O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF),

CONSIDERANDO o processo administrativo nº 350.733, Planejamento de Ações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas para o ano de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir equipe de trabalho para compor Mutirão Carcerário no Estado do Rio Grande do Norte, dividida em dois polos, Natal e Mossoró, composta pelos integrantes relacionados no anexo.

Art. 2º A coordenação da equipe caberá ao Juiz Auxiliar, Coordenador do DMF, que poderá alterar o anexo deste ato.

Art. 3º Os trabalhos do mutirão carcerário terão início no dia 02 de abril de 2013 e deverão ter suas atividades concluídas até 03 de maio de 2013.

Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF.

Art. 4º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos do ato do Diretor-Geral, Instrução Normativa nº 10, de 08 de agosto de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Joaquim Barbosa
Presidente

ANEXO DA PORTARIA Nº 37, DE 15 MARÇO DE 2013.