Identificação
Portaria Nº 176 de 09/10/2012
Apelido
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Temas
Ementa
Revoga a Instrução Normativa n° 5, de 25 de setembro de 2008.
Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
BS/CNJ Extraordinário nº 4, de 23/10/2012
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
Texto
Texto Original 
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica revogada a Instrução Normativa nº 5, de 25 de setembro de 2008, por tratar de matéria regulamentada pelo Diretor-Geral.
Art. 2° Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
Ministro Ayres Britto
Presidente