Identificação
Portaria Nº 103 de 11/12/2017
Apelido
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Temas
Ementa

Dispõe sobre o recesso forense e prazos processuais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no período de 20 de dezembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018.

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 207/2017, de 12/12/2017, p. 2
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
 
Texto
Texto Original
Texto Compilado

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 244 de 12 de setembro de 2016, que dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, e dá outras providências;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Não haverá expediente na Secretaria deste Conselho no período de 20 de dezembro de 2017 a 5 de janeiro de 2018.

Art. 2º Fica estabelecido o plantão processual do Conselho Nacional de Justiça no período de 20 de dezembro de 2017 a 5 de janeiro de 2018, para atendimento das demandas com risco de perecimento do direito, funcionando a Secretaria Processual das 13h às 18h.

Art. 3º Os prazos processuais ficarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018.

Art. 4º O atendimento ao público externo na Secretaria deste Conselho será das 13h às 18h no período de 8 a 31 de janeiro de 2018.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministra CÁRMEN LÚCIA