Identificação
Portaria Nº 205 de 16/12/2014
Apelido
---
Temas
Ementa
Institui o Comitê Gestor da Rede de Governança de Priorização do Primeiro Grau.
Situação
Revogado
Situação STF
---
Origem
Presidência
Fonte
DJ-e n. 231, de 19/12/2014, pág. 3.
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
Texto
Texto Original 
Institui o Comitê Gestor da Rede de Governança de Priorização do Primeiro Grau.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a edição da Resolução CNJ 194, de 26 de maio de 2014, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição;
CONSIDERANDO a criação da Rede de Priorização do Primeiro Grau, constituída por representantes de todos os tribunais brasileiros, sob a coordenação do CNJ;
CONSIDERANDO que a Resolução CNJ 194 conferiu à Presidência deste Conselho, em conjunto com a Corregedoria Nacional de Justiça e a Comissão Permanente de Estatística, Gestão Estratégica e Orçamento, a atribuição de coordenar as atividades da Rede de Priorização do Primeiro Grau;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, com as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras necessárias ao cumprimento dos seus objetivos:
Revogada pela Portaria nº 18, de 19 de fevereiro de 2016
PORTARIA 205 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014
Institui o Comitê Gestor da Rede de Governança de Priorização do Primeiro Grau.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a edição da Resolução CNJ 194, de 26 de maio de 2014, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição;
CONSIDERANDO a criação da Rede de Priorização do Primeiro Grau, constituída por representantes de todos os tribunais brasileiros, sob a coordenação do CNJ;
CONSIDERANDO que a Resolução CNJ 194 conferiu à Presidência deste Conselho, em conjunto com a Corregedoria Nacional de Justiça e a Comissão Permanente de Estatística, Gestão Estratégica e Orçamento, a atribuição de coordenar as atividades da Rede de Priorização do Primeiro Grau;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, com as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras necessárias ao cumprimento dos seus objetivos:
I – coordenar as atividades da Rede de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição na gestão e implementação da Política;
II – propor indicadores, metas, programas, projetos e ações nacionais vinculados a cada uma das linhas de atuação da Política, bem como auxiliar a sua implementação;
III – atuar na interlocução entre a Rede de Governança de Priorização do Primeiro Grau e a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, bem assim com os Comitês Gestores Regionais;
IV – fomentar a criação de fórum permanente de diálogo interinstitucional voltado ao cumprimento dos objetivos da Política, com a participação de instituições públicas e privadas ligadas ao sistema de justiça, inclusive grandes litigantes, bem como coordenar a sua atuação;
V – realizar reuniões, encontros e eventos vinculados à Política;
VI – propor formas de reconhecimento, valorização e premiação de boas práticas, projetos inovadores e participação destacada de magistrados e servidores no desenvolvimento da Política;
VII – auxiliar a Presidência do CNJ no acompanhamento do cumprimento da Resolução CNJ n. 195, que dispõe sobre a distribuição do orçamento de primeiro e segundo graus nos tribunais brasileiros;
VIII - monitorar, avaliar e divulgar os resultados alcançados.
Art. 2º O Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição terá a seguinte composição:
I – 1 (um) Conselheiro indicado pela Comissão Permanente de Estatística, Gestão Estratégica e Orçamento, que o coordenará;
II – 1 (um) Conselheiro de cada uma das demais Comissões Permanentes do CNJ, por elas indicados;
III – 4 (quatro) Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ;
IV – 1 (um) Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.
§ 1º O Comitê Gestor Nacional encaminhará à Secretaria Geral do CNJ, para apreciação da Presidência, eventuais solicitações de auxílio técnico e operacional das unidades administrativas do Conselho, bem como a participação de colaboradores eventuais.
§ 2º A composição nominada do Comitê observará o Anexo desta Portaria.
Art. 3º Ficam revogadas as Portarias 198 de 5 de dezembro de 2014 e 200 de 11 de dezembro de 2014.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Ricardo Lewandowski
ANEXO DA PORTARIA 205 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014
O Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição funcionará com os seguintes membros:
| NOME |
CARGO |
UNIDADE |
| Rubens Curado |
Conselheiro |
Comissão Permanente de Estatística, Gestão Estratégica e Orçamento |
| Emmanoel Campelo |
Conselheiro |
Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania |
| Saulo Casali |
Conselheiro |
Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura |
| Deborah Ciocci |
Conselheiro |
Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar |
| Paulo Teixeira |
Conselheiro |
Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas |
| Flavio Portinho Sirangelo |
Conselheiro |
Comissão Permanente de Jurisprudência |
| Fabrício Bittencourt da Cruz |
Juiz Auxiliar |
Presidência |
| Bráulio Gabriel Gusmão |
Juiz Auxiliar |
Presidência |
| Bruno Ronchetti de Castro |
Juiz Auxiliar |
Presidência |
| Andre Felipe Gomma de Azevedo |
Juiz Auxiliar |
Presidência |
| Márcia Maria Milanez |
Juíza Auxiliar |
Corregedoria Nacional de Justiça |