Às dez horas e vinte e três minutos do dia vinte e cinco de outubro de dois mil e onze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ministro Cezar Peluso, Conselheira Ministra Eliana Calmon, Conselheiro Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Marcelo Nobre, Conselheiro Bruno Dantas Nascimento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fernando da Costa Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presentes o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Higino Cinacchi Junior e, na segunda assentada, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Fernando Marcondes. Presentes, na primeira assentada, o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Júnior. Presente, na segunda assentada, o Diretor Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Verificado o quorum regimental, o Presidente Ministro Cezar Peluso declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da Sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003264-69.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
B. M. C.
Requerido:
T. J. E. S. P.
Advogado:
Marco Antonio Parisi Lauria - SP185030
Assunto: TJSP - Resolução 542/2011 - Redistribuição - Processos - Desembargadores - Pendentes - Julgamento - Processo Administrativo 43.752/2011 - Apuração - Produtividade - Suspensão - Acesso - Acervo - Ano 2005 e 2006.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.
Sustentou oralmente pela requerente, o advogado Marco Antonio Parisi Lauria - OAB/SP 185.030. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005025-38.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Elias Charbil Abdou Obeid
Interessado:
Simone Lemos Botoni
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Cantinila Bezerra de Carvalho - MG076602
Edgard Moreira da Silva e Outros – MG009936
Assunto: TJMG - Edital 04/2011 - Remoção para Entrância Especial e Segunda Entrância - Inscrição - Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte/MG - Indeferimento -Retorno - Comarca de Origem - Desistência - Magistrada - Pedido Extemporâneo - Suspensão - Decisão - Remoção - Vagas Existentes.
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Relator, julgando improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Silvio Rocha. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”
Sustentou oralmente pela interessada, o advogado Edgar Moreira da Silva - OAB/MG 9.936. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR 0007014-16.2010.2.00.0000   
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
I. D. D. H.
Requerido:
G. B. W. B.
Advogado:
Victor Alexandre Bomfim Marins - PR020890
João Kleina- PR057718
Graciela Iurk Marins- PR020186
Assunto: TJPA - Revisão - Pedido de Providência nº 2010.0056867-9/000 - Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná.
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Relator, que conheceu do feito como Procedimento de Controle Administrativo julgando-o procedente, pediu vista regimental a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Aguardam os demais. O Conselheiro Ney Freitas não participou do julgamento por estar suspeito. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”
Sustentou oralmente pelo requerido, a advogada Graciela Iurk Marins - OAB/PR 20.186. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007384-92.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
P. T. C.
Requerido:
L. Z.
Advogados:
Danyelle da Silva Galvão e Outros - PR040508
Márcio Thomaz Bastos- SP011273
Luiz Armando Badin- SP131622
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia.
Manifestaram-se o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Júnior e o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel. Sustentou oralmente pelo requerido, o advogado Márcio Thomaz Bastos - OAB/SP 11.273. Às treze horas e cinco minutos o Ministro Cezar Peluso suspendeu a Sessão.
Às catorze horas e cinqüenta e um minutos a Sessão foi reaberta sob a presidência do Ministro Cezar Peluso que deu continuidade ao julgamento do Pedido de Providências 0007384-92.2010.2.00.0000, de relatoria da Conselheira Ministra Eliana Calmon, cujo resultado foi registrado abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007384-92.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
P. T. C.
Requerido:
L. Z.
Advogados:
Danyelle da Silva Galvão e Outros - PR040508
Márcio Thomaz Bastos - SP011273
Luiz Armando Badin - SP131622
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia.
Decisão: “O Conselho, por maioria, determinou o arquivamento do feito. Vencidos os Conselheiros Ministra Eliana Calmon (Relatora), Wellington Saraiva, Gilberto Martins e Jorge Hélio que determinavam a instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra o reclamado. Lavrará o acórdão o Conselheiro Silvio Rocha. Declarou-se suspeito o Conselheiro Vasi Werner. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Vasi Werner. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”
Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004081-36.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Clea Maria Carvalho do Couto
Interessado:
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho-ANAMATRA
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho da 1ª Região
Advogado:
Ana Luísa Correia de Melo Palmisciano - RJ115185D
Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva – RJ076076
Alberto Pavie Ribeiro e outros - DF007077
Assunto: TRT 1ª Região - Magistrado - Eleição - Cargo - Diretoria - Associação de Classe - Participação - Reuniões Ordinárias e Extraordinárias - Indeferimento - Concessão - Juiz Auxiliar Permanente - 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ - Negativa - Autorização - Comparecimento - Reunião Associativa- Ausência - Fundamentação - Cancelamento - Portaria n.º 204-SCR/2011.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005156-13.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Luis Cláudio Cabral Chaves
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Advogado:
Leonardo Sampaio de Almeida - DF029458
João Batista de Almeida – DF002067A
Assunto: TJAM - Processo Administrativo n.º 2011.0055127-6 - Magistrado - Promoção - Critério - Antiguidade - 18ª Vara Cível da Comarca de Manaus/AM - Indeferimento - Violação - Constituição Federal, artigo 93, inciso II, alínea "d" e inciso XIII - Princípios da Legalidade e Ampla Defesa - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005341-51.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553
Assunto: TJRJ - Resolução TJ/OE 27/2011 - Suspensão - Eficácia - Artigo 3º, incisos II e IV - Artigo 6º - Regulamentação - Entrada - Salas - Fóruns - OAB/RJ - Impedimento - Instalação - Postos e Caixas Bancários - Cobrança - Serviço - Cópias - Prejuízos - Necessidade - Invalidação - Ato Administrativo.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, preliminarmente, deferiu o pedido de sustentação oral formulado pelas partes e, após, decidiu pela retirada de pauta do feito. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”
Sustentaram oralmente pela requerente, o advogado Guilherme Peres de Oliveira - OAB/RJ 147.553 e, pelo requerido, o magistrado Fábio Ribeiro Porto. Manifestou-se o Diretor Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coelho. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002662-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Marcio Luis Andrade Sousa
Interessado:
Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados - FENAJUD
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Doriana dos Santos Camello - MA006170
Assunto: TJMA - Servidor - Licença Classista Remunerada - Cargo de Direção - Entidade Associativa - Segundo Secretário de Finanças - Federação - Portaria 2472/2009-TJ - Cassação - Decisão Administrativa - Processo n.º 198/2011.
(Vista Regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gilberto Martins (Relator). Lavrará o acórdão o Conselheiro José Lucio Munhoz. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003608-50.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Sergio Luis Rocha Pinheiro Heathrow
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
José Augusto da Rosa Valle Machado - DF033421
Assunto: TJBA - Portaria nº 284/SEMAG/2011 - Remoção - Magistrado - Comarca de Coribe/BA - Inamovibilidade - Perseguição - Denúncia - Ilegalidades - Serventuária.
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, com determinações contidas no voto do Relator. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006103-04.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerentes:
Y.A.F.B.
K.D.
Requerido:
J.D.P.M.C.
Advogados:
Kozo Denda - SP027096
Yara Aparecida Ferreira Bitencourt - SP048276
Assunto: TJSP - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004193-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Hermano Gadelha de Sa
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba-PB
Advogado:
Hermano Gadelha de Sa - PB008463
Assunto: CGJPB - Ato da Presidência n.º 51/2010 - Artigo 2º do Provimento 010/2004 - Pleno - Exercício - Advocacia - Serventias - Magistrados - Impedimento - Extração - Cópias - Processos - Necessidade - Petição - Obrigatoriedade - Procuração - Reclamação Administrativa n.º 2011.0824-1 - Arquivamento - Violação - Prerrogativas - Advogado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004826-16.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Sindicato dos Advogados Militantes do Estado da Paraíba
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Advogados:
Benedito José da Nóbrega Vasconcelos - PB005679
Jocelio Jairo Vieira - PB005672
Hermano Gadelha de Sá – PB008463
Assunto: TJPB - Provimento nº 010/2004/TJPB - Regulamentação - Acesso - Autos - Advogados - Estagiários - Revogação - Inconstitucionalidade - Ilegalidade - Provimento nº 07/2001/CGJ/PB - Manutenção - Cumprimento.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004785-49.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Haroldo Ximenes Junior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Haroldo Ximenes Junior - CE011267
Assunto: TJCE - Edital 20/2004 - Concurso Público - Cargo - Analista Judiciário - Vagas Existentes - Realização - Novo Concurso - Edital 01/2008 - Violação - Direito - Candidato Aprovado - Cumprimento - Mandado de Segurança 26715-62.2008.8.06.0000/0 - Incompetência - Admissibilidade - Recursos - Nomeação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”
CONSULTA 0005080-86.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Aplicação - Resolução 105/CNJ - Pedido de Providências nº 000204-25.2010.2.00.0000 - Processo - Natureza Cível - Gravação - Depoimentos - Audiência - Sistema Audiovisual - Degravação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente à Consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000738-32.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Sindicato dos Titulares de Serventias Ofícios de Justiça e Similares do Estado do Rio de Janeiro - SINTERJ
Interessado:
Sidney Marcello
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Carlos Alberto Baptista Filho e Outro - RJ001165A
Assunto: TJRJ - Processo Administrativo 2010.259214 - Reajuste Salarial - Servidores - Exclusão - Aposentados e Pensionistas - Revisão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”
CONSULTA 0004629-61.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício 261/2011/GAB/PR - Plano Nacional Capacitação de Magistrados e Servidores Poder Judiciário - Questionamento - Obrigatoriedade - Eliminatório - Classificatório - Carga Horária - Inclusão - Edital.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004607-03.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Danilo Alves de Souza
Requeridos:
Juízo do Juizado Especial Cível Central Anexo Vergueiro Comarca de São Paulo-SP
Juízo do Juizado Especial Juizado Especial Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista Comarca de São Paulo-SP
Juízo do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santo Amaro Comarca de São Paulo-SP
Juízo do Juizado Especial Cível do Foro Regional da Vila Prudente Comarca de São Paulo-SP
Juízo do 20ª Juizado Especial Cível-Ilha do Governador da Comarca do Rio de Janeiro-RJ
Advogado:
Danilo Alves de Souza - SP230073
Assunto: TJSP - TJRJ - Desconstituição - Obrigatoriedade - Exigência - Documentação Original - Documentação Autenticada - Representação Processual.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000874-29.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (SP)
Assunto: TRT 2ª Região - Regimento Interno - Prazo Prescricional - Sanções Administrativas - Magistrados.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001100-34.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Ana Paula Gilio Gasparotto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Assunto: TJRO - Comarca de Nova Brasilândia do Oeste - Edital 01/2008 - Concurso Público - Cargo Oficial de Justiça - Aprovação - Vaga Existente - Validade do Concurso - Nomeação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002225-37.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Interessados:
Adriana Campos de Souza Freire Pimenta
Adriana Goulart de Sena
Agnaldo Amado Filho
Alexandre Chibante Martins
Ana Maria Espi Cavalcanti
André Luiz Gonçalves Coimbra
Anemar Pereira Amaral
Anselmo José Alves
Antônio Fernando Guimarães
Antônio Neves de Freitas
Carlos Humberto Pinto Viana
Célia das Graças Campos
Charles Etienne Cury
Érica Aparecida Pires Bessa
Érica Martins Júdice
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Fernando Sollero Caiaffa
Flânio Antônio Campos Vieira
Geraldo Hélio Leal
Gilmara Delourdes Peixoto de Melo
Graça Maria Borges de Freitas
Jairo Vianna Ramos
Jales Valadão Cardoso
Jésser Gonçalves Pacheco
José Roberto Freire Pimenta
Júlio César Cangussu Souto
June Bayão Gomes Guerra
Leonardo Passos Ferreira
Lucas Vanucci Lins
Manuel Cândido Rodrigues
Márcio Roberto Tostes Franco
Márcio Toledo Gonçalves
Marco Antônio Ribeiro Muniz Rodrigues
Marco Antônio Silveira
Maria Cristina Diniz Caixeta
Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo
Maria Tereza da Costa Machado Leão
Marina Caixeta Braga
Maritza Eliane Isidoro
Mauro César Silva
Nelson Henrique Rezende Pereira
Olívia Figueiredo Pinto Coelho
Orlando Tadeu de Alcântara
Paulo Eduardo Queiroz Gonçalves
Paulo Gustavo Amarante Merçon
Renata Lopes Vale
Sérgio Alexandre Resende Nunes
Silene Cunha de Oliveira
Simore Miranda Parreiras
Tarcísio Alberto Giboski
Vanda de Fátima Quintão Jacob
Wilméia da Costa Benevides
Zaida José dos Santos
Requeridos:
Conselho Nacional de Justiça
Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG)
Advogado:
Ricardo Drummond da Rocha – MG038581
Assunto: TRT 3º Região - Devolução - Valores - Diferenças de ATS - Revogação - Decisão - CNJ - Pedido de Providências nº 5116-65-2010-2-00-0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001966-42.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO
Interessado:
Ronnie Paes Sandre
Requerido:
Tribunal de Justiça o Estado de Goiás
Advogados:
Augusto César Rocha Ventura e Outros - GO012539
Samuel Martins Gonçalves - GO017385
Rodrigo Gonçalves Montalvão e Outro - GO023441
Chrystiane Belo Figueira de Almeida Rizzo - GO029550
Assunto: TJGO - Resolução 106/CNJ, art. 3º, inciso II, § 1º - Critérios - Avaliação - Pedidos de Promoção - Merecimento - atualização - Lista de Antiguidade - Formação - Quintos de Antiguidade e Sucessivos - Procedimento de Controle Administrativo n.º 233.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004898-03.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Álvaro Mariano da Penha
Requerido:
Carlos Damião Pessoa Costa Lessa
Assunto: TJPE - Processo 108/2009-CA/E - Processo Administrativo 121/2009 CGJ - Portaria 2/2008-SIND - Reclamação - Oficial de Registro - Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Buenos Aires/PE - Aplicação - Multa - Reforma - Decisão - Modificação - Penalidade - Perda de Delegação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”
ATO NORMATIVO 0002536-28.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Recomendação - Tribunais de Justiça - Divulgação - Projeto Doar é Legal - Páginas Oficiais - Internet.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou Recomendação que dispõe sobre a divulgação do projeto Doar é Legal nas páginas oficiais da internet dos tribunais, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004995-03.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Sylvio José Cattermol da Rocha
Requeridos:
Conselho da Justiça Federal
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região - Servidor Público - Oficial de Justiça Avaliador - Autorização - Inscrição - Participação - Concurso Nacional de Remoção por Permuta para Subseções Judiciárias - Aplicação - Resolução nº 03/CJF - Artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea c, da Lei nº 8.112.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004994-18.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
André Luiz Moura de Souza
Requeridos:
Conselho da Justiça Federal
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região - Servidor Público - Oficial de Justiça Avaliador - Autorização - Inscrição - Participação - Concurso Nacional de Remoção por Permuta para Subseções Judiciárias - Aplicação - Resolução nº 03/CJF - Artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea c, da Lei nº 8.112.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005033-15.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Katia Elaine Doy Itami
Requeridos:
Conselho da Justiça Federal
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região - Servidor Público - Analista Judiciário - Autorização - Inscrição - Participação - Concurso Nacional de Remoção por Permuta para Subseções Judiciárias - Aplicação - Resolução nº 03/CJF - Artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea c, da Lei nº 8.112.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005082-56.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Rodrigo Rodrigues de Farias
Requeridos:
Conselho da Justiça Federal
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região - Servidor Público - Analista Judiciário - Estágio Probatório - Autorização - Inscrição - Participação - Concurso Nacional de Remoção por Permuta para Subseções Judiciárias - Aplicação - Resolução nº 03/CJF - Artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea c, da Lei nº 8.112 - Lei n.º 11.416/2006 - Portaria Conjunta STF/CNJ/CJF/TST/CSJT/STM/TJDFT n.º 3/2007.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005164-87.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Paula de Sá Fernandes Costa
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Conselho da Justiça Federal
Assunto: TRF 3ª Região – Servidor Público - Analista Judiciário - Estágio Probatório - Permanência - Local - Lotação - Período - Três Anos - Autorização - Inscrição - Participação - Concurso Nacional de Remoção por Permuta para Subseções Judiciárias - Aplicação - Resolução nº 03/CJF - Artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea c, da Lei nº 8.112 - Lei n.º 11.416/2006 - Portaria Conjunta STF/CNJ/CJF/TST/CSJT/STM/TJDFT n.º 3/2007.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005178-71.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Érica Mostaro Oliveira Fernandes
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Conselho da Justiça Federal
Assunto: TRF 3ª Região - Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro Permanente da Seção Judiciária do Estado de São Paulo e Mato Grosso do Sul - Edital de Abertura - Inscrições/2007 - Ilegalidade - Item XV - Subitem 7 - Servidor - Remoção - Exigência - Período Mínimo - Três anos - Local de Lotação - Garantia - Participação - Concurso Nacional de Remoção - Aplicação - Lei 8112/90 - Resolução 03/2008 CJF - Portaria Conjunta 03/2007 STF.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004349-90.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
Interessados:
Conselho da Justiça Federal
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TREDF - Adicional de Qualificação - Servidor - Lei n.º 11.416/2006 - Interpretação - Curso Superior - Diploma - Especialização - Necessidade - Edição - Resolução.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004521-32.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Paulo Cesar Loureiro Machado
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: TJRS - Procedimento Administrativo nº 13/2008 - Oficial de Justiça - Cumprimento de Mandados - Ressarcimento - Despesa de Condução - Depósito - Conta Única - Rateio - Saldo - Determinação - Devolução - Realização - Auditoria - Manutenção - Valores Depositados.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006688-56.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Ricardo Carneiro Neves Junior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Ricardo Carneiro Neves Júnior - ES016201
Assunto: TJES - Violação - Art. 7º, XIII E XV Lei 8.906/94 - Prerrogativas - Advogados - Extração - Cópias.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005180-41.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Rosa Calderaro de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça o Estado do Amazonas
Advogado:
Daniel Cardoso de Albuquerque – AM006086
Assunto: TJAM - Magistrado - Inscrição - Promoção - Critério - Merecimento - Vagas - 1ª Vara Especializada em Crimes de Uso de Tráfico de Entorpecentes - Vara Especializada em Crimes contra Idoso, Adolescentes e Crianças - Indeferimento - Processos Administrativos n.ºs 2011/16501 e 2011/16508 - Ofícios n.ºs 1.791/11-GP e 1.541/11-GP - Fundamento - Aplicação - Penalidade Disciplinar - Advertência - Violação - Resolução 106/CNJ, artigo 3º - Resolução 12/10/TJAM, artigo 13 - Cancelamento - Julgamento.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005445-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Paraná
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 9ª Região (PR)
Advogado:
José Lucio Glomb – PR006838
Assunto: TRT 9ª Região - Resolução Administrativa 030/2011 - Regulamentação - Lei 12.481/2011 - Composição - Tribunal - Criação - Cargo - Desembargador - Ausência - Destinação - Vaga - Quinto Constitucional - Violação - Artigo 94 da Constituição Federal - Princípios da Alternância - Sucessividade - Desconstituição.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Declarou impedimento o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005183-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Kelly Torres Dias
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Advogado:
Yngryd de Sá Netto Machado –RR000607
Assunto: TRF 1ª Região - Sustação - ATO/PRESI/CENAG 1462/2011 - Critérios - Nomeação e Remoção - Servidores - Processo Seletivo Permanente de Remoção – Surgimento – Vaga – Validade - Aplicação - Regras - Resolução/PRESI/CENAG 12/2011 - Critério - Alternância - Garantia - Remoção - Seção Judiciária de Manaus/AM.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006050-23.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
Neusa Balduino Pacheco
Débora Fernandes Cunha
Maria Disélia Silva de Carvalho
Maria Rita Vidal de Negreiros Pereira
Maria Leda Lins Guimarães
Maria de Lourdes Silva dos Santos Lima
Maria do Socorro Torquato de Amorim
Maria Thereza R. D. Lima
Hilma Fernandes de M. Serejo
Themis Catarina Carvalho
Cândida Lisboa Simonetti
Deuzinete Lisboa Medeiros
Interessados:
Laura Bezerra de Medeiros Pinheiro
Elione de Albuquerque Barbosa
Maria de Lourdes Pinheiro
Maria do Rosário Moura de Souza
Miriam Pereira
Valquiria Avelino de Oliveira
Eunice Lessa Machado
Maria da Conceição Diogenes Nunes
Rosângela Torres Fernandes
Maria Helena Bezerra da Nobrega
Jaime Aquino Filho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Advogados:
Camila Lacerda Bezerra de Medeiros - RN003242
Raquel Lacerda Bezerra Raposo - RN005502
Assunto: TJRN - Pagamento - Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Viúvas - Pensionistas.
(Vista Regimental ao Ministro Ayres Britto)
Decisão: Adiado
CONSULTA 0002583-36.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJMA - Poder Judiciário - Utilização - Parceria Público-Privada - Execução de Obras - Fornecimento - Instalação de Bens - Lei 11.079/04.
(Vista Regimental ao Ministro Ayres Britto)
Decisão: Adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004057-42.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
C. N. J.
Requerido:
A. J. M. C.
Advogados:
João Batista de Almeida - DF002067
Leonardo Sampaio de Almeida - DF029458
Assunto: TREAM - Apuração - Magistrado.
(Vista Regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001462-70.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
C. N. J.
Requerido:
R. W.
Advogados:
Eduardo Lycurgo Leite - DF012307
Carla Rezende de Freitas - DF028595
Assunto: Portaria nº 002 - Apuração - Denúncia - Magistrado.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Carlos Alberto)
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003549-62.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
R. B. J.
Interessado:
T. J. E. S. P.
Requerido:
S.D. K.
Advogado:
Rubens Bombini Junior - SP113161
Assunto: TJSP - Processo Administrativo n.º 00001.2011.00048643.001 - Decisão - Arquivamento - Avocação - Processo.
(Vista Regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000568-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 063/2010-MNMS - Ofício nº 064/2010-MNMS - Coordenadorias da Infância e da Juventude - Visitas Periódicas Obrigatórias - Programa Atendimento Socioeducativo - Acolhimento Familiar e Institucional - Integração -Banco de Dados.
(Vista Regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005206-73.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerentes:
Antônio Souza Prudente
Moacir Ferreira Ramos
Adriana Alves dos Santos
Adverci Rates Mendes de Abreu
Carlos Eduardo Castro Martins
Márcio Barbosa Maia
Osmane Antônio dos Santos
Rodrigo Navarro de Oliveira
Requerido:
Conselho da Justiça Federal
Advogados:
Luiz Alberto Bettiol e Outro - DF006157
Marcelo Cama Proença Fernandes - DF022071
Alexandre Vitorino Silva – DF015774
Assunto: CJF - Resolução 13/CNJ - Processo nº 2004.160102 - Pagamento - Parcelas Quinto - Magistratura - RMS nº 15.294/DF.
(Vista Regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004308-26.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público-MADECA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Carlos José de Oliveira Toffoli – SP89826
Assunto: TJSP - Critérios - Pagamento - Precatórios Judiciais - Proporcionalidade - Verbas de Sucumbência - Crédito Principal - Emenda Constitucional nº 62/09 - Resolução nº 115/CNJ - Prioridade - Verba Honorária - Sociedades de Advogados - Indeferimento – Necessidade - Revisão - Decisão Administrativa - Processo EP n.º 3487/10.
(Vista Regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: Adiado
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002979-13.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
V. P. S.
Requerido:
L. Z.
Advogado:
Sergio Antunes Lima Júnior - RJ112228
Danyelle da Silva Galvão e Outros - PR040508
Márcio Thomaz Bastos - SP011273
Luiz Armando Badin - SP131622
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia Infração Disciplinar - Órgão do Poder Judiciário - Serventia Extrajudicial.
(Vista Regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004640-90.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Ramon Martins Trajano
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Michael Isoppo Coelho - SC031945
Assunto: TJCE - Edital 001/2010 - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e Registros do Estado do Ceará - Média Final - Candidatos - Fórmula - Cálculo - Violação - Resolução 81/CNJ - Novo Cálculo.
(Vista Regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003199-74.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Denise Maria Moll Laporte
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Advogado:
Claudia Beeck Moreira de Souza - PR046108
Flavio Pansieri – PR031150
Assunto: TJPR - Serventia Extrajudicial - Designação - Substituição - 2º Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos da Comarca de Curitiba/PR - Suspensão - Acórdão Administrativo nº 10.690 - Ineficácia - Portaria nº 75/01 - Designação - Novo Substituto - Violação - Resolução 80/CNJ, artigo 3º.
(Vista Regimental ao Conselheiro Bruno Dantas e, sucessivamente, ao Ministro Carlos Alberto)
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 200910000022297
Numeração Única: 0002229-45.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Interessados:
Antônio Sbano
Robson Barbosa de Almeida
Fernando Neto Botelho
Cássio de Souza Salomé
Wanderley Salgado de Paiva
Marcelo Guimarães Rodrigues
Claudia Regina Guedes Maia
Judimar Martins Biber Sampaio
Luiz Carlos Gomes da Mata
Tiago Pinto
Doorgal Gustavo Borges de Andrada
Herbet Jose Almeida Carneiro
Pedro Carlos Bitencourt Marcondes
Wagner Wilson Ferreira
Marcos Lincoln dos Santos
Carlos Augusto de Barros Levenhagen
Eduardo César Fortuna Grion
Sandra Alves de Santana e Fonseca
André Leite Praça
Nelson Missias de Morais
Evandro Lopes da Costa Teixeira
José Osvaldo Corrêa Furtado de Mendonça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
José Rubens Costa – MG021581
Assunto: TJMG - Resolução 495/2006 - Lei Complementar Estadual 105/2008 - Suspensão Sessões - Votações - Editais - Promoções - Magistrados - Preterição - Candidatos - Critérios - Antiguidade - Merecimento - Resolução 6/CNJ.
(Vista Regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004525-69.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Gustavo Dalul Faria
Interessados:
Wilson Ferreira Ribeiro
Sandro Cássio de Melo Fagundes
Clauber Costa Abreu
Jussara Cristina Oliveira Louza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Advogado:
João Batista Fagundes Filho – GO014295
Assunto: TJGO - Decretos n.ºs 1978/2011 e 1986/2011 - Promoção - Merecimento - Magistrados - 2º Juiz da 4ª Vara de Família, Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia/GO - 2º Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO - Violação - Artigo 93, inciso II, alínea "c" da CF/88 - Resolução 106/CNJ - Resolução 03/2010/TJGO.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004593-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
João Batista Perígolo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Alteração - Resolução 81/CNJ, artigo 7º, incisos VI e VII - Minuta de Edital - Concurso Público - Serventias Extrajudiciais - Prova de Títulos - Prestação - Serviços - Justiça Eleitoral - Exercício - Atribuição - Conciliador Voluntário - Assistência Jurídica Voluntária - Inconstitucionalidade.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000065880
Numeração Única: 0006588-38.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
E. N. F.
Requerido:
T. J. E. M. G. S.
Advogado:
Bruno Roa - MS002176
Assunto: TJMS - Processo 2008.018499-1 - Quebra - Ordem Cronológica - Pagamento Precatório.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004656-44.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Requerido:
Magno Gomes de Oliveira
Assistente:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Advogados:
José Navarro - CE015980
Robson Sabino de Sousa - CE016141
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior – DF016275
Assunto: TJCE - Apuração - Violação - Prerrogativa - Advogado - Expedição - Alvará Judicial - Único - Recebimento - Honorários - Art. 38 Código de Ética e Disciplina OAB - Lei nº 8906/64.
Decisão: Adiado
PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR 0003943-69.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
M.M.G.A.
Requerido:
T.J.E.P.
Advogado:
Túlio Frederico Tenório Vilaça Rodrigues e outros – PE017087
Assunto: TJPE - Processo Administrativo Disciplinar nº 040/2009/SEJU - Pena - Censura - Suspensão - Afronta - Resolução 217/2007/TJPE.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003710-72.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Cobrança - Emolumentos - Averbação - Paternidade - Reconhecimento - Voluntário - Suspensão.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004500-56.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Elisabeth Rosa Baisch
Alexandre Branco Pucci
Cezar Luiz Miozzo
Djailson de Souza
Eliane de Freitas Lima Vicente
Emerson Cafure
Jose Eduardo Neder Meneghelli
Luiz Cláudio Bonassine da Silva
Mário Eduardo Fernandes Abelha
Paulo Rodrigues
Vilson Bertelli
Requerido:
Conselho Nacional da Justiça
Assunto: CNJ - Resolução Nº 13/2006 - Parágrafo Único Artigo 5º - Artigo 9º - Derrogação - Inconstitucionalidade - Incompatibilidade - Sistema Remuneratório - Classe - Magistrados - Revogação.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005087-78.2011.2.00.0000       
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
F.S.A.P.
Interessado:
L.J.C.L.
Requerido:
T.J.E.C.
Advogado:
Pablo Malheiros da Cunha Frota – DF20643
Francisco Cláudio de Almeida Santos – DF 012742
Assunto: TJCE - Edital 01/2010 - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e Registros do Estado do Ceará - Disponibilização - Vacância - 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza/CE - Liminar - Mandado de Segurança 29.430/2010/STF - Extensão - Decisão - Retirada - Serventia - Sessão de Escolha - Violação - Direito - Candidato Aprovado - Orientação - PP 0000002-14.2011.2.00.0000 - Garantia - Inclusão - Lista Final - Situação - Sub Judice.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003187-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Sueli Pereira Pini
Interessados:
Constantino Augusto Tork Brahuna
Rommel Araújo de Oliveira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogados:
Cícero Francisco de Oliveira - DF000491
Aluisio Medeiros Tavares Filho - DF027692
Mayna de Alvarenga Santos - DF027273
Honildo Amaral de Mello Castro - AP001832
Assunto: TJAP - Edital 056/2010/GP - Processo Administrativo 12911/2010 - Promoção - Merecimento - Desembargador - Sessões Administrativas - Votação - Violação - Resolução 106/CNJ - Critérios - Produtividade - Presteza - Impedimento - Membro - Comissão de Avaliação - Desconstituição - Nomeação - Posse - Revisão - Notas.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0002162-12.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Adelar José Drescher
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Wilson Antônio Cini Marchionatti – RS029529
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar dos Notários e Registradores - Aplicabilidade - Lei nº 5.256/66 - Lei nº 10.098/94.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007756-41.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Carine Nassri da Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Luciana Christina Guimarães Lóssio - DF015410
Assunto: TJBA - Edital 44/2010 - Remoção - Magistrados - Oportunidade - Transferência - Titulares da Comarca de Ilhéus/BA.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005245-70.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Interessados:
Associação dos Magistrados do Estado da Paraíba - AMPB
Andréa Arcoverde
Higia Antonia Porto Barreto
Ivanoska Maria Esperia da Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Advogado:
José de Castro Meira Junior - DF021616
Assunto: TJPB - Processo Remoção - Magistrados - Critério Antiguidade - Editais 39/2010 -40/2010 - Artigo 81 LOMAN.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004788-04.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
União
Requeridos:
Superior Tribunal de Justiça
Conselho da Justiça Federal
Advogado:
Rafaelo Abritta - DF015200
Fernando Luiz Albuquerque Faria – DF012435
Assunto: STJ/CJF - Suspensão – Pagamentos – Diferença – Quintos – Julgamento – Mandado de Segurança 25.763 / 25.845 – Recurso Extraordinário Nº 638.115/Ceará Determinação - Cálculos – Corretos – Pagamentos – Pendentes.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000030397
Numeração Única: 0003039-20.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
A.B.C.G.
Interessado:
E.C.N.
Requerido:
N.S.
Advogado:
Ascario Nantes E Outro - MS000787
Carmelino de Arruda Rezende – MS000723
Assunto: TJMS - Juiz Substituto - Despachos - Decisões - Ilegalidade - Morosidade Andamento Processual.
Decisão: Retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007226-37.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
M.P.T.P.R.T.24.R.
Interessado:
P.D.A.M.
Requerido:
A.J.
Assunto: TRT 24ª Região - Apuração - Denúncia - Advocacia Administrativa.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003044-71.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
A.M.D.
Requerido:
A.C.M.B.
Assunto: TRT 11ª Região - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado
PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR 0003647-47.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
J.L.S.N.
Requerido:
T.J.E.A.
Advogado:
Adelmo Sérgio Pereira Cabral e Outros - AL001110
Assunto: TJAL - Processo Administrativo Disciplinar nº 00227-9.2011.001 - Acórdão nº TP 026/2011 - Censura - Afronta - Resolução 30/CNJ - Artigo 7º - Prazo - Conclusão - Anulação.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004690-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul
Requerido:
Mônica Aparecida Canato
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão e Outros - PR040508
Assunto: TRF 4ª Região - Violação - Prerrogativa - Advogado - Interferência - Magistrado - Contrato - Honorários Advocatícios - Redução - Percentual - Ausência - Provocação - Necessidade - Providências.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005108-54.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo-SP
Advogado:
Luiz Antonio de Almeida Alvarenga – SP146770
Marco Aurélio de Carvalho – SP197538
Assunto: CGJ/SP - Provimento CG nº 19/2011 - Alteração - Normas de Serviço da Corregedoria - Provimento CG nº 29/2001 - Criação - Centro de Atendimento e Distribuição de Títulos e Documentos - Invalidação - Subitem 7.2 - Seção I - Capitulo XIX - Faculdade - Escolha - Registrador - Desconstituição - Manutenção - Redação Original.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004958-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553
Assunto: TJRJ - Forúm Regional - Comarca de Leopoldina - Sala OAB - Advogados - Ocupação - Instalação - Equipamentos - Descumprimento - Lei 8906/94 - Art. 7º Parágrafo 4º.
Decisão: Adiado
PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR 0001990-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
L.E.S.N.
Requerido:
T.J.E.P.
Advogado:
Lúcia Maria de Figueiredo - PE008398D
Assunto: TJPE - Processos Administrativos Disciplinares nº 79/2005/SEJU - 47/2006/SEJU - Ato de Aposentadoria nº 195/2010 - Anulação.
Decisão: Retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002248-80.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerentes:
Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul - AJUFERGS
Associação dos Juízes Federais do Estado de Santa Catarina - AJUFESC
Associação Paranaense dos Juízes Federais
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Regimento Interno - Art. 371 parágrafo 6º - Juízes Federais - Remoção - Limitação Temporal - Invalidade.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0004573-28.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Rogério Arédio Ferreira
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Daniel Fonseca Roller – DF017568
Assunto: Oficio 118/2010 - Incompatibilidade - Cargo - Desembargador - Cargo - Vice-Presidente - Instituição Sem Fins Lucrativos - Academia Goiana de Direito - ACAD.
Decisão: Retirado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001589-08.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
C.N.J.
Requerido:
J.A.C.S.
Advogado:
Marília Ferreira Nogueira do Lago- MA009038
Assunto: TJMA - Portaria nº 3, de 22 de fevereiro de 2010 - Instauração - PAD - Afastamento - Magistrado.
Decisão: Retirado
ATO NORMATIVO 0005240-14.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Normas Gerais - Controle - Execução - Medidas Socioeducativas.
Decisão: Adiado
Às dezessete horas e cinquenta e dois minutos foi encerrada a Sessão definitivamente.

Ministro Cezar Peluso

Ministra Eliana Calmon

Ministro Carlos Alberto Reis de Paula

José Roberto Neves Amorim

Ney José de Freitas

José Guilherme Vasi Werner

Silvio Luis Ferreira da Rocha

José Lucio Munhoz

Wellington Cabral Saraiva

Gilberto Valente Martins

Jorge Hélio Chaves de Oliveira

Marcelo Nobre

Bruno Dantas Nascimento

CERTIDÕES DE JULGAMENTO  - 137ª SESSÃO ORDINÁRIA – 25/10/2011

(Publicada no DJ-e n° 201/2011, em 27/10/2011, pág. 37-60)

Vista Regimental

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006050-23.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
Neusa Balduino Pacheco
Débora Fernandes Cunha
Maria Disélia Silva de Carvalho
Maria Rita Vidal de Negreiros Pereira
Maria Leda Lins Guimarães
Maria de Lourdes Silva dos Santos Lima
Maria do Socorro Torquato de Amorim
Maria Thereza R. D. Lima
Hilma Fernandes de M. Serejo
Themis Catarina Carvalho
Cândida Lisboa Simonetti
Deuzinete Lisboa Medeiros
Interessados:
Laura Bezerra de Medeiros Pinheiro
Elione de Albuquerque Barbosa
Maria de Lourdes Pinheiro
Maria do Rosário Moura de Souza
Miriam Pereira
Valquiria Avelino de Oliveira
Eunice Lessa Machado
Maria da Conceição Diogenes Nunes
Rosângela Torres Fernandes
Maria Helena Bezerra da Nobrega
Jaime Aquino Filho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Advogados:
Camila Lacerda Bezerra de Medeiros - RN003242
Raquel Lacerda Bezerra Raposo - RN005502
Assunto: TJRN - Pagamento - Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Viúvas - Pensionistas.
(Vista Regimental ao Ministro Ayres Britto)
Decisão: Adiado

2) CONSULTA 0002583-36.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJMA - Poder Judiciário - Utilização - Parceria Público-Privada - Execução de Obras - Fornecimento - Instalação de Bens - Lei 11.079/04.
(Vista Regimental ao Ministro Ayres Britto)
Decisão: Adiado

3) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004057-42.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
C. N. J.
Requerido:
A. J. M. C.
Advogados:
João Batista de Almeida - DF002067
Leonardo Sampaio de Almeida - DF029458
Assunto: TREAM - Apuração - Magistrado.
(Vista Regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado

4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002662-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Marcio Luis Andrade Sousa
Interessado:
Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados - FENAJUD
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Doriana dos Santos Camello - MA006170
Assunto: TJMA - Servidor - Licença Classista Remunerada - Cargo de Direção - Entidade Associativa - Segundo Secretário de Finanças - Federação - Portaria 2472/2009-TJ - Cassação - Decisão Administrativa - Processo n.º 198/2011.
(Vista Regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gilberto Martins (Relator). Lavrará o acórdão o Conselheiro José Lucio Munhoz. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”

5) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001462-70.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
C. N. J.
Requerido:
R. W.
Advogados:
Eduardo Lycurgo Leite - DF012307
Carla Rezende de Freitas - DF028595
Assunto: Portaria nº 002 - Apuração - Denúncia - Magistrado.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Carlos Alberto)
Decisão: Adiado

6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003549-62.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
R. B. J.
Interessado:
T. J. E. S. P.
Requerido:
S.D. K.
Advogado:
Rubens Bombini Junior - SP113161
Assunto: TJSP - Processo Administrativo n.º 00001.2011.00048643.001 - Decisão - Arquivamento - Avocação - Processo.
(Vista Regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: Adiado

7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000568-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 063/2010-MNMS - Ofício nº 064/2010-MNMS - Coordenadorias da Infância e da Juventude - Visitas Periódicas Obrigatórias - Programa Atendimento Socioeducativo - Acolhimento Familiar e Institucional - Integração -Banco de Dados.
(Vista Regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: Adiado

8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005206-73.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerentes:
Antônio Souza Prudente
Moacir Ferreira Ramos
Adriana Alves dos Santos
Adverci Rates Mendes de Abreu
Carlos Eduardo Castro Martins
Márcio Barbosa Maia
Osmane Antônio dos Santos
Rodrigo Navarro de Oliveira
Requerido:
Conselho da Justiça Federal
Advogados:
Luiz Alberto Bettiol e Outro - DF006157
Marcelo Cama Proença Fernandes - DF022071
Alexandre Vitorino Silva – DF015774
Assunto: CJF - Resolução 13/CNJ - Processo nº 2004.160102 - Pagamento - Parcelas Quinto - Magistratura - RMS nº 15.294/DF.
(Vista Regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: Adiado

9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004308-26.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público-MADECA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Carlos José de Oliveira Toffoli – SP89826
Assunto: TJSP - Critérios - Pagamento - Precatórios Judiciais - Proporcionalidade - Verbas de Sucumbência - Crédito Principal - Emenda Constitucional nº 62/09 - Resolução nº 115/CNJ - Prioridade - Verba Honorária - Sociedades de Advogados - Indeferimento – Necessidade - Revisão - Decisão Administrativa - Processo EP n.º 3487/10.
(Vista Regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: Adiado

10) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002979-13.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
V. P. S.
Requerido:
L. Z.
Advogado:
Sergio Antunes Lima Júnior - RJ112228
Danyelle da Silva Galvão e Outros - PR040508
Márcio Thomaz Bastos - SP011273
Luiz Armando Badin - SP131622
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia Infração Disciplinar - Órgão do Poder Judiciário - Serventia Extrajudicial.
(Vista Regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)
Decisão: Adiado

11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004640-90.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Ramon Martins Trajano
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Michael Isoppo Coelho - SC031945
Assunto: TJCE - Edital 001/2010 - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e Registros do Estado do Ceará - Média Final - Candidatos - Fórmula - Cálculo - Violação - Resolução 81/CNJ - Novo Cálculo.
(Vista Regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: Adiado

12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003199-74.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Denise Maria Moll Laporte
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Advogado:
Claudia Beeck Moreira de Souza - PR046108
Flavio Pansieri – PR031150
Assunto: TJPR - Serventia Extrajudicial - Designação - Substituição - 2º Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos da Comarca de Curitiba/PR - Suspensão - Acórdão Administrativo nº 10.690 - Ineficácia - Portaria nº 75/01 - Designação - Novo Substituto - Violação - Resolução 80/CNJ, artigo 3º.
(Vista Regimental ao Conselheiro Bruno Dantas e, sucessivamente, ao Ministro Carlos Alberto)
Decisão: Adiado

13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 200910000022297
Numeração Única: 0002229-45.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Interessados:
Antônio Sbano
Robson Barbosa de Almeida
Fernando Neto Botelho
Cássio de Souza Salomé
Wanderley Salgado de Paiva
Marcelo Guimarães Rodrigues
Claudia Regina Guedes Maia
Judimar Martins Biber Sampaio
Luiz Carlos Gomes da Mata
Tiago Pinto
Doorgal Gustavo Borges de Andrada
Herbet Jose Almeida Carneiro
Pedro Carlos Bitencourt Marcondes
Wagner Wilson Ferreira
Marcos Lincoln dos Santos
Carlos Augusto de Barros Levenhagen
Eduardo César Fortuna Grion
Sandra Alves de Santana e Fonseca
André Leite Praça
Nelson Missias de Morais
Evandro Lopes da Costa Teixeira
José Osvaldo Corrêa Furtado de Mendonça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
José Rubens Costa – MG021581
Assunto: TJMG - Resolução 495/2006 - Lei Complementar Estadual 105/2008 - Suspensão Sessões - Votações - Editais - Promoções - Magistrados - Preterição - Candidatos - Critérios - Antiguidade - Merecimento - Resolução 6/CNJ.
(Vista Regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)
Decisão: Adiado

Remanescentes de Sessões Anteriores

14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004525-69.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Gustavo Dalul Faria
Interessados:
Wilson Ferreira Ribeiro
Sandro Cássio de Melo Fagundes
Clauber Costa Abreu
Jussara Cristina Oliveira Louza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Advogado:
João Batista Fagundes Filho – GO014295
Assunto: TJGO - Decretos n.ºs 1978/2011 e 1986/2011 - Promoção - Merecimento - Magistrados - 2º Juiz da 4ª Vara de Família, Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia/GO - 2º Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO - Violação - Artigo 93, inciso II, alínea "c" da CF/88 - Resolução 106/CNJ - Resolução 03/2010/TJGO.
Decisão: Adiado

15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004593-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
João Batista Perígolo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Alteração - Resolução 81/CNJ, artigo 7º, incisos VI e VII - Minuta de Edital - Concurso Público - Serventias Extrajudiciais - Prova de Títulos - Prestação - Serviços - Justiça Eleitoral - Exercício - Atribuição - Conciliador Voluntário - Assistência Jurídica Voluntária - Inconstitucionalidade.
Decisão: Adiado

16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000065880
Numeração Única: 0006588-38.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
E. N. F.
Requerido:
T. J. E. M. G. S.
Advogado:
Bruno Roa - MS002176
Assunto: TJMS - Processo 2008.018499-1 - Quebra - Ordem Cronológica - Pagamento Precatório.
Decisão: Adiado

17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004656-44.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Requerido:
Magno Gomes de Oliveira
Assistente:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Advogados:
José Navarro - CE015980
Robson Sabino de Sousa - CE016141
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior – DF016275
Assunto: TJCE - Apuração - Violação - Prerrogativa - Advogado - Expedição - Alvará Judicial - Único - Recebimento - Honorários - Art. 38 Código de Ética e Disciplina OAB - Lei nº 8906/64.
Decisão: Adiado

18) PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR 0003943-69.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
M.M.G.A.
Requerido:
T.J.E.P.
Advogado:
Túlio Frederico Tenório Vilaça Rodrigues e outros – PE017087
Assunto: TJPE - Processo Administrativo Disciplinar nº 040/2009/SEJU - Pena - Censura - Suspensão - Afronta - Resolução 217/2007/TJPE.
Decisão: Adiado

19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003608-50.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Sergio Luis Rocha Pinheiro Heathrow
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
José Augusto da Rosa Valle Machado - DF033421
Assunto: TJBA - Portaria nº 284/SEMAG/2011 - Remoção - Magistrado - Comarca de Coribe/BA - Inamovibilidade - Perseguição - Denúncia - Ilegalidades - Serventuária.
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, com determinações contidas no voto do Relator. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”

20) RECURSO ADMINISTRATIVO RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006103-04.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerentes:
Y.A.F.B.
K.D.
Requerido:
J.D.P.M.C.
Advogados:
Kozo Denda - SP027096
Yara Aparecida Ferreira Bitencourt - SP048276
Assunto: TJSP - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”

21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003710-72.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Cobrança - Emolumentos - Averbação - Paternidade - Reconhecimento - Voluntário - Suspensão.
Decisão: Adiado

22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003264-69.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
B. M. C.
Requerido:
T. J. E. S. P.
Advogado:
Marco Antonio Parisi Lauria - SP185030
Assunto: TJSP - Resolução 542/2011 - Redistribuição - Processos - Desembargadores - Pendentes - Julgamento - Processo Administrativo 43.752/2011 - Apuração - Produtividade - Suspensão - Acesso - Acervo - Ano 2005 e 2006.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”

23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - CONSELHEIRO 0004500-56.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Elisabeth Rosa Baisch
Alexandre Branco Pucci
Cezar Luiz Miozzo
Djailson de Souza
Eliane de Freitas Lima Vicente
Emerson Cafure
Jose Eduardo Neder Meneghelli
Luiz Cláudio Bonassine da Silva
Mário Eduardo Fernandes Abelha
Paulo Rodrigues
Vilson Bertelli
Requerido:
Conselho Nacional da Justiça
Assunto: CNJ - Resolução Nº 13/2006 - Parágrafo Único Artigo 5º - Artigo 9º - Derrogação - Inconstitucionalidade - Incompatibilidade - Sistema Remuneratório - Classe - Magistrados - Revogação.
Decisão: Adiado

24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005025-38.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Elias Charbil Abdou Obeid
Interessado:
Simone Lemos Botoni
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Cantinila Bezerra de Carvalho - MG076602
Edgard Moreira da Silva e Outros – MG009936
Assunto: TJMG - Edital 04/2011 - Remoção para Entrância Especial e Segunda Entrância - Inscrição - Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte/MG - Indeferimento -Retorno - Comarca de Origem - Desistência - Magistrada - Pedido Extemporâneo - Suspensão - Decisão - Remoção - Vagas Existentes.
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Relator, julgando improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Silvio Rocha. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”

25) PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR 0007014-16.2010.2.00.0000   
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
I. D. D. H.
Requerido:
G. B. W. B.
Advogado:
Victor Alexandre Bomfim Marins - PR020890
João Kleina- PR057718
Graciela Iurk Marins- PR020186
Assunto: TJPA - Revisão - Pedido de Providência nº 2010.0056867-9/000 - Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná.
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Relator, que conheceu do feito como Procedimento de Controle Administrativo julgando-o procedente, pediu vista regimental a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Aguardam os demais. O Conselheiro Ney Freitas não participou do julgamento por estar suspeito. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”

26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004193-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Hermano Gadelha de Sa
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba-PB
Advogado:
Hermano Gadelha de Sa - PB008463
Assunto: CGJPB - Ato da Presidência n.º 51/2010 - Artigo 2º do Provimento 010/2004 - Pleno - Exercício - Advocacia - Serventias - Magistrados - Impedimento - Extração - Cópias - Processos - Necessidade - Petição - Obrigatoriedade - Procuração - Reclamação Administrativa n.º 2011.0824-1 - Arquivamento - Violação - Prerrogativas - Advogado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”

27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004826-16.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Sindicato dos Advogados Militantes do Estado da Paraíba
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Advogados:
Benedito José da Nóbrega Vasconcelos - PB005679
Jocelio Jairo Vieira - PB005672
Hermano Gadelha de Sá – PB008463
Assunto: TJPB - Provimento nº 010/2004/TJPB - Regulamentação - Acesso - Autos - Advogados - Estagiários - Revogação - Inconstitucionalidade - Ilegalidade - Provimento nº 07/2001/CGJ/PB - Manutenção - Cumprimento.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”

28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007384-92.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
P. T. C.
Requerido:
L. Z.
Advogados:
Danyelle da Silva Galvão e Outros - PR040508
Márcio Thomaz Bastos- SP011273
Luiz Armando Badin- SP131622
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia.
Decisão: “O Conselho, por maioria, determinou o arquivamento do feito. Vencidos os Conselheiros Ministra Eliana Calmon (Relatora), Wellington Saraiva, Gilberto Martins e Jorge Hélio que determinavam a instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra o reclamado. Lavrará o acórdão o Conselheiro Silvio Rocha. Votou o Ministro Presidente. Declarou-se suspeito o Conselheiro Vasi Werner. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Vasi Werner. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”

29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005087-78.2011.2.00.0000       
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
F.S.A.P.
Interessado:
L.J.C.L.
Requerido:
T.J.E.C.
Advogado:
Pablo Malheiros da Cunha Frota – DF20643
Francisco Cláudio de Almeida Santos – DF 012742
Assunto: TJCE - Edital 01/2010 - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e Registros do Estado do Ceará - Disponibilização - Vacância - 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza/CE - Liminar - Mandado de Segurança 29.430/2010/STF - Extensão - Decisão - Retirada - Serventia - Sessão de Escolha - Violação - Direito - Candidato Aprovado - Orientação - PP 0000002-14.2011.2.00.0000 - Garantia - Inclusão - Lista Final - Situação - Sub Judice.
Decisão: Adiado

 

Novos Pedidos

30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003187-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Sueli Pereira Pini
Interessados:
Constantino Augusto Tork Brahuna
Rommel Araújo de Oliveira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogados:
Cícero Francisco de Oliveira - DF000491
Aluisio Medeiros Tavares Filho - DF027692
Mayna de Alvarenga Santos - DF027273
Honildo Amaral de Mello Castro - AP001832
Assunto: TJAP - Edital 056/2010/GP - Processo Administrativo 12911/2010 - Promoção - Merecimento - Desembargador - Sessões Administrativas - Votação - Violação - Resolução 106/CNJ - Critérios - Produtividade - Presteza - Impedimento - Membro - Comissão de Avaliação - Desconstituição - Nomeação - Posse - Revisão - Notas.
Decisão: Adiado

31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004785-49.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Haroldo Ximenes Junior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Haroldo Ximenes Junior - CE011267
Assunto: TJCE - Edital 20/2004 - Concurso Público - Cargo - Analista Judiciário - Vagas Existentes - Realização - Novo Concurso - Edital 01/2008 - Violação - Direito - Candidato Aprovado - Cumprimento - Mandado de Segurança 26715-62.2008.8.06.0000/0 - Incompetência - Admissibilidade - Recursos - Nomeação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”

32) CONSULTA 0005080-86.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Aplicação - Resolução 105/CNJ - Pedido de Providências nº 000204-25.2010.2.00.0000 - Processo - Natureza Cível - Gravação - Depoimentos - Audiência - Sistema Audiovisual - Degravação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente à Consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”

33) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0002162-12.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Adelar José Drescher
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Wilson Antônio Cini Marchionatti – RS029529
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar dos Notários e Registradores - Aplicabilidade - Lei nº 5.256/66 - Lei nº 10.098/94.
Decisão: Adiado

34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000738-32.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Sindicato dos Titulares de Serventias Ofícios de Justiça e Similares do Estado do Rio de Janeiro - SINTERJ
Interessado:
Sidney Marcello
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Carlos Alberto Baptista Filho e Outro - RJ001165A
Assunto: TJRJ - Processo Administrativo 2010.259214 - Reajuste Salarial - Servidores - Exclusão - Aposentados e Pensionistas - Revisão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”

35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007756-41.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Carine Nassri da Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Luciana Christina Guimarães Lóssio - DF015410
Assunto: TJBA - Edital 44/2010 - Remoção - Magistrados - Oportunidade - Transferência - Titulares da Comarca de Ilhéus/BA.
Decisão: Adiado

36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005245-70.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Interessados:
Associação dos Magistrados do Estado da Paraíba - AMPB
Andréa Arcoverde
Higia Antonia Porto Barreto
Ivanoska Maria Esperia da Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Advogado:
José de Castro Meira Junior - DF021616
Assunto: TJPB - Processo Remoção - Magistrados - Critério Antiguidade - Editais 39/2010 -40/2010 - Artigo 81 LOMAN.
Decisão: Adiado

37) CONSULTA 0004629-61.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício 261/2011/GAB/PR - Plano Nacional Capacitação de Magistrados e Servidores Poder Judiciário - Questionamento - Obrigatoriedade - Eliminatório - Classificatório - Carga Horária - Inclusão - Edital.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”

38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004607-03.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Danilo Alves de Souza
Requeridos:
Juízo do Juizado Especial Cível Central Anexo Vergueiro Comarca de São Paulo-SP
Juízo do Juizado Especial Juizado Especial Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista Comarca de São Paulo-SP
Juízo do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santo Amaro Comarca de São Paulo-SP
Juízo do Juizado Especial Cível do Foro Regional da Vila Prudente Comarca de São Paulo-SP
Juízo do 20ª Juizado Especial Cível-Ilha do Governador da Comarca do Rio de Janeiro-RJ
Advogado:
Danilo Alves de Souza - SP230073
Assunto: TJSP - TJRJ - Desconstituição - Obrigatoriedade - Exigência - Documentação Original - Documentação Autenticada - Representação Processual.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”

39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004081-36.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Clea Maria Carvalho do Couto
Interessado:
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho-ANAMATRA
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho da 1ª Região
Advogado:
Ana Luísa Correia de Melo Palmisciano - RJ115185D
Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva – RJ076076
Alberto Pavie Ribeiro e outros - DF007077
Assunto: TRT 1ª Região - Magistrado - Eleição - Cargo - Diretoria - Associação de Classe - Participação - Reuniões Ordinárias e Extraordinárias - Indeferimento - Concessão - Juiz Auxiliar Permanente - 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ - Negativa - Autorização - Comparecimento - Reunião Associativa- Ausência - Fundamentação - Cancelamento - Portaria n.º 204-SCR/2011.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”

40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004788-04.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
União
Requeridos:
Superior Tribunal de Justiça
Conselho da Justiça Federal
Advogado:
Rafaelo Abritta - DF015200
Fernando Luiz Albuquerque Faria – DF012435
Assunto: STJ/CJF - Suspensão – Pagamentos – Diferença – Quintos – Julgamento – Mandado de Segurança 25.763 / 25.845 – Recurso Extraordinário Nº 638.115/Ceará Determinação - Cálculos – Corretos – Pagamentos – Pendentes.
Decisão: Adiado

41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000030397
Numeração Única: 0003039-20.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
A.B.C.G.
Interessado:
E.C.N.
Requerido:
N.S.
Advogado:
Ascario Nantes E Outro - MS000787
Carmelino de Arruda Rezende – MS000723
Assunto: TJMS - Juiz Substituto - Despachos - Decisões - Ilegalidade - Morosidade Andamento Processual.
Decisão: Retirado

42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007226-37.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
M.P.T.P.R.T.24.R.
Interessado:
P.D.A.M.
Requerido:
A.J.
Assunto: TRT 24ª Região - Apuração - Denúncia - Advocacia Administrativa.
Decisão: Adiado

43) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003044-71.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
A.M.D.
Requerido:
A.C.M.B.
Assunto: TRT 11ª Região - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado

44) PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR 0003647-47.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
J.L.S.N.
Requerido:
T.J.E.A.
Advogado:
Adelmo Sérgio Pereira Cabral e Outros - AL001110
Assunto: TJAL - Processo Administrativo Disciplinar nº 00227-9.2011.001 - Acórdão nº TP 026/2011 - Censura - Afronta - Resolução 30/CNJ - Artigo 7º - Prazo - Conclusão - Anulação.
Decisão: Adiado

45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004690-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul
Requerido:
Mônica Aparecida Canato
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão e Outros - PR040508
Assunto: TRF 4ª Região - Violação - Prerrogativa - Advogado - Interferência - Magistrado - Contrato - Honorários Advocatícios - Redução - Percentual - Ausência - Provocação - Necessidade - Providências.
Decisão: Adiado

46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005108-54.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo-SP
Advogado:
Luiz Antonio de Almeida Alvarenga – SP146770
Marco Aurélio de Carvalho – SP197538
Assunto: CGJ/SP - Provimento CG nº 19/2011 - Alteração - Normas de Serviço da Corregedoria - Provimento CG nº 29/2001 - Criação - Centro de Atendimento e Distribuição de Títulos e Documentos - Invalidação - Subitem 7.2 - Seção I - Capitulo XIX - Faculdade - Escolha - Registrador - Desconstituição - Manutenção - Redação Original.
Decisão: Adiado

47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004958-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553
Assunto: TJRJ - Forúm Regional - Comarca de Leopoldina - Sala OAB - Advogados - Ocupação - Instalação - Equipamentos - Descumprimento - Lei 8906/94 - Art. 7º Parágrafo 4º.
Decisão: Adiado

48) PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR 0001990-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
L.E.S.N.
Requerido:
T.J.E.P.
Advogado:
Lúcia Maria de Figueiredo - PE008398D
Assunto: TJPE - Processos Administrativos Disciplinares nº 79/2005/SEJU - 47/2006/SEJU - Ato de Aposentadoria nº 195/2010 - Anulação.
Decisão: Retirado

49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000874-29.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (SP)
Assunto: TRT 2ª Região - Regimento Interno - Prazo Prescricional - Sanções Administrativas - Magistrados.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”

50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001100-34.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Ana Paula Gilio Gasparotto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Assunto: TJRO - Comarca de Nova Brasilândia do Oeste - Edital 01/2008 - Concurso Público - Cargo Oficial de Justiça - Aprovação - Vaga Existente - Validade do Concurso - Nomeação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”

51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002225-37.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Interessados:
Adriana Campos de Souza Freire Pimenta
Adriana Goulart de Sena
Agnaldo Amado Filho
Alexandre Chibante Martins
Ana Maria Espi Cavalcanti
André Luiz Gonçalves Coimbra
Anemar Pereira Amaral
Anselmo José Alves
Antônio Fernando Guimarães
Antônio Neves de Freitas
Carlos Humberto Pinto Viana
Célia das Graças Campos
Charles Etienne Cury
Érica Aparecida Pires Bessa
Érica Martins Júdice
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Fernando Sollero Caiaffa
Flânio Antônio Campos Vieira
Geraldo Hélio Leal
Gilmara Delourdes Peixoto de Melo
Graça Maria Borges de Freitas
Jairo Vianna Ramos
Jales Valadão Cardoso
Jésser Gonçalves Pacheco
José Roberto Freire Pimenta
Júlio César Cangussu Souto
June Bayão Gomes Guerra
Leonardo Passos Ferreira
Lucas Vanucci Lins
Manuel Cândido Rodrigues
Márcio Roberto Tostes Franco
Márcio Toledo Gonçalves
Marco Antônio Ribeiro Muniz Rodrigues
Marco Antônio Silveira
Maria Cristina Diniz Caixeta
Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo
Maria Tereza da Costa Machado Leão
Marina Caixeta Braga
Maritza Eliane Isidoro
Mauro César Silva
Nelson Henrique Rezende Pereira
Olívia Figueiredo Pinto Coelho
Orlando Tadeu de Alcântara
Paulo Eduardo Queiroz Gonçalves
Paulo Gustavo Amarante Merçon
Renata Lopes Vale
Sérgio Alexandre Resende Nunes
Silene Cunha de Oliveira
Simore Miranda Parreiras
Tarcísio Alberto Giboski
Vanda de Fátima Quintão Jacob
Wilméia da Costa Benevides
Zaida José dos Santos
Requeridos:
Conselho Nacional de Justiça
Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG)
Advogado:
Ricardo Drummond da Rocha – MG038581
Assunto: TRT 3º Região - Devolução - Valores - Diferenças de ATS - Revogação - Decisão - CNJ - Pedido de Providências nº 5116-65-2010-2-00-0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”

52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001966-42.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO
Interessado:
Ronnie Paes Sandre
Requerido:
Tribunal de Justiça o Estado de Goiás
Advogados:
Augusto César Rocha Ventura e Outros - GO012539
Samuel Martins Gonçalves - GO017385
Rodrigo Gonçalves Montalvão e Outro - GO023441
Chrystiane Belo Figueira de Almeida Rizzo - GO029550
Assunto: TJGO - Resolução 106/CNJ, art. 3º, inciso II, § 1º - Critérios - Avaliação - Pedidos de Promoção - Merecimento - atualização - Lista de Antiguidade - Formação - Quintos de Antiguidade e Sucessivos - Procedimento de Controle Administrativo n.º 233.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”

53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004898-03.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Álvaro Mariano da Penha
Requerido:
Carlos Damião Pessoa Costa Lessa
Assunto: TJPE - Processo 108/2009-CA/E - Processo Administrativo 121/2009 CGJ - Portaria 2/2008-SIND - Reclamação - Oficial de Registro - Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Buenos Aires/PE - Aplicação - Multa - Reforma - Decisão - Modificação - Penalidade - Perda de Delegação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”

54) ATO NORMATIVO 0002536-28.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Recomendação - Tribunais de Justiça - Divulgação - Projeto Doar é Legal - Páginas Oficiais - Internet.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou Recomendação que dispõe sobre a divulgação do projeto Doar é Legal nas páginas oficiais da internet dos tribunais, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”

55) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002248-80.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerentes:
Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul - AJUFERGS
Associação dos Juízes Federais do Estado de Santa Catarina - AJUFESC
Associação Paranaense dos Juízes Federais
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Regimento Interno - Art. 371 parágrafo 6º - Juízes Federais - Remoção - Limitação Temporal - Invalidade.
Decisão: Adiado

56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004995-03.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Sylvio José Cattermol da Rocha
Requeridos:
Conselho da Justiça Federal
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região - Servidor Público - Oficial de Justiça Avaliador - Autorização - Inscrição - Participação - Concurso Nacional de Remoção por Permuta para Subseções Judiciárias - Aplicação - Resolução nº 03/CJF - Artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea c, da Lei nº 8.112.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”

57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004994-18.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
André Luiz Moura de Souza
Requeridos:
Conselho da Justiça Federal
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região - Servidor Público - Oficial de Justiça Avaliador - Autorização - Inscrição - Participação - Concurso Nacional de Remoção por Permuta para Subseções Judiciárias - Aplicação - Resolução nº 03/CJF - Artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea c, da Lei nº 8.112.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”

58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005033-15.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Katia Elaine Doy Itami
Requeridos:
Conselho da Justiça Federal
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região - Servidor Público - Analista Judiciário - Autorização - Inscrição - Participação - Concurso Nacional de Remoção por Permuta para Subseções Judiciárias - Aplicação - Resolução nº 03/CJF - Artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea c, da Lei nº 8.112.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”

59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005082-56.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Rodrigo Rodrigues de Farias
Requeridos:
Conselho da Justiça Federal
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região - Servidor Público - Analista Judiciário - Estágio Probatório - Autorização - Inscrição - Participação - Concurso Nacional de Remoção por Permuta para Subseções Judiciárias - Aplicação - Resolução nº 03/CJF - Artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea c, da Lei nº 8.112 - Lei n.º 11.416/2006 - Portaria Conjunta STF/CNJ/CJF/TST/CSJT/STM/TJDFT n.º 3/2007.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”

60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005164-87.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Paula de Sá Fernandes Costa
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Conselho da Justiça Federal
Assunto: TRF 3ª Região – Servidor Público - Analista Judiciário - Estágio Probatório - Permanência - Local - Lotação - Período - Três Anos - Autorização - Inscrição - Participação - Concurso Nacional de Remoção por Permuta para Subseções Judiciárias - Aplicação - Resolução nº 03/CJF - Artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea c, da Lei nº 8.112 - Lei n.º 11.416/2006 - Portaria Conjunta STF/CNJ/CJF/TST/CSJT/STM/TJDFT n.º 3/2007.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”

61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005178-71.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Érica Mostaro Oliveira Fernandes
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Conselho da Justiça Federal
Assunto: TRF 3ª Região - Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro Permanente da Seção Judiciária do Estado de São Paulo e Mato Grosso do Sul - Edital de Abertura - Inscrições/2007 - Ilegalidade - Item XV - Subitem 7 - Servidor - Remoção - Exigência - Período Mínimo - Três anos - Local de Lotação - Garantia - Participação - Concurso Nacional de Remoção - Aplicação - Lei 8112/90 - Resolução 03/2008 CJF - Portaria Conjunta 03/2007 STF.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”

62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004349-90.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
Interessados:
Conselho da Justiça Federal
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TREDF - Adicional de Qualificação - Servidor - Lei n.º 11.416/2006 - Interpretação - Curso Superior - Diploma - Especialização - Necessidade - Edição - Resolução.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”

63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004521-32.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Paulo Cesar Loureiro Machado
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: TJRS - Procedimento Administrativo nº 13/2008 - Oficial de Justiça - Cumprimento de Mandados - Ressarcimento - Despesa de Condução - Depósito - Conta Única - Rateio - Saldo - Determinação - Devolução - Realização - Auditoria - Manutenção - Valores Depositados.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”

64) CONSULTA 0004573-28.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Rogério Arédio Ferreira
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Daniel Fonseca Roller – DF017568
Assunto: Oficio 118/2010 - Incompatibilidade - Cargo - Desembargador - Cargo - Vice-Presidente - Instituição Sem Fins Lucrativos - Academia Goiana de Direito - ACAD.
Decisão: Retirado

65) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006688-56.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Ricardo Carneiro Neves Junior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Ricardo Carneiro Neves Júnior - ES016201
Assunto: TJES - Violação - Art. 7º, XIII E XV Lei 8.906/94 - Prerrogativas - Advogados - Extração - Cópias.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”

66) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001589-08.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
C.N.J.
Requerido:
J.A.C.S.
Advogado:
Marília Ferreira Nogueira do Lago- MA009038
Assunto: TJMA - Portaria nº 3, de 22 de fevereiro de 2010 - Instauração - PAD - Afastamento - Magistrado.
Decisão: Retirado

67) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005156-13.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Luis Cláudio Cabral Chaves
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Advogado:
Leonardo Sampaio de Almeida - DF029458
João Batista de Almeida – DF002067A
Assunto: TJAM - Processo Administrativo n.º 2011.0055127-6 - Magistrado - Promoção - Critério - Antiguidade - 18ª Vara Cível da Comarca de Manaus/AM - Indeferimento - Violação - Constituição Federal, artigo 93, inciso II, alínea "d" e inciso XIII - Princípios da Legalidade e Ampla Defesa - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”

68) ATO NORMATIVO 0005240-14.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Normas Gerais - Controle - Execução - Medidas Socioeducativas.
Decisão: Adiado

69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005341-51.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553
Assunto: TJRJ - Resolução TJ/OE 27/2011 - Suspensão - Eficácia - Artigo 3º, incisos II e IV - Artigo 6º - Regulamentação - Entrada - Salas - Fóruns - OAB/RJ - Impedimento - Instalação - Postos e Caixas Bancários - Cobrança - Serviço - Cópias - Prejuízos - Necessidade - Invalidação - Ato Administrativo.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, preliminarmente, deferiu o pedido de sustentação oral formulado pelas partes e, após, decidiu pela retirada de pauta do feito. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”

Em Mesa

70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005180-41.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Rosa Calderaro de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça o Estado do Amazonas
Advogado:
Daniel Cardoso de Albuquerque – AM006086
Assunto: TJAM - Magistrado - Inscrição - Promoção - Critério - Merecimento - Vagas - 1ª Vara Especializada em Crimes de Uso de Tráfico de Entorpecentes - Vara Especializada em Crimes contra Idoso, Adolescentes e Crianças - Indeferimento - Processos Administrativos n.ºs 2011/16501 e 2011/16508 - Ofícios n.ºs 1.791/11-GP e 1.541/11-GP - Fundamento - Aplicação - Penalidade Disciplinar - Advertência - Violação - Resolução 106/CNJ, artigo 3º - Resolução 12/10/TJAM, artigo 13 - Cancelamento - Julgamento.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”

71) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005445-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Paraná
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 9ª Região (PR)
Advogado:
José Lucio Glomb – PR006838
Assunto: TRT 9ª Região - Resolução Administrativa 030/2011 - Regulamentação - Lei 12.481/2011 - Composição - Tribunal - Criação - Cargo - Desembargador - Ausência - Destinação - Vaga - Quinto Constitucional - Violação - Artigo 94 da Constituição Federal - Princípios da Alternância - Sucessividade - Desconstituição.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”

72) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005183-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Kelly Torres Dias
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Advogado:
Yngryd de Sá Netto Machado –RR000607
Assunto: TRF 1ª Região - Sustação - ATO/PRESI/CENAG 1462/2011 - Critérios - Nomeação e Remoção - Servidores - Processo Seletivo Permanente de Remoção – Surgimento – Vaga – Validade - Aplicação - Regras - Resolução/PRESI/CENAG 12/2011 - Critério - Alternância - Garantia - Remoção - Seção Judiciária de Manaus/AM.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”

Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual