O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Secretário-Geral poderes para representar este Conselho na execução do Termo de Cooperação Técnica 3/2015, que tem por objeto a regulamentação e o estabelecimento de responsabilidades institucionais pela colaboração técnica e intercâmbio de informações, documentos e dados entre o Supremo Tribunal Federal e o CNJ para fins de produção da primeira edição do Relatório Estatístico e Jurídico Oficial denominado Supremo Tribunal Federal em Números.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Ministro Ricardo Lewandowski