silva dos Santos - RN003656
Assunto: TRF 5ª Região - Convocação - Juízes Federais - Substituição - Desembargadores - Alteração - Resolução TJRN 51/2009 - Abertura - Intervalo - Inscrições - Juízes - Substituição - Formação - Lista - Convocações Alternadas - Promoção Antiguidade.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Carlos Alberto)
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003311-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Ana Paula Rocha Espírito Santo
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais-MG
Advogado:
Juliana Zappalá Porcaro Bisol - DF013801
Assunto: CGJMG - Aviso nº 36/CGJ/2010 - Portaria nº 1445/CGJ/2010 - Declaração - Vacância - 1º Ofício de Notas da Comarca de Buritis/MG - Afastamento Preventivo - Tabeliã - Acumulação - Delegação - 2º Ofício de Notas da Comarca de Buritis/MG - Retorno - Titularidade Efetiva - Exclusão - Serventia - Concurso Público - Edital 01/2011.
(Vista Regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, deu provimento parcial do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
RECLAMAÇÂO DISCIPLINAR 0002591-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
I. G. S. S.
Requerido:
J. F. A.
Advogados:
Cícero Francisco de Oliveira – DF491
Pedro Leonel Pinto de Carvalho- MA000417
Sidney Filho Nunes Rocha - MA005746
Assunto: TJMA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar deferida, estendendo o pedido a outros documentos nos termos apresentados pela Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007997-15.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira Ministra ELIANA CALMON
Requerente:
B.B.S.A.
Interessado:
A.M.B.
Requeridos:
V.A.S.
M.M.
Advogados:
Alberto Pavie Ribeiro e Outros - DF007077
Alexandre Pontieri - SP191828
Antonio Carlos Rosa - MT004990B
Pedro Bentes Pinheiro Filho - PA003210
Assunto: TJPA - Apuração - Processo 004234-21-2010.814.0301 - Provas Falsas - Bloqueio de Conta - Suspensão.
Decisão: “O Conselho, por maioria, decidiu converter a reclamação disciplinar em sindicância para apuração dos fatos, oficiando-se ao Ministério Público do Estado do Pará para os fins constantes do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Jorge Hélio. Manifestou impedimento o Conselheiro Gilberto Martins. Votou o Ministro Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
SINDICÂNCIA 0004447-12.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
C. N. J.
Requerido:
W. L. A.
Advogados:
Alberto Zacharias Toron -  SP065371
Assunto: Portaria 44, de 17 de junho de 2010 - Apuração - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar contra a Desembargadora W.L.A., com afastamento da magistrada até decisão final, nos termos do § 9º do art. 14 da Resolução 135/CNJ, ficando a deliberação sobre a aprovação da Portaria de abertura para sessão subseqüente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002316-30.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Edmilson Rosindo Filho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES - Pagamento de Diária - Concessão Diárias Resolução 027/2010/TJES.
Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
ATO NORMATIVO 0001927-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Revogação - Resolução 52/CNJ - Aposição - Nomes de Pessoas Vivas - Bem Público - Efeito Ex Nunc - Edição - Novo Ato.
Decisão: “O Conselho, por maioria, aprovou a Resolução que dispõe sobre a proibição acerca da atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens públicos sob administração do Poder Judiciário Nacional, nos termos apresentados pelo Relator. Vencido parcialmente o Conselheiro Tourinho Neto que fazia uma restrição. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
O Conselheiro Jorge Hélio solicitou registro em ata de seu entendimento no sentido de que não é possível a modulação de efeitos pelo Conselho Nacional de Justiça em matéria administrativa, tratando-se de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade e ação de descumprimento de preceito fundamental. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003549-62.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
R.B.J.
Interessado:
T.J.E.S.P.
Requerido:
S.D.K.
Advogado:
Rubens Bombini Junior - SP113161
Assunto: TJSP - Processo Administrativo n.º 00001.2011.00048643.001 - Decisão - Arquivamento - Avocação - Processo.
Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003782-59.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Resolução 43/2011 - Art. 16 - Art. 23 - Decisões - Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais - Faculdade - Lavratura - Ementa - Nulidade - Obrigatoriedade.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Silvio Luis Rocha (Relator), Wellington Saraiva, Jefferson Kravchychyn e Tourinho Neto. Lavrará o acórdão o Conselheiro Vasi Werner. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002788-31.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Ministério Público do Estado do Espírito Santo - Promotoria de Justiça Criminal de Linhares/ES
Interessado:
Bruno Araújo Guimarães
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES - Fixação - Competência - Execução Penal - Penas - Cumprimento - Regime Fechado - Comarca de São Mateus/ES - Instalação - 3ª Vara Criminal - Lei Complementar 364/06.
Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004640-27.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Associação Cearense de Magistrados - ACM
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Concessão - Gozo - Licença Especial - Magistrados - Processo 2008.0007.41.47-3.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000568-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 063/2010-MNMS - Ofício nº 064/2010-MNMS - Coordenadorias da Infância e da Juventude - Visitas Periódicas Obrigatórias - Programa Atendimento Socioeducativo - Acolhimento Familiar e Institucional - Integração -Banco de Dados.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
CONSULTA 0004601-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 14/CNJ - Resolução 42/CNJ - Possibilidade - Servidor Público -Aposentado - Exercício - Cargo em Comissão Puro - Cumulação - Proventos - Remuneração - Obediência - Teto Constitucional.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003904-09.2010.2.00.0000
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - após ciência, pelo Relator, das informações prestadas pelo TJMT, decidiu pelo encaminhamento à Presidência. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006050-23.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Neusa Balduino Pacheco
Débora Fernandes Cunha
Maria Disélia Silva de Carvalho
Maria Rita Vidal de Negreiros Pereira
Maria Leda Lins Guimarães
Maria de Lourdes Silva dos Santos Lima
Maria do Socorro Torquato de Amorim
Maria Thereza R. D. Lima
Hilma Fernandes de M. Serejo
Interessados:
Elione de Albuquerque Barbosa
Maria de Lourdes Pinheiro
Maria do Rosário Moura de Souza
Laura Bezerra de Medeiros Pinheiro
Miriam Pereira
Valquíria Avelino de Oliveira
Eunice Lessa Machado
Maria da Conceição Diógenes Nunes
Rosângela Torres Fernandes
Maria Helena Bezerra da Nóbrega
Jaime Aquino Filho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: TJRN - Pagamento - Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Viúvas - Pensionistas.
(Vista Regimental ao Ministro Ayres Britto)
Decisão: Adiado
CONSULTA 0002583-36.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJMA - Poder Judiciário - Utilização - Parceria Público-Privada - Execução de Obras - Fornecimento - Instalação de Bens - Lei 11.079/04.
(Vista Regimental ao Ministro Ayres Britto)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos E Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogado:
Simone Janson Nejar - RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros – DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Cezar Peluso)
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002662-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Marcio Luis Andrade Sousa
Interessado:
Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados - FENAJUD
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Doriana dos Santos Camello - MA006170
Assunto: TJMA - Servidor - Licença Classista Remunerada - Cargo de Direção - Entidade Associativa - Segundo Secretário de Finanças - Federação - Portaria 2472/2009-TJ - Cassação - Decisão Administrativa - Processo n.º 198/2011.
(Vista Regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001462-70.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
C. N. J.
Requerido:
R. W.
Advogados:
Eduardo Lycurgo Leite- DF012307
Carla Rezende de Freitas- DF028595
Assunto: Portaria nº 002 - Apuração - Denúncia - Magistrado.
(Vista Regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: Adiado
PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR 200910000054468
Numeração Única: 0005446-96.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
C. R. T. J.
Interessado:
A. M. B.
Requerido:
T. J. E. S. P.
Advogados:
Annibal Sabino de Freitas E Outro - MG010524
Cristiano Avila Maronna - SP122486
Rodrigo Formiga Sabino de Freitas - DF028323
Assunto: TJSP - Procedimento Administrativo 15814/2008 - Voto 17.403 - Penalidade Censura - Resolução 30/CNJ - Art. 40 e 41 LOMAN.
(Vista Regimental ao Presidente Ministro Cezar Peluso)
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001690-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: TJRS - PP 0007929-65.2010.2.00.0000 - Obrigatoriedade - Provimento - Cargo Juiz Leigo - Juizados Especiais - Substituição - Juízes em Exercício - Advogados - Instauração - Processo Público de Provas e Títulos - Ato n.º 33/2004-P.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003755-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte – AMARN
Interessados:
Henrique Baltazar Vilar dos Santos
Alceu José Cicco
Francimar Dias Araújo da Silva
Severina Lena Ricardo da Rocha
Múcio Nobre
Virgínia Rego Bezerra
Sérgio Roberto Nascimento Maia
Arthur Cortez Bonifácio
Sabrina Smith Chaves Lenzi
Roberto Francisco Guedes Lima
Raymundo Carlyle de Oliveira Costa
João Eduardo Ribeiro de Oliveira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: TJRN - Procedimento Administrativo nº 7701/2011-3 - Deferimento - Inscrição - Magistrados - Concurso - Vaga - Turmas Recursais - Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca Natal - Resolução 45/2010-TJ - Portaria 071/2011-TJ - Irregularidades - Ato Administrativo - Contrariedade - Resolução nº 106/2010.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002969-32.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Leonardo Garcia Vechi
Interessados:
Rodrigo Oppitz Alves
Antonia Katiuscia Soares do Carmo
Bianca Zanatta
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Advogados:
Antonia Katiuscia Soares do Carmo - SP286919
Leonardo Garcia Veechi - GO024253
Assunto: TJMS - Edital 001/2008 - Item 5, Título XIII - Edital 13/2009 - III Concurso Público de Ingresso ao Exercício nas Atividades Notariais e de Registro do Estado do Mato Grosso do Sul - Prova de Títulos - Pontuação - Classificação - Exercício - Delegação - Serviço Notarial e Registral - Legalidade - Investidura - Ano Completo - Um Ponto por Ano - Anulação.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002623-81.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Celso Araújo Casseb
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogado:
Celso Araújo Casseb - CE020952
Assunto: TRT 8ª Região - Edital 01/2010 - Concurso Público para Cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário - Concurso Zoneado - Nomeação - Candidato Aprovado - Surgimento - Vaga - Suspensão - Concurso de Remoção Interna - Edital 12/2011.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003497-66.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: TJAC - Processo Administrativo nº 0001047-25.2011.8.01.0000 - Aposentadoria - Desembargador - Sorteio - Juiz de Direito - Substituição Temporária - Critérios - Escolha - Ausência - Normatização - Ilegalidade - Resolução 72/CNJ - Nulidade.
Decisão: Retirado
AVOCAÇÃO 0004320-40.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
C.N.J.
Interessado:
M.C.S.A.A.
Requerido:
T.J.E.A.
Advogado:
Josiane Ramalho Gomes - DF016002
Jonas Modesto da Cruz – DF013743
Assunto: TJAC - Ofício GAPRE/OF 553/2011 - Ofício GAPRE 534/2011 - Processo Administrativo Disciplinar n.º 0001971-07.2009.8.01.0000.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006000-94.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerentes:
Renan Macedo Villares Guimarães
Fernando Augusto Fernandes
Anderson Bezerra Lopes
Ricardo Sidi Machado da Silva
Nilson Pires Vidal de Paiva
Renato Silvestre Marinho
Interessado:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Requerido:
Nilza Bitar
Advogados:
Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553
Renan Macedo Villares Guimarães e Outros - RJ144069
Assunto: Expedição - Mandado de Prisão - Acesso - Decisão - Extração Cópia - Publicação Acórdão - Ciência Ministério Público.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004525-69.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Gustavo Dalul Faria
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO - Decretos n.ºs 1978/2011 e 1986/2011 - Promoção - Merecimento - Magistrados - 2º Juiz da 4ª Vara de Família, Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia/GO - 2º Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO - Violação - Artigo 93, inciso II, alínea "c" da CF/88 - Resolução 106/CNJ - Resolução 03/2010/TJGO.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007494-91.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
L.L.S.
Interessados:
A.N.M.J.T.
A.M.B
Requerido:
T.R.T.2.R.
Advogados:
Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli - SP201218
Márcio Cammarosano - SP024170
Assunto: TRT 2ª Região - PAD 82929.2010.000.02.00-8 - Expediente 33/2010 - Aposentadoria Compulsória por Invalidez - Nulidade.
Decisão: Retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003979-14.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Luciano Haddad Monteiro de Castro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado:
Gilliard Nobre Rocha - AC002833
Assunto: TJAC - Processo Administrativo nº 0000588-23.2011.8.01.0000 - Afastamento - Tabelião - 2º Tabelionato de Notas - 2º Registro das Pessoas Naturais da Comarca de Rio Branco - Ilegalidade - Violação - Princípios Constitucionais - Contraditório - Ampla Defesa - Presunção de Inocência - Nulidade - Processo.
Decisão: Adiado
PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR 0005579-07.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
L.J.S.M.
Requerido:
T.J.M.A.
Advogado:
Jose Guilherme Carvalho Zagallo - MA004059
Assunto: TJMA - Processo Administrativo Disciplinar nº 3798/2005 - Aposentadoria Compulsória.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001151-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul - SINDIJUS/MS
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS - Resolução 88/CNJ - Adequação - Cargos Comissionados - Projeto de Lei - Prorrogação - Prazo - Intervenção.
Decisão: Retirado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004414-85.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo-SP
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Pagamento - Precatórios - Gestão - Conta Especial - Depósitos Mensais - Regime Especial - Artigo 97 do ADCT - Transferência - Valores - SIAFEM - Necessidade - Providências.
Decisão: Retirado
CONSULTA 0002490-39.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Jose de Ribamar da Costa
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Jose de Ribamar da Costa - CE007169
Assunto: Magistratura Estadual - Aplicação - Institutos da Vacância e Recondução - Artigos 33 e 29 da Lei n.º 8.112/90 - Aprovação - Novo Concurso Público - Novo Cargo Similar - Retorno - Cargo Anterior.
Decisão: Adiado
Às dezessete horas e doze minutos o Conselheiro Jorge Hélio noticiou decisão proferida por magistrada em sede de antecipação de tutela, na 7ª Vara da Seção Judiciária do Goiás, nos autos 36016-75, autorizando o descumprimento de decisão deste Conselho no Procedimento de Controle Administrativo no 0007172-71.2010.2.00.0000. O Conselho decidiu pelo encaminhamento de ofício com cópia da referida decisão à Advocacia Geral da União para as providências cabíveis. Em seguida, a Ministra Eliana Calmon apresentou o primeiro relatório da Comissão Extraordinária criada, pela Portaria nº 80, de 16 de agosto de 2011, para estudar e propor uma política nacional de segurança institucional da magistratura. Às dezessete horas e quarenta e três minutos foi encerrada a Sessão definitivamente.

Ministro Cezar Peluso

Ministra Eliana Calmon

Ministro Carlos Alberto Reis de Paula

José Roberto Neves Amorim

Fernando da Costa Tourinho Neto

José Guilherme Vasi Werner

Silvio Luis Ferreira da Rocha

José Lucio Munhoz

Wellington Cabral Saraiva

Gilberto Valente Martins

Jefferson Kravchychyn,

Jorge Hélio Chaves de Oliveira

Marcelo Nobre

Bruno Dantas Nascimento

 

CERTIDÕES DE JULGAMENTO
134ª SESSÃO ORDINÁRIA – 13/09/2011 (Publicada no DJ-e n° 172/2011, em 15/09/2011, pág. 21-43.

Vista Regimental

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006050-23.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Neusa Balduino Pacheco
Débora Fernandes Cunha
Maria Disélia Silva de Carvalho
Maria Rita Vidal de Negreiros Pereira
Maria Leda Lins Guimarães
Maria de Lourdes Silva dos Santos Lima
Maria do Socorro Torquato de Amorim
Maria Thereza R. D. Lima
Hilma Fernandes de M. Serejo
Interessados:
Elione de Albuquerque Barbosa
Maria de Lourdes Pinheiro
Maria do Rosário Moura de Souza
Laura Bezerra de Medeiros Pinheiro
Miriam Pereira
Valquíria Avelino de Oliveira
Eunice Lessa Machado
Maria da Conceição Diógenes Nunes
Rosângela Torres Fernandes
Maria Helena Bezerra da Nóbrega
Jaime Aquino Filho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: TJRN - Pagamento - Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Viúvas - Pensionistas.
(Vista Regimental ao Ministro Ayres Britto)
Decisão: Adiado

2) CONSULTA 0002583-36.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJMA - Poder Judiciário - Utilização - Parceria Público-Privada - Execução de Obras - Fornecimento - Instalação de Bens - Lei 11.079/04.
(Vista Regimental ao Ministro Ayres Britto)
Decisão: Adiado

3) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004057-42.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS      
Requerente:                                             
C.N.J.
Requerido:
A.J.M.C.
Advogado:
Leonardo Sampaio de Almeida- DF029458
João Batista de Almeida – DF002067
Assunto: TREAM - Apuração - Magistrado.
(Vista Regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon e ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: “O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, deferir o pedido de sustentação oral;
II - após os votos do relator e da Conselheira Ministra Eliana Calmon julgando improcedente o pedido, manter os autos com vistas ao Conselheiro Wellington Saraiva. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

4) CONSULTA 0000782-51.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz – DF 013743
Assunto: TJPI - Contribuição Previdenciária - Magistrados - Lapso - Contribuição - Computação - Tempo sem Recolhimento - Tempo de Contribuição - Efeito - Concessão Aposentadoria.
(Vista Regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: “Após o voto Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos do voto do então Relator Walter Nunes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos E Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogado:
Simone Janson Nejar - RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros – DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Cezar Peluso)
Decisão: Adiado

6) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 200910000010878
Numeração Única: 0001087-06.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira Ministra ELIANA CALMON
Requerente:
B.I.S.A.
Requerido:
R.M.C.C.O.
Advogados:
Leonardo Tavares Chaves - DF025672
Guilherme Pimenta da Veiga Neves - DF014230
Raul Queiroz Neves - DF000734
Marcelo Habice da Motta - SP060843
Selma Negro Capeto - SP034524
Victor de Antonio Neto - SP098717
Ariovaldo Manoel Vieira - SP036240
Fernando Olavo Saddi Castro - SE103364
Leonor Maria Pastore - SP119137
Luiz Eduardo Caram Garcia - SP086614
Rudyane Mancini Rahal - SP041544
Alexandre Sansone Pacheco - SP160078
Augusta Maria Bertoldi - SP113266
Carolina de Souza Sôro - SP140495
Cristiane Aparecida Moreira Krukoski - SP117611
Cristiane Leme Ferreira - SP155061
Eliane Pereira Santos Toccheto - SP138647
Gabriela Tuba - SP155081
Konstantinos Jean Andreopoulos - SP131758
Leonardo Cantú - SP137011
Luís Cláudio Casanova - SP146193
Marcos Shigueo Takata - SP164478
Marcos Vinicio Raiser da Cruz - SP106688
Margareth Bierwagen - SP138980
Miguel Cordeiro Nunes - SP144784
Valéria Paes Rett - SP106932
Ana Lúcia Pereira dos Santos - SP155034
Anselmo Moreira Gonzalez - SP248433
Carina Alves Imaizumi - SP202330
Carlos Alexandre Macêdo Barcarollo - SP157666
Cleide Silva dos Santos - SP189769
Daniela Guimarães Queiroz - SP149564
Diego Vilhena Conçalves - SP216030
Elenir Britto Barcarollo - SP160380
Fernanda Maria Dias Moreira - SP177037
Flávia Guiné de Sá - SP232720
Flávio Franciulli - SP138950
Geocarlos Augusto Cavalcante da Silva - SP154046
Ivan Marcelino do Carmo - SP110539
Jorge Chagas Rosa - SP088856
José Emilio Bruno Ambrosio - SP178028
José Gustavo Chagas Arruda - SP174890
Kátia Valéria Viana - SP152217
Katie Lie Uemura - SP233109
Leandro Gonzales - SP224244
Maria Angélica da Silva de Souza Dias - SP182206
Marise Ferreira de Oliveira - SP225008
Pérola Borgani Pedroso Martins - SP253959
Rafael Augusto Gobis - SP221094
Regina Maria Bueno Godoy Camacho - SP183207
Renata Cristina Seriacopi - SP235139
Renata Maluf Martins - SP122502
Renata Maria Alves - SP156377
Renata Toratti Cassini - SP148803
Rosalina Camacho Tanus Ferreira - SP100145
Tânia Maria Casseri Rindeika - SP126168
Tatiana Tibério Luz - SP196959
Tiago Correa da Silva - SP206848
Vanessa Alves Cota - SP221506
Veridiana Garcia Fernandes - SP163107
Viviane Pulz Yamamoto - SP173689
Otávio Pimenta da Veiga Neves - DF011966
Renato Pimenta da Veiga Neves - DF012911
Aristótenes Moreira- BA010607
Carolina Barreto Longa- BA023679
Assunto: TJBA - Primeira Vara de Fazenda Pública - Comarca Salvador/BA - Magistrado - Apuração - Infração Disciplinar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Carlos Alberto Reis de Paula)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008045-71.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Alexandre Pontieri - SP191828
Assunto: Tribunais - Cumprimento - Resolução 72/CNJ - Convocação - Magistrados - Substituição e Auxílio - Tribunais.
(Vista Regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Retirado

8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002662-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Marcio Luis Andrade Sousa
Interessado:
Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados - FENAJUD
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Doriana dos Santos Camello - MA006170
Assunto: TJMA - Servidor - Licença Classista Remunerada - Cargo de Direção - Entidade Associativa - Segundo Secretário de Finanças - Federação - Portaria 2472/2009-TJ - Cassação - Decisão Administrativa - Processo n.º 198/2011.
(Vista Regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado

9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002621-14.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Associação Regional dos Juízes Federais da 5ª Região
Requerido:
Tribunal Regional Federal 5ª Região
Advogado:
Carlos Kelsen Silva dos Santos - RN003656
Assunto: TRF 5ª Região - Convocação - Juízes Federais - Substituição - Desembargadores - Alteração - Resolução TJRN 51/2009 - Abertura - Intervalo - Inscrições - Juízes - Substituição - Formação - Lista - Convocações Alternadas - Promoção Antiguidade.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Carlos Alberto)
Decisão: Adiado

10) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001462-70.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
C. N. J.
Requerido:
R. W.
Advogados:
Eduardo Lycurgo Leite- DF012307
Carla Rezende de Freitas- DF028595
Assunto: Portaria nº 002 - Apuração - Denúncia - Magistrado.
(Vista Regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: Adiado

11) PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR 200910000054468
Numeração Única: 0005446-96.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
C. R. T. J.
Interessado:
A. M. B.
Requerido:
T. J. E. S. P.
Advogados:
Annibal Sabino de Freitas E Outro - MG010524
Cristiano Avila Maronna - SP122486
Rodrigo Formiga Sabino de Freitas - DF028323
Assunto: TJSP - Procedimento Administrativo 15814/2008 - Voto 17.403 - Penalidade Censura - Resolução 30/CNJ - Art. 40 e 41 LOMAN.
(Vista Regimental ao Presidente Ministro Cezar Peluso)
Decisão: Adiado

12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003311-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Ana Paula Rocha Espírito Santo
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais-MG
Advogado:
Juliana Zappalá Porcaro Bisol - DF013801
Assunto: CGJMG - Aviso nº 36/CGJ/2010 - Portaria nº 1445/CGJ/2010 - Declaração - Vacância - 1º Ofício de Notas da Comarca de Buritis/MG - Afastamento Preventivo - Tabeliã - Acumulação - Delegação - 2º Ofício de Notas da Comarca de Buritis/MG - Retorno - Titularidade Efetiva - Exclusão - Serventia - Concurso Público - Edital 01/2011.
(Vista Regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, deu provimento parcial do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

Remanescentes de Sessões Anteriores

13) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004465-33.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira Ministra ELIANA CALMON
Requerente:
M.R.F.G.
Requerido:
A.J.M.C.
Advogado:
Mário Ricardo Farias Gomes - AM001112
Leonardo Sampaio De Almeida- DF029458
João Batista de Almeida – DF002067
Assunto: TJAM - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo arquivamento do procedimento, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

14) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007997-15.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira Ministra ELIANA CALMON
Requerente:
B.B.S.A.
Interessado:
A.M.B.
Requeridos:
V.A.S.
M.M.
Advogados:
Alberto Pavie Ribeiro e Outros - DF007077
Alexandre Pontieri - SP191828
Antonio Carlos Rosa - MT004990B
Pedro Bentes Pinheiro Filho - PA003210
Assunto: TJPA - Apuração - Processo 004234-21-2010.814.0301 - Provas Falsas - Bloqueio de Conta - Suspensão.
Decisão: “O Conselho, por maioria, decidiu converter a reclamação disciplinar em sindicância para apuração dos fatos, oficiando-se ao Ministério Público do Estado do Pará para os fins constantes do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Jorge Hélio. Manifestou impedimento o Conselheiro Gilberto Martins. Votou o Ministro Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002316-30.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Edmilson Rosindo Filho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES - Pagamento de Diária - Concessão Diárias Resolução 027/2010/TJES.
Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002981-46.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Walter Junior Cabral de Lima
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Walter Júnior Cabral De Lima - ES017226
Assunto: TJES - 1º Processo Seletivo para Função de Juiz Leigo - Edital - Item 3.6 - Isenção - Pagamento - Taxa de Inscrição - Lei Estadual 6.663/2001 - Processo Administrativo n.º 2011.00.533.285 - Indeferimento - Decisão - Suspensão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Tourinho Neto, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003621-49.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINTAJ
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Sessão do Conselho da Magistratura - Sessão 11/07/2011 - Suspensão -Discussão - Orçamento Público do Poder Judiciário/2012 - Participação - Entidade Sindical - Tempo Hábil - Elaboração Proposta - Participação Efetiva - Cumprimento - Resolução 70/CNJ - Art. 2º.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Tourinho Neto, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

18) RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA 0006720-61.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Dirceu Appoloni Filho
Requerido:
Juízo do 9º Juizado Especial Cível de Maceió - AL
Advogado:
Dirceu Appoloni Filho - AL003560
Assunto: Revisão - Decisão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Tourinho Neto, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

19) ATO NORMATIVO 0001927-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Revogação - Resolução 52/CNJ - Aposição - Nomes de Pessoas Vivas - Bem Público - Efeito Ex Nunc - Edição - Novo Ato.
Decisão: “O Conselho, por maioria, aprovou a Resolução que dispõe sobre a proibição acerca da atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens públicos sob administração do Poder Judiciário Nacional, nos termos apresentados pelo Relator. Vencido parcialmente o Conselheiro Tourinho Neto que fazia uma restrição. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002712-07.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Sindicato dos Notários, Registradores e Distribuidores do Estado do Ceará - SINOREDI-CE
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Israel Dourado Guerra Filho e Outro - PE016299
Assunto: TJCE - Edital 001/2010 - Concurso Público de Provas e Títulos Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Ceará - Obrigatoriedade - Concurso Público de Provas e Títulos - Remoção - Violação - Lei n.º 8.935/94, artigo 16 - Exigência - Títulos - Serventia Extrajudicial - Membro - Comissão Organizadora - Relação de Parentesco - Candidato Aprovado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Tourinho Neto, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003424-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Declaração - Diferenças - Pagamento - Benefício - Auxílio Alimentação - Auxílio Pré-Escolar - Resolução 4/CJF - Equiparação - Valores - Servidores - Poder Judiciário da União - Sistema Remuneratório Único - Edição - Ato Normativo - Vinculação - Igualdade - Valores - Benefícios.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003265-54.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerentes:
Vicente Zancan Frantz
Marcelo Luiz Rauber
Jorge Pradella Zancan
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (rs)
Advogado:
Vicente Zancan Frantz - RS069327
Assunto: TRT 4ª Região - Edital n.º 01/2011 – Concurso Publico para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal – Cargo de Analista - Prova Objetiva - Correção - Questões 28 e 29 - Noções de Informática - Anulação - Questão 35 - Direito Constitucional - Supressão - Fase Recursal - Necessidade - Publicação - Atos da Banca Examinadora - Incompatibilidade - Utilização - Sistema Desvio Padrão - Observância - Teoria dos Motivos Determinantes - Regulamentação - Resolução - Concursos - Poder Judiciário.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002535-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de Sergipe
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Advogado:
Rafael Barbosa de Castilho e Outros - DF019979
Assunto: TJSE - Resolução 24/2007 - Mudança - Turno - Expediente Forense - Aplicabilidade - Resolução 88/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003549-62.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
R.B.J.
Interessado:
T.J.E.S.P.
Requerido:
S.D.K.
Advogado:
Rubens Bombini Junior - SP113161
Assunto: TJSP - Processo Administrativo n.º 00001.2011.00048643.001 - Decisão - Arquivamento - Avocação - Processo.
Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

25) PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR 0007176-45.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
H. M. C. H.
Requerido:
T. J. E. S. P.
Advogados:
Cândido Rangel Dinamarco e Outros - SP091537
Nathalia Pires Fiuza de Mello e Outros - DF031560
Assunto: TJSP - Processo Administrativo 2007/00011748 - Pena Censura.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Neves Amorim. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

26) RECLAMAÇÂO DISCIPLINAR 0002591-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
I. G. S. S.
Requerido:
J. F. A.
Advogados:
Cícero Francisco de Oliveira – DF491
Pedro Leonel Pinto de Carvalho- MA000417
Sidney Filho Nunes Rocha - MA005746
Assunto: TJMA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar deferida, estendendo o pedido a outros documentos nos termos apresentados pela Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003645-77.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Mozarildo Cavalcanti
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício n.º 1089/2011-SF - Portaria 23/CNJ - Nomeação - Conselheiro - Tribunal de Contas do Estado do Paraná - Possibilidade - Duplicidade - Ausência - Competência - CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003447-40.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Paulo Antonio Ursula
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região - Sindicância 25/98 - Processo Administrativo Disciplinar 09/2000 - Servidor - Revisão - Aposentadoria - Reintegração - Funções.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

29) SINDICÂNCIA 0004447-12.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
C. N. J.
Requerido:
W. L. A.
Advogados:
Publio Borges Alves - TO002365
Breno Estulano Pimenta- GO023495
Assunto: Portaria 44, de 17 de junho de 2010 - Apuração - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar contra a Desembargadora W.L.A., com afastamento da magistrada até decisão final, nos termos do § 9º do art. 14 da Resolução 135/CNJ, ficando a deliberação sobre a aprovação da Portaria de abertura para sessão subseqüente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006933-67.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Jose Batista da Costa Filho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Advogado:
Jose Cupertino da Luz Neto - DF002817
Assunto: TJDF - Conselho Administrativo - Processo Administrativo nº 14.874/2008 - Remoção de Cartório Extrajudicial.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Conselheiro Marcelo Nobre, que divergia da fundamentação apenas quanto ao entendimento de que se trata de caso de natureza individual. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004081-36.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Clea Maria Carvalho do Couto
Interessado:
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho- ANAMATRA
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho da 1ª Região
Advogado:
Ana Luísa Correia de Melo Palmisciano - RJ115185D
Assunto: TRT 1ª Região - Magistrado - Eleição - Cargo - Diretoria - Associação de Classe - Participação - Reuniões Ordinárias e Extraordinárias - Indeferimento - Concessão - Juiz Auxiliar Permanente - 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ - Negativa - Autorização - Comparecimento - Reunião Associativa- Ausência - Fundamentação - Cancelamento - Portaria n.º 204-SCR/2011.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004607-03.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Danilo Alves de Souza
Requeridos:
Juízo do Juizado Especial Cível Central Anexo Vergueiro Comarca de São Paulo- SP
Juízo do Juizado Especial Juizado Especial Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista Comarca de São Paulo-SP
Juízo do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santo Amaro Comarca de São Paulo-SP
Juízo do Juizado Especial Cível do Foro Regional da Vila Prudente Comarca de São Paulo-SP
Juízo do 20ª Juizado Especial Cível-Ilha do Governador da Comarca do Rio de Janeiro -RJ
Advogado:
Danilo Alves de Souza - SP230073
Assunto: TJSP - TJRJ - Desconstituição - Obrigatoriedade - Exigência - Documentação Original - Documentação Autenticada - Representação Processual.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu ratificar a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Declarou suspeição o Conselheiro Vasi Werner. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004621-84.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Moacir Camargo Baggio
Interessados:
Joane Unfer Calderaro
Gerson Godinho da Costa
Gabriel de Jesus Tedesco Wedy
Marcelo Krás Borges
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Edital DE/JF4ªR - Concurso de Remoção Sucessiva de Juízes Federais nº 05/2011 - Processo Administrativo PA/SEI n.º 11.1.000067753-0 - Remoção - Subseção Judiciária de Cruz Alta/RS - Subseção Judiciária de Bento Gonçalves/RS - Violação - Requisito do Congelamento - Necessidade - Lotação - Dois Anos - Mesma Vara - Princípio da Legalidade - Procedimento Administrativo Corte Especial n.º 0000130-14.2011.404.8000/RS - Necessidade - Sustação - Remoção.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu ratificar a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

Novos Pedidos

34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003782-59.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Resolução 43/2011 - Art. 16 - Art. 23 - Decisões - Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais - Faculdade - Lavratura - Ementa - Nulidade - Obrigatoriedade.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Silvio Luis Rocha (Relator), Wellington Saraiva, Jefferson Kravchychyn e Tourinho Neto. Lavrará o acórdão o Conselheiro Vasi Werner. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003005-74.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINTAJ
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Resolução 04/2010 - Servidores - Participação - Greve - Controle de Ponto - Faltas - Desconto - Vencimentos - Revogação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Tourinho Neto, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002788-31.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Ministério Público do Estado do Espírito Santo - Promotoria de Justiça Criminal de Linhares/ES
Interessado:
Bruno Araújo Guimarães
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES - Fixação - Competência - Execução Penal - Penas - Cumprimento - Regime Fechado - Comarca de São Mateus/ES - Instalação - 3ª Vara Criminal - Lei Complementar 364/06.
Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003056-85.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Pará
Requeridos:
Conselho da Justiça Federal
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Advogados:
Cynthia de Nazare Portilho Rocha - PA013630
Jarbas Vasconcelos do Carmo - PA005206
Assunto: TRF 1ª Região - CJF - Provimento COGER 44/2010 - Portaria/PRESI/CENAG 200/2010 - Resolução PRESI/CENAG 14/2010 - Resolução 102/2010 - Criação - 9ª Vara Federal - Seção Judiciária do Pará - Matéria - Ambiental e Agrária - Inconstitucionalidade - Fixação - Competência - Morosidade - Tramitação Processual - Anulação - Redistribuição - Processos.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Tourinho Neto, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

38) PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR 0001653-81.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
L.P.
Requerido:
T.J.E.M.G.
Advogado:
Eduardo Peruffo e Silva – MT014528
Assunto: TJMT - Revisão Administrativa - Sindicância 19/2009 - Recurso Administrativo 01/2011 - Pena - Censura - Arquivamento.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a revisão disciplinar para absolver a magistrada requerida, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002085-03.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado Da Bahia - SINPOJUD
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Cláudio Fabiano Balthazar - BA010901
Assunto: TJBA - Servidor - Remoção - Lei Estadual n.º 10.845/07, artigo 213 - Necessidade - Regulamentação - Publicação - Edital.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido com determinações ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002814-29.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Raimundo Nonato Castro Carvalho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA - Suspensão - Andamento - Processo Administrativo Disciplinar - Procedência - Exceção de Suspeição - Remessa - Processo - Substituto Legal.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002855-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Fausto Trentini
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR)
Advogado:
Fausto Trentini - PR015726
Assunto: TRT 9ª Região - Regimento Interno - Artigos 182 e 183 - Agravo Regimental - Interposição - Processo - Prolação - Decisão Agravada - Ausência - Exigência - Fotocópia - Decisão - Intimação - Processo Julgado - Alteração - Edição - Ato Normativo.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004640-27.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Associação Cearense de Magistrados - ACM
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Concessão - Gozo - Licença Especial - Magistrados - Processo 2008.0007.41.47-3.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004012-04.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerentes:
Julio Cesar Rodrigues da Silva
Diego da Veiga Peixoto
Horlei Coelho Santana
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Advogado:
Juarez Rigol da Silva - TO000606
Assunto: TJTO - Decretos Judiciários 220/2011, 231/2011, 246/2011, 263/2011, 296/2011 - Exoneração - Servidores - Cargos em Comissão - Gabinete - Desembargadores Afastados - Violação - Resolução 72/CNJ, Artigo 4º, § 1º - Art. 37 da Constituição Federal - Desconstituição - Reintegração.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para conhecer do pedido e julgá-lo improcedente, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Tourinho Neto, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001690-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: TJRS - PP 0007929-65.2010.2.00.0000 - Obrigatoriedade - Provimento - Cargo Juiz Leigo - Juizados Especiais - Substituição - Juízes em Exercício - Advogados - Instauração - Processo Público de Provas e Títulos - Ato n.º 33/2004-P.
Decisão: Adiado

45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003755-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte – AMARN
Interessados:
Henrique Baltazar Vilar dos Santos
Alceu José Cicco
Francimar Dias Araújo da Silva
Severina Lena Ricardo da Rocha
Múcio Nobre
Virgínia Rego Bezerra
Sérgio Roberto Nascimento Maia
Arthur Cortez Bonifácio
Sabrina Smith Chaves Lenzi
Roberto Francisco Guedes Lima
Raymundo Carlyle de Oliveira Costa
João Eduardo Ribeiro de Oliveira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: TJRN - Procedimento Administrativo nº 7701/2011-3 - Deferimento - Inscrição - Magistrados - Concurso - Vaga - Turmas Recursais - Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca Natal - Resolução 45/2010-TJ - Portaria 071/2011-TJ - Irregularidades - Ato Administrativo - Contrariedade - Resolução nº 106/2010.
Decisão: Adiado

46) CONSULTA 0004611-40.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Lauro Augusto Fabrício de Melo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJPR - Integrantes - Órgão Especial - Tribunais - Atribuições - Jurisdicionais e Administrativas - Possibilidade - Competência Exclusiva - Exclusão - Atribuições - Câmaras e Turmas.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002969-32.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Leonardo Garcia Vechi
Interessados:
Rodrigo Oppitz Alves
Antonia Katiuscia Soares do Carmo
Bianca Zanatta
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Advogados:
Antonia Katiuscia Soares do Carmo - SP286919
Leonardo Garcia Veechi - GO024253
Assunto: TJMS - Edital 001/2008 - Item 5, Título XIII - Edital 13/2009 - III Concurso Público de Ingresso ao Exercício nas Atividades Notariais e de Registro do Estado do Mato Grosso do Sul - Prova de Títulos - Pontuação - Classificação - Exercício - Delegação - Serviço Notarial e Registral - Legalidade - Investidura - Ano Completo - Um Ponto por Ano - Anulação.
Decisão: Adiado

48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002623-81.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Celso Araújo Casseb
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogado:
Celso Araújo Casseb - CE020952
Assunto: TRT 8ª Região - Edital 01/2010 - Concurso Público para Cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário - Concurso Zoneado - Nomeação - Candidato Aprovado - Surgimento - Vaga - Suspensão - Concurso de Remoção Interna - Edital 12/2011.
Decisão: Adiado

49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003497-66.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: TJAC - Processo Administrativo nº 0001047-25.2011.8.01.0000 - Aposentadoria - Desembargador - Sorteio - Juiz de Direito - Substituição Temporária - Critérios - Escolha - Ausência - Normatização - Ilegalidade - Resolução 72/CNJ - Nulidade.
Decisão: Retirado

50) AVOCAÇÃO 0004320-40.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
C.N.J.
Interessado:
M.C.S.A.A.
Requerido:
T.J.E.A.
Advogado:
Josiane Ramalho Gomes - DF016002
Jonas Modesto da Cruz – DF013743
Assunto: TJAC - Ofício GAPRE/OF 553/2011 - Ofício GAPRE 534/2011 - Processo Administrativo Disciplinar n.º 0001971-07.2009.8.01.0000.
Decisão: Adiado

51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000568-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 063/2010-MNMS - Ofício nº 064/2010-MNMS - Coordenadorias da Infância e da Juventude - Visitas Periódicas Obrigatórias - Programa Atendimento Socioeducativo - Acolhimento Familiar e Institucional - Integração -Banco de Dados.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001833-97.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Luís Cláudio dos Santos Siliprandi
Requeridos:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Anselmo Gonçalves Da Silva
Assunto: TRF 1ª Região - Descumprimento - Resolução 102/CJF - Instalação - Varas Federais - Nomeação - Candidatos Habilitados - Conduta Omissiva - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006000-94.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerentes:
Renan Macedo Villares Guimarães
Fernando Augusto Fernandes
Anderson Bezerra Lopes
Ricardo Sidi Machado da Silva
Nilson Pires Vidal de Paiva
Renato Silvestre Marinho
Interessado:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Requerido:
Nilza Bitar
Advogados:
Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553
Renan Macedo Villares Guimarães e Outros - RJ144069
Assunto: Expedição - Mandado de Prisão - Acesso - Decisão - Extração Cópia - Publicação Acórdão - Ciência Ministério Público.
Decisão: Adiado

54) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002303-31.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Edson Guerino Guido de Moraes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Edson Guerino Guido de Moraes - SP285059
Assunto: TJSP - Edital 005/2011 - 7º Concurso para Outorga de Delegação de Notas e de Registro - Indeferimento - Impugnações - Ata nº 09 - Falhas - Medidas de Segurança - Anulação - Questões - Revisão - Classificação - Candidatos - Suspensão - Convocação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

55) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003840-62.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Veturia Comercial LTDA
Requerido:
Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI
Advogado:
Apoena Almeida Machado - PI003444
Assunto: Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência CNJ - TJPI - Suspensão - Execução Provisória - Processo nº 16.403/2008.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002453-12.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Estado do Piauí - ARPEN/PI
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí-PI
Assunto: TJPI - Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Piauí - Provimento 022/2006 - Suspensão - Indenização - Atos Gratuitos - Edição - Medida - Lei 5425/2004 - Art. 2º.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002822-06.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Thiago Augusto Resende Braz
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - 4º Concurso Público - Cargo - Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados - Subseção Judiciária de Luziânia/GO - Remoção - Servidora Ato/PRESI/SECRE 771 - Nomeação - Candidato Aprovado - Resolução 630-05/2008, Artigo 4º - Remoção a Pedido e para Acompanhamento de Cônjuge - Servidores - Subseção Judiciária de Eunápolis/BA - Ato/ PRESI/SECRE 190/2010 - Ilegalidade - Reserva de Vaga.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003248-18.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente da Serra - ES
Requeridos:
Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Serra - ES
Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Serra - ES
Assunto: Ofício CT/Diretoria nº 026/2011 - TJES – Acolhimento Institucional - Criança e Adolescente - Situação - Urgência e Emergência - Exigência - Autorização Judicial - Garantia - Direitos - Conselhos Tutelares.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004525-69.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Gustavo Dalul Faria
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO - Decretos n.ºs 1978/2011 e 1986/2011 - Promoção - Merecimento - Magistrados - 2º Juiz da 4ª Vara de Família, Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia/GO - 2º Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO - Violação - Artigo 93, inciso II, alínea "c" da CF/88 - Resolução 106/CNJ - Resolução 03/2010/TJGO.
Decisão: Adiado

60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007494-91.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
L.L.S.
Interessados:
A.N.M.J.T.
A.M.B
Requerido:
T.R.T.2.R.
Advogados:
Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli - SP201218
Márcio Cammarosano - SP024170
Assunto: TRT 2ª Região - PAD 82929.2010.000.02.00-8 - Expediente 33/2010 - Aposentadoria Compulsória por Invalidez - Nulidade.
Decisão: Retirado

61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003949-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiro - AMB
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão – MA
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz – DF013743
Assunto: TJMA - CIRC-GCGJ-302011 - CIRC-GCGJ322011 - Obrigatoriedade - Magistrado - Realização - Audiência - Segundas as Sextas-feiras - Critério - Remoção - Promoção - Apresentação - Comprovante de Residência - Comarca.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Lucio Munhoz que o fazia apenas em parte. Votou o Ministro Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

62) CONSULTA 0003301-96.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TRF 4ª Região - Ofício 0424622-GPRES/SAMAG - Pedido de Providências n.º 0005125-61.2009.2.00.0000 - Percepção - Valores - Adicional - Abono de Permanência por Tempo de Serviço - Magistrados - Sexo Masculino - Cômputo - Acréscimo - Percentual de 17% - Tempo de Serviço - Emenda Constitucional n.º 20/98.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente à consulta apenas no que tange ao abono de permanência, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

63) CONSULTA 0004601-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 14/CNJ - Resolução 42/CNJ - Possibilidade - Servidor Público -Aposentado - Exercício - Cargo em Comissão Puro - Cumulação - Proventos - Remuneração - Obediência - Teto Constitucional.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

64) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003979-14.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Luciano Haddad Monteiro de Castro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado:
Gilliard Nobre Rocha - AC002833
Assunto: TJAC - Processo Administrativo nº 0000588-23.2011.8.01.0000 - Afastamento - Tabelião - 2º Tabelionato de Notas - 2º Registro das Pessoas Naturais da Comarca de Rio Branco - Ilegalidade - Violação - Princípios Constitucionais - Contraditório - Ampla Defesa - Presunção de Inocência - Nulidade - Processo.
Decisão: Adiado

65) PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR 0005579-07.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
L.J.S.M.
Requerido:
T.J.M.A.
Advogado:
Jose Guilherme Carvalho Zagallo - MA004059
Assunto: TJMA - Processo Administrativo Disciplinar nº 3798/2005 - Aposentadoria Compulsória.
Decisão: Adiado

66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002805-67.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Marcos Vinicius Pacheco da Silva Cunha
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Seção Judiciária do Estado do Acre - Oficial de Justiça Avaliador - Determinação - Juízes Federais - Expedição - Mandado de Estudo Sócio-econômico - Mandado Intimação - Militares - Desvio de Função - Contratação - Assistentes Sociais.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

67) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003295-89.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Sindicato dos Delegados de Policia de Minas Gerais
Requerido:
Roberto Carlos de Menezes
Advogado:
Humberto Accioly Domingos – MG113265
Assunto: TJMG - Providências - Portaria nº 02/GAB/3ª DRPC/18º DPC - Plantão Policial - Delegado de Polícia - Suspensão - Ação Civil Pública - Intervenção - Ministério Público - Controle Interno - Polícia Civil - Ilegalidade - Decisão Judicial - Contrariedade - Mudança - Portaria - Competência - Superintendência Polícia Civil.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

68) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001151-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul - SINDIJUS/MS
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS - Resolução 88/CNJ - Adequação - Cargos Comissionados - Projeto de Lei - Prorrogação - Prazo - Intervenção.
Decisão: Retirado

69) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004414-85.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo-SP
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Pagamento - Precatórios - Gestão - Conta Especial - Depósitos Mensais - Regime Especial - Artigo 97 do ADCT - Transferência - Valores - SIAFEM - Necessidade - Providências.
Decisão: Retirado

70) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002253-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Antonio Carlos de Paula Muniz
Requerido:
Tribunal Superior do Trabalho
Assunto: TST - Processo nº 17251/2011 - AIRR nº 0006341-62.1989.5.01.0038 - Tramitação Processual - Cadastramento - Autor - Identificação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

71) CONSULTA 0002490-39.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Jose de Ribamar da Costa
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Jose de Ribamar da Costa - CE007169
Assunto: Magistratura Estadual - Aplicação - Institutos da Vacância e Recondução - Artigos 33 e 29 da Lei n.º 8.112/90 - Aprovação - Novo Concurso Público - Novo Cargo Similar - Retorno - Cargo Anterior.
Decisão: Adiado

72) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0004717-02.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Lídia Cristina Lopes Belém
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Resolução PRESI/CENAG nº 12/2011 - Edital/PRESI/SECRE n.º 019/2011 - Processo Seletivo Permanente de Remoção-PSPR - Justiça Federal - Primeiro e Segundo Graus - Aprovação - 4º Concurso Público - Subseção Judiciária de Cáceres/MT - Artigo 4º - Necessidade - Permanência - Local de Lotação - 36 Meses - Violação - Princípio da Isonomia - Remoção - Qualquer Tempo - Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT - Ilegalidade.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

73) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002811-74.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Antonia Katiuscia Soares do Carmo
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Advogado:
Antonia Katiuscia Soares do Carmo - SP 286919
Assunto: TRF 1ª Região - Concurso Público para Provimento de Cargos de Analista e Técnico Judiciário - Limitação - Inscrição - Subseção Judiciária - Específica - Anulação - Listas de Classificação - Consolidação - Lista de Classificação Geral - Nomeação - Vagas Disponíveis.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar deferida, após o pedido de intervenção, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

Em Mesa

74) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003904-09.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerentes:
Michell Lotfi Rocha da Silva
Wagner Plaza Machado Junior
Interessados:
Associação Mato-Grossense de Magistrados – AMAN
Adriana Sant Anna Coníngham
Jamilson Haddad
Jeverson Quinteiro
Otávio Vinícius Affi Peixoto
Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: TJMT - Portarias 432 - 433/C.MAG - Remoção - Titularidade - Magistrado - Comarca 1ª 2ª 3ª Entrância - Especial.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - após ciência, pelo Relator, das informações prestadas pelo TJMT, decidiu pelo encaminhamento à Presidência. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”

 

Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual