Às nove horas e cinquenta e quatro minutos do dia cinco de julho de dois mil e onze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ministro Cezar Peluso, Conselheira Ministra Eliana Calmon, Conselheiro Ministro Ives Gandra, Conselheiro Leomar Barros Amorim, Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre, Conselheiro Nelson Tomaz Braga, Conselheiro Paulo de Tarso Tamburini, Conselheiro Walter Nunes, Conselheira Morgana Richa, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Marcelo Neves. Presente, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Fernando Florido Marcondes. Presente o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Junior na primeira assentada. Presente o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel na primeira assentada.
Verificado o quorum regimental, o Presidente Ministro Cezar Peluso declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da Sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003904-09.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerentes:
Michell Lotfi Rocha da Silva
Wagner Plaza Machado Junior
Interessados:
Associação Mato-grossense de Magistrados - AMAM
Jamilson Haddad
Jeverson Quinteiro
Adauto dos Santos Reis
Adriana Sant Anna Coníngham
Otávio Vinícius Affi Peixoto
Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: TJMT - Portarias 432 - 433/C.MAG - Remoção - Titularidade - Magistrado - Comarca 1ª 2ª 3ª Entrância - Especial.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR 0004252-27.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente:
A. G. G.
Interessado:
L. A. C. M
Requerido:
T. J. E. S. P.
Assunto: TJSP - Processo Administrativo 104.333/2009 - Arquivamento.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
PARECER DE MÉRITO 0001896-25.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerentes:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - TRT 1ª Região - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 09/2011 - Anteprojeto de Lei - Criação de Varas - Cargos de Provimento Efetivo - Justiça do Trabalho 1ª Região - Processo Administrativo n.º 96000-64.2010.5.01.0000.
Decisão: “O Conselho, por maioria, aprovou o Parecer do Relator que acompanhava a manifestação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos termos do voto do Relator. Vencidos o Conselheiro Nelson Tomaz Braga, que votava em maior extensão, e os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Walter Nunes, José Adônis, Marcelo Neves e Milton Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
Sustentou oralmente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a Presidente Desembargadora Maria de Lourdes Sallderry. Manifestou-se oralmente o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Junior, fazendo constar que suas palavras estender-se-iam a todos os Pareceres de Mérito relativos aos Tribunais Regionais do Trabalho. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PARECER DE MÉRITO 0001921-38.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerentes:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região (RN)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - TRT 21ª Região - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 24/2011 - Anteprojeto de Lei - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - Processo Administrativo n.º 70243-95.2010.5.00.0000
Decisão: “O Conselho, por maioria, decidiu aprovar o parecer nos termos da manifestação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, conforme proposto pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Walter Nunes e José Adônis. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jeffrerson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
Sustentou oralmente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, o Presidente Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007552-94.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Daniel Lago Rodrigues
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Fábio Prado Moreno - SP206711
Álvaro Celso de Souza Junqueira - SP161807
Jose de Mello Junqueira - SP018789
Assunto: TJSP - 5º Concurso Público de Provas e Títulos - Outorga Delegações Nota - Escolha - Serventia.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006051-08.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
José Cláudio Lopes da Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - 5º Concurso Público de Provas e Títulos - Outorga Delegações Nota - Escolha - Serventia.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007548-57.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Robson de Alvarenga
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão - PR040508
Assunto: TJSP - 5º Concurso Público de Provas e Títulos - Outorga Delegações Nota - Escolha - Serventia.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR 0000912-41.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente:
M.B.A.
Requerido:
T.J.E.P.
Advogados:
José Luciano Malheiros de Paiva - PI261B
Weuler Alves de Oliveira - GO028251
Assunto: TJPI - Processo Administrativo Disciplinar nº 2009.0001.000738-1 - Disponibilidade - Nulidade.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
ATO NORMATIVO 0002649-79.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Recomendação - Diretrizes - Pacientes Judiciários - Execução - Medida de Segurança - Resolução 113/CNJ - Lei n.º 10.216/2001 - Conferência Nacional de Saúde Mental.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação que dispõe sobre as diretrizes a serem adotadas em atenção aos Pacientes Judiciários e Execução da Medida de Segurança, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 200910000055310
Numeração Única: 0005531-82.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ministério Público do Estado do Paraná
Interessados:
Adriana Vanessa Rabelo Camara
Paulo Ovídio dos Santos Lima
Danielle Gonçalves Thomé
Walber Alexandre De Souza
Claudio Smirne Diniz
Odoné Serrano Junior
Ézio Gonçalves
Juliana Rego Gonçalves Catarino
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR - Decreto Judiciário 142 - Remoção - Permuta de Ofício - Serventia Extrajudicial - Critério Parentesco.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002231-44.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente:
Adriano Celestino Ribeiro Barros
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Advogado:
Adriano Celestino Ribeiro Barros - BA023653
Assunto: TRE/BA - Irregularidades - Distribuição - Feitos - Exceções Incompetência - Processo nº 55.442/2010 - nº 55.443/2010 - Julgamento - Mandado de Segurança.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002225-37.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Requeridos:
Conselho Nacional De Justiça
Tribunal Regional Do Trabalho - 3ª Região (MG)
Assunto: TRT 3º Região - Devolução - Valores - Diferenças de ATS - Revogação - Decisão - CNJ - Pedido de Providências nº 5116-65-2010-2-00-0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar deferida, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
CONSULTA 0002604-75.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Servidores Públicos - Lei 5247/91 - Lei 7210/2010 - Adicional - Serviço Extraordinário - Pagamento - Ocupante - Cargo Comissionado - Convocação - Interesse Público - Atividade Diversa - Lotação Originária - Cumprimento - Plantão Judiciário.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
CONSULTA 0007890-68.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente:
Associação dos Magistrados do Paraná
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 88/2009 - Art 2º Parágrafo 2º - Cargos em Comissão - Aplicação - Funções Administrativas - Assessoria Magistrados.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001487-49.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente:
Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais - SINDOJUS/MG
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogados:
Sérgio Alves Antonoff - MG061560
Fábio Prado Moreno - SP206711
Alexandre de Moraes - SP108044
Assunto: TJMG - Lei Complementar 105/2008 - Exoneração - Nomeação - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
ATO NORMATIVO 0007493-09.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Tabelas de Temporalidade - PRONAME - Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Portaria 616-GP/2009.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou Recomendação que estabelece as normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname e aprova seus instrumentos, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001444-15.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente:
Miguel Farias
Interessado:
Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul - IESES
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Aroldo Joaquim Camillo - SC000474
Assunto: TJMA - Concurso Público para Ingresso nas Atividades Notariais e de Registro - Organização e Realização - Contratação - Empresa - Dispensa - Licitação - Irregularidades - Sustação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002894-27.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente:
Artur César de Souza
Interessado:
Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJPR - Pagamento - Auxílio Moradia - Gratificação Especial Localidade - GEL - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI - Lei 8270/91 - Medida Provisória 1573/96.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
NOTA TÉCNICA 0001219-92.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 044/2010/CONARQ - Proposta - Resolução - Gestão Documental - Preservação e Acesso à Documentação Pública - Órgãos do Poder Judiciário.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela viabilidade do anteprojeto de lei e seu encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000996-42.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente:
Marcelo Santana Farias
Interessado:
Clecia Pereira Monteiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA - Edital n.º 12/2011 - Reabertura - Inscrições - Remoção - Magistrado - Merecimento - Comarca de Matinha/MA.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001960-35.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Advogados:
Augusto César Rocha Ventura e Outros - GO012539
Samuel Martins Gonçalves - GO017385
Rodrigo Gonçalves Montalvão e Outro - GO023441
Chrystiane Belo Figueira de Almeida Rizzo - GO029550
Assunto: TJGO - Decreto 890/2011 - Suspensão - Editais de Promoção/Remoção - Comarca de Goiânia - Instalação - Varas
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001452-89.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente:
Edmilson da Costa Lima
Interessado:
Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão-MA
Assunto: TJMA - Portaria-CGJ nº 732/2011 - Portaria-CGJ nº 738/2011 - Revogação - Designação - Magistrado - Ato nº 91/2011-TJ - Ato nº 92/2011-TJ - Exoneração - Assessor - Recondução.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002655-23.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Resolução 30/2007/CNJ - Unificação - Normas - Procedimento Administrativo Infracional - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, sobre o rito e as penalidades, e dá outras providências, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
ATO NORMATIVO 0003175-46.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 90/CNJ - Artigos 6º, 14, 17 e 18.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, aprovar Resolução que altera a Resolução 90, de 29 de setembro de 2009, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
ATO NORMATIVO 0002711-22.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Banco de Dados - Mandados de Prisão - Art. 289-A do Código de Processo Penal
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, aprovar Resolução que regulamenta o banco de dados de mandados de prisão, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei 12.403, de 04 de maio de 2011 e dá outras providências, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
ATO NORMATIVO 0003257-77.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Recomendação - Eficiência - Solução - Demandas Judiciais - Assistência - Saúde Complementar
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, aprovar Recomendação aos Tribunais a adoção de medidas visando melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde complementar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
ATO NORMATIVO 0003327-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Fórum Nacional das Ações Coletivas - Caráter Permanente.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar Resolução que institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional das Ações Coletivas, de caráter permanente, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
ATO NORMATIVO 0002265-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Uniformização - Normas Regimentais - Remoção - Ministros - Tribunais Superiores - Desembargadores - Tribunais Regionais - Tribunais de Justiça.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, aprovar Resolução que dispõe sobre a transferência de magistrados para órgãos jurisdicionais fracionários no âmbito dos tribunais, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003291-52.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente:
Luiz Gustavo Leão Ribeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Advogado:
Antenor Madruga – RN002266
Assunto: TJDFT - Processo Administrativo Disciplinar 14830/2008 - Perda - Delegação - 1º Ofício de Registros de Imóveis do Distrito Federal - Suspensão - Ausência - Quórum Mínimo - Votação - Desembargadores - Obediência - Enunciado Administrativo nº 02.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, ratificar a liminar deferida, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
Às doze horas e dezessete minutos o Ministro Cezar Peluso suspendeu a Sessão.
Às catorze horas e dezenove minutos a Sessão foi reaberta sob a presidência do Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PARECER DE MÉRITO 0001904-02.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerentes:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - TRT 6ª Região - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 13/2011 - Anteprojeto de Lei - Criação - Cargos e Funções - Área de Tecnologia da Informação - Processo Administrativo n.º 721-44.2011.5.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar o parecer, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
PARECER DE MÉRITO 0001905-84.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerentes:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - TRT 7ª Região - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 14/2011 - Anteprojeto de Lei - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho Titular e Substituto - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - Processo Administrativo n.º 5328-42.2010.5.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por maioria, aprovou o parecer nos termos do voto da Relatora. Vencidos o Conselheiro Nelson Tomaz Braga, que opinava em maior extensão, e os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, José Adônis, Marcelo Neves, Milton Nobre e Walter Nunes que votavam com redução ainda maior que a proposta pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
Sustentou oralmente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o Presidente Desembargador Cláudio Soares Pires. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000697-65.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Pará
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Advogados:
Cynthia de Nazare Portilho Rocha - PA013630
Jarbas Vasconcelos do Carmo - PA005206
Albano Henriques Martins Junior - PA006324
Assunto: TJPA - Portaria 2208/2010-GP - Resolução 115/CNJ - Pagamento Precatórios Requisitórios - Poder Judiciário.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
Sustentou oralmente pelo requerente, a advogada Cynthia de Nazaré Portilho Rocha - OAB/PA 13.630. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002060-87.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Pará
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Advogados:
Cynthia de Nazare Portilho Rocha - PA013630
Jarbas Vasconcelos do Carmo - PA005206
Albano Henriques Martins Junior - PA006324
Assunto: TJPA - Juízo de Conciliação - Lei nº 7505/2011 - Pagamento de Precatórios.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
Às 15 horas e 25 minutos o Diretor Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coelho passou a integrar os trabalhos. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos E Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogado:
Simone Janson Nejar - RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros – DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, e do Conselheiro Felipe Locke, discordando parcialmente do Relator, pediu vista regimental o Presidente Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
Sustentou oralmente pelos interessados Cynthia Fischer e Roger Fischer, a advogada Sandra Albuquerque Dino - OAB/DF 18.712. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001588-86.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente:
José Batista da Costa Filho
Requerido:
Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Advogado:
Jose Cupertino da Luz Neto - DF002817
Assunto: TJDFT - Inspeções - 2° Ofício de Protesto de Títulos do Guará/DF - Exigências - Corregedoria - Escrituração - Livros Físicos - Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Felipe Locke. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
Sustentou oralmente pelo requerente o advogado José Cupertino da Luz Neto - OAB/DF 2.817. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
SINDICÂNCIA 0004877-61.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
C.N.J.
Requeridos:
J.R.S.S.
C.S.F.
N.S.C.
A.L.S.
Advogados:
Eriko José Domingues da Silva Ribeiro- MA004835
Pollyanna Silva Freire- MA007612
Cristiano Oliveira Barbosa- MA006594
Roberto Charles de Menezes Dias – MA007823
Assunto: TJMA - Portaria Nº 54, de 7 de julho de 2010 - Apuração - Magistrados.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - pela apuração da conduta do magistrado J.R.S.S. conjuntamente à Avocação nº 0002548-13.2009.2.00.0000;
II - pela abertura de processo administrativo disciplinar contra os magistrados N.C.S.S.S.C. e A.L.S.; e
III - pelo arquivamento da Sindicância em relação à Desembargadora C.S.F, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
Sustentaram oralmente: pela sindicada N. S. C., o advogado Roberto Charles de Menezes Dias - OAB/MA 7.823; e pela sindicada C.S.F., o advogado Asael Souza - OAB/GO 6.556. Ausente o Diretor Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coelho que se retirou do recinto. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PARECER DE MÉRITO 0001900-62.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerentes:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - TRT 3ª Região - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 10/2011 - Anteprojeto de Lei - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho Titular e Substituto - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Processo Administrativo n.º 48321-95.2010.5.00.0000.
(Vista Regimental a Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, aprovou o parecer para a criação de vinte e uma varas e vinte e um cargos de juízes e doze cargos de servidores por vara. Vencidos os Conselheiros José Adônis (Relator), Marcelo Neves, Milton Nobre, Walter Nunes, Ministra Eliana Calmon, que propunham a criação de dez varas e dez cargos de juízes, e Nelson Tomaz Braga, que aprovava a proposta nos termos original. Lavrará o acórdão o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
PARECER DE MÉRITO 0001911-91.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerentes:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região (DF e TO)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - TRT 10ª Região - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 17/2011 - Anteprojeto de Lei - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho Titular - Cargos de Provimento Efetivo - Transformação - Cargos em Comissão e Funções Comissionadas - Cargos em Comissão - Processo Administrativo n.º 1475-83.2011.5.00.0000.
(Vista Regimental a Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, aprovou a criação de três varas e três cargos de juízes. Vencidos os Conselheiros José Adônis (Relator), Ministra Eliana Calmon, Marcelo Neves, Milton Nobre e Walter Nunes, que entendiam pelo indeferimento do pedido. Lavrará o acórdão o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
PARECER DE MÉRITO 0001919-68.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerentes:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 18ª Região (GO)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - TRT 18ª Região - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 22/2011 - Anteprojeto de Lei - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - Processo Administrativo n.º 781-17.2011.5.00.0000.
(Vista Regimental a Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, aprovou a proposta de criação de duzentos e treze cargos. Vencidos os Conselheiros Nelson Tomaz Braga (Relator), que propunha a criação de quatrocentos e cinco cargos, e os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Walter Nunes e José Adônis, que rejeitavam a proposta. Lavrará o acórdão o Conselheiro Paulo Tamburini. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
PARECER DE MÉRITO 0001906-69.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerentes:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região (PA e AP)
Requerido:
Conselho Nacional De Justiça
Assunto: CSJT - TRT 8ª Região - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 15/2011 - Anteprojeto de Lei - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho Titular e Substituto - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - Processo Administrativo n.º 48343-56.2010.5.00.0000.
(Vista Regimental a Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, aprovou a proposta de criação de dez varas mais uma vara em São Félix do Xingu, onze cargos de juiz do trabalho correspondentes e doze cargos de servidores por vara. Vencidos os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, José Adônis, Walter Nunes (Relator), que aprovavam a criação de três varas, e Conselheiro Nelson Tomaz Braga, que aprovava em maior extensão nos termos originais com dezenove cargos. Lavrará o acórdão a Conselheira Morgana Richa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
PARECER DE MÉRITO 0001909-24.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerentes:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - TRT 9ª Região - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 16/2011 - Anteprojeto de Lei - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho Titular e Substituto - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - Processo Administrativo n.º 12681-31.2010.5.00.0000.
(Vista Regimental a Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, aprovou o parecer para criação de onze varas do trabalho, nos termos do voto do Ministro Ives Gandra. Vencidos os Conselheiros Milton Nobre (Relator), Ministra Eliana Calmon, José Adônis e Walter Nunes. Lavrará o acórdão o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
PARECER DE MÉRITO 0001902-32.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerentes:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - TRT 3ª Região - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 11/2011 - Anteprojeto de Lei - Criação - Cargos de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Processo Administrativo n.º 48361-77.2010.2.00.0000.
(Vista Regimental a Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, aprovou a proposta de criação de treze cargos, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Felipe Locke e Jorge Hélio, que propunham a criação de doze cargos, excluindo o de Vice-Corregedor, Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Marcelo Neves, José Adônis, Milton Nobre e Walter Nunes, que rejeitavam a proposta, e Conselheiro Nelson Tomaz Braga, que aprovava o parecer nos termos do pedido original. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
PARECER DE MÉRITO 0001915-31.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 14ª Região (RO e AC)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - TRT 14 ª Região - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 19/2011 - Anteprojeto de Lei - Criação - Cargos de Desembargador - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - Processo Administrativo n.º 1476-68.2011.5.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por maioria, aprovou o parecer, nos termos do voto do Relator, para criação de dez cargos. Vencidos os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Walter Nunes e José Adônis Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
PARECER DE MÉRITO 0001917-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - TRT 17 ª Região - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 20/2011 - Anteprojeto de Lei - Criação - Secretaria de Informática, Organização, Normas e Métodos - Cargos e Funções - Processo Administrativo n.º 15000-09.2002.5.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por maioria, aprovou a proposta nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Walter Nunes e José Adônis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
PARECER DE MÉRITO 0001923-08.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 26/2011 - Anteprojeto de Lei - Extinção Total e Parcial - Cargos de Auxiliar Judiciário Vagos e Providos - Criação - Cargos de Técnico Judiciário - Processo Administrativo n.º 50001-18.2010.5.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o parecer nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
PARECER DE MÉRITO 0001912-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerentes:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 12ª Região (SC)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - TRT 12ª Região - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 18/2011 - Anteprojeto de Lei - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho Titular e Substituto - Cargos de Provimento Efetivo - Processo Administrativo n.º 723-14.2011.5.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por maioria, aprovou o parecer nos termos do voto do Relator, excluindo os cargos de juiz substituto. Vencidos os Conselheiros Walter Nunes, José Adônis, Ministra Eliana Calmon e Milton Nobre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006050-23.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Neusa Balduino Pacheco
Débora Fernandes Cunha
Maria Disélia Silva de Carvalho
Maria Rita Vidal de Negreiros Pereira
Maria Leda Lins Guimarães
Maria de Lourdes Silva dos Santos Lima
Maria do Socorro Torquato de Amorim
Maria Thereza R. D. Lima
Hilma Fernandes de M. Serejo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: TJRN - Pagamento - Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Viúvas - Pensionistas.
(Vista Regimental ao Ministro Ayres Britto)
Decisão: Adiado
CONSULTA 0002583-36.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerente:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJMA - Poder Judiciário - Utilização - Parceria Público-Privada - Execução de Obras - Fornecimento - Instalação de Bens - Lei 11.079/04.
(Vista Regimental ao Ministro Ayres Britto)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000041607
Numeração Única: 0004160-83.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: TJAL - Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça de Alagoas - Item 6.9.2 - Pag. 58 - Convocação - Policiais Militares - Prestação Serviços - Tribunais.
(Vista regimental do Conselheiro Paulo Tamburini)
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000046-33.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente:
Fernando Menezes Silva
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco
Advogado:
Maria Aparecida Feitosa Rodrigues - PE024598
Assunto: TRE-PE - Portaria 384 - Designação - Juiz Substituto de 1ª Entrância - Comarca de Paudalho - Juiz Eleitoral - Ausência Efetivo Exercício - Ilegalidade - Titular da Comarca Sede da Zona Eleitoral.
(Vista Regimental ao Conselheiro Nelson Tomaz Braga)
Decisão: Adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004057-42.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente:
C.N.J.
Requerido:
A.J.M.C.
Advogado:
Leonardo Sampaio de Almeida- DF029458
João Batista de Almeida – DF002067
Assunto: TREAM - Apuração - Magistrado.
(Vista Regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon e ao Conselheiro José Adonis)
Decisão: Adiado
CONSULTA 0000782-51.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz – DF 013743
Assunto: TJPI - Contribuição Previdenciária - Magistrados - Lapso - Contribuição - Computação - Tempo sem Recolhimento - Tempo de Contribuição - Efeito - Concessão Aposentadoria.
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Neves)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008045-71.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. IVES GANDRA
Requerente:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Alexandre Pontieri - SP191828
Assunto: Tribunais - Cumprimento - Resolução 72/CNJ - Convocação - Magistrados - Substituição e Auxílio - Tribunais.
(Vista Regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001477-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Mistério Público do Estado de São Paulo - 4ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital
Interessado:
Silvio Hiroshi Oyama
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Cartórios de Protesto - Envio Nomes - Entidade de Proteção ao Crédito
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0001927-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. IVES GANDRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Revogação - Resolução 52/CNJ - Aposição - Nomes de Pessoas Vivas - Bem Público - Efeito Ex Nunc - Edição - Novo Ato.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007923-58.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Advogado:
George Ferreira de Oliveira - DF13438
Assunto: TJDF - Decisão Administrativa - Processo Administrativo n.º 69542009 - Cessação - Recolhimento e Repasse - Tredestinação - Taxas Judiciárias - Decreto-Lei n.º 115/67 e Lei n.º 6.811/80 - Restabelecimento - Nulidade - Decisão - Violação - Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008148-78.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. IVES GANDRA
Requerente:
Felipe Cordeiro de Oliveira
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Assunto: TRT 8ª Região - Edital 01/2010 - Analista Judiciário/Especialidade Execução de Mandados - Vacância de Cargos - Preenchimento - Candidatos Aprovados - Divulgação - Concurso de Remoção - Suspensão.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 200910000041644
Numeração Única: 0004164-23.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Banco do Brasil S.A.
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Advogado:
Jorge Elias Nehme – MT004642
Assunto: TJAL - Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça de Alagoas - Achado - Pag. 122 - Contrato Prestação Serviços - nº 03/2009 - Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário - Banco do Brasil - Enriquecimento ilícito - Cláusula 8 - Saldo Remanescente de Depreciação - Aquisição - Ausência - Licitação - Cessão - Espaço Público - Gratuidade.
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0002829-95.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Precedência - Membros - Conselho Nacional de Justiça - Solenidades - Poder Judiciário.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002825-58.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ministério Público Federal
Interessado:
Casem Mazloum
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogado:
Cecília de Souza Santos – SP151359
Assunto: TRF 3ª Região - Ato nº 10.361/2010 - Concessão - Aposentadoria Voluntária - Proventos Integrais - Magistrado - Violação - Resolução 30, artigo 1º, § 5º.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Retirado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000874-29.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. IVES GANDRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (SP)
Assunto: TRT 2ª Região - Regimento Interno - Prazo Prescricional - Sanções Administrativas - Magistrados
(Questão de Ordem)
Decisão: Retirado
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007235-96.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
W.A.
J.O.D.C.
Requerido:
W.M.A.S.
Advogado:
João Orlando Duarte da Cunha - SP018755
Assunto: TRF 2ª Região - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000065880
Numeração Única: 0006588-38.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
E.N.F.
Requerido:
T.J.E.M.G.S.
Advogado:
Bruno Roa - MS002176
Assunto: TJMS - Processo 2008.018499-1 - Quebra - Ordem Cronológica - Pagamento Precatório.
Decisão: Retirado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002539-80.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. IVES GANDRA
Requerente:
Luciana Teixeira Medeiros
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Assunto: TRT 8ª Região - Edital 01/2010 - Concurso Público para Analista Judiciário e Técnico Judiciário - Candidato Aprovado - Nomeação - Divulgação - Edital 07/2011 - Concurso Interno de Remoção - Anulação.
Decisão: Retirado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002623-81.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. IVES GANDRA
Requerente:
Celso Araújo Casseb
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogado:
Celso Araújo Casseb - CE020952
Assunto: TRT 8ª Região - Edital 01/2010 - Concurso Público para Cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário - Concurso Zoneado - Nomeação - Candidato Aprovado - Surgimento - Vaga - Suspensão - Concurso de Remoção Interna - Edital 12/2011.
Decisão: Retirado
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004465-33.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
M.R.F.G.
Requerido:
A.J.M.C.
Advogado:
Mário Ricardo Farias Gomes - AM001112
Leonardo Sampaio De Almeida- DF029458
João Batista de Almeida – DF002067
Assunto: TJAM - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001757-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerentes:
Sabrina Rampazzo de Oliveira
Lázaro Vicente Lopes Júnior
Regina Paula Oliveira Lopes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO - Nomeação - Cargo em Comissão - Assistente Administrativo - Irmãos Configuração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência - Subordinação.
Decisão: Retirado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001519-54.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerente:
Paulo Marcelo de Miranda Serrano
Interessados:
Márcia Leite Nery
Dalva Amélia de Oliveira
Claudia de Souza Gomes Freire
Bruno Losada Albuquerque Lopes
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Advogados:
Patrícia Mattoso de Almeida Serrano - RJ001621B
Victor Farjalla - RJ005909
Fátima Cristina do Nascimento Hobeica – RJ077471 e Outros
Assunto: TRT 1ª Região - Desconstituição - Sessão - Votação - Publicação - Lista Tríplice - Investidura - Cargo – Desembargador
Decisão: Adiado
COMISSÃO 0002978-91.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. IVES GANDRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Alteração - Resolução 115/CNJ - Decisão - STF - ADIs 2356/DF e 2362/DF - Parcelamento - Precatórios - Emenda Constitucional n.º 30/2000.
Decisão: Retirado
COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. IVES GANDRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
Decisão: Retirado
COMISSÃO 0001583-64.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. IVES GANDRA
Requerente:
Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (SP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TRT 2ª Região - Ofício CCMT n.º 101/2011 - Resolução 75/CNJ - Revisão - Artigo 44 - Inclusão - Incisos III e IV - Classificação - Candidatos - Prova Objetiva - Concurso - Magistratura.
Decisão: Retirado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001030-17.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. IVES GANDRA
Requerente:
Valdir de Resende Lara
Requeridos:
Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Advogado:
Simon Riemann Costa e Silva - GO023536
Assunto: TRT 15ª Região - Conselho Superior da Justiça do Trabalho - Ato Regulamentar nº 2/2010 - Ato nº 179/2009 - Exigência - Interdição Civil - Condição - Recebimento - Proventos de Aposentadoria.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002421-07.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente:
José Torres Ferreira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Assunto: TJRO - Edital de Promoção 20/2010/CM - Desembargador - Critérios de Julgamento -Ilegalidade - Concessão de Pontos - Violação - Resolução 106/CNJ - Anulação - Concurso.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001359-29.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente:
Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará - SINCOJUST
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Rudi Meira Cassel e Outro - DF022256
Assunto: TJCE - Oficial de Justiça Avaliador - Ilegalidade - Distorções - Vencimentos - Equiparação.
Decisão: Adiado
COMISSÃO 0005063-84.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. IVES GANDRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Revisão - Resolução 16/CNJ - Critério Eleição Órgão Especial - Tribunal.
Decisão: Retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 200910000010878
Numeração Única: 0001087-06.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
B.I.S.A.
Requerido:
R.M.C.C.O.
Advogados:
Leonardo Tavares Chaves - DF025672
Guilherme Pimenta da Veiga Neves - DF014230
Raul Queiroz Neves - DF000734
Marcelo Habice da Motta - SP060843
Selma Negro Capeto - SP034524
Victor de Antonio Neto - SP098717
Ariovaldo Manoel Vieira - SP036240
Fernando Olavo Saddi Castro - SE103364
Leonor Maria Pastore - SP119137
Luiz Eduardo Caram Garcia - SP086614
Rudyane Mancini Rahal - SP041544
Alexandre Sansone Pacheco - SP160078
Augusta Maria Bertoldi - SP113266
Carolina de Souza Sôro - SP140495
Cristiane Aparecida Moreira Krukoski - SP117611
Cristiane Leme Ferreira - SP155061
Eliane Pereira Santos Toccheto - SP138647
Gabriela Tuba - SP155081
Konstantinos Jean Andreopoulos - SP131758
Leonardo Cantú - SP137011
Luís Cláudio Casanova - SP146193
Marcos Shigueo Takata - SP164478
Marcos Vinicio Raiser da Cruz - SP106688
Margareth Bierwagen - SP138980
Miguel Cordeiro Nunes - SP144784
Valéria Paes Rett - SP106932
Ana Lúcia Pereira dos Santos - SP155034
Anselmo Moreira Gonzalez - SP248433
Carina Alves Imaizumi - SP202330
Carlos Alexandre Macêdo Barcarollo - SP157666
Cleide Silva dos Santos - SP189769
Daniela Guimarães Queiroz - SP149564
Diego Vilhena Conçalves - SP216030
Elenir Britto Barcarollo - SP160380
Fernanda Maria Dias Moreira - SP177037
Flávia Guiné de Sá - SP232720
Flávio Franciulli - SP138950
Geocarlos Augusto Cavalcante da Silva - SP154046
Ivan Marcelino do Carmo - SP110539
Jorge Chagas Rosa - SP088856
José Emilio Bruno Ambrosio - SP178028
José Gustavo Chagas Arruda - SP174890
Kátia Valéria Viana - SP152217
Katie Lie Uemura - SP233109
Leandro Gonzales - SP224244
Maria Angélica da Silva de Souza Dias - SP182206
Marise Ferreira de Oliveira - SP225008
Pérola Borgani Pedroso Martins - SP253959
Rafael Augusto Gobis - SP221094
Regina Maria Bueno Godoy Camacho - SP183207
Renata Cristina Seriacopi - SP235139
Renata Maluf Martins - SP122502
Renata Maria Alves - SP156377
Renata Toratti Cassini - SP148803
Rosalina Camacho Tanus Ferreira - SP100145
Tânia Maria Casseri Rindeika - SP126168
Tatiana Tibério Luz - SP196959
Tiago Correa da Silva - SP206848
Vanessa Alves Cota - SP221506
Veridiana Garcia Fernandes - SP163107
Viviane Pulz Yamamoto - SP173689
Otávio Pimenta da Veiga Neves - DF011966
Renato Pimenta da Veiga Neves - DF012911
Aristótenes Moreira- BA010607
Carolina Barreto Longa- BA023679
Assunto: TJBA - Primeira Vara de Fazenda Pública - Comarca Salvador/BA - Magistrado - Apuração - Infração Disciplinar.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003203-14.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente:
Ariane Xavier Ferrari
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
Assunto: TRT 20ª Região - Anulação - Resolução Administrativa 024/2011 - Juiz do Trabalho - Remoção - Acompanhamento - Cônjuge - Indeferimento - Critério de Desempate - Tempo de Atividade - Tribunal de Origem - Contrariedade - Resolução 18/2009/CSJT - Tempo de Carreira - Aplicação - Resolução 32/CNJ - Resolução 21/CSJT - Antiguidade - Anulação.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003372-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente:
Roberto Guedes de Amorim Filho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Advogado:
Roberto Guedes de Amorim Filho – RR451N
Assunto: TJRR - Edital 01/2011 - Promoção - Vaga de Desembargador - Resolução 02/2007 - Magistrado - Requisitos - Impugnação - Inscrição - Ausência - Apreciação - Remessa - Corregedoria - Suspensão - Sessão Extraordinária - Posse.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Retirado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003484-67.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Fabiola Michele Muniz Mendes Freire de Moura
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Izael Nóbrega da Cunha – PE7397
Assunto: TJPE - Adoção - Providências - Segurança - Magistrado - Vítima - Ameaça - Preservação - Integridade Física
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002969-32.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente:
Leonardo Garcia Vechi
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Advogado:
Leonardo Garcia Vechi-GO24253
Assunto: TJMS - Edital 001/2008 - Item 5, Título XIII - Edital 13/2009 - III Concurso Público de Ingresso ao Exercício nas Atividades Notariais e de Registro do Estado do Mato Grosso do Sul - Prova de Títulos - Pontuação - Classificação - Exercício - Delegação - Serviço Notarial e Registral - Legalidade - Investidura - Ano Completo - Um Ponto por Ano - Anulação.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Adiado
Às dezoito horas e vinte minutos o Ministro Cezar Peluso manifestou-se no sentido de reconhecer a relevância do papel desempenhado pelo Conselho Nacional de Justiça, com o mister de aprimoramento do Poder Judiciário, e a importância da contribuição de cada Conselheiro neste trabalho. Destacou que no tempo em que teve a honra de presidir o Conselho presenciou a capacidade, com a singularidade de cada um, de desempenhar seu papel em favor da sociedade a quem todos servem. Em nome do Conselho e de toda a magistratura, enalteceu os Conselheiros e entregou placa e álbum de fotos a cada membro (CD em anexo).
Às dezoito horas e vinte e oito minutos, o Ministro Ives Gandra agradeceu a homenagem e externou sua admiração por cada um dos colegas que integrou a presente composição (CD em anexo).
Às dezoito horas e vinte e nove minutos foi encerrada a Sessão definitivamente.

Ministro Cezar Peluso

Ministra Eliana Calmon

Fernando da Costa Tourinho Neto

Ney José de Freitas

José Guilherme Vasi Werner

Silvio Luis Ferreira da Rocha

Gilberto Valente Martins

Jorge Hélio Chaves de Oliveira

Marcelo Nobre

Bruno Dantas Nascimento

 

 

CERTIDÕES DE JULGAMENTO
130ª SESSÃO ORDINÁRIA – 05/07/2011

(Publicada no DJ-e n° 125/2011, em 08/07/2011, pág. 2-25.)
Vista Regimental

1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007552-94.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Daniel Lago Rodrigues
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Fábio Prado Moreno - SP206711
Álvaro Celso de Souza Junqueira - SP161807
Jose de Mello Junqueira - SP018789
Assunto: TJSP - 5º Concurso Público de Provas e Títulos - Outorga Delegações Nota - Escolha - Serventia.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006051-08.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
José Cláudio Lopes da Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - 5º Concurso Público de Provas e Títulos - Outorga Delegações Nota - Escolha - Serventia.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007548-57.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Robson de Alvarenga
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão - PR040508
Assunto: TJSP - 5º Concurso Público de Provas e Títulos - Outorga Delegações Nota - Escolha - Serventia.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006050-23.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Neusa Balduino Pacheco
Débora Fernandes Cunha
Maria Disélia Silva de Carvalho
Maria Rita Vidal de Negreiros Pereira
Maria Leda Lins Guimarães
Maria de Lourdes Silva dos Santos Lima
Maria do Socorro Torquato de Amorim
Maria Thereza R. D. Lima
Hilma Fernandes de M. Serejo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: TJRN - Pagamento - Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Viúvas - Pensionistas.
(Vista Regimental ao Ministro Ayres Britto)
Decisão: Adiado

5) CONSULTA 0002583-36.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerente:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJMA - Poder Judiciário - Utilização - Parceria Público-Privada - Execução de Obras - Fornecimento - Instalação de Bens - Lei 11.079/04.
(Vista Regimental ao Ministro Ayres Britto)
Decisão: Adiado

6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000041607
Numeração Única: 0004160-83.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: TJAL - Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça de Alagoas - Item 6.9.2 - Pag. 58 - Convocação - Policiais Militares - Prestação Serviços - Tribunais.
(Vista regimental do Conselheiro Paulo Tamburini)
Decisão: Adiado

7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000046-33.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente:
Fernando Menezes Silva
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco
Advogado:
Maria Aparecida Feitosa Rodrigues - PE024598
Assunto: TRE-PE - Portaria 384 - Designação - Juiz Substituto de 1ª Entrância - Comarca de Paudalho - Juiz Eleitoral - Ausência Efetivo Exercício - Ilegalidade - Titular da Comarca Sede da Zona Eleitoral.
(Vista Regimental ao Conselheiro Nelson Tomaz Braga)
Decisão: Adiado

8) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004057-42.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente:
C.N.J.
Requerido:
A.J.M.C.
Advogado:
Leonardo Sampaio de Almeida- DF029458
João Batista de Almeida – DF002067
Assunto: TREAM - Apuração - Magistrado.
(Vista Regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon e ao Conselheiro José Adonis)
Decisão: Adiado

9) CONSULTA 0000782-51.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz – DF 013743
Assunto: TJPI - Contribuição Previdenciária - Magistrados - Lapso - Contribuição - Computação - Tempo sem Recolhimento - Tempo de Contribuição - Efeito - Concessão Aposentadoria.
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Neves)
Decisão: Adiado

10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008045-71.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. IVES GANDRA
Requerente:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Alexandre Pontieri - SP191828
Assunto: Tribunais - Cumprimento - Resolução 72/CNJ - Convocação - Magistrados - Substituição e Auxílio - Tribunais.
(Vista Regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado

11) PARECER DE MÉRITO 0001900-62.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerentes:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - TRT 3ª Região - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 10/2011 - Anteprojeto de Lei - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho Titular e Substituto - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Processo Administrativo n.º 48321-95.2010.5.00.0000.
(Vista Regimental a Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, aprovou o parecer para a criação de vinte e uma varas e vinte e um cargos de juízes e doze cargos de servidores por vara. Vencidos os Conselheiros José Adônis (Relator), Marcelo Neves, Milton Nobre, Walter Nunes, Ministra Eliana Calmon, que propunham a criação de dez varas e dez cargos de juízes, e Nelson Tomaz Braga, que aprovava a proposta nos termos original. Lavrará o acórdão o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

12) PARECER DE MÉRITO 0001911-91.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerentes:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região (DF e TO)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - TRT 10ª Região - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 17/2011 - Anteprojeto de Lei - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho Titular - Cargos de Provimento Efetivo - Transformação - Cargos em Comissão e Funções Comissionadas - Cargos em Comissão - Processo Administrativo n.º 1475-83.2011.5.00.0000.
(Vista Regimental a Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, aprovou a criação de três varas e três cargos de juízes. Vencidos os Conselheiros José Adônis (Relator), Ministra Eliana Calmon, Marcelo Neves, Milton Nobre e Walter Nunes, que entendiam pelo indeferimento do pedido. Lavrará o acórdão o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

13) PARECER DE MÉRITO 0001919-68.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerentes:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 18ª Região (GO)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - TRT 18ª Região - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 22/2011 - Anteprojeto de Lei - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - Processo Administrativo n.º 781-17.2011.5.00.0000.
(Vista Regimental a Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, aprovou a proposta de criação de duzentos e treze cargos. Vencidos os Conselheiros Nelson Tomaz Braga (Relator), que propunha a criação de quatrocentos e cinco cargos, e os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Walter Nunes e José Adônis, que rejeitavam a proposta. Lavrará o acórdão o Conselheiro Paulo Tamburini. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

14) PARECER DE MÉRITO 0001906-69.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerentes:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região (PA e AP)
Requerido:
Conselho Nacional De Justiça
Assunto: CSJT - TRT 8ª Região - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 15/2011 - Anteprojeto de Lei - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho Titular e Substituto - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - Processo Administrativo n.º 48343-56.2010.5.00.0000.
(Vista Regimental a Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, aprovou a proposta de criação de dez varas mais uma vara em São Félix do Xingu, onze cargos de juiz do trabalho correspondentes e doze cargos de servidores por vara. Vencidos os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, José Adônis, Walter Nunes (Relator), que aprovavam a criação de três varas, e Conselheiro Nelson Tomaz Braga, que aprovava em maior extensão nos termos originais com dezenove cargos. Lavrará o acórdão a Conselheira Morgana Richa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

15) PARECER DE MÉRITO 0001909-24.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerentes:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - TRT 9ª Região - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 16/2011 - Anteprojeto de Lei - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho Titular e Substituto - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - Processo Administrativo n.º 12681-31.2010.5.00.0000.
(Vista Regimental a Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, aprovou o parecer para criação de onze varas do trabalho, nos termos do voto do Ministro Ives Gandra. Vencidos os Conselheiros Milton Nobre (Relator), Ministra Eliana Calmon, José Adônis e Walter Nunes. Lavrará o acórdão o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

16) PARECER DE MÉRITO 0001902-32.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerentes:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - TRT 3ª Região - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 11/2011 - Anteprojeto de Lei - Criação - Cargos de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Processo Administrativo n.º 48361-77.2010.2.00.0000.
(Vista Regimental a Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, aprovou a proposta de criação de treze cargos, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Felipe Locke e Jorge Hélio, que propunham a criação de doze cargos, excluindo o de Vice-Corregedor, Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Marcelo Neves, José Adônis, Milton Nobre e Walter Nunes, que rejeitavam a proposta, e Conselheiro Nelson Tomaz Braga, que aprovava o parecer nos termos do pedido original. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

Remanescentes da Sessão Anterior

17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001477-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Mistério Público do Estado de São Paulo - 4ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital
Interessado:
Silvio Hiroshi Oyama
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Cartórios de Protesto - Envio Nomes - Entidade de Proteção ao Crédito
Decisão: Adiado

18) ATO NORMATIVO 0001927-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. IVES GANDRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Revogação - Resolução 52/CNJ - Aposição - Nomes de Pessoas Vivas - Bem Público - Efeito Ex Nunc - Edição - Novo Ato.
Decisão: Adiado

19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007923-58.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Advogado:
George Ferreira de Oliveira - DF13438
Assunto: TJDF - Decisão Administrativa - Processo Administrativo n.º 69542009 - Cessação - Recolhimento e Repasse - Tredestinação - Taxas Judiciárias - Decreto-Lei n.º 115/67 e Lei n.º 6.811/80 - Restabelecimento - Nulidade - Decisão - Violação - Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.
Decisão: Adiado

20) PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR 0000912-41.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente:
M.B.A.
Requerido:
T.J.E.P.
Advogados:
José Luciano Malheiros de Paiva - PI261B
Weuler Alves de Oliveira - GO028251
Assunto: TJPI - Processo Administrativo Disciplinar nº 2009.0001.000738-1 - Disponibilidade - Nulidade.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008148-78.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. IVES GANDRA
Requerente:
Felipe Cordeiro de Oliveira
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Assunto: TRT 8ª Região - Edital 01/2010 - Analista Judiciário/Especialidade Execução de Mandados - Vacância de Cargos - Preenchimento - Candidatos Aprovados - Divulgação - Concurso de Remoção - Suspensão.
Decisão: Adiado

22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003904-09.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerentes:
Michell Lotfi Rocha da Silva
Wagner Plaza Machado Junior
Interessados:
Associação Mato-grossense de Magistrados - AMAM
Jamilson Haddad
Jeverson Quinteiro
Adauto dos Santos Reis
Adriana Sant Anna Coníngham
Otávio Vinícius Affi Peixoto
Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: TJMT - Portarias 432 - 433/C.MAG - Remoção - Titularidade - Magistrado - Comarca 1ª 2ª 3ª Entrância - Especial.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 200910000041644
Numeração Única: 0004164-23.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Banco do Brasil S.A.
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Advogado:
Jorge Elias Nehme – MT004642
Assunto: TJAL - Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça de Alagoas - Achado - Pag. 122 - Contrato Prestação Serviços - nº 03/2009 - Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário - Banco do Brasil - Enriquecimento ilícito - Cláusula 8 - Saldo Remanescente de Depreciação - Aquisição - Ausência - Licitação - Cessão - Espaço Público - Gratuidade.
Decisão: Adiado

24) ATO NORMATIVO 0002649-79.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Recomendação - Diretrizes - Pacientes Judiciários - Execução - Medida de Segurança - Resolução 113/CNJ - Lei n.º 10.216/2001 - Conferência Nacional de Saúde Mental.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação que dispõe sobre as diretrizes a serem adotadas em atenção aos Pacientes Judiciários e Execução da Medida de Segurança, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000697-65.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Pará
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Advogados:
Cynthia de Nazare Portilho Rocha - PA013630
Jarbas Vasconcelos do Carmo - PA005206
Albano Henriques Martins Junior - PA006324
Assunto: TJPA - Portaria 2208/2010-GP - Resolução 115/CNJ - Pagamento Precatórios Requisitórios - Poder Judiciário.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002060-87.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Pará
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Advogados:
Cynthia de Nazare Portilho Rocha - PA013630
Jarbas Vasconcelos do Carmo - PA005206
Albano Henriques Martins Junior - PA006324
Assunto: TJPA - Juízo de Conciliação - Lei nº 7505/2011 - Pagamento de Precatórios.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

27) PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR 0004252-27.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente:
A. G. G.
Interessado:
L. A. C. M
Requerido:
T. J. E. S. P.
Assunto: TJSP - Processo Administrativo 104.333/2009 - Arquivamento.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 200910000055310
Numeração Única: 0005531-82.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ministério Público do Estado do Paraná
Interessados:
Adriana Vanessa Rabelo Camara
Paulo Ovídio dos Santos Lima
Danielle Gonçalves Thomé
Walber Alexandre De Souza
Claudio Smirne Diniz
Odoné Serrano Junior
Ézio Gonçalves
Juliana Rego Gonçalves Catarino
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR - Decreto Judiciário 142 - Remoção - Permuta de Ofício - Serventia Extrajudicial - Critério Parentesco.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

29) ATO NORMATIVO 0002829-95.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Precedência - Membros - Conselho Nacional de Justiça - Solenidades - Poder Judiciário.
Decisão: Adiado

30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002825-58.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ministério Público Federal
Interessado:
Casem Mazloum
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogado:
Cecília de Souza Santos – SP151359
Assunto: TRF 3ª Região - Ato nº 10.361/2010 - Concessão - Aposentadoria Voluntária - Proventos Integrais - Magistrado - Violação - Resolução 30, artigo 1º, § 5º.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Retirado

31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000874-29.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. IVES GANDRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (SP)
Assunto: TRT 2ª Região - Regimento Interno - Prazo Prescricional - Sanções Administrativas - Magistrados
(Questão de Ordem)
Decisão: Retirado

32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos E Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogado:
Simone Janson Nejar - RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros – DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, e do Conselheiro Felipe Locke, discordando parcialmente do Relator, pediu vista regimental o Presidente Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001588-86.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente:
José Batista da Costa Filho
Requerido:
Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Advogado:
Jose Cupertino da Luz Neto - DF002817
Assunto: TJDFT - Inspeções - 2° Ofício de Protesto de Títulos do Guará/DF - Exigências - Corregedoria - Escrituração - Livros Físicos - Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Felipe Locke. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002231-44.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente:
Adriano Celestino Ribeiro Barros
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Advogado:
Adriano Celestino Ribeiro Barros - BA023653
Assunto: TRE/BA - Irregularidades - Distribuição - Feitos - Exceções Incompetência - Processo nº 55.442/2010 - nº 55.443/2010 - Julgamento - Mandado de Segurança.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

35) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007235-96.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
W.A.
J.O.D.C.
Requerido:
W.M.A.S.
Advogado:
João Orlando Duarte da Cunha - SP018755
Assunto: TRF 2ª Região - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado

36) SINDICÂNCIA 0004877-61.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
C.N.J.
Requeridos:
J.R.S.S.
C.S.F.
N.S.C.
A.L.S.
Advogados:
Eriko José Domingues da Silva Ribeiro- MA004835
Pollyanna Silva Freire- MA007612
Cristiano Oliveira Barbosa- MA006594
Roberto Charles de Menezes Dias – MA007823
Assunto: TJMA - Portaria Nº 54, de 7 de julho de 2010 - Apuração - Magistrados.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - pela apuração da conduta do magistrado J.R.S.S. conjuntamente à Avocação nº 0002548-13.2009.2.00.0000;
II - pela abertura de processo administrativo disciplinar contra os magistrados N.C.S.S.S.C. e A.L.S.; e
III - pelo arquivamento da Sindicância em relação à Desembargadora C.S.F, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002225-37.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Requeridos:
Conselho Nacional De Justiça
Tribunal Regional Do Trabalho - 3ª Região (MG)
Assunto: TRT 3º Região - Devolução - Valores - Diferenças de ATS - Revogação - Decisão - CNJ - Pedido de Providências nº 5116-65-2010-2-00-0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar deferida, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000065880
Numeração Única: 0006588-38.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
E.N.F.
Requerido:
T.J.E.M.G.S.
Advogado:
Bruno Roa - MS002176
Assunto: TJMS - Processo 2008.018499-1 - Quebra - Ordem Cronológica - Pagamento Precatório.
Decisão: Retirado

39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002539-80.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. IVES GANDRA
Requerente:
Luciana Teixeira Medeiros
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Assunto: TRT 8ª Região - Edital 01/2010 - Concurso Público para Analista Judiciário e Técnico Judiciário - Candidato Aprovado - Nomeação - Divulgação - Edital 07/2011 - Concurso Interno de Remoção - Anulação.
Decisão: Retirado

40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002623-81.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. IVES GANDRA
Requerente:
Celso Araújo Casseb
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogado:
Celso Araújo Casseb - CE020952
Assunto: TRT 8ª Região - Edital 01/2010 - Concurso Público para Cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário - Concurso Zoneado - Nomeação - Candidato Aprovado - Surgimento - Vaga - Suspensão - Concurso de Remoção Interna - Edital 12/2011.
Decisão: Retirado

41) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004465-33.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
M.R.F.G.
Requerido:
A.J.M.C.
Advogado:
Mário Ricardo Farias Gomes - AM001112
Leonardo Sampaio De Almeida- DF029458
João Batista de Almeida – DF002067
Assunto: TJAM - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado

42) CONSULTA 0002604-75.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Servidores Públicos - Lei 5247/91 - Lei 7210/2010 - Adicional - Serviço Extraordinário - Pagamento - Ocupante - Cargo Comissionado - Convocação - Interesse Público - Atividade Diversa - Lotação Originária - Cumprimento - Plantão Judiciário.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

43) CONSULTA 0007890-68.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente:
Associação dos Magistrados do Paraná
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 88/2009 - Art 2º Parágrafo 2º - Cargos em Comissão - Aplicação - Funções Administrativas - Assessoria Magistrados.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

44) PARECER DE MÉRITO 0001921-38.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerentes:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região (RN)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - TRT 21ª Região - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 24/2011 - Anteprojeto de Lei - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - Processo Administrativo n.º 70243-95.2010.5.00.0000
Decisão: “O Conselho, por maioria, decidiu aprovar o parecer nos termos da manifestação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, conforme proposto pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Walter Nunes e José Adônis. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jeffrerson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001757-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerentes:
Sabrina Rampazzo de Oliveira
Lázaro Vicente Lopes Júnior
Regina Paula Oliveira Lopes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO - Nomeação - Cargo em Comissão - Assistente Administrativo - Irmãos Configuração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência - Subordinação.
Decisão: Retirado

46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001519-54.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerente:
Paulo Marcelo de Miranda Serrano
Interessados:
Márcia Leite Nery
Dalva Amélia de Oliveira
Claudia de Souza Gomes Freire
Bruno Losada Albuquerque Lopes
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Advogados:
Patrícia Mattoso de Almeida Serrano - RJ001621B
Victor Farjalla - RJ005909
Fátima Cristina do Nascimento Hobeica – RJ077471 e Outros
Assunto: TRT 1ª Região - Desconstituição - Sessão - Votação - Publicação - Lista Tríplice - Investidura - Cargo – Desembargador
Decisão: Adiado

47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001487-49.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente:
Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais - SINDOJUS/MG
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogados:
Sérgio Alves Antonoff - MG061560
Fábio Prado Moreno - SP206711
Alexandre de Moraes - SP108044
Assunto: TJMG - Lei Complementar 105/2008 - Exoneração - Nomeação - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

48) ATO NORMATIVO 0007493-09.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Tabelas de Temporalidade - PRONAME - Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Portaria 616-GP/2009.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou Recomendação que estabelece as normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname e aprova seus instrumentos, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

49) PARECER DE MÉRITO 0001904-02.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerentes:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - TRT 6ª Região - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 13/2011 - Anteprojeto de Lei - Criação - Cargos e Funções - Área de Tecnologia da Informação - Processo Administrativo n.º 721-44.2011.5.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar o parecer, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

50) PARECER DE MÉRITO 0001915-31.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 14ª Região (RO e AC)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - TRT 14 ª Região - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 19/2011 - Anteprojeto de Lei - Criação - Cargos de Desembargador - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - Processo Administrativo n.º 1476-68.2011.5.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por maioria, aprovou o parecer, nos termos do voto do Relator, para criação de dez cargos. Vencidos os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Walter Nunes e José Adônis Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

51) PARECER DE MÉRITO 0001917-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - TRT 17 ª Região - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 20/2011 - Anteprojeto de Lei - Criação - Secretaria de Informática, Organização, Normas e Métodos - Cargos e Funções - Processo Administrativo n.º 15000-09.2002.5.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por maioria, aprovou a proposta nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Walter Nunes e José Adônis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

52) PARECER DE MÉRITO 0001896-25.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerentes:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - TRT 1ª Região - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 09/2011 - Anteprojeto de Lei - Criação de Varas - Cargos de Provimento Efetivo - Justiça do Trabalho 1ª Região - Processo Administrativo n.º 96000-64.2010.5.01.0000.
Decisão: “O Conselho, por maioria, aprovou o Parecer do Relator que acompanhava a manifestação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos termos do voto do Relator. Vencidos o Conselheiro Nelson Tomaz Braga, que votava em maior extensão, e os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Walter Nunes, José Adônis, Marcelo Neves e Milton Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

53) PARECER DE MÉRITO 0001923-08.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 26/2011 - Anteprojeto de Lei - Extinção Total e Parcial - Cargos de Auxiliar Judiciário Vagos e Providos - Criação - Cargos de Técnico Judiciário - Processo Administrativo n.º 50001-18.2010.5.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o parecer nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

54) COMISSÃO 0002978-91.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. IVES GANDRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Alteração - Resolução 115/CNJ - Decisão - STF - ADIs 2356/DF e 2362/DF - Parcelamento - Precatórios - Emenda Constitucional n.º 30/2000.
Decisão: Retirado

55) COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. IVES GANDRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
Decisão: Retirado

56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001444-15.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente:
Miguel Farias
Interessado:
Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul - IESES
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Aroldo Joaquim Camillo - SC000474
Assunto: TJMA - Concurso Público para Ingresso nas Atividades Notariais e de Registro - Organização e Realização - Contratação - Empresa - Dispensa - Licitação - Irregularidades - Sustação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

57) PARECER DE MÉRITO 0001912-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerentes:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 12ª Região (SC)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - TRT 12ª Região - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 18/2011 - Anteprojeto de Lei - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho Titular e Substituto - Cargos de Provimento Efetivo - Processo Administrativo n.º 723-14.2011.5.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por maioria, aprovou o parecer nos termos do voto do Relator, excluindo os cargos de juiz substituto. Vencidos os Conselheiros Walter Nunes, José Adônis, Ministra Eliana Calmon e Milton Nobre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

58) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002894-27.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente:
Artur César de Souza
Interessado:
Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJPR - Pagamento - Auxílio Moradia - Gratificação Especial Localidade - GEL - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI - Lei 8270/91 - Medida Provisória 1573/96.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

59) COMISSÃO 0001583-64.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. IVES GANDRA
Requerente:
Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (SP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TRT 2ª Região - Ofício CCMT n.º 101/2011 - Resolução 75/CNJ - Revisão - Artigo 44 - Inclusão - Incisos III e IV - Classificação - Candidatos - Prova Objetiva - Concurso - Magistratura.
Decisão: Retirado

60) NOTA TÉCNICA 0001219-92.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 044/2010/CONARQ - Proposta - Resolução - Gestão Documental - Preservação e Acesso à Documentação Pública - Órgãos do Poder Judiciário.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela viabilidade do anteprojeto de lei e seu encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001030-17.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. IVES GANDRA
Requerente:
Valdir de Resende Lara
Requeridos:
Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Advogado:
Simon Riemann Costa e Silva - GO023536
Assunto: TRT 15ª Região - Conselho Superior da Justiça do Trabalho - Ato Regulamentar nº 2/2010 - Ato nº 179/2009 - Exigência - Interdição Civil - Condição - Recebimento - Proventos de Aposentadoria.
Decisão: Adiado

62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002421-07.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente:
José Torres Ferreira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Assunto: TJRO - Edital de Promoção 20/2010/CM - Desembargador - Critérios de Julgamento -Ilegalidade - Concessão de Pontos - Violação - Resolução 106/CNJ - Anulação - Concurso.
Decisão: Adiado

63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000996-42.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente:
Marcelo Santana Farias
Interessado:
Clecia Pereira Monteiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA - Edital n.º 12/2011 - Reabertura - Inscrições - Remoção - Magistrado - Merecimento - Comarca de Matinha/MA.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001359-29.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente:
Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará - SINCOJUST
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Rudi Meira Cassel e Outro - DF022256
Assunto: TJCE - Oficial de Justiça Avaliador - Ilegalidade - Distorções - Vencimentos - Equiparação.
Decisão: Adiado

65) COMISSÃO 0005063-84.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. IVES GANDRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Revisão - Resolução 16/CNJ - Critério Eleição Órgão Especial - Tribunal.
Decisão: Retirado

66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 200910000010878
Numeração Única: 0001087-06.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
B.I.S.A.
Requerido:
R.M.C.C.O.
Advogados:
Leonardo Tavares Chaves - DF025672
Guilherme Pimenta da Veiga Neves - DF014230
Raul Queiroz Neves - DF000734
Marcelo Habice da Motta - SP060843
Selma Negro Capeto - SP034524
Victor de Antonio Neto - SP098717
Ariovaldo Manoel Vieira - SP036240
Fernando Olavo Saddi Castro - SE103364
Leonor Maria Pastore - SP119137
Luiz Eduardo Caram Garcia - SP086614
Rudyane Mancini Rahal - SP041544
Alexandre Sansone Pacheco - SP160078
Augusta Maria Bertoldi - SP113266
Carolina de Souza Sôro - SP140495
Cristiane Aparecida Moreira Krukoski - SP117611
Cristiane Leme Ferreira - SP155061
Eliane Pereira Santos Toccheto - SP138647
Gabriela Tuba - SP155081
Konstantinos Jean Andreopoulos - SP131758
Leonardo Cantú - SP137011
Luís Cláudio Casanova - SP146193
Marcos Shigueo Takata - SP164478
Marcos Vinicio Raiser da Cruz - SP106688
Margareth Bierwagen - SP138980
Miguel Cordeiro Nunes - SP144784
Valéria Paes Rett - SP106932
Ana Lúcia Pereira dos Santos - SP155034
Anselmo Moreira Gonzalez - SP248433
Carina Alves Imaizumi - SP202330
Carlos Alexandre Macêdo Barcarollo - SP157666
Cleide Silva dos Santos - SP189769
Daniela Guimarães Queiroz - SP149564
Diego Vilhena Conçalves - SP216030
Elenir Britto Barcarollo - SP160380
Fernanda Maria Dias Moreira - SP177037
Flávia Guiné de Sá - SP232720
Flávio Franciulli - SP138950
Geocarlos Augusto Cavalcante da Silva - SP154046
Ivan Marcelino do Carmo - SP110539
Jorge Chagas Rosa - SP088856
José Emilio Bruno Ambrosio - SP178028
José Gustavo Chagas Arruda - SP174890
Kátia Valéria Viana - SP152217
Katie Lie Uemura - SP233109
Leandro Gonzales - SP224244
Maria Angélica da Silva de Souza Dias - SP182206
Marise Ferreira de Oliveira - SP225008
Pérola Borgani Pedroso Martins - SP253959
Rafael Augusto Gobis - SP221094
Regina Maria Bueno Godoy Camacho - SP183207
Renata Cristina Seriacopi - SP235139
Renata Maluf Martins - SP122502
Renata Maria Alves - SP156377
Renata Toratti Cassini - SP148803
Rosalina Camacho Tanus Ferreira - SP100145
Tânia Maria Casseri Rindeika - SP126168
Tatiana Tibério Luz - SP196959
Tiago Correa da Silva - SP206848
Vanessa Alves Cota - SP221506
Veridiana Garcia Fernandes - SP163107
Viviane Pulz Yamamoto - SP173689
Otávio Pimenta da Veiga Neves - DF011966
Renato Pimenta da Veiga Neves - DF012911
Aristótenes Moreira- BA010607
Carolina Barreto Longa- BA023679
Assunto: TJBA - Primeira Vara de Fazenda Pública - Comarca Salvador/BA - Magistrado - Apuração - Infração Disciplinar.
Decisão: Adiado

67) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001960-35.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Advogados:
Augusto César Rocha Ventura e Outros - GO012539
Samuel Martins Gonçalves - GO017385
Rodrigo Gonçalves Montalvão e Outro - GO023441
Chrystiane Belo Figueira de Almeida Rizzo - GO029550
Assunto: TJGO - Decreto 890/2011 - Suspensão - Editais de Promoção/Remoção - Comarca de Goiânia - Instalação - Varas
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

68) PARECER DE MÉRITO 0001905-84.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerentes:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - TRT 7ª Região - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 14/2011 - Anteprojeto de Lei - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho Titular e Substituto - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - Processo Administrativo n.º 5328-42.2010.5.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por maioria, aprovou o parecer nos termos do voto da Relatora. Vencidos o Conselheiro Nelson Tomaz Braga, que opinava em maior extensão, e os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, José Adônis, Marcelo Neves, Milton Nobre e Walter Nunes que votavam com redução ainda maior que a proposta pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001452-89.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente:
Edmilson da Costa Lima
Interessado:
Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão-MA
Assunto: TJMA - Portaria-CGJ nº 732/2011 - Portaria-CGJ nº 738/2011 - Revogação - Designação - Magistrado - Ato nº 91/2011-TJ - Ato nº 92/2011-TJ - Exoneração - Assessor - Recondução.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002655-23.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Resolução 30/2007/CNJ - Unificação - Normas - Procedimento Administrativo Infracional - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, sobre o rito e as penalidades, e dá outras providências, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

71) ATO NORMATIVO 0003175-46.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 90/CNJ - Artigos 6º, 14, 17 e 18.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, aprovar Resolução que altera a Resolução 90, de 29 de setembro de 2009, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

72) ATO NORMATIVO 0002711-22.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Banco de Dados - Mandados de Prisão - Art. 289-A do Código de Processo Penal
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, aprovar Resolução que regulamenta o banco de dados de mandados de prisão, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei 12.403, de 04 de maio de 2011 e dá outras providências, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

73) ATO NORMATIVO 0003257-77.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Recomendação - Eficiência - Solução - Demandas Judiciais - Assistência - Saúde Complementar
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, aprovar Recomendação aos Tribunais a adoção de medidas visando melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde complementar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

74) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003203-14.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente:
Ariane Xavier Ferrari
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
Assunto: TRT 20ª Região - Anulação - Resolução Administrativa 024/2011 - Juiz do Trabalho - Remoção - Acompanhamento - Cônjuge - Indeferimento - Critério de Desempate - Tempo de Atividade - Tribunal de Origem - Contrariedade - Resolução 18/2009/CSJT - Tempo de Carreira - Aplicação - Resolução 32/CNJ - Resolução 21/CSJT - Antiguidade - Anulação.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Adiado

75) ATO NORMATIVO 0002265-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Uniformização - Normas Regimentais - Remoção - Ministros - Tribunais Superiores - Desembargadores - Tribunais Regionais - Tribunais de Justiça.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, aprovar Resolução que dispõe sobre a transferência de magistrados para órgãos jurisdicionais fracionários no âmbito dos tribunais, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

Novos Pedidos

76) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003291-52.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente:
Luiz Gustavo Leão Ribeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios –TJDFT
Advogado:
Antenor Madruga – RN002266
Assunto: TJDFT - Processo Administrativo Disciplinar 14830/2008 - Perda - Delegação - 1º Ofício de Registros de Imóveis do Distrito Federal - Suspensão - Ausência - Quórum Mínimo - Votação - Desembargadores - Obediência - Enunciado Administrativo nº 02.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, ratificar a liminar deferida, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

77) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003372-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente:
Roberto Guedes de Amorim Filho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Advogado:
Roberto Guedes de Amorim Filho – RR451N
Assunto: TJRR - Edital 01/2011 - Promoção - Vaga de Desembargador - Resolução 02/2007 - Magistrado - Requisitos - Impugnação - Inscrição - Ausência - Apreciação - Remessa - Corregedoria - Suspensão - Sessão Extraordinária - Posse.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Retirado

Em Mesa

78) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003484-67.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Fabiola Michele Muniz Mendes Freire de Moura
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Izael Nóbrega da Cunha – PE7397
Assunto: TJPE - Adoção - Providências - Segurança - Magistrado - Vítima - Ameaça - Preservação - Integridade Física
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Adiado

79) ATO NORMATIVO 0003327-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Fórum Nacional das Ações Coletivas - Caráter Permanente.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar Resolução que institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional das Ações Coletivas, de caráter permanente, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.”

80) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002969-32.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente:
Leonardo Garcia Vechi
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Advogado:
Leonardo Garcia Vechi-GO24253
Assunto: TJMS - Edital 001/2008 - Item 5, Título XIII - Edital 13/2009 - III Concurso Público de Ingresso ao Exercício nas Atividades Notariais e de Registro do Estado do Mato Grosso do Sul - Prova de Títulos - Pontuação - Classificação - Exercício - Delegação - Serviço Notarial e Registral - Legalidade - Investidura - Ano Completo - Um Ponto por Ano - Anulação.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Adiado

Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual