Identificação
Portaria Nº 247 de 30/08/2018
Apelido
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Temas
Ementa
Aprova o Manual de Procedimentos Administrativos Disciplinares do Conselho Nacional de Justiça.
Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Diretoria-Geral
Fonte
BS/CNJ nº 9, de 10/9/2018, p. 7.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
Texto
Texto Original 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de sua atribuição conferida pelo art. 3°, inciso XI, alínea “b”, da Portaria n° 112 de 4 de junho de 2010, e o que consta do Processo SEI 04195/2015,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Procedimentos Administrativos Disciplinares do Conselho Nacional de Justiça, na forma do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.