Identificação
Resolução Nº 42 de 11/09/2007
Apelido
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Ementa

Dá nova redação ao art. 6º da Resolução nº 13, de 21 de março de 2006; revoga a letra k do art. 2º da Resolução nº 14, de 21 de março de 2006, e acrescenta ao referido artigo um parágrafo único.

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJ nº 182/2007, em 20/09/2007, pág. 149.
Alteração
Legislação Correlata
Assunto
Teto remuneratório constitucional ; percepção cumulativa ; subsídio ; provento ; Remuneração ; Pensão ; Falecimento ;  
Observação

Código: C-AJJ

 
Texto

 

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido em Sessão de 11 de setembro de 2007,

               RESOLVE:

Art. 1º O artigo 6º da Resolução nº 13, de 21 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º Para efeito de percepção cumulativa de subsídios, remuneração ou proventos, juntamente com pensão decorrente de falecimento de cônjuge ou companheira(o), observar-se-á o limite fixado na Constituição Federal como teto remuneratório, hipótese em que deverão ser considerados individualmente".

Art. 2º Fica revogada a alínea "k" do art. 2º da Resolução nº 14, de 21 de março de 2006, e acrescido ao referido artigo um parágrafo único, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Para efeito de percepção cumulativa de subsídios, remuneração ou proventos, juntamente com pensão decorrente de falecimento de cônjuge ou companheira(o), observar-se-á o limite fixado na Constituição Federal como teto remuneratório, hipótese em que deverão ser considerados individualmente".

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministra ELLEN GRACIE