O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o inciso III e o parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000,

RESOLVE:

 Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2015, constante do anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Ricardo Lewandowski