| Identificação |
Resolução Nº 167 de 07/01/2013
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| Apelido |
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| Ementa |
Revoga a Resolução nº 40, de 14 de agosto de 2007, que dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento de união estável no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. |
| Situação | Vigente |
| Situação STF |
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| Origem |
Presidência
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| Fonte |
BS nº 1, de 9/1/2013, p. 1.
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| Alteração |
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| Legislação Correlata | |
| Assunto |
reconhecimento ; União estável ; Conselho Nacional de Justiça ; comprovação ;
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| Observação |
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| Texto |
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 40, de 14 de agosto de 2007, por tratar de matéria regulamentada pelo Diretor-Geral.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
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