Às nove horas e cinco minutos do dia dois de dezembro de dois mil e quatorze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, Conselheira Fátima Nancy Andrighi, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin, o Conselheiro Emmanoel Campelo e o Conselheiro Fabiano Silveira. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz e o Juiz Auxiliar da Presidência Bruno Ronchetti de Castro. Presentes o Subprocurador-Geral da República Eugênio Aragão e, na primeira assentada, o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Stábile Ribeiro. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 22ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

SINDICÂNCIA 0002601-86.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ RAIMUNDO SAMPAIO SILVA
Assunto: Processo Disciplinar – Sindicância - TJMA - Portaria nº 32 de 8 de maio de 2012.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, nos termos apresentados pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006558-27.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Crédito Adicional - Proposta Orçamentária - TJDFT - Ofício nº 44.262/GPR - Solicitação - Crédito Suplementar - Alteração - Proposta Orçamentária.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou parecer de mérito, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006543-58.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Crédito Adicional - CSJT - Ofício CSJT.GP.SG.CFIN nº 127/2014 - Solicitação - Créditos Adicionais - Justiça do Trabalho.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou parecer de mérito, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006438-81.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - STM
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Crédito Adicional - STM - Ofício nº 757-PRES/nº 195 - SEPLA/GS - Solicitação - Crédito Suplementar - Auxílio-Moradia.
Decisão: "O Conselho, por maioria, aprovou parecer de mérito, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Gondin e Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005487-24.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO-RJ
Assunto: TRERJ - Providências - Edital de Concorrência TRE-RJ Nº 1/2012 - Objeto - Construção - Edifício Sede - Apuração - Irregularidades - Tramite Licitatório - Representação nº 017.008/2012-3 - Ausência - Anterioridade - Procedimento Licitatório - Apresentação - Projeto Executivo - Afronta - Resolução 114/CNJ - Resolução 23.369/TSE - Publicação - Novo Procedimento - TRE-RJ nº 2/2012 - Caracterização - Ilegalidade Concorrência - Autorização - Resolução 809/TRERJ - Elaboração - Projeto Executivo - Concomitante - Execução da Obra - Ilegalidade - Afronta - Lei nº 8.666 - Resolução 114/CNJ - Suspensão - Construção - Prédio Sede - Declaração - Nulidade - Concorrência nº 2/2012.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002622-91.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PIAUÍ
Interessados:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO - TRT22
ALBA CRISTINA DA SILVA
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979
BRUNO MATIAS LOPES - DF31490
ADELIA MOURA DANTAS - PI7604
Assunto: Ato Normativo – Providências - TRT 22ª Região – Vara do Trabalho de Oeiras/PI – Proibição – Acesso – Dependências Internas – Vara do Trabalho – Advogados – Necessidade – Autorização – Magistrado – Atendimento – Balcão – Manutenção – Decisão – Corregedoria – Violação – Artigo 7º, inciso VI, alínea "c" da Lei 8.906/94 – Prerrogativas de Advogados – Liberdade de Ingresso – Dependências do Fórum – Reforma – Decisão.
Decisão: "Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Paulo Teixeira. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002018-33.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO
Requerente:
DENY EDUARDO PEREIRA ALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogados:
ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA - SP322310
Assunto: Provimento de Cargos - Ato Normativo - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJSP - Questão de Ordem - Peticionamento Eletrônico - Sistema de Processos Eletrônicos PJe - Necessidade - Certificado Digital - Violação - Lei 11.419/06, artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea b e 2º, § 1º - Processo n.º 26.944/2014 - Projeto de Lei Complementar 12/2014 - Transformação de Cargos - Violação - Constituição Federal, artigo 37, incisos II e IV - Súmula 685/STF.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002916-80.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
JOSÉ IZIDORO CORSO
MARIA APARECIDA CORSO MARTINS E SILVA
CLÓVIS MARTELLI
ESPÓLIO DE JOSUÉ CORSO NETTO
GENIR MARTELLI
HERMÍNIO MARTELLI
JOÃO BATISTA MARTINS DA SILVA
JOSUÉ VASCONCELLOS CORSO
LUIZ MARTELLI
MÁRIO MARTELLI
Requerido:
SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES
Advogados:
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445
ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379
SERGIO BERMUDES - DF2192
ANDRÉ CHATEAUBRIAND MARTINS – OAB/RJ 188663
GUIOMAR FEITOSA MENDES – OAB/DF 002937
MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF36647
FLAVIO PANSIERI – OAB/PR 31150
MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - OAB/RJ 57739
JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN – OAB/DF 02977
Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância - TJMT - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Após o voto da Relatora pela abertura de processo administrativo disciplinar contra o magistrado Flávio Miraglia Fernandes e pelo arquivamento da representação contra o Desembargador Sebastião de Moraes Filho, no que foi acompanhada pela Conselheira Maria Cristina Peduzzi e do voto divergente da Conselheira Ana Maria, que arquivava ambas as representações, pediu vista regimental a Conselheira Gisela Gondin. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
Sustentaram oralmente: pelos reclamantes, o Advogado André Chateaubriand Martins - OAB/RJ 188.663; pelo requerido Flávio Miraglia Fernandes, o Advogado Flávio Pansieri - OAB/PR 31.150; e, pelo requerido Sebastião de Moraes Filho, o Advogado José Eduardo Rangel de Alckmim - OAB/DF 2.977. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006653-57.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Crédito Adicional - CJF - Ofício nº CJF-OFI-2014/05236 - Solicitação - Crédito Adicional - Justiça Federal - TRF 4ª Região.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar o parecer de mérito, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006141-74.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Crédito Adicional - TJDFT - Ofício nº 41.254/GPR - Encaminhamento - Solicitação - Crédito Suplementar – Auxílio Moradia.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por maioria, aprovar o parecer de mérito, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Gondin e Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006081-04.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Crédito Adicional - CSJT - Ofício CSJT.GP.SG.CFIN Nº 117/2014 - Encaminhamento - Solicitação - Crédito Adicional - Auxílio-Moradia.
Decisão: "O Conselho, por maioria, aprovou parecer de mérito, nos termos do voto do Conselheiro Guilherme Calmon. Vencidos os Conselheiros Gisela Gondin (Relatora) e Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001749-62.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO
Requerente:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIÃO
Assunto: Criação - Extinção - Reestruturação de Órgãos ou Cargos Públicos - CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 16/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 15ª Região.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar o parecer de mérito apresentado pelo Relator que acolhia parcialmente o pedido do Tribunal. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001758-24.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIÃO
Assunto: Criação - Extinção - Reestruturação de Órgãos ou Cargos Públicos - CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 17/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho - Cargos de Analista e Técnico Judiciário - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 15ª Região.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - acolher parcialmente a pretensão do Tribunal, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
Após a antecipação dos dispositivos dos votos, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Desembargador Flavio Cooper dispensou a sustentação oral. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004696-21.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
RITA BERVIG ROCHA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJMG - Edital nº 01/2014 - Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Item 30 - Critério Único - Eliminação - Candidato.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006883-36.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
LUIZ MARCELO MOREIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO (SP)
Advogados:
LUIZ MARCELO MOREIRA - SP194858
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TRT 2ª Região - Contrato - Locação - Processo n.º 004/2013-Contrato CCL-CT n.º 086/2013 - Nova Sede - Fórum - Cubatão - Desnecessidade - Desproporcionalidade - Tamanho -Sede - Habitantes - Faculdade - Realização - Licitação - Necessidade - Motivação - Ausência - Justificativa - Suspensão - Mudança - Fórum Trabalhista.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007097-27.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO
Requerente:
FABRÍCIO PAULO CYSNE DE NOVAES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJPI - Providências - Provimento n.º 10/2013 - Autorização - Registro Tardio - Enfiteuses - Imóveis Urbanos Públicos - Data - Vigência - 11/01/2013 - Existência - Vedação - Artigo 2.038, Código Civil - Contrariedade - Legislação - Vigência - Provimento - Prejuízo - Registro Público - Erário.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para nulificar o Provimento nº 10/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí, com as providências determinadas no voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
Às doze horas e quatro minutos a Sessão foi suspensa e teve início a solenidade de assinatura de termo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O referido termo tem por objetivo a conjunção de esforços entre o Conselho Nacional de Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil, com o propósito de desenvolver um software que possibilite, aos advogados e outros usuários externos dos serviços judiciários, uma única via de acesso aos diversos sistemas utilizados pelos tribunais para movimentações processuais, em especial o processo judicial eletrônico. Na ocasião, fizeram uso da palavra o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinicius Furtado Coêlho e o Presidente do Conselho Nacional de Justiça Ministro Ricardo Lewandowski (mídia com a íntegra dos discursos em anexo). Às doze horas e vinte e cinco minutos a solenidade foi encerrada. Às quatorze horas e trinta e sete minutos, a Sessão foi reaberta. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001894-50.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO
Requerente:
MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI
Interessados:
ELAINE CRISTINA BIANCHI
LEONARDO PACHE DE FARIA CUPELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - TJRR
Advogados:
CARLOS AUGUSTO VALENZA DINIZ – OAB/DF 14003
MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN – OAB/SP 156594
GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO – OAB/SP 246900
Assunto: Promoção. Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. TJRR - Promoção - Cargo - Desembargador - Invalidação - Escolha - Resolução 106/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, decidiu invalidar o ato administrativo que promoveu ao cargo de desembargadora a juíza Elaine Bianchi, nos termos do voto do Relator, com ressalvas de fundamentação do Conselheiro Guilherme Calmon. Vencida a Conselheira Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCAIS 0002649-74.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO
Requerente:
LEONARDO PACHE DE FARIA CUPELLO
Interessados:
ELAINE CRISTINA BIANCHI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - TJRR
Advogados:
MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN – OAB/SP 156594
JOÃO FELIX DE SANTANA NETO – OAB/RR 091-B
Assunto: Promoção. Providências. TJRR - Procedimento Administrativo n.º 2012/3235 - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Critério - Promoção por Merecimento - Impugnação - Ata - 5ª Sessão - Pleno - Motivo - Votos - Desembargadores - Vícios Insanáveis - Determinação - Novo Julgamento.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, decidiu invalidar o ato administrativo que promoveu ao cargo de desembargadora a juíza Elaine Bianchi, nos termos do voto do Relator, com ressalvas de fundamentação do Conselheiro Guilherme Calmon. Vencida a Conselheira Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005369-19.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Requerido:
PAULO CEZAR DIAS
Advogados:
LEONARDO COSTA BANDEIRA - MG70056
SANZIO BAIONETA NOGUEIRA - MG83092
Assunto: TJMG - Ofício 5048 PGR/RG - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Cristina)
Decisão: "Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Luiza Cristina, Maria Cristina Peduzzi, Gilberto Valente Martins, Gisela Gondin, Guilherme Calmon e Saulo Bahia que davam provimento ao recurso. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001098-41.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
MARCOS ANDRE BRAGA SERRAGLIO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4
Assunto: TRF 4ª Região - Edital 01/2009 - Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva e Provimento de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal - Surgimento - Claros de Lotação - Nomeação - Servidores Aprovados - Ausência - Remoção - Publicação - Resolução 87/2012 - Instituição - Processo Seletivo Permanente de Remoção PSPR - Suspensão Temporária - Programa de Remoção - Existência - Vagas Livres - Nomeação - Candidatos Aprovados - Necessidade - Retorno - Remoção de Servidores - Aplicação - Critério da Alternância.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, pela improcedência do pedido;
II – por maioria, pela declaração, de ofício, da ilegalidade do art. 4º da Resolução 87/2012 TRF 4ª Região, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Guilherme Calmon, Deborah Ciocci e Rubens Curado. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007536-38.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - SINDIJUS/MS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Assunto: TJMS - Edital nº 161.038.049.0005/2013 - Concurso de Remoção - Servidora - Analista Judiciário - Exercício - Comarca de Bataguassu/MS - Remoção - Comarca de Brasilândia/MS - Pedido Indeferido - Justificativa - Ausência - Vaga - Comarca Estipulada - Apuração - Nomeação - Candidato Aprovado - Concurso Público - Comarca de Brasilândia/MS - Violação - Entendimento - Remoção - Prioridade - Nomeação - Necessidade - Revisão - Ato de Nomeação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, determinado de ofício que o Tribunal edite ato normativo que estabeleça critérios claros e objetivos sobre a forma como se efetivarão as remoções, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001982-88.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NA BAHIA - SINDJUFE
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
Advogado:
RUDI MEIRA CASSEL – OAB/DF 22.256
Assunto: TRF 1ª Região - Implementação - Turmas Recursais Permanentes - Juizados Especiais Federais - Lei 12.655/2012 - Quadro Próprio - Servidores - Resolução PRESI/SECGE 4/2014 - Nulidade - Redistribuições.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003724-51.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
MARIA AMELIA PEREIRA FONSECA DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO - TRT8
Advogado:
ELOISA QUAIROZ FONSECA DE OLIVEIRA – OAB/PA 20364
Assunto: Remoção – Ato Normativo – Revisão – Desconstituição de Ato Administrativo - TRT 8ª Região - Edital de Remoção Interna n.º 04/2014 - Servidor - Alteração - Resolução 69/2013 - Resolução 13/2005 - Possibilidade - Participação - Servidor - Pendência - Conclusão - Estágio Probatório - Semestre - Processo Interno de Remoção - Efetivação - Remoção - Término do Estágio Probatório - Indeferimento - Inscrição - Anulação - Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003948-86.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
CLARICE VILELA MATIAS VASCONCELOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Advogados:
CLARICE VILELA MATIAS VASCONCELOS - PE31089
Assunto: Concurso para servidor - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJPE - Edital nº 01/2011 - Concurso para Provimento de Cargos Efetivos Vagos e para a Formação de Cadastro de Reserva - Determinação - Nomeação - Concursados - Realização - Remoções.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000396-16.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
LAURA MYLLANNE BARBOSA DE ALBUQUERQUE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Assunto: Concurso para servidor – Providências - TJPE - Denúncia - Comarca de Salgueiro/PE - Polo 13 - Excesso - Servidores Temporários - Irregularidade - Concurso - Edital n.º 01/2011 - Vagas - Cadastro de Reserva - Cargo - Analista Judiciário - Formação - Serviço Social - Nomeação - Permanência - Servidora Cedida - Existência - Relação de Parentesco - Desembargador - Inobservância - Resolução n.º 88/2009 - Necessidade - Providências.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Gilberto Valente, Gisela Gondin e Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002723-65.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Interessado:
REINALDO DE JESUS ARAÚJO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
GABRIEL SOARES AMORIM DE SOUSA – OAB/MA 10191
HELANNE AIRES SILVA – OAB/DF 42312
Assunto: Providências. OFC-GP n.º 473/2013 - TJMA - Decisão - Processo Administrativo Disciplinar n.º 0003235-87.2009.2.00.000 - Decisão - Disponibilidade - Magistrado - Decisão Plenária Administrativa n.º 83/2013 - Aprovação - Unanimidade - Retorno - Magistrado - Funções Judicantes - Apreciação - Decisão.
Decisão: "Após o voto do Relator pelo deferimento do aproveitamento do magistrado Reinaldo de Jesus Araújo no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e do voto divergente da Conselheira Luiza Cristina, pediu vista regimenta a Conselheira Deborah Ciocci. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004563-13.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI - Edital 04/2013 - III Concurso de Remoção - Servidor - Déficit - Comarcas do Interior - Necessidade - Nomeação - Outros Servidores - Reposição - Vagas - Regulamentação - Concursos de Remoção - Imposição - Cláusula de Permanência - Servidor Removido - Prazo de Cinco Dias - Nomeação - Novo Servidor - Regresso - Servidores Cedidos - Órgãos de Origem.
Decisão: "Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Rubens Curado. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000171-30.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Requerido:
ALEX NUNES DE FIGUEIREDO
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979
Assunto: TJMT - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: "Após o voto da Relatora, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental a Conselheira Gisela Gondin. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
CONSULTA 0003435-89.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ESERVAL ROCHA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: 1ª Vice-Presidência do TJBA - Distribuição e Expedição de Processos - 2º Grau de Jurisdição - Resolução n.º 71/CNJ, artigo 1º, alínea "a" - Regime de Plantão Judiciário – 1º e 2º Graus de Jurisdição – Matérias – Objeto de Plantão – Habeas Corpus – Mandado de Segurança - Coator Autoridade - Submetida – Magistrado Plantonista – Matérias – Urgentes – Emergenciais – Possibilidade – Recebimento – Tempo de Custodia.
Decisão: "Após o voto do Relator que conhecia e respondia a consulta nos termos de seu voto, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Guilherme Calmon e Paulo Teixeira. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
CONSULTA 0001784-22.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ESERVAL ROCHA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Consulta - TJBA – Distribuição e Expedição de Processos - 2º Grau de Jurisdição - Coordenação - Plantão Judiciário - 2º Grau - Competência - Vice-Presidência - Tribunal - Resolução 71/CNJ, artigo 1º, alínea "f" – Apreciação - Plantão Judiciário - Decisões - Tribunais de Contas do Estado e Municípios - Rejeição - Contas - Gestores Públicos - Remessa - Plantão - Qualquer Tempo - Lei da Ficha Limpa - Iminência - Prazo Eleitoral.
Decisão: "Após o voto do Relator que conhecia e respondia a consulta nos termos de seu voto e do voto divergente da Conselheira Luiza Cristina, pediu vista regimental o Conselheiro Paulo Teixeira. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18 de novembro de 2014."
Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Eugênio Aragão. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003005-40.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
Requerido:
REINALDO PINTO ALBERTO FILHO
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007162-22.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
MARIA APARECIDA FRANCO PAPI
Requerido:
JOENILDO DE SOUSA CHAVES
Assunto: TJMS - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado - Pedido - Concessão - Benefício - Adicional de Atividade - Processo n.º 161.1206/2009-2 - Indeferimento - Alegação - Ausência - Enquadramento - Hipóteses Legais - Insuficiência - Recursos Financeiros.
(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin)
Decisão: "Após o voto da Relatora, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Saulo Bahia. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001066-88.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
NEIDE MENEZES AMARAL - RJ142203
Requerido:
MARIA PLACIDINA DE AZEVEDO BARBOSA ARAÚJO
Assunto: TJMRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrada.
(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003272-41.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS OFICIAIS DE JUSTICA ESTADUAIS DO BRASIL
Interessados:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados:
BRUNO BATISTA AGUIAR - MG120997
Assunto: Providências - CNJ - Melhoria - Segurança - Oficiais de Justiça Estaduais.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, jugou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de dezembro de 2014."
Sustentou oralmente pela requerente, o Advogado Bruno Batista Aguiar - OAB/MG 120.997.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270
SIMONE JANSON NEJAR - RS077033
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental à Conselheira Nancy Andrighi)
Decisão: adiado
SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva às Conselheiras Luiza Frischeisen e Deborah Ciocci)
Decisão: adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
JOÃO ANTONIO SUCENA FONSECA – OAB/DF 35302
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
CÉSAR HENRIQUE ALVES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR598
GIL VIANNA SIMÕES BATISTA - RR000410
ESDRAS DANTAS DE SOUZA - DF003535
Assunto: TJRR - Revisão - Decisão - Arquivamento - Processo Disciplinar nº 029/10 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007428-43.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGA
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJAM – CNJ – Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 0000787-44.2009.2.00.000 – Aplicação – Penalidade – Remoção Compulsória – Primeira Comarca Vaga – Mesma Entrância – Desrespeito – Decisão - Remoção Compulsória – Comarca – Presidente Figueiredo – Impedimento – Desembargadores - Publicação – Edital de Abertura de Concurso de Remoção para as Comarcas do Interior do Estado do Amazonas - Edital 2012 - Ausência - Critério – Distinção – Comarcas do Interior – Remoção – Comarca de Pauini – Sustação – Remoção e Concurso de Remoção.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Teixeira)
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004063-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJES – Edital n.º 21/2011 - Processo n.º 201101079448 - Promoção por Antiguidade ao Cargo de Desembargador - Magistrado - Recusa – Nome - Ausência – Razoabilidade – Fundamentação – Aprovação – Unanimidade - Nome – Outro Magistrado – Mesma Sessão – Posse Imediata – Ausência – Cerimônia Oficial – Necessidade - Suspensão – Ato.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001442-74.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício. Gab. Des. CGJ nº 328/2013 - CNJ - Esclarecimento - Aplicação - Resolução 154/CNJ - Definição - Política Institucional - Utilização - Recursos - Provenientes - Aplicação - Pena de Prestação Pecuniária - Edição - Provimento nº 1 - Disposição - Recolhimento - Utilização - Recursos - Custeio - Possibilidade - Destinação - Realização - Enxames de DNA - Processos - Investigação de Paternidade - Pessoas Carentes.
(Vista regimental aos Conselheiros Saulo Bahia e Luiza Cristina)
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE 2ª INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS/MG
Interessado:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
RODRIGO RABELO DE FARIA - MG072967
PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO - RS024372
MARCELO VEIGA FRANCO – MG112316
BRUNO FERREIRA SANTOS – MG110087
RICARDO PEREIRA PEREZ – MG082942
BRUNO BATISTA AGUIAR – OAB/MG 120997
Assunto: TJMG - Ilegalidade – Repasse – Verbas - Pagamento – Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça - Diárias – Passagem Aérea – Hospedagem – Servidor Público – Magistrado – Devolução – Repasse – Indevido – Reconhecimento – Ilegalidade – Pagamento.
(Vista regimental aos Conselheiros Fabiano Silveira e Gilberto Martins)
Decisão: adiado
PROCESSO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 200910000041735
Numeração Única: 0004173-82.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício 060/2009-GAB Várzea Grande/MT - Edição Ato Normativo - Padronização - Sistema Escolha - Direção Foro.
(Vista regimental aos Conselheiros Deborah Ciocci e Saulo Bahia)
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003983-80.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Assunto: TREMG - Concessão - Pagamento - Diárias - Aplicação - Resolução nº 73/CNJ - Disposição - Pagamento - Indenização - Diária - Servidor - Caráter Eventual ou Transitório - Necessidade - Fixação - Parâmetros Objetivos - Limitação - Número de Diárias - Concessão - Servidor - Alteração - Resolução 73/CNJ - Inclusão - Texto - Limitação - Anualidade - Número de Diárias - Por Servidor.
(Vista regimental ao Conselheiro Saulo Bahia).
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005794-75.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
DENY EDUARDO PEREIRA ALVES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Ausência – Norma Regulamentadora - Realização – Ingresso - Estagiários – Poder Judiciário – Ausência – Regulamentação – Obrigatoriedade – Processo Seletivo – Garantia – Lisura – Impessoalidade – Moralidade Administrativa – Necessidade – Norma Regulamentadora – Critérios Objetivos - Contratação – Estagiários – Prova de Conhecimento – Matéria – Curso – Matriculado – Abertura – Consulta – Pública – Estagiários.
(Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira)
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006156-77.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
PATRÍCIA MACEDO DE CAMPOS
Interessados:
JORSENILDO DOURADO DO NASCIMENTO
GEORGE HAMILTON LINS BARROSO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Advogados:
SAULO DE ARAÚJO MARQUEZ – OAB/DF 032469
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJAM - Providências - Desconstituição - Acordão - Processo Administrativo nº 2011.005056-6 e 2011.005057-3 - Alteração - Lista de Antiguidade - Posição - Magistrada - Utilização - Desempate - Magistrados- Critério - Computação - Tempo de Serviço Público - Impossibilidade - Magistrada - Concorrência - Concurso de Remoção - Comarca de Iranduba - Necessidade - Revisão - Ato - Determinação - Critério - Desempate - Lista de Antiguidade - Data Posse - Classificação no Concurso - Aplicação - Artigo 80 da LOMAN - Anulação - Edital - Concurso de Remoção - Observância - Nova Lista de Antiguidade.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000717-85.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
HÉLDER GIRÃO BARRETO
Advogados:
ANDRE ALENCAR PORTO - DF25103
JOÃO MARCOS AMARAL - DF25113
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância - TRF 1ª Região - Portaria nº 1 - PAD, de 18 de fevereiro de 2013.
(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin)
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003491-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS
ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743
Assunto: TJRJ – Votação – Tribunal Pleno - Mecanismo Eletrônico – Máquina Manual – Sistema Wireless - Conexão – Computador Central – Sala Sessões - Valorização – Voto Secreto – Ausência – Fundamentação – Existência – Problemas - Comunicação – Ausência – Auditoria – Verificação – Limpeza – Dados – Adoção – Reunião – Tribunal Pleno – Levantamento – Necessidade – Adoção - Recomendação n.º 13/CNJ – Elaboração – Lista Tríplice – Tribunal Regional Eleitoral – Indeferimento - Inobservância – Princípio – Publicidade - PCA nº 0000692-72.2013.2.00.0000 - Necessidade – Votação – Nominal e Aberta – Proibição – Uso – Máquina – Votação - Anulação - Votação - Lista Tríplice - TRE.
(Vista regimental à Conselheira Deborah Ciocci)
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005816-36.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ANTÔNIO TITO COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
ANTÔNIO TITO COSTA - SP006550
Assunto: TJSP - Provimento - Cargos de Desembargador - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Formação - Lista Tríplice - Realização - Sessão - Votação Secreta e Não Fundamentada - Violação - Recomendação 13/CNJ - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada.
(Vista regimental à Conselheira Deborah Ciocci)
Decisão: adiado
ATO NORMATIVO 0003556-49.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Ato Normativo - Proposta - Resolução - Distribuição - Força de Trabalho - Órgãos do Poder Judiciário - Primeiro e Segundo Graus.
(Vista regimental aos Conselheiros Deborah Ciocci e Guilherme Calmon)
Decisão: adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0006801-39.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
MARIA DAS GRAÇAS SERAFIM COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Advogados:
IZAEL NOBREGA DA CUNHA - PE7397
ALEXANDRE PONTIERI – OAB/SP 191828
JOSIANE RAMALHO GOMES – OAB/DF 16002
Assunto: Revisão Disciplinar - TJPE – Processos Administrativos Disciplinares n.ºs 550/2010 e 574/2010 – Idênticos – Único Objeto – Apuração - Excesso de Prazo - Penalidade Administrativa – Ausência – Maioria Absoluta – Pena – Advertência – Envio - Inteiro Teor - Notas Taquigráficas - Cancelamento – Lançamento – Anotação Dados Funcionais - Suspensão - Acórdãos.
(Vista regimental ao Conselheiro Flavio Sirangelo)
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004324-09.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINTAJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
FREDERICO GUSTAVO PEREIRA CARRILHO DONAS – OAB/DF 24745
BRUNO BATISTA LOBO GUIMARÃES – OAB/DF 36192
LEONARDO ROMEIRO BEZERRA – OAB/DF 28944
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJBA - Projeto de Lei - Assembleia Legislativa - Criação - Cargo Comissionado FC-3 - Assessor de Juiz - Aprovação - Provimento - Servidores - Edição - Decreto - Presidência do Tribunal - Gratificação por Condições Especiais de Trabalho CET - Redução - Percentual - Gratificação – 50% - Lei n.º 11.919/2010 - Decreto Judiciário 495/2011 - Resolução 10/2010/TJBA.
(Vista regimental ao Conselheiro Saulo Bahia)
Decisão: adiado
PROCESSO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental à Presidência)
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007117-18.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS JUÍZES FEDERAIS DA 5ª REGIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO
Assunto: TRF 5ª Região - Legislação Federal - Possibilidade - Requisição - Servidores - Preenchimento - Funções Comissionadas ou Cargos em Comissão - Distorção - Instituto - Requisição - Excesso - Requisitados - Geração - Prejuízo - Seção Judiciária - Pernambuco - Determinação - Devolução - Servidores Efetivos.
(Vista regimental à Conselheira Deborah Ciocci)
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002923-38.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
Assunto: Promoção - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJPI - Editais nº 12/2014, 13/2014 e 15/2014 - Indeferimento - Inscrição - Remoção - Entrância Final - 3ª Vara de Campo Maior - 9ª e 10ª Varas Cíveis de Teresina - Promoção por Antiguidade.
(Vista regimental à Presidência)
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004503-06.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
LUANA CLAUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC
Advogados:
CARLOS VENICIUS FERREIRA RIBEIRO JUNIOR - AC3851
Assunto: Promoção - Remoção - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJAC - Edital 12/2014 - Concurso Público - Provimento - Cargo de Juiz de Direito Titular - 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC - Promoção - Critério de Antiguidade - Alteração - Oferecimento - Vaga - Critério da Remoção - LOMAN, artigo 81 - Constituição Federal, artigo 93.
(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Ricardo Lewandowski)
Decisão: adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003754-23.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Requerido:
FRANCISCO DE ASSIS GARCES CASTRO JUNIOR
Advogados:
JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - DF35302
Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância - TRF 1ª Região - Portaria nº 6 - PAD, de 28 de junho de 2013.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Cristina)
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005062-31.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
ESTADO DO AMAZONAS - AM
Requerido:
LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN
Advogados:
RICARDO DE MATTOS DO NASCIMENTO - DF34783
DANIEL PINHEIRO VIEGAS - AM746
Assunto: TJAM - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Cristina)
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001449-03.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS - AM
Requerido:
LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN
Advogados:
Ricardo de Mattos do Nascimento - DF34783
Assunto: TJAM - Apuração - Denúncia - Irregularidade - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Cristina)
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005704-33.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
WALTER COSTA
Requerido:
MARISA BELINI DE OLIVEIRA
Advogados:
HAMILTON RIBAMAR GUALBERTO - PA1340
Assunto: TJPA - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar – Magistrado
(Vista regimental ao Conselheiro Saulo Casali)
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
UNIÃO
Interessado:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RAFAELO ABRITTA - DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001471-32.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT - Processo Administrativo 204.560/2009-000-00-00-2 - Concomitância - Período Férias - Licença - Tratamento Saúde - Magistrado.
Decisão: adiado
CONSULTA 0001391-68.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 24ª Região - Of. TRT/GP/DGCA nº 045/2010 - Interrupção - Férias - Magistrado - Servidor Público - Licença - Acumulação.
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001058-48.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
ONYX DORNELLES LORENZONI
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
ADÃO JOSÉ CORREA PAIANI - RS062656
Assunto: TJRS - Exclusão – Símbolo Religioso – Prédios da Justiça – Inobservância – Preâmbulo – Constituição Federal – Revogação - Decisão.
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001418-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerentes:
MITRA ARQUIDIOCESANA DE PASSO FUNDO
FERNANDO DA SILVA MACHADO CARRION
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
IRINEU GEHLEN - RS05821
Assunto: TJRS - Processo Administrativo nº 0139-11/000348-0 – Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul – Retirada – Símbolos Religiosos e Crucifixos - Nulidade.
Decisão: adiado
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005355-64.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001221-91.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
GUILHERME DE MACEDO VERAS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)
Advogado:
SÉRGIO NOVAIS DIAS - BA007354
Assunto: TRT 5ª Região - Proposta de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar - Processo nº 09.54.13.00095-35 - Demanda - Alegação - Demora - Prolação - Sentenças - Aplicabilidade - Resolução nº 135/CNJ - Definição - Necessidade - Quórum - Maioria Absoluta - Instauração - Processo Administrativo - Anulação - Decisão - Ordenação - Adiantamento - Sessão - Determinação - Arquivamento - Ação Administrativa.
Decisão: adiado
PROCESSO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0006269-02.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Alteração - Artigo 52 - Resolução 75/CNJ - Sugestão - Desdobramento - Segunda - Etapa - Provas - Ingresso - Concurso.
Decisão: adiado
CONSULTA 0007036-06.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJMA – Resolução 115/CNJ - Procedimento – Pagamento - Precatório – Deferimento - Sequestro – Mora - Ente Público - Apreciação – Independente - Lista Cronológica Respeito – Apresentação – Pedidos – Semelhantes – Credores – Realização – Bloqueio – Liberação – Obediência – Lista Originária.
Decisão: adiado
CONSULTA 0002026-10.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
ALBERTO LANGELLA MARCHI
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Nepotismo - TJSP – Legislação Estadual – Criação – Cargo Comissionado – Assistente Judiciário – Confronto – Resolução 7/CNJ – Precedentes – Conselho Nacional de Justiça – Nomeação e Posse.
Decisão: adiado
ATO NORMATIVO 0002694-49.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Ato Normativo - Proposta - Resolução - Processo de Vitaliciamento - Juízes de 1º Grau.
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006006-33.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados:
PAULO GERMANO MARTINS ARAGÃO - PI5128
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJPI – Ofício n. 1807/2010-GC - Pedido de Providências n.º 376/2012 – Origem – Exceção de Suspeição n. 2008.0001.002630-8 – Ofício n.º 1.1019/11-GP – Instauração – Processo Administrativo Disciplinar – Invocação – Resolução n.º 30/CNJ – Alegação – Prescrição – Pretensão Punitiva – indeferimento – Afastamento – Magistrado – Ilegalidade – Inobservância – Resolução n. 135/CNJ – Ausência – Quórum – Maioria Absoluta – Desconstituição – Afastamento - Declaração – Prescrição.
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004424-61.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
ANDRÉ LUIS ALVES DE MELO
Interessados:
ASSOCIAÇAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Assunto: Providências - TRF 1ª Região - TJMG – Ressarcimento de Despesas - Justiça Federal - Exercício - Competência Delegada - Justiça Estadual - Constituição Federal, artigo 109, § 3º - Fixação - Prazo.
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002158-67.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DO MINISTERIO PÚBLICO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados:
JOSÉ NEWTON FERNANDES DA SILVA JUNIOR - PI10850
ANTÔNIO CARLOS DA COSTA E SILVA - PI1977
Assunto: Ato Normativo – Providências - CGJPI – Provimento 05/2014-CGJ/PI – Central de Distribuição – Vista e Carga de Processos – Advogado – Ministério Público – Procurador da Fazenda Pública – Estagiário – Necessidade – Apresentação – Número de CPF – Telefone Pessoal – Nulidade – Provimento.
Decisão: retirado
ATO NORMATIVO 0002725-98.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Ato Normativo - Proposta - Resolução - Regulamentação - Prestação de Serviço Voluntário - Órgãos do Poder Judiciário - Grupo de Trabalho - Portaria 155/2013 - Política Judiciária - Priorização - Primeiro Grau de Jurisdição.
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002832-45.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Providências - TJSP – Gestão Documental – Retirada – Custódia – Processos Findos – Processos Não Procurados – Reciclados – Transferência da Documentação – Órgãos e Entidades – Lei 8.159/91 – Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados – Criação – CONARQ – Instituição – CNJ – PRONAME – Recomendação 37/CNJ – Recomendação 46/CNJ.
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006469-38.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - SOJEP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Advogados:
JOÃO ALBERTO DA CUNHA FILHO - PE1020-A, RN708-A e PB10705.
Assunto: TJPB - Ofício nº 92/DP/2013 - Providências - Descontos Indiretos - Vencimentos - Cumprimento - Resolução 153/CNJ - Inclusão - Verbas - Orçamento - Pagamento - Valores Diligências - Oficiais de Justiça.
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004346-33.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN
Requerente:
EMERSON LUIZ AVELAR MATOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TREMG
Assunto: TREMG - Edital 1/2012 - Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos de Analista Judiciário - Nomeação - Candidatos Aprovados - Abertura - Novas Vagas - Necessidade - Consulta - Candidatos - Melhor Classificação.
Decisão: adiado
PROCESSO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0005292-05.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas - Item 3 - Memória de Reunião de 02/09/2014 - Alteração - Art. 15, §3º, da Resolução nº 192/CNJ.
Decisão: adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0001192-41.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
EVANDRO PAES BARBOSA - MS430
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL-MS
VANIA DE PAULA ARANTES
Advogados:
JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS14728
Assunto: Revisão Disciplinar- CGJMS - Reexame - Processo Administrativo Disciplinar - Magistrada - Violação - Artigo 49, Inciso II, da Lei Orgânica da Magistratura - Prescrição - Apuração - Irregularidade - Entrega - Alvará Judicial - Advogado - Ausência - Autorização - Procuração - Conduta - Aplicação - Penas Cabíveis.
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005618-96.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
EXPEDITO COSTA JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
Assunto: Providências - TJPI - Providências - Magistrado - Promoção - Merecimento - Permanência - Dois Anos - Exercício - Entrância - Resolução n.º 04/2011 - TJPI - Remoção a Pedido - Dezoito Meses - Exercício - Comarca - Integração - Quinta Parte - Lista de Antiguidade - Colocação - Mesma Sessão - Promoções - Editais Anteriores - Descumprimento - Prazo - Promoções - Resolução n.º 106/CNJ -Critérios - Providências - Edital nº 72/2013 - Abertura - Inscrições - Preenchimento - Remoção e Promoção Por Merecimento - Vaga - Suspensão - Sessão - Escolha.
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005879-61.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Advogados:
GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA - MG97884
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG58317
OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA - MG81814
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJMG - Providências - Desconstituição - Resolução 737/2013/TJMG - Alteração - Resolução 651/2010 - Regulamentação - Processos Administrativos Disciplinares - Servidores Públicos - Reformulação - Determinação - Abstenção - Procedência - Edição - Ato Administrativo - Promoção - Alteração - Formalização - Tramitação - Processos Administrativos Disciplinares - Recebimento - Recursos Cabíveis - Âmbito - PAD - Recebimento - Efeito Suspensivo - Aplicabilidade - Artigo 289, V, § 1º da Lei Complementar Estadual nº 59/20001 - Alteração - In Pejus - Tramitação - Processos - Violação - Princípio da Inocência, Contraditório, Ampla Defesa e Duplo Grau de Jurisdição - Comissão Julgadora -Necessidade - Desconstituição - Ato.
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005766-73.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerentes:
ANNA CAROLINA GOULART MARTINS E SILVA
ANNA PAULA VIANNA FRANCO
IVANA FIDÉLIS SILVEIRA
KARINA VELOSO GANGANA TANURE
MARIA FLAVIA ALBERGARIA COSTA
MARIA JACIRA RAMOS E SILVA
MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA DE CAUX
MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA
ELISA MARCO ANTONIO
FABIO HENRIQUE VIEIRA
RAFAELA KEHRIG SILVESTRE
MARCELA OLIVEIRA DECAT DE MOURA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ - MG 064847
Assunto: Remoção - TJMG - Suspensão - Efeitos - Parecer 003/2014 - Designação - Sessão Pública - Vedação - Remoção - Juízes de Direito Substituto - Comarca de Belo Horizonte, Uberlândia e Uberaba - Garantia de Inamovibilidade - Conformidade - Decisão - Mandado de Segurança nº 27.958/STF - Implantação - Regiões Administrativas - Previsibilidade - Lei Complementar Estadual nº 59/2001.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006998-91.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES JUDICIAIS DO ESTADO DE GOIÁS - AEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Advogado:
LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS – OAB/DF 021701
ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO – OAB/DF 009930
Assunto: TJGO - Estrutura - Comarca - Goiânia - Escrivanias Privatizadas - Delegação - Prestação - Serviço Público - Jurisdicionados - Ausência - Gratuidade - Lei n.º 17.542/2012 - Modificação - Lei n.º 9.129/80 - Determinação - Feitos - Partes - Benefício - Gratuidade - Distribuição - Totalidade - Varas - Inclusão - Privatizadas - Inexistência - Informações - Repasse - Custas e Emolumentos - Necessidade - Posicionamento - Implementação - Pagamentos.
Decisão: adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005707-22.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Requerido:
ALCIR GURSEN DE MIRANDA
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421
Assunto: TJRR - Portaria n.º 14, de 23 de setembro de 2013.
Decisão: adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0006929-25.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO
Requerente:
ONEIDE NEGRAO DE FREITAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BUENO - PR58637
ELIAS MATTAR ASSAD - PR9857; SP261213; PRPR9857A
Assunto: TJPR - Processo n.º 20110227272-/001-004, 2011.0227272-8/003 - Aplicação - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Necessidade - Arquivamento do Processo - Modificação da Pena.
Decisão: adiado
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003285-74.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
MARCUS VINICIUS GOMES
Requerido:
ARMANDO SÉRGIO PRADO DE TOLEDO
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
PEDRO GORDILHO E OUTROS
Assunto: TJSP - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002216-07.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
OCTÁVIO LUIDE DE LESSA
RENZO VIEIRA LESSA
SÂNZIO UCHÔA VIEIRA LESSA
Requerido:
DENKA VIEIRA LESSA
MARIA APARECIDA FELIPE DE SOUZA LOPES
Assunto: TJMG - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Servidores.
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006908-49.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
ADMA FREITAS DA SILVA
ANA MARIA FERREIRA DO LAGO
DEJANIRA GOMES
DOÊMIA IGNES CENI GOMEZ
EVA ROSANGELA DE SOUZA
JANE CLÉA GONÇALVES DA SILVA
JOSÉ LUIZ AUGUSTO PEREIRA
LUCIMARA PAULA BORGES
MARIA BERNARDETE DE CASTRO AMARAL
MARIA EDILENE PAIVA DA SILVA
MARILENE ISAC MOREIRA
NAURA CLÍVIA ORTIZ BERNARDO
RENATA QUEIROZ GIANCURSI DOS SANTOS
SANDRA MARIA PEREIRA DE MORAIS
SANDRA REGINA MONTEIRO SALLES
SUELY LACERDA COURBASSIER
VANESSA VIEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Advogados:
RODRIGO PAIVA DA SILVA - MS13750
MÁRCIA GOMES VILELA - MS6244
Assunto: Providências - TJMS - Pedido de Providências n.º 066.164.0028/2013 - Adicional - Risco de Vida - Servidores - Cargo - Assistente Social e Psicólogo - Indeferimento - Necessidade - Concessão - Benefício - Justificativa - Diversidade - Atribuições - Determinação - Apreciação - Legislativo - Concessão - Adicional.
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005854-48.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIJUSPR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
LUDIMAR RAFANHIM - PR33324
Assunto: TJPR - Providências - Distorções - Concessão - Gratificação - Dedicação Exclusiva - Pagamento - Não Concessão - Totalidade - Transformação Servidores - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI - Incorporação- Vencimento Base - Parcela Reduzida - Pagamento - Gratificação Por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva-TIDE - Não Alcance - Pagamento - Quadro Pessoal - 1º Grau de Jurisdição - Aposentados - Pensionistas - Aplicação - Lei Estadual nº 16.204/2008 - Concessão - Isonomia - Revisão - Proventos - Servidores - Adoção - Medidas - Restabelecimento - Diferenciação - Vencimentos - Ocupantes - Cargo - Analista Judiciário - Área Assistência e Psicologia - Cargos - Psicólogo e Assistente Social - Progressão Funcional.
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003801-94.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR - Providências - Necessidade - Apuração - Distorção Salarial - Cargos Nível Médio e Nível Superior - Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição - Equiparação - Extinção - Cargos - Lei Estadual nº 16.023/2008 - Ausência - Pagamento - Servidores - Horas Trabalhadas - Plantão Judiciário - Regulamentação - Horas Extras - Horas Noturnas - Apuração - Inexistência - Sistema Projudi - Adoção - Assinatura Eletrônica - Melhoria - Prestação Jurisdicional.
Decisão: adiado
Às dezessete horas e quatro minutos, o Presidente Ministro Ricardo Lewandowski informou que os Conselheiros Gilberto Martins e Deborah Ciocci foram eleitos Ouvidor e Ouvidora Substituta deste Conselho na 174ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de setembro de 2013. Destacou que o artigo 3º da Resolução CNJ nº 103/2010 fixa o mandato de um ano, admitida a recondução. Ponderou sobre a necessidade de elegerem-se novos Conselheiros para os cargos referidos. Em seguida, o Conselheiros Gilberto Martins candidatou-se ao cargo de Ouvidor e o nome do Conselheiro Fabiano Silveira foi sugerido pelo Conselheiro Emmanoel Campelo. A Conselheira Deborah Ciocci ofereceu-se para permanecer como Ouvidora Substituta caso outros Conselheiros não desejassem assumir a função. Primeiro, foi submetido ao Plenário questão de ordem se a votação deveria ser aberta ou fechada. O Conselho, por maioria, decidiu pela votação aberta. Vencidas as Conselheiras Nancy Andrighi e Ana Maria Duarte. Em seguida, o Conselho, por maioria, elegeu o Conselheiro Fabiano Silveira como Ouvidor. Vencidos os Conselheiros Nancy Andrighi, Ana Maria Duarte, Guilherme Calmon, Rubens Curado, Saulo Casali Bahia e Luiza Cristina. O Conselheiro Gilberto Martins desejou sucesso ao Conselheiro Fabiano Silveira. Agradeceu pela oportunidade na condução dos trabalhos da Ouvidoria, aos servidores da referida unidade e aos colegas pelas palavras de apoio recebidas durante a votação. O Conselheiro Fabiano Silveira rendeu homenagens ao Conselheiro Gilberto Martins e destacou que sua expectativa é dar continuidade ao belo trabalho desempenhado pelo Conselheiro antecessor na função. Agradeceu os votos recebidos. Destacou que a Ouvidoria é a ponta da lança do Poder Judiciário com a sociedade organizada e colocou-se à disposição da Corregedora Nacional de Justiça e dos pares. Em seguida, o Conselho, por unanimidade, reconduziu a Conselheira Deborah Ciocci à função de Ouvidora Substituta. Às dezessete horas e trinta e nove minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.