Identificação
Resolução Nº 167 de 07/01/2013
Apelido
---
Ementa

Revoga a Resolução nº 40, de 14 de agosto de 2007, que dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento de união estável no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Situação
Vigente
Situação STF
Origem
Presidência
Fonte
BS nº 1, de 9/1/2013, p. 1.
Alteração
Legislação Correlata
Assunto
reconhecimento ; União estável ; Conselho Nacional de Justiça ; comprovação ;  
Observação
 
Texto

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 40, de 14 de agosto de 2007, por tratar de matéria regulamentada pelo Diretor-Geral.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ministro JOAQUIM BARBOSA