O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Grupo de Estudo para elaboração de projeto de ato normativo que regulamente a convocação de Juízes de Direito para auxiliar os Tribunais Superiores de que trata o procedimento Ato Normativo 0005778-53.2015.2.00.0000.

Art. 2º Integram o Grupo de Estudo, sob a presidência do primeiro:

I – Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior;

II – Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim;

III – Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro.

Parágrafo único. O referido Grupo poderá contar com o auxílio de autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata, bem como o apoio institucional da Secretaria-Geral deste Conselho.

Art. 3º O Grupo de Estudo encerrará suas atividades, com a apresentação da minuta de ato normativo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Ricardo Lewandowski