O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 6º, XXVIII, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça,

CONSIDERANDO o “MEMORANDO DE ENTENDIMENTO” firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Organização dos Estados Americanos, especificamente os itens 1.1. e 2.2.3 dessa proposta de cooperação;

CONSIDERANDO os termos do Ofício OSGOEA/294-16, firmado pelo Excelentíssimo Senhor Secretário Geral da Organização dos Estados Americanos;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do Ministério da Justiça quanto ao pleito de ser nomeado, como Representante Associado do Poder Judiciário brasileiro junto à Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos, o Juiz de Direito LUIS GERALDO SANT’ANA LANFREDI, do Tribunal de Justiça de São Paulo (Ofício nº 183/2016/ASINT/GM-MJ),

RESOLVE:

Designar, a partir de 9 de setembro de 2016, o Juiz de Direito LUIS GERALDO SANT’ANA LANFREDI, do Tribunal de Justiça de São Paulo, para atuar como Representante Associado do Poder Judiciário brasileiro junto à Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos, pelo período de 02 (dois anos). Brasília, 2 de agosto de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

Presidente