Identificação
Resolução Nº 167 de 07/01/2013
Apelido
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Ementa

Revoga a Resolução nº 40, de 14 de agosto de 2007, que dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento de união estável no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
BS nº 1, de 9/1/2013, p. 1.
Alteração
Legislação Correlata
Assunto
reconhecimento ; União estável ; Conselho Nacional de Justiça ; comprovação ;  
Observação
 
Texto

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 40, de 14 de agosto de 2007, por tratar de matéria regulamentada pelo Diretor-Geral.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ministro JOAQUIM BARBOSA