Às catorze horas e doze minutos do dia dezesseis de agosto de dois mil e onze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ministro Cezar Peluso, Conselheira Ministra Eliana Calmon, Conselheiro Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Bruno Dantas Nascimento. Presente, ainda, o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça, Dr. Higino Cinacchi Junior. Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Verificado o quorum regimental, o Presidente Ministro Cezar Peluso declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da Sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003593-81.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Rondônia
Interessado: 
Ministério Público do Estado de Rondônia
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Advogado: 
Zênia Luciana Cernov de Oliveira – RO641
Assunto: TJRO - Suspensão - Processo nº 0006568-63.2001.8.22.0000 - Vaga - Desembargador - Aposentadoria - Preenchimento - Quinto Constitucional - Advogado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, revogada a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.”
Sustentaram oralmente, pela parte interessada, o Subprocurador-Geral de Justiça Gilberto Barbosa Batista dos Santos; e pela parte requerida, o Juiz Auxiliar da Presidência Francisco Borges Ferreira Neto.
Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003953-16.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
José Eulálio Figueiredo de Almeida
Requerido: 
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA - Sessão Plenária Administrativa - Eleição - Magistrado - Composição - TRE/MA - Votação - Desembargador - Impedimento - Relação - Parentesco - Nulidade.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar deferida, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003484-67.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro CARLOS ALBERTO 
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Fabiola Michele Muniz Mendes Freire de Moura
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Izael Nóbrega da Cunha – PE7397
Assunto: TJPE - Adoção - Providências - Segurança - Magistrado - Vítima - Ameaça - Preservação - Integridade Física
(Ratificação de Liminar)
Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Ministro Carlos Alberto (Relator) e Wellington Saraiva que ratificavam a liminar e dos Conselheiros Neves Amorim e Jorge Hélio que não ratificavam, pediu vista regimental o Conselheiro Lucio Munhoz. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002693-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Maria Suzete Monte de Hollanda Diógenes
Interessado: 
Bento Herculano Duarte Neto                            
Maria Auxiliadora Barros Medeiros Rodrigues 
Joseane Dantas dos Santos 
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN 
Advogado: 
Danyelle da Silva Galvão - PR040508 e Outros 
Assunto: TRT 21ª Região - Processo Administrativo nº 9200-41.2011.5.21 - Promoção - Vaga - Juiz do Trabalho - 2ª Instância - Critério - Merecimento - Ilegalidades.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar deferida, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000046-33.2011.2.00.0000 
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente: 
Fernando Menezes Silva
Requerido: 
Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco
Advogado: 
Maria Aparecida Feitosa Rodrigues - PE024598
Assunto: TRE-PE - Portaria 384 - Designação - Juiz Substituto de 1ª Entrância - Comarca de Paudalho - Juiz Eleitoral - Ausência Efetivo Exercício - Ilegalidade - Titular da Comarca Sede da Zona Eleitoral. 
(Vista Regimental ao Conselheiro Ney Freitas)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, vencido o então Conselheiro José Adônis. Lavrará o acórdão o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008045-71.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro CARLOS ALBERTO
Requerente: 
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requerido: 
Conselho Nacional de Justiça
Advogado: 
Alexandre Pontieri - SP191828
Assunto: Tribunais - Cumprimento - Resolução 72/CNJ - Convocação - Magistrados - Substituição e Auxílio - Tribunais. 
(Vista Regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, que propunha a revisão da Resolução nº 72, pediu vista regimental o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Manifestou impedimento o Conselheiro Silvio Rocha. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001477-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente: 
Mistério Público do Estado de São Paulo - 4ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital
Interessado:
Silvio Hiroshi Oyama
Requerido: 
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Cartórios de Protesto - Envio Nomes - Entidade de Proteção ao Crédito
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, com proposta de Resolução, nos termos do voto do Relator, com comunicação às Corregedorias para que determinem aos cartórios que cancelem os protestos já efetuados de letras de câmbio sem aceite. Votou o Ministro Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000697-65.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente:  
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Pará
Requerido: 
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Advogados: 
Cynthia de Nazare Portilho Rocha - PA013630
Jarbas Vasconcelos do Carmo - PA005206
Albano Henriques Martins Junior - PA006324
Assunto: TJPA - Portaria 2208/2010-GP - Resolução 115/CNJ - Pagamento Precatórios Requisitórios - Poder Judiciário. 
(Vista Regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, não conheceu do pedido do PCA 0000697-65.2011.2.00.0000 e julgou procedente o pedido do PCA 0002060-87.2011.2.00.0000, vencidos os Conselheiros Jefferson Kravchychyn (Relator), Jorge Hélio, Bruno Dantas e Marcelo Nobre que acolhiam a ambos parcialmente. Lavrará o acórdão a Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002060-87.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente: 
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Pará
Requerido: 
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Advogados: 
Cynthia de Nazare Portilho Rocha - PA013630
Jarbas Vasconcelos do Carmo - PA005206
Albano Henriques Martins Junior - PA006324
Assunto: TJPA - Juízo de Conciliação - Lei nº 7505/2011 - Pagamento de Precatórios. 
(Vista Regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, não conheceu do pedido do PCA 0000697-65.2011.2.00.0000 e julgou procedente o pedido do PCA 0002060-87.2011.2.00.0000, vencidos os Conselheiros Jefferson Kravchychyn (Relator), Jorge Hélio, Bruno Dantas e Marcelo Nobre que acolhiam a ambos parcialmente. Lavrará o acórdão a Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.”
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007235-96.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira Ministra ELIANA CALMON
Requerente: 
W.A.
J.O.D.C.
Requerido: 
W.M.A.S.
Advogado: 
João Orlando Duarte da Cunha - SP018755
Assunto: TRF 2ª Região - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado. 
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 200910000010878
Numeração Única: 0001087-06.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira Ministra ELIANA CALMON
Requerente: 
B.I.S.A.
Requerido: 
R.M.C.C.O.
Advogados: 
Leonardo Tavares Chaves - DF025672
Guilherme Pimenta da Veiga Neves - DF014230
Raul Queiroz Neves - DF000734
Marcelo Habice da Motta - SP060843
Selma Negro Capeto - SP034524
Victor de Antonio Neto - SP098717
Ariovaldo Manoel Vieira - SP036240
Fernando Olavo Saddi Castro - SE103364
Leonor Maria Pastore - SP119137
Luiz Eduardo Caram Garcia - SP086614
Rudyane Mancini Rahal - SP041544
Alexandre Sansone Pacheco - SP160078
Augusta Maria Bertoldi - SP113266
Carolina de Souza Sôro - SP140495
Cristiane Aparecida Moreira Krukoski - SP117611
Cristiane Leme Ferreira - SP155061
Eliane Pereira Santos Toccheto - SP138647
Gabriela Tuba - SP155081
Konstantinos Jean Andreopoulos - SP131758
Leonardo Cantú - SP137011
Luís Cláudio Casanova - SP146193
Marcos Shigueo Takata - SP164478
Marcos Vinicio Raiser da Cruz - SP106688
Margareth Bierwagen - SP138980
Miguel Cordeiro Nunes - SP144784
Valéria Paes Rett - SP106932
Ana Lúcia Pereira dos Santos - SP155034
Anselmo Moreira Gonzalez - SP248433
Carina Alves Imaizumi - SP202330
Carlos Alexandre Macêdo Barcarollo - SP157666
Cleide Silva dos Santos - SP189769
Daniela Guimarães Queiroz - SP149564
Diego Vilhena Conçalves - SP216030
Elenir Britto Barcarollo - SP160380
Fernanda Maria Dias Moreira - SP177037
Flávia Guiné de Sá - SP232720
Flávio Franciulli - SP138950
Geocarlos Augusto Cavalcante da Silva - SP154046
Ivan Marcelino do Carmo - SP110539
Jorge Chagas Rosa - SP088856
José Emilio Bruno Ambrosio - SP178028
José Gustavo Chagas Arruda - SP174890
Kátia Valéria Viana - SP152217
Katie Lie Uemura - SP233109
Leandro Gonzales - SP224244
Maria Angélica da Silva de Souza Dias - SP182206
Marise Ferreira de Oliveira - SP225008
Pérola Borgani Pedroso Martins - SP253959
Rafael Augusto Gobis - SP221094
Regina Maria Bueno Godoy Camacho - SP183207
Renata Cristina Seriacopi - SP235139
Renata Maluf Martins - SP122502
Renata Maria Alves - SP156377
Renata Toratti Cassini - SP148803
Rosalina Camacho Tanus Ferreira - SP100145
Tânia Maria Casseri Rindeika - SP126168
Tatiana Tibério Luz - SP196959
Tiago Correa da Silva - SP206848
Vanessa Alves Cota - SP221506
Veridiana Garcia Fernandes - SP163107
Viviane Pulz Yamamoto - SP173689
Otávio Pimenta da Veiga Neves - DF011966
Renato Pimenta da Veiga Neves - DF012911
Aristótenes Moreira- BA010607
Carolina Barreto Longa- BA023679
Assunto: TJBA - Primeira Vara de Fazenda Pública - Comarca Salvador/BA - Magistrado - Apuração - Infração Disciplinar. 
Decisão: “O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, em preliminar, pelo não adiamento do julgamento;
II – após o voto da Relatora, dando provimento ao recurso, conceder vista regimental ao Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003970-52.2011.2.00.0000
Relatora: Ministra ELIANA CALMON
Requerente:
C.N.J.
Interessado:
M.E.N.O.
Requerido:
T.J.P.B.
Assunto: TJPB - Processo Administrativo Disciplinar n.º 999.2009.000320-6/001 - Decisão - Arquivamento - Revisão.
Decisão: “O Conselho, por maioria, decidiu não conhecer do pedido de providência para instauração de revisão disciplinar em virtude do reconhecimento, perante os termos da votação do Tribunal local, ter sido aplicada à magistrada a pena de censura, que fica proclamada, com comunicação ao Tribunal, para o devido registro, e aos interessados, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro José Lucio Munhoz que determinava que a pena deveria ser aplicada agora pelo Tribunal de origem. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.”
PARECER DE MÉRITO 0003780-89.2011.2.00.0000 
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal Superior Eleitoral
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TSE - Ofício nº 2.880 SOF - Solicitação - Crédito Adicional
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu referendar a decisão, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.”
PARECER DE MÉRITO 0004144-61.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente:
Conselho da Justiça Federal
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CJF - Ofícios n.º 2011013527 e 2011013526 - Solicitação - Crédito Adicional Suplementar - Cumprimento - Sentenças Judiciais - Trânsito em Julgado - Pequeno Valor.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; 
II - referendar o parecer, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.”
AVOCAÇÃO 0004320-40.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro CARLOS ALBERTO
Requerente:
C.N.J.
Interessado:
M.C.S.A.A.
Requerido:
T.J.A.C.
Assunto: TJAC - Ofício GAPRE/OF 553/2011 - Ofício GAPRE 534/2011 - Processo Administrativo Disciplinar n.º 0001971-07.2009.8.01.0000.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; 
II - avocar o processo. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006050-23.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente:
Neusa Balduino Pacheco
Débora Fernandes Cunha
Maria Disélia Silva de Carvalho
Maria Rita Vidal de Negreiros Pereira
Maria Leda Lins Guimarães
Maria de Lourdes Silva dos Santos Lima
Maria do Socorro Torquato de Amorim
Maria Thereza R. D. Lima
Hilma Fernandes de M. Serejo
Requerido: 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: TJRN - Pagamento - Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Viúvas - Pensionistas.
(Vista Regimental ao Ministro Ayres Britto)
Decisão: Adiado
CONSULTA 0002583-36.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro VASI WERNER
Requerente: 
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão
Requerido: 
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJMA - Poder Judiciário - Utilização - Parceria Público-Privada - Execução de Obras - Fornecimento - Instalação de Bens - Lei 11.079/04. 
(Vista Regimental ao Ministro Ayres Britto)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000041607
Numeração Única: 0004160-83.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEVES AMORIM
Requerente: 
Conselho Nacional de Justiça
Requerido: 
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: TJAL - Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça de Alagoas - Item 6.9.2 - Pag. 58 - Convocação - Policiais Militares - Prestação Serviços - Tribunais. 
(Vista regimental do Conselheiro Vasi Werner)
Decisão: Adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004057-42.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS 
Requerente:
C.N.J.
Requerido: 
A.J.M.C.
Advogado: 
Leonardo Sampaio de Almeida- DF029458
João Batista de Almeida – DF002067
Assunto: TREAM - Apuração - Magistrado. 
(Vista Regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon e ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado
CONSULTA 0000782-51.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SILVIO ROCHA
Requerente: 
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requerido: 
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz – DF 013743
Assunto: TJPI - Contribuição Previdenciária - Magistrados - Lapso - Contribuição - Computação - Tempo sem Recolhimento - Tempo de Contribuição - Efeito - Concessão Aposentadoria.
(Vista Regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: 
Simone Janson Nejar
Interessados: 
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos E Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Requerido: 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogado: 
Simone Janson Nejar - RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros – DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador. 
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Cezar Peluso)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007923-58.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: 
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal
Requerido: 
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Advogado: 
George Ferreira de Oliveira - DF13438
Assunto: TJDF - Decisão Administrativa - Processo Administrativo n.º 69542009 - Cessação - Recolhimento e Repasse - Tredestinação - Taxas Judiciárias - Decreto-Lei n.º 115/67 e Lei n.º 6.811/80 - Restabelecimento - Nulidade - Decisão - Violação - Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. 
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 200910000041644
Numeração Única: 0004164-23.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY FREITAS
Requerente: 
Conselho Nacional de Justiça
Interessado: 
Banco do Brasil S.A.
Requerido: 
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Advogado:
Jorge Elias Nehme – MT004642
Assunto: TJAL - Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça de Alagoas - Achado - Pag. 122 - Contrato Prestação Serviços - nº 03/2009 - Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário - Banco do Brasil - Enriquecimento ilícito - Cláusula 8 - Saldo Remanescente de Depreciação - Aquisição - Ausência - Licitação - Cessão - Espaço Público - Gratuidade.
Decisão: Adiado
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004465-33.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira Ministra ELIANA CALMON
Requerente: 
M.R.F.G.
Requerido: 
A.J.M.C.
Advogado: 
Mário Ricardo Farias Gomes - AM001112
Leonardo Sampaio De Almeida- DF029458
João Batista de Almeida – DF002067
Assunto: TJAM - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado. 
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001519-54.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro VASI WERNER
Requerente: 
Paulo Marcelo de Miranda Serrano
Interessados: 
Márcia Leite Nery
Dalva Amélia de Oliveira 
Claudia de Souza Gomes Freire
Bruno Losada Albuquerque Lopes
Requerido: 
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 
Advogados: 
Patrícia Mattoso de Almeida Serrano - RJ001621B
Victor Farjalla - RJ005909
Fátima Cristina do Nascimento Hobeica – RJ077471 e Outros
Assunto: TRT 1ª Região - Desconstituição - Sessão - Votação - Publicação - Lista Tríplice - Investidura - Cargo – Desembargador
Decisão: Retirado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001359-29.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY FREITAS
Requerente: 
Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará - SINCOJUST
Requerido: 
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado: 
Rudi Meira Cassel e Outro - DF022256
Assunto: TJCE - Oficial de Justiça Avaliador - Ilegalidade - Distorções - Vencimentos - Equiparação. 
Decisão: Retirado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002969-32.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY FREITAS
Requerente:
Leonardo Garcia Vechi
Interessada:
Antonia Katiuscia Soares do Carmo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Advogado:
Leonardo Garcia Vechi-GO24253
Antonia Katiuscia Soares do Carmo-SP286919
Assunto: TJMS - Edital 001/2008 - Item 5, Título XIII - Edital 13/2009 - III Concurso Público de Ingresso ao Exercício nas Atividades Notariais e de Registro do Estado do Mato Grosso do Sul - Prova de Títulos - Pontuação - Classificação - Exercício - Delegação - Serviço Notarial e Registral - Legalidade - Investidura - Ano Completo - Um Ponto por Ano - Anulação.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Retirado
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007997-15.2010.2.00.0000 
Relator: Conselheira Ministra ELIANA CALMON 
Requerente:
B.B.S.A.
Interessado: 
A.M.B. 
Requeridos: 
V.A.S.
M.M. 
Advogados: 
Alberto Pavie Ribeiro e Outros - DF007077 
Alexandre Pontieri - SP191828 
Antonio Carlos Rosa - MT004990B 
Pedro Bentes Pinheiro Filho - PA003210 
Assunto: TJPA - Apuração - Processo 004234-21-2010.814.0301 - Provas Falsas - Bloqueio de Conta - Suspensão. 
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Adiado
Às dezessete horas e quarenta minutos o Ministro Cezar Peluso comunicou a assinatura da Portaria nº 80, de 16 de agosto de 2011, que institui Comissão Extraordinária no âmbito do Conselho Nacional de Justiça encarregada de estudar e propor uma política nacional de segurança institucional da magistratura e sugerir medidas tendentes a concretizá-la, com apresentação de relatório no prazo máximo de trinta dias, composta pelos Conselheiros Corregedora Ministra Eliana Calmon, José Roberto Neves Amorim, Silvio Luis Ferreira da Rocha, Gilberto Valente Martins e Jefferson Kravchychyn, sob a presidência da primeira. Por fim, externou, em nome do Conselho Nacional de Justiça, a satisfação em completar o quórum constitucional da casa, recebendo os Conselheiros Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, José Roberto Neves Amorim, José Lucio Munhoz, Wellington Cabral Saraiva e Jefferson Kravchychyn. Desejou boas-vindas e expressou sua certeza de que cada qual, com sua experiência, competência, dedicação e entusiasmo revelado vão contribuir para os bons trabalhos deste Conselho (CD em anexo). Às dezessete horas e quarenta e um minutos foi encerrada a Sessão definitivamente.

Ministro Cezar Peluso

Ministra Eliana Calmon

Ministro Carlos Alberto Reis de Paula

José Roberto Neves Amorim

Fernando da Costa Tourinho Neto

Ney José de Freitas

José Guilherme Vasi Werner

Silvio Luis Ferreira da Rocha

José Lucio Munhoz

Wellington Cabral Saraiva

Gilberto Valente Martins

Jefferson Kravchychyn

Jorge Hélio Chaves de Oliveira

Marcelo Nobre

Bruno Dantas Nascimento

CERTIDÕES DE JULGAMENTO 
132ª SESSÃO ORDINÁRIA – 16/08/2011

(Publicada no DJ-e n° 153/2011, em 18/08/2011, pág. 4-15.)


Vista Regimental


1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006050-23.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente:
Neusa Balduino Pacheco
Débora Fernandes Cunha
Maria Disélia Silva de Carvalho
Maria Rita Vidal de Negreiros Pereira
Maria Leda Lins Guimarães
Maria de Lourdes Silva dos Santos Lima
Maria do Socorro Torquato de Amorim
Maria Thereza R. D. Lima
Hilma Fernandes de M. Serejo
Requerido: 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: TJRN - Pagamento - Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Viúvas - Pensionistas.
(Vista Regimental ao Ministro Ayres Britto)
Decisão: Adiado

2) CONSULTA 0002583-36.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro VASI WERNER
Requerente: 
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão
Requerido: 
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJMA - Poder Judiciário - Utilização - Parceria Público-Privada - Execução de Obras - Fornecimento - Instalação de Bens - Lei 11.079/04. 
(Vista Regimental ao Ministro Ayres Britto)
Decisão: Adiado

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000041607
Numeração Única: 0004160-83.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEVES AMORIM
Requerente: 
Conselho Nacional de Justiça
Requerido: 
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: TJAL - Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça de Alagoas - Item 6.9.2 - Pag. 58 - Convocação - Policiais Militares - Prestação Serviços - Tribunais. 
(Vista regimental do Conselheiro Vasi Werner)
Decisão: Adiado

4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000046-33.2011.2.00.0000 
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente: 
Fernando Menezes Silva
Requerido: 
Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco
Advogado: 
Maria Aparecida Feitosa Rodrigues - PE024598
Assunto: TRE-PE - Portaria 384 - Designação - Juiz Substituto de 1ª Entrância - Comarca de Paudalho - Juiz Eleitoral - Ausência Efetivo Exercício - Ilegalidade - Titular da Comarca Sede da Zona Eleitoral. 
(Vista Regimental ao Conselheiro Ney Freitas)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, vencido o então Conselheiro José Adônis. Lavrará o acórdão o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.”

5) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004057-42.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS 
Requerente:
C.N.J.
Requerido: 
A.J.M.C.
Advogado: 
Leonardo Sampaio de Almeida- DF029458
João Batista de Almeida – DF002067
Assunto: TREAM - Apuração - Magistrado. 
(Vista Regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon e ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado

6) CONSULTA 0000782-51.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SILVIO ROCHA
Requerente: 
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requerido: 
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz – DF 013743
Assunto: TJPI - Contribuição Previdenciária - Magistrados - Lapso - Contribuição - Computação - Tempo sem Recolhimento - Tempo de Contribuição - Efeito - Concessão Aposentadoria.
(Vista Regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: Adiado

7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008045-71.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro CARLOS ALBERTO
Requerente: 
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requerido: 
Conselho Nacional de Justiça
Advogado: 
Alexandre Pontieri - SP191828
Assunto: Tribunais - Cumprimento - Resolução 72/CNJ - Convocação - Magistrados - Substituição e Auxílio - Tribunais. 
(Vista Regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, que propunha a revisão da Resolução nº 72, pediu vista regimental o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Manifestou impedimento o Conselheiro Silvio Rocha. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.”

8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000697-65.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente:  
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Pará
Requerido: 
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Advogados: 
Cynthia de Nazare Portilho Rocha - PA013630
Jarbas Vasconcelos do Carmo - PA005206
Albano Henriques Martins Junior - PA006324
Assunto: TJPA - Portaria 2208/2010-GP - Resolução 115/CNJ - Pagamento Precatórios Requisitórios - Poder Judiciário. 
(Vista Regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, não conheceu do pedido do PCA 0000697-65.2011.2.00.0000 e julgou procedente o pedido do PCA 0002060-87.2011.2.00.0000, vencidos os Conselheiros Jefferson Kravchychyn (Relator), Jorge Hélio, Bruno Dantas e Marcelo Nobre que acolhiam a ambos parcialmente. Lavrará o acórdão a Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.”

9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002060-87.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente: 
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Pará
Requerido: 
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Advogados: 
Cynthia de Nazare Portilho Rocha - PA013630
Jarbas Vasconcelos do Carmo - PA005206
Albano Henriques Martins Junior - PA006324
Assunto: TJPA - Juízo de Conciliação - Lei nº 7505/2011 - Pagamento de Precatórios. 
(Vista Regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, não conheceu do pedido do PCA 0000697-65.2011.2.00.0000 e julgou procedente o pedido do PCA 0002060-87.2011.2.00.0000, vencidos os Conselheiros Jefferson Kravchychyn (Relator), Jorge Hélio, Bruno Dantas e Marcelo Nobre que acolhiam a ambos parcialmente. Lavrará o acórdão a Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.”

10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: 
Simone Janson Nejar
Interessados: 
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos E Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Requerido: 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogado: 
Simone Janson Nejar - RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros – DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador. 
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Cezar Peluso)
Decisão: Adiado

Remanescentes de Sessões Anteriores


11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001477-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente: 
Mistério Público do Estado de São Paulo - 4ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital
Interessado:
Silvio Hiroshi Oyama
Requerido: 
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Cartórios de Protesto - Envio Nomes - Entidade de Proteção ao Crédito
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, com proposta de Resolução, nos termos do voto do Relator, com comunicação às Corregedorias para que determinem aos cartórios que cancelem os protestos já efetuados de letras de câmbio sem aceite. Votou o Ministro Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.”

12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007923-58.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: 
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal
Requerido: 
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Advogado: 
George Ferreira de Oliveira - DF13438
Assunto: TJDF - Decisão Administrativa - Processo Administrativo n.º 69542009 - Cessação - Recolhimento e Repasse - Tredestinação - Taxas Judiciárias - Decreto-Lei n.º 115/67 e Lei n.º 6.811/80 - Restabelecimento - Nulidade - Decisão - Violação - Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. 
Decisão: Adiado

13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 200910000041644
Numeração Única: 0004164-23.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY FREITAS
Requerente: 
Conselho Nacional de Justiça
Interessado: 
Banco do Brasil S.A.
Requerido: 
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Advogado:
Jorge Elias Nehme – MT004642
Assunto: TJAL - Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça de Alagoas - Achado - Pag. 122 - Contrato Prestação Serviços - nº 03/2009 - Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário - Banco do Brasil - Enriquecimento ilícito - Cláusula 8 - Saldo Remanescente de Depreciação - Aquisição - Ausência - Licitação - Cessão - Espaço Público - Gratuidade.
Decisão: Adiado

14) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007235-96.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira Ministra ELIANA CALMON
Requerente: 
W.A.
J.O.D.C.
Requerido: 
W.M.A.S.
Advogado: 
João Orlando Duarte da Cunha - SP018755
Assunto: TRF 2ª Região - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado. 
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.”

15) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004465-33.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira Ministra ELIANA CALMON
Requerente: 
M.R.F.G.
Requerido: 
A.J.M.C.
Advogado: 
Mário Ricardo Farias Gomes - AM001112
Leonardo Sampaio De Almeida- DF029458
João Batista de Almeida – DF002067
Assunto: TJAM - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado. 
Decisão: Adiado

16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001519-54.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro VASI WERNER
Requerente: 
Paulo Marcelo de Miranda Serrano
Interessados: 
Márcia Leite Nery
Dalva Amélia de Oliveira 
Claudia de Souza Gomes Freire
Bruno Losada Albuquerque Lopes
Requerido: 
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 
Advogados: 
Patrícia Mattoso de Almeida Serrano - RJ001621B
Victor Farjalla - RJ005909
Fátima Cristina do Nascimento Hobeica – RJ077471 e Outros
Assunto: TRT 1ª Região - Desconstituição - Sessão - Votação - Publicação - Lista Tríplice - Investidura - Cargo – Desembargador
Decisão: Retirado

17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001359-29.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY FREITAS
Requerente: 
Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará - SINCOJUST
Requerido: 
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado: 
Rudi Meira Cassel e Outro - DF022256
Assunto: TJCE - Oficial de Justiça Avaliador - Ilegalidade - Distorções - Vencimentos - Equiparação. 
Decisão: Retirado

18) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 200910000010878
Numeração Única: 0001087-06.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira Ministra ELIANA CALMON
Requerente: 
B.I.S.A.
Requerido: 
R.M.C.C.O.
Advogados: 
Leonardo Tavares Chaves - DF025672
Guilherme Pimenta da Veiga Neves - DF014230
Raul Queiroz Neves - DF000734
Marcelo Habice da Motta - SP060843
Selma Negro Capeto - SP034524
Victor de Antonio Neto - SP098717
Ariovaldo Manoel Vieira - SP036240
Fernando Olavo Saddi Castro - SE103364
Leonor Maria Pastore - SP119137
Luiz Eduardo Caram Garcia - SP086614
Rudyane Mancini Rahal - SP041544
Alexandre Sansone Pacheco - SP160078
Augusta Maria Bertoldi - SP113266
Carolina de Souza Sôro - SP140495
Cristiane Aparecida Moreira Krukoski - SP117611
Cristiane Leme Ferreira - SP155061
Eliane Pereira Santos Toccheto - SP138647
Gabriela Tuba - SP155081
Konstantinos Jean Andreopoulos - SP131758
Leonardo Cantú - SP137011
Luís Cláudio Casanova - SP146193
Marcos Shigueo Takata - SP164478
Marcos Vinicio Raiser da Cruz - SP106688
Margareth Bierwagen - SP138980
Miguel Cordeiro Nunes - SP144784
Valéria Paes Rett - SP106932
Ana Lúcia Pereira dos Santos - SP155034
Anselmo Moreira Gonzalez - SP248433
Carina Alves Imaizumi - SP202330
Carlos Alexandre Macêdo Barcarollo - SP157666
Cleide Silva dos Santos - SP189769
Daniela Guimarães Queiroz - SP149564
Diego Vilhena Conçalves - SP216030
Elenir Britto Barcarollo - SP160380
Fernanda Maria Dias Moreira - SP177037
Flávia Guiné de Sá - SP232720
Flávio Franciulli - SP138950
Geocarlos Augusto Cavalcante da Silva - SP154046
Ivan Marcelino do Carmo - SP110539
Jorge Chagas Rosa - SP088856
José Emilio Bruno Ambrosio - SP178028
José Gustavo Chagas Arruda - SP174890
Kátia Valéria Viana - SP152217
Katie Lie Uemura - SP233109
Leandro Gonzales - SP224244
Maria Angélica da Silva de Souza Dias - SP182206
Marise Ferreira de Oliveira - SP225008
Pérola Borgani Pedroso Martins - SP253959
Rafael Augusto Gobis - SP221094
Regina Maria Bueno Godoy Camacho - SP183207
Renata Cristina Seriacopi - SP235139
Renata Maluf Martins - SP122502
Renata Maria Alves - SP156377
Renata Toratti Cassini - SP148803
Rosalina Camacho Tanus Ferreira - SP100145
Tânia Maria Casseri Rindeika - SP126168
Tatiana Tibério Luz - SP196959
Tiago Correa da Silva - SP206848
Vanessa Alves Cota - SP221506
Veridiana Garcia Fernandes - SP163107
Viviane Pulz Yamamoto - SP173689
Otávio Pimenta da Veiga Neves - DF011966
Renato Pimenta da Veiga Neves - DF012911
Aristótenes Moreira- BA010607
Carolina Barreto Longa- BA023679
Assunto: TJBA - Primeira Vara de Fazenda Pública - Comarca Salvador/BA - Magistrado - Apuração - Infração Disciplinar. 
Decisão: “O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, em preliminar, pelo não adiamento do julgamento;
II – após o voto da Relatora, dando provimento ao recurso, conceder vista regimental ao Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.”

19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003484-67.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro CARLOS ALBERTO 
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Fabiola Michele Muniz Mendes Freire de Moura
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Izael Nóbrega da Cunha – PE7397
Assunto: TJPE - Adoção - Providências - Segurança - Magistrado - Vítima - Ameaça - Preservação - Integridade Física
(Ratificação de Liminar)
Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Ministro Carlos Alberto (Relator) e Wellington Saraiva que ratificavam a liminar e dos Conselheiros Neves Amorim e Jorge Hélio que não ratificavam, pediu vista regimental o Conselheiro Lucio Munhoz. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.”

20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002969-32.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY FREITAS
Requerente:
Leonardo Garcia Vechi
Interessada:
Antonia Katiuscia Soares do Carmo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Advogado:
Leonardo Garcia Vechi-GO24253
Antonia Katiuscia Soares do Carmo-SP286919
Assunto: TJMS - Edital 001/2008 - Item 5, Título XIII - Edital 13/2009 - III Concurso Público de Ingresso ao Exercício nas Atividades Notariais e de Registro do Estado do Mato Grosso do Sul - Prova de Títulos - Pontuação - Classificação - Exercício - Delegação - Serviço Notarial e Registral - Legalidade - Investidura - Ano Completo - Um Ponto por Ano - Anulação.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Retirado

21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003970-52.2011.2.00.0000
Relatora: Ministra ELIANA CALMON
Requerente:
C.N.J.
Interessado:
M.E.N.O.
Requerido:
T.J.P.B.
Assunto: TJPB - Processo Administrativo Disciplinar n.º 999.2009.000320-6/001 - Decisão - Arquivamento - Revisão.
Decisão: “O Conselho, por maioria, decidiu não conhecer do pedido de providência para instauração de revisão disciplinar em virtude do reconhecimento, perante os termos da votação do Tribunal local, ter sido aplicada à magistrada a pena de censura, que fica proclamada, com comunicação ao Tribunal, para o devido registro, e aos interessados, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro José Lucio Munhoz que determinava que a pena deveria ser aplicada agora pelo Tribunal de origem. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.”


Novo Pedido


22) PARECER DE MÉRITO 0003780-89.2011.2.00.0000 
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal Superior Eleitoral
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TSE - Ofício nº 2.880 SOF - Solicitação - Crédito Adicional
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu referendar a decisão, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.”

23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002693-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Maria Suzete Monte de Hollanda Diógenes
Interessado: 
Bento Herculano Duarte Neto                            
Maria Auxiliadora Barros Medeiros Rodrigues 
Joseane Dantas dos Santos 
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN 
Advogado: 
Danyelle da Silva Galvão - PR040508 e Outros 
Assunto: TRT 21ª Região - Processo Administrativo nº 9200-41.2011.5.21 - Promoção - Vaga - Juiz do Trabalho - 2ª Instância - Critério - Merecimento - Ilegalidades.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar deferida, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.”

24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003953-16.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
José Eulálio Figueiredo de Almeida
Requerido: 
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA - Sessão Plenária Administrativa - Eleição - Magistrado - Composição - TRE/MA - Votação - Desembargador - Impedimento - Relação - Parentesco - Nulidade.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar deferida, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.”

25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003593-81.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Rondônia
Interessado: 
Ministério Público do Estado de Rondônia
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Advogado: 
Zênia Luciana Cernov de Oliveira – RO641
Assunto: TJRO - Suspensão - Processo nº 0006568-63.2001.8.22.0000 - Vaga - Desembargador - Aposentadoria - Preenchimento - Quinto Constitucional - Advogado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, revogada a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.”

26) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007997-15.2010.2.00.0000 
Relator: Conselheira Ministra ELIANA CALMON 
Requerente:
B.B.S.A.
Interessado: 
A.M.B. 
Requeridos: 
V.A.S.
M.M. 
Advogados: 
Alberto Pavie Ribeiro e Outros - DF007077 
Alexandre Pontieri - SP191828 
Antonio Carlos Rosa - MT004990B 
Pedro Bentes Pinheiro Filho - PA003210 
Assunto: TJPA - Apuração - Processo 004234-21-2010.814.0301 - Provas Falsas - Bloqueio de Conta - Suspensão. 
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Adiado

Em Mesa

27) PARECER DE MÉRITO 0004144-61.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente:
Conselho da Justiça Federal
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CJF - Ofícios n.º 2011013527 e 2011013526 - Solicitação - Crédito Adicional Suplementar - Cumprimento - Sentenças Judiciais - Trânsito em Julgado - Pequeno Valor.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; 
II - referendar o parecer, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.”


28) AVOCAÇÃO 0004320-40.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro CARLOS ALBERTO
Requerente:
C.N.J.
Interessado:
M.C.S.A.A.
Requerido:
T.J.A.C.
Assunto: TJAC - Ofício GAPRE/OF 553/2011 - Ofício GAPRE 534/2011 - Processo Administrativo Disciplinar n.º 0001971-07.2009.8.01.0000.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; 
II - avocar o processo. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.”

 

Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual