Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a emissão de atestados de capacidade técnica no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

 

Publicado no Boletim de Serviço n.º 10, de 5/10/2012

 

 

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012.

 

Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a emissão de atestados de capacidade técnica no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

 

O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais que lhe confere a alínea b do inciso XI do art. 3º da Portaria n.º 112/Presidência, de 04 de junho de 2010,

 

R E S O L V E:

 

Art.1º A emissão de atestados de capacidade técnica, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, observará os critérios e os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Art. 2º. O atestado deverá ser solicitado ao Gabinete do Diretor-Geral, por meio de requerimento formal, do qual deve constar a razão social da contratada, o número da inscrição no CNPJ, o objeto contratado, o número do contrato e o modelo desejado.

Parágrafo único. O pedido deverá ser protocolizado e, ao final, será apensado ao processo principal de contratação.

Art. 3º. Após a autuação, o processo será encaminhado ao gestor do contrato para que se manifeste formalmente sobre a concessão ou não do atestado na forma pretendida.

§ 1º Em caso de aplicação de penalidades na vigência do contrato, as ocorrências deverão constar da manifestação do gestor e do atestado.

§ 2º Caso o procedimento de aplicação de penalidade não tenha sido concluído, o atestado deverá detalhar a execução contratual e as ocorrências em apuração.  

Art. 4º. O atestado descreverá o objeto contratado pelo CNJ, contendo, no que couber: especificações técnicas, quantitativos, prazos, desempenho do contratado, gestores e responsáveis técnicos.

Art. 5º. Nos contratos que não sejam de duração continuada, o atestado somente será emitido após o recebimento definitivo do objeto. 

Art. 6º. Será juntada cópia do atestado emitido aos autos principais do processo de contratação.

Art. 7º. Compete ao Diretor-Geral a emissão de atestado de capacidade técnica, subsidiado pelas informações prestadas pelo gestor do contrato.

Art. 8º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

 

Miguel Augusto Fonseca de Campos

Diretor-Geral