O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno do CNJ;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Corregedor Nacional de Justiça a atribuição de apor assinatura e proceder ao encaminhamento da Nota Técnica nº 16 aos demais Poderes, a qual contém a manifestação deste Conselho, aprovada na 187ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de abril de 2014, consoante processo de Nota Técnica (NTec) nº 0002980-90.2013.2.00.0000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Joaquim Barbosa