Identificação
Portaria Nº 287 de 20/08/2013
Apelido
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Temas
Ementa

Outorga poderes a servidor para representar o Conselho.

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Diretoria-Geral
Fonte
DJE/CNJ n° 158/2013, de 22/8/2013. p. 9
Alteração
Legislação Correlata
 
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
Texto
Texto Original
Texto Compilado

 

O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “ap” do inciso XI da Portaria nº 112 de 4 de junho de 2010,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Outorgar poderes ao Chefe da Seção de Pagamento de Pessoal e substituto, para representar o Conselho Nacional de Justiça perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil em assuntos relacionados a acertos da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte-DIRF e da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP do Conselho.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Sérgio José Américo Pedreira