Identificação
Portaria Nº 76 de 12/09/2018
Apelido
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Temas
Ementa
Institui o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos do Conselho Nacional de Justiça.
Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ, nº 172, de 12/09/2018, p. 2-276.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
Texto
Texto Original 
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir, na forma do Anexo, o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos proceder às alterações e manter atualizado o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente