Às nove horas e vinte e quatro minutos do dia oito de maio de dois mil e doze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ayres Britto, Conselheira Eliana Calmon, Conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Conselheiro Bruno Dantas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Francisco Alves Junior. Presentes o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Junior na primeira assentada e o Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Miguel Ângelo Cançado na segunda assentada. Verificado o quorum regimental, o Conselheiro Presidente Ayres Britto declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da 145ª Sessão Ordinária, que foi aprovada à unanimidade. Às nove horas e vinte e sete minutos a Conselheira Eliana Calmon proferiu as seguintes palavras de boas-vindas ao Conselheiro Presidente Ayres Britto: Eu, em nome dos senhores Conselheiros, estou saudando Vossa Excelência. É a primeira sessão que Vossa Excelência comparece como presidente deste colegiado e nós estamos felizes pela presença de Vossa Excelência e já dizendo que Vossa Excelência é bem-aventurado. Vossa Excelência chega no momento em que o Conselho Nacional de Justiça está pacificado, com uma decisão que Vossa Excelência teve parte ativa, que foi a aprovação da Resolução 135. E deixou este tribunal com a ideia de que a sua competência é uma competência mais abrangente. E diversos aspectos do procedimento disciplinar, que vinham, há anos sendo questionados, com grandes dificuldades para um entendimento, vários tribunais questionando isto tudo, hoje está pacificado com a decisão do Supremo Tribunal Federal. Vossa Excelência também chega à corte com os Conselheiros mais amadurecidos depois de seis meses de atuação no colegiado, de forma que nós todos estamos bem mais afeitos às questões de julgamento desta corte. Daí porque eu digo que é um momento feliz este encontro de Vossa Excelência com esta finura de trato, com esta vergue que lhe é peculiar e, também, o aspecto de encontrar tudo nos seus devidos lugares. Daí porque, eu tenho certeza, que teremos uma convivência muito saudável e nós teremos oportunidade de fazer com que o Conselho Nacional de Justiça se firme ainda mais, como está firmado na opinião pública, na mídia, na sociedade brasileira. Todos estamos felizes com a presença de Vossa Excelência nesta corte. Eu garanto que ao final da sua gestão nós estaremos confirmando isto que eu acabo de dizer. Parabéns a Vossa Excelência pela assunção no cargo e estamos também todos de parabéns.”
Em sequência, o Procurador Geral da República manifestou-se: “Senhor Presidente, em nome do Ministério Público, também não poderia deixar de assinalar, como disse a Ministra Eliana Calmon, a alegria, a felicidade por tê-lo à frente do Conselho Nacional de Justiça. Vossa Excelência é daquelas pessoas talhadas para os momentos, digamos, ao mesmo tempo promissores e complexos. E acho que as nossas instituições do sistema de justiça vivem esse momento. É um momento ao mesmo tempo promissor e ao mesmo tempo complexo, seja para o Judiciário, seja para o Ministério Público. Momento, enfim, em que os desafios que se colocam à frente de Vossa Excelência são grandes desafios. Mas, exatamente, aquele tipo de desafio que agrada à Vossa Excelência. Eu lembrei, na minha manifestação por ocasião da sua posse, é o destemor sergipano que anima Vossa Excelência. E também disse, naquela oportunidade, senhor Presidente, que o momento é de união e de coesão. Ministério Público e Magistratura, Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Nacional de Justiça. Precisamos todos, Presidente, trabalhar juntos para dar continuidade ao aprimoramento do nosso sistema de justiça e para defender nossas prerrogativas institucionais em seus variados e relevantes aspectos. Eu não me canso de afirmar, Presidente, que a contribuição que este Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público têm dado, eu diria à República, é imenso apesar da sua curta existência. Com alguma freqüência se apontam excessos, equívocos, tudo isso é inerente às instituições humanas. O que é indiscutível é que qualquer cálculo que se possa fazer, por mais rigoroso que seja das vantagens e desvantagens, dos prós e contras, o saldo será imensamente positivo, imensamente favorável a este Conselho Nacional de Justiça. Tenho o privilégio de acompanhar o colegiado, inicialmente na condição de Vice-Procurador Geral da República, desde os seus primeiros tempos, e tenho visto que a sucessão das suas composições têm em comum a dedicação a esse trabalho de aprimoramento do sistema de justiça. Acho que, sem qualquer exagero, e sem qualquer excesso ditado pela cortesia protocolar, pode-se afirmar que esse sistema de justiça era um antes da instalação do Conselho e, hoje, é outro. E outro por se dizer de muito melhor qualidade.  Ninguém, como disse antes, é mais talhado para este trabalho, Presidente, de união e coesão do que Vossa Excelência. É natural sua inclinação para conciliação, para busca de consensos e isto, sua trajetória de vida demonstra sobejamente. Então, encerrando essas brevíssimas palavras, esta manifestação de alegria e satisfação, que é também do Ministério Público, pela posse de Vossa Excelência na presidência deste Conselho, eu gostaria de dizer que a Procuradoria-Geral da República, todo Ministério Público brasileiro, o Conselho Nacional do Ministério Público, todos depositamos imensa confiança em Vossa Excelência e estamos absolutamente prontos a colaborar com tudo que se faça necessário para este aperfeiçoamento do nosso sistema de justiça e, sob a liderança de Vossa Excelência, tenho certeza, acontecerá de uma forma muito significativa. Parabéns a Vossa Excelência.”
Às nove horas e trinta e quatro minutos o advogado José Eduardo Rangel de Alckmin manifestou-se: “Excelentíssimo Ministro Carlos Ayres Britto, Presidente do CNJ, eminentes Conselheiros, nobre Procurador-Geral da República. Como advogado não gostaria de ver a minha classe não se pronunciando neste momento e, em função da ausência do representante do Conselho Federal, peço vênia para vir à tribuna fazer também coro, em nome dos advogados presentes, às homenagens muito justas que são prestadas à Vossa Excelência. Aliás vejo aqui o nobre Procurador e a eminente Ministra Eliana Calmon, que junto com Vossa Excelência, nas eleições de 2008 comandaram o pleito de forma mais que marcante, quase atingindo o ideal, em termos de presteza e segurança dos julgamentos. Então, tenho certeza, senhor Presidente, que o nosso Conselho está em ótimas mãos. Receba dos advogados as mais altas homenagens. Parabéns”. O Conselheiro Presidente Ayres Britto agradeceu: “É sobremodo honrosos e emocionante receber, agora com a chegada do querido Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante, estas homenagens, estas saudações, esses votos de bom início de gestão aqui no Conselho Nacional de Justiça. No plano pessoal, tenho pela Conselheira Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, pelo Procurador-Geral da República, que é também Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, e pelo Dr. Eduardo Alckmin, tanto quanto pelo Presidente Ophir Cavalcante, tenho a maior admiração, amizade e convivência que me autoriza a dizer que os senhores são modelares como juristas, como cidadãos, como profissionais. Uns agentes públicos, uns agentes privados. Fica sempre difícil dizer simplesmente agentes privados quando nos referimos à Ordem dos Advogados do Brasil, ou a seus agentes, ou a seus representantes porque a Ordem é singular no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Desempenha uma função constitucional, eminente, e se faz tradicionalmente uma qualificadíssima interlocutora da sociedade civil com o poder público. Sempre foi, a Ordem, portadora da sociedade civil com toda a qualificação ética, técnica e democrática. Inicio essa minha presidência honrado, feliz e otimista. Conheço de perto todos os eminentes Conselheiros que compõe este atual quadro de membros do Conselho Nacional de Justiça e também tenho por eles a maior admiração e respeito. Sei que passaremos a conviver no plano pessoal com urbanidade e, no plano institucional, emanados neste propósito de vitalizar a Constituição brasileira que, em boa hora, criou como órgão de cúpula do Judiciário, justamente, o Conselho Nacional de Justiça. O eminente Procurador-Geral da República disse, a meu sentir, na linha do que dissera a Ministra Eliana Calmon e, subsequentemente, o Dr. Alckmin pela Ordem dos Advogados do Brasil, Sua Excelência o Procurador-Geral da República disse que há um sistema judiciário no Brasil, um sistema de justiça, justiça como jurisdição, que se aperfeiçoa a olhos vistos. E para este grau mais alto de aperfeiçoamento, sem dúvida, que se fez imprescindível a presença do Conselho Nacional de Justiça. Sua Excelência o eminente Procurador-Geral da República Dr. Roberto Gurgel me parece estar a dizer que o Conselho Nacional de Justiça pode ser visto como um divisor de águas no alto do sistema brasileiro de justiça. Ele veio para aperfeiçoar o sistema, para suprir omissões, para enfrentar com destemor e proficiência, os nossos déficits históricos de criatividade e visibilidade. O Poder Judiciário brasileiro, pra mim, é modelar também. Ele se impõe à admiração de todo o povo brasileiro. Acho que não tem faltado à nação brasileira, o Poder Judiciário, mas ele precisava da presença do Conselho Nacional de Justiça na perspectiva do seu ainda mais fiel apego à Constituição brasileira porque o Judiciário, constitucionalmente plasmado por essa nova ordem constitucional, é o poder mais cobrado pela nação brasileira, e tem que ser assim. É o poder a quem menos se perdoa quando incorre em desvios, em omissões, em atentado à própria ordem constitucional topicamente, pontualmente, e não globalmente evidente, e tem que ser assim também. Nessa medida, o sistema de controle, que é incito à democracia, estava carente mesmo de uma instituição como o Conselho Nacional de Justiça. O Conselho Nacional de Justiça se inscreve no âmbito desse controle, eminentemente, democrático que timbra, que marca, a trajetória de evolução político-cultural dos povos ocidentais. Sem o Conselho Nacional de Justiça, o Judiciário teria mais dificuldade de encarnar o poder que, por controlar todos os outros, não pode se descontrolar. Tendo esse papel eminente de evitar desmandos, seja da própria sociedade civil, seja da própria sociedade estatal, ele não pode se desmandar. É o poder que pela Constituição não governa, mas evita o desgoverno, sobretudo esse desgoverno de desrespeitar, de desobedecer, a Constituição, que é o desgoverno maior. Ora quem evita o desgoverno, não pode se desgovernar por definição. E o Conselho Nacional de Justiça se encaixa como luva encomendada neste propósito constitucional de assegurar ao Poder Judiciário o desempenho mais escorreito e rigoroso juridicamente, eticamente e civicamente falando de suas atividades. Agora me permitam alongar um pouquinho o discurso, mas me aprece que este momento é impositivo do que vou dizer, é que o Conselho Nacional de Justiça veio como categoria jurídica a fazer parte das positividades constitucionais numa ambiência, tematicamente ambiciosa, de mudança de cultura, de mudança de paradigma, de mudança de mentalidade coletiva, de mudança no próprio imaginário social, até mais que mudança, de transformação porque mudança é uma coisa gradual, muito lenta, muito tópico, às vezes até um pouco superficial. É a diferença entre evolução e revolução. A evolução se dá gradualmente, as pessoas tendo que trilhar caminhos meio processualizados, passo à passo, fase à fase, quadra à quadra. E há certas normas jurídicas são mais ambiciosas porque elas querem mais do que mudar o direito, mais do que fazer o direito evoluir, elas querem transformar o direito e imprimir a ele um salto quântico de qualidade. É o que acontece eminente Procurador-Geral, eminente Presidente da Ordem dos Advogados, com leis como a Lei da Ficha limpa, Lei Maria da Penha, Lei de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, ou decisões como as que o Supremo tem tomado no campo, por exemplo, do reconhecimento da isonomia de direitos e deveres entre casais heteroafetivos e parceiros homoafetivos. Os direitos nestes casos, nestas situações, experimenta uma verdadeira transformação porque, mais que desejar comportamentos socialmente úteis, ou necessários, o direito quer transformas as pessoas, toda uma coletividade para que a coletividade, aí sim, passe a adotar comportamentos, tão conscientes quando irreversíveis, fazendo uma viagem sem volta na direção do futuro. E o Conselho Nacional de Justiça se inscreve, como disse muito bem o Procurador-Geral da República, se inscreve nesse âmbito das transformações que qualificam o próprio direito, qualificam a vida social e qualificam o direito. O Brasil passa a ser primeiro-mundista juridicamente, na medida em que se dota de normas, leis e instituições transformadoras de toda uma cultura deletéria, de toda uma cultura preconceituosa, de toda uma cultura patrimonialista. Termino, Ministra Eliana Calmon, dizendo que a Resolução 135 é dessas estruturas normativas que vem para transformar uma cultura, mas transformar naquele sentido radical de que falava William Shakespeare: ‘transformação é uma porta que se abre por dentro’. E foi o que aconteceu com a Resolução 135, que em muito boa hora confirmada sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, com esse discurso alongado pelo qual peço desculpas, quis apenas dar um testemunho de como me sinto honrado de estar aqui como presidente da casa e, também, o testemunho do quanto me cabe, no plano das responsabilidades, para enfrentar os novos desafios institucionais, ainda na linguagem do Procurador-Geral da República. No fundo, estou repetindo o discurso de Vossa Excelência, mas me aprece que ele fez uma síntese perfeita da quadra que estamos a vivenciar. Agora, esses desafios se pressupõe uma ambiência institucional complexa, disse Sua Excelência também em complexidade, são belíssimas oportunidades de serviço ao nosso país. Então, o desafio é esse: de resolver as complexidades de vulto e de fazer o melhor proveito possível, no plano da eficácia e eficiência, das oportunidades que se nos abrem de servir ao nosso país porque só faz sentido estar aqui, nesse órgão de cúpula, para servir a nossa querida pátria brasileira e à humanidade por desdobramento. Agradeço, portanto, todas estas homenagens e queria fazer uma homenagem. Fui homenageado, me sinto homenageado, mas quero fazer uma também homenagem justa e sincera a um Conselheiro, que se despediu na semana passada de todos nós, e que peço que seja conduzido ao nosso plenário.”
Neste momento, o Conselheiro Marcelo Nobre ingressou na sala do Plenário do Conselho Nacional de Justiça. O Conselheiro Presidente Ayres Britto saudou-o e homenageou-o com as seguintes palavras: ”O Conselheiro Marcelo Nobre passou por aqui e não perdeu a viagem. Muito pelo contrário, serviu ao Conselho e ao país a altura das expectativas geradas com a nomeação de Sua Excelência. Ele foi um jurista, um cidadão, um democrata, um agente público devotado á causa pública e nos honrou com a sua convivência e colaboração. Imprimiu ao Conselho um ritmo de trabalho rigorosamente contemporâneo, me permito até a coloquialidade do advérbio, enxutamente contemporâneo, arejado que é Sua Excelência, mentalmente, e sensível que é no plano da chamada inteligência emocional, que é a mais importante de todas, e não por acaso chamada pela neurociência e pela física quântica de feminina. A inteligência emocional, sentimental, intuitiva, contemplativa, imaginativa e criativa é chamada, cientificamente, de inteligência feminina. De sorte que, senhores Conselheiros, senhor Procurador-Geral da República, senhor Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, eu quero, publicamente, testemunhar os agradecimentos deste Conselho Nacional de Justiça a Sua Excelência, Conselheiro Marcelo Nobre, que, volto a dizer, passou por aqui e não perdeu a oportunidade, muito pelo contrário, aproveitou bem as oportunidades que a vida deu a ele, Marcelo Nobre, para servir ao país modelarmente, exemplarmente, deixando em todos nós uma responsabilidade ainda maior para dar sequência a este luminoso trabalho de sua Excelência.”
Na ocasião, o Presidente Conselheiro Ayres Britto entregou ao Conselheiro Marcelo Nobre uma placa, em nome do Conselho Nacional de Justiça, com a seguinte mensagem: ”Homenagem ao Conselheiro Marcelo Nobre como reconhecimento pela contribuição ao Poder Judiciário brasileiro à frente do Conselho Nacional de Justiça. Brasília, 3 de maio de 2012. Ministro Ayres Britto, Presidente”.
O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Junior manifestou-se: “Em primeiro lugar, a justificativa do meu atraso, é que havia um café da manhã com todos os presidentes de Seccionais da OAB, promovido pela Ministra Cármen Lúcia do Tribunal Superior Eleitoral, hoje pela manhã, justamente para debatermos a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa nas próximas eleições. Sua Excelência nos pediu, e a Ordem está engajada nesta luta de levar para os mais de mil cento e cinquenta pólos que a Ordem tem no Brasil, essa mensagem de cidadania que a Lei da Ficha Limpa nos trouxe. Portanto, peço desculpas e me penitencio junto aos colegas pelo atraso. Ministro Ayres Britto, advogado não perde oportunidade e, efetivamente tentarei fazer, neste momento, uma dupla saudação, independentemente da bela saudação que certamente fez Dr. Alckmin, que muito representa nossa entidade como advogado militante e ex-Conselheiro Federal da Ordem. Mas, aproveitando esta vinda do querido Marcelo Nobre e a sua chegada, dizer que a história se cumpre desta forma. Sai um e a luta continua com outro. Neste sentido, a saída do Marcelo Nobre, que não foi em vão, nos traz lembranças muito importantes do papel do Conselho Nacional de Justiça. Comecei a funcionar aqui quando Marcelo Nobre ainda funcionava com o Ministro Gilmar Mendes na presidência e era o remanescente de uma boa safra, que ainda continua e vai continuar sempre, porque aqueles que são selecionados pra cá tem essa preocupação, sobretudo dos órgãos que os selecionam, mas Marcelo Nobre nos ensinou muito, nos ensinou aqui sobretudo para os que chegavam, como eu que não tem voto, mas tem voz, qual o verdadeiro papel do Conselho Nacional de Justiça: um papel republicano, de afirmação da Justiça brasileira, a partir da transparência e do prestar contas à sociedade. Como que demonstrando que esta é uma corrida de fundo, um revezamento onde um passa o bastão pro outro, nesse momento, simbolicamente, Marcelo está a passar este bastão a todos nós. E a chegada de Vossa Excelência nos traz um acalento ainda maior de que esta luta de Marcelo, de Eliana, de todos que estão aqui e de todos que passaram não é em vão. Uma luta que procura sempre conciliar a responsabilidade do cargo e conciliar tudo aquilo que a Justiça precisa e deve ter com as expectativas da sociedade brasileira. Não podemos mais permanecer com aquele modelo que o Conselho Nacional de Justiça veio e quebrou, como bem disse Vossa Excelência referindo ao Procurador-Geral Roberto Gurgel, o paradigma existente. Fez com que a sociedade e o Conselho Nacional de Justiça tivessem uma interlocução, uma identidade tão grande que hoje não se pode falar em Justiça neste país sem falar do papel do Conselho Nacional de Justiça. Por isso, o Conselho Nacional de Justiça está a demonstrar ao Brasil que a independência do Poder Judiciário deve ser exercida em favor do cidadão, para o fortalecimento da Justiça e não fortalecimento dos seus membros, e isso me parece que é a grande mudança cultural que está a proporcionar para a Justiça brasileira, fortalecendo-a cada vez mais. Por isso, querido Ministro Ayres Brito, querido Marcelo Nobre, devo dizer em nome da nossa entidade, que tenho a honra de participar deste colegiado, da nossa alegria, não pela despedida de Marcelo, mas porque Marcelo honrou o mandato que lhe foi outorgado pela Câmara dos Deputados e honrou também a advocacia brasileira. A Ordem dizia isso, e Marcelo confirmava, que ele era mais uma voz da OAB aqui dentro do CNJ e, com isso tenho certeza, que Marcelo pode voltar pra casa, para a advocacia, galgar outros postos, mas com a sensação que o dever foi muito bem cumprido e tenho certeza que essa é a expectativa, também, que todos nós temos de Vossa Excelência. O seu passado, a sua vida e a sua luta já demonstram isso e a sociedade brasileira tem uma esperança muito grande mesmo de que esses poucos meses que Vossa Excelência ficará à frente da Justiça brasileira nos continuemos com esta transformação. Por isso, Marcelo, um grande abraço e uma saudação especial, e a Vossa Excelência, Ministro Ayres Britto, que Deus lhe abençoe e ilumine, pode contar com nossa entidade, e vamos trabalhar no sentido de fortalecer a Justiça brasileira.”
O Procurador-Geral da República proferiu as seguintes palavras: “Senhor Presidente, eu gostaria apenas, muito brevemente, dizer que a Procuradoria-Geral da República subscreve e endossa integralmente tudo o que aqui foi dito por Vossa Excelência e pelo eminente Presidente do Conselho Federal da OAB a respeito do Conselheiro Marcelo Nobre. Pude testemunhar a dedicação, a qualidade do trabalho desenvolvido e, por isso, também a Procuradoria-Geral, o Ministério Público, quer participar e partilhar deste momento, Presidente.”
O Conselheiro Marcelo Nobre agradeceu nos seguintes termos: “Muito obrigado, Presidente. Eu gostaria, em primeiro lugar, de agradecer a Vossa Excelência, Presidente, pela grande oportunidade que tenho de estar aqui neste momento, sendo homenageado na presidência de Vossa Excelência, sob a presidência de Vossa Excelência. Eu, filho de nordestino, pai perseguido, exilado. Eu, seguido anos a fio, nunca, no melhor dos meus sonhos, imaginaria que eu um dia estaria em um órgão como o Conselho Nacional de Justiça. Eu sou um privilegiado. Privilegiado por Deus por ter tido essa honra e essa oportunidade de ombrear nesse órgão com pessoas tão brilhantes e ter o ensinamento de colegas tão brilhantes. Quero dizer a Vossa Excelência que eu continuarei ao seu lado, apesar de não estar aqui fisicamente, que o senhor terá todo meu apoio além das minhas orações. E permita, Presidente, eu não tenho como elencar todos os feitos que o Conselho Nacional de Justiça fez durante o período em que aqui estive, porque demoraríamos muito tempo, mas eu não posso deixar de fazer uma homenagem a todos aqueles com quem eu convivi e peço a compreensão para que o faça nominalmente a cada um. Gostaria, profundamente, de agradecer o Ministro Gilmar Mendes, o Ministro Cezar Peluso e Vossa Excelência Presidente Ayres Britto. Gostaria de agradecer o Ministro Cezar Asfor Rocha, o Ministro Gilson Dipp e a Ministra Eliana Calmon por todos os ensinamentos e compreensão de sempre. Queria agradecer o Ministro João Dalazen, agradecer o Ministro Ives Gandra Filho e Vossa Excelência, Ministro Carlos Alberto. Gostaria de agradecer também o colega Rui Stoco, Milton Nobre e Neves Amorim. Gostaria de agradecer Mairan Maia, Leomar Amorim e Tourinho Neto. Gostaria de agradecer Altino Pedrozo, Nelson Tomaz Braga e Ney Freitas. Da justiça estadual, Andréa Pachá, Paulo Tamburini e Vasi Werner. Da justiça federal, Jorge Maurique, Walter Nunes e Silvio Rocha. Gostaria de agradecer, pela justiça do trabalho, Antônio Humberto, Morgana Richa e Lucio Munhoz. Ministério Público Federal, o meu amigo José Adônis e meu amigo Wellington Saraiva. Do Ministério Público estadual, também aos meus amigos, Felipe Locke e Gilberto Valente. Técio Lins e Silva e Jefferson Kravchychyn, Paulo Lobo e Jorge Hélio Chaves. Pelo Senado Federal, Joaquim Falcão, Marcelo Neves e meu irmão Bruno Dantas. Gostaria de agradecer do fundo do meu coração o meu gabinete, que me apoiou em todos os momentos, em especial, nos mais difíceis, professora Marilene Polastro e Bárbara Torres. Gostaria de agradecer todos os juízes auxiliares que sempre tiveram uma boa relação comigo e também de alguma forma me ensinaram muito. E também desejo muito sucesso aos que agora estão ombreando junto com o Presidente Ayres Britto, queridos amigos Mozart, Luciano e Fernando. Gostaria de agradecer, por fim, Presidente, a todos os queridos servidores do Conselho Nacional de Justiça. Muito obrigado.”
O Conselheiro Bruno Dantas manifestou-se: “Senhor Presidente, eu há quatro anos atrás, Consultor-Geral do Senado, conheci um homem indicado pela Câmara dos Deputados para compor o Conselho Nacional de Justiça. Como era meu costume, eu os auxiliava a todos pela peregrinação que faziam pelos corredores do Senado em dia de sabatina. Naquela ocasião, conheci o Conselheiro Marcelo Nobre. Já naquela oportunidade, sem que tivéssemos uma amizade mais profunda, pude compreender o homem diferenciado. Vossa Excelência tocou numa palavra chave: inteligência emocional desenvolvidíssima. Gostaria de contar aqui neste colegiado, aqui nesse Conselho, uma situação que me demonstrou esta capacidade do Conselheiro Marcelo Nobre. Numa roda de dez servidores do Senado, todos foram apresentados rapidamente ao Conselheiro Marcelo Nobre e conversamos aproximadamente quinze minutos e, no momento da despedida, Marcelo Nobre cumprimentou a todos pelo nome, fazendo referências a momentos da conversa que tivemos. Este é Marcelo Nobre: um homem que concilia uma habilidade inata com a capacidade de humanizar relações. Marcelo Nobre, senhor Presidente, e a convivência aqui neste Plenário, a convivência em nossos gabinetes, a convivência nas viagens que pudemos realizar a trabalho no Conselho Nacional de Justiça e em momentos particulares, Marcelo Nobre mostrou que tem um temperamento, uma personalidade e, sobretudo, um atitude que concilia sinceridade e candura, lhaneza e firmeza, intensidade e leveza. A passagem do Conselheiro Marcelo Nobre foi marcante, Presidente, foi enriquecedora, Marcelo, para todos nós individual, coletiva e institucionalmente. A sua passagem por este Conselho traz esta marca. Não quero me alongar, desejo apenas que você seja muito feliz nos caminhos que escolher desbravar e que você continue a prestar este grande serviço à sociedade brasileira seja lá onde você estiver. Separei nesta manhã, quando vinha para cá, um dístico de Catão, que fez bastante sucesso na Idade Média: ‘não te preocupes com sonhos: quando vigilante, a mente humana espera aquilo que deseja; em sonho vê-lo realizado’. Felicidades, Marcelo”
Às dez horas e sete minutos o Procurador-Geral da República e o Conselheiro Marcelo Nobre retiraram-se. Em seguida, o Conselheiro Presidente Ayres Britto propôs ao Plenário a criação do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, com normatização posterior, aprovada à unanimidade. Em seguida, propôs que se priorizasse o julgamentos dos processos administrativos disciplinares, reclamações disciplinares, sindicâncias e revisões disciplinares, com base no artigo 37, parágrafos 4º e 5º, da Constituição Federal. O Conselheiro Jorge Hélio sugeriu que se enquadrasse a discussão sobre as prerrogativas das funções essenciais à Justiça, tais como advocacia, advocacia pública, Ministério Público e Defensoria Pública, quando isto estivesse aqui cotejado, antecipando, pela dignidade constitucional que o tema possui. O Conselheiro Silvio Rocha solicitou que dentre as vistas regimentais fosse dada preferência as classes processuais referidas. A proposição foi aprovada à unanimidade. Por fim, o Conselheiro Ayres Britto propôs ao Plenário a aprovação da Portaria 55, de 19 de abril de 2012, que dispõe sobre a estrutura orgânica do Conselho Nacional de Justiça, aprovada à unanimidade. Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

SINDICÂNCIA 0000701-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requeridos:
Carlos Luiz de Souza
Willamara Leila de Almeida
Advogados:
Agérbon Fernandes de Medeiros - TO840
Breno Estulano Pimenta- GO023495
Assunto: CNJ - Portaria Nº 08, de 14 de Fevereiro de 2011.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - rejeitar as preliminares arguidas;
II - pela abertura de processo administrativo disciplinar com o afastamento do magistrado Carlos Luiz de Souza, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
Sustentou oralmente, pelo requerido Carlos Luiz de Souza, o advogado Agérbon Fernandes de Medeiros - OAB/TO 840. Manifestou-se o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Junior. O Conselheiro Jorge Hélio ponderou que se recomendasse, também, o questionamento à Ordem dos Advogados sobre o processo de ingresso de magistrado expurgado da magistratura nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil porque é inconcebível que ele seja aceito como exercente de função essencial à Justiça. Destacou que não se cuida de pena de caráter perpétuo, mas que a Lei da Advocacia é clara, não se podendo admitir o ingresso, de quem tem tamanha inidoneidade, nos quadros da Ordem. Às doze horas e cinco minutos o Conselheiro Ayres Britto suspendeu a Sessão. Às catorze horas e trinta e três minutos a Sessão foi reaberta. Presente o Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Miguel Ângelo Cançado. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0004947-44.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Corregedoria Geral da Justiça Militar de Minas Gerais
Interessados:
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha
Paulo Eduardo Andrade Reis
Requerido:
Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Advogado:
Sânzio Baioneta Nogueira e Outros - MG083092
Assunto: TJMMG - Ofício 157/2011 CJM - Processo Administrativo nº 0011690-25.2011.9.13.00 - Procedimento Administrativo 11/2011 - Revisão - Decisão - Arquivamento - Violação - Resolução 135/CNJ - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a revisão disciplinar, determinando a abertura de processo administrativo disciplinar, aprovando desde logo a portaria de instauração, nos termos do voto do Relator. Votou o Conselheiro Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
Sustentou oralmente pelos interessados Paulo Tadeu Rodrigues e Paulo Eduardo Andrade Reis, o advogado Sânzio Baioneta Nogueira - OAB/MG 83.092. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005094-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Interessado:
Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogados:
Josiane Ramalho Gomes - DF016002
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Assunto: TJAC - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, imprimiu efeitos modificativos aos embargos de declaração para declarar a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Votou o Conselheiro Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
Sustentou oralmente pela interessada, o advogado Jonas Modesto da Cruz, OAB/DF 13.743. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006595-59.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Ruth Lena de Almeida Medeiros
Requerido:
Sérgio Augusto Andrade de Lima
Advogado:
Ruth Lena de Almeida Medeiros - PA007898
Assunto: TJPA - Apuração - Conduta - Magistrado - Processo n.º 200710838804.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002713-89.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Jose Imesi Neto
Requerido:
Paulo Rubens Salomão Caputo
Assunto: TJMG - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007049-73.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Adalberto Bittencourt
Requerido:
Levine Raja Gabaglia Artiaga
Assunto: TJGO - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA 0006015-63.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Milton da Cruz Queiroga
Requerido:
Paulo Eduardo Vieira de Oliveira
Assunto: Portaria 8/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007345-95.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Alberto Haas
Requerido:
Newton Teixeira de Carvalho
Advogado:
Alberto Haas - MG073045
Assunto: TJMG - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0001523-91.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Valério Andrade Porto
Advogados:
Jonas Modesto da Cruz- DF013743
Célio Gonçalves Vieira- PB012046
Assunto: TJPB - Processo Administrativo Disciplinar 999.2009.000262-0/001 - Arquivamento.
Decisão: “O Conselho, por maioria, não conheceu dos embargos, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Lucio Munhoz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0001422-54.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Frederico Luis Schaider Pimentel
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Luiz Freitas Pires Sabóia e Outros - DF003679
Assunto: TJES - Processo Administrativo Disciplinar nº 100090004340 - Demissão - Nulidade - Julgamento.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001832-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
José Jonas Lacerda de Sousa
Adriano Gustavo Veiga Seduvim
Carlos Márcio de Melo Queiroz
Maurício Ponte Ferreira de Souza
Mônica Maciel Soares Fonseca
Mônica Maués Naiff Daibes
João Ronaldo Correa Mártires
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA - Decisão - CNJ - PCA n.º 0005791-62.2009.2.00.0000 - Movimentação - Carreira - Juízes de Direito - Cumprimento - Lei Complementar n.º 35/79, artigo 81 - Precedência - Promoção por Antiguidade - Remoção - Elaboração - Anteprojeto de Lei - Alteração - Código Judiciário do Estado do Pará - Inconstitucionalidade - Criação - Regras de Transição - Precedência - Remoção - Promoção por Antiguidade - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001531-34.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Mauro Maia de Santana
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Advogado:
Lélio Furtado Ferreira Júnior - BA021835
Assunto: TRF 1ª Região – Servidor - Analista Judiciário - Lotação - Subseção Judiciária de Barreiras/BA - Classificação - Primeiro Lugar - Processo Seletivo Permanente de Remoção – Vaga - Preenchimento - Critério da Alternância - Resolução/PRESI/CENAG n. 24/2011 – Claro de Lotação - Nomeação - Candidato Aprovado - V Concurso Público - Violação - Portaria PRESI/CENAG 19/2012 - Preenchimento - Vaga - Subseção Judiciária de Ilhéus/BA - Remoção - PCA n.º 0003801-02.2010.2.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001602-36.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Fábio Roberto Caruso de Carvalho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Márcia Milanez
Assunto: TJMG - Código de Processo Penal, artigo 405, § 2º - Registro - Depoimentos - Meio Audiovisual - Ausência - Necessidade - Transcrição - Remessa - Processo - Instância Superior - Determinação - Degravação dos Depoimentos - Abstenção - Exigência - Transcrição - Pedido de Providências n.º 0005129-64.2010.2.00.0000 - Portaria Conjunta n.º 235/2012 - Ausência - Cumprimento - Determinação do CNJ - Necessidade - Revogação - Determinação - Transcrição - Depoimentos.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002031-03.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Antônio Vieira Aquino Júnior
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Servidor - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Preenchimento - Claros de Lotação - Remoção - ATO/PRESI/SECRE 1462/2011 - Portaria 19/2012 PRESI/CENAG - Resolução/PRESI/CENAG 12/2011 - Preferência - Aprovados - V Concurso Público - Vagas - Preenchimento - Critério de Alternância - Nomeação e Remoção - Violação - Precedentes - CNJ - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PETIÇÃO AVULSA 0001764-31.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: 6º Relatório Trimestral - Ouvidoria - Abril, Maio e Junho de 2011.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o 6º Relatório Trimestral da Ouvidoria nos termos propostos pelo Conselheiro Ouvidor. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PETIÇÃO AVULSA 0001782-52.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: 7º Relatório Trimestral - Ouvidoria – Julho, Agosto e Setembro de 2011
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o 7º Relatório Trimestral da Ouvidoria nos termos propostos pelo Conselheiro Ouvidor. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PETIÇÃO AVULSA 0001783-37.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: 8º Relatório Trimestral - Ouvidoria - Outubro a Dezembro de 2011.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o 8º Relatório Trimestral da Ouvidoria nos termos propostos pelo Conselheiro Ouvidor. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000187-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Alice Romana de Jesus Pereira
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogados:
Rafaelo Abritta- DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 8ª Região - Processo nº 1514/2011 - Servidor - Participação - Greve - Devolução - Descontos - Vencimentos - Oportunização - Direito - Compensação - Dias Paralisados.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000270-34.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Maria de Belém Ferreira Cavalcante
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogados:
Rafaelo Abritta - DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 8ª Região - Servidor Público - Participação - Greve - Devolução - Descontos - Vencimentos - Oportunização - Direito - Compensação - Dias Paralisados.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000264-27.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Idilberto Nery Silva Junior
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogados:
Rafaelo Abritta- DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 8ª Região - Servidor Público - Participação - Greve - Devolução - Descontos - Vencimentos - Oportunização - Direito - Compensação - Dias Paralisados.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000091-03.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Maria do Socorro Abreu de Araújo Antunes
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogados:
Rafaelo Abritta- DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 8ª Região - Processo nº 1514/2011 - Servidor Público - Participação - Greve - Devolução - Descontos - Vencimentos - Oportunização - Direito -Compensação - Dias Paralisados.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000271-19.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tertuliano José Palheta Silva
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogados:
Rafaelo Abritta - DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 8ª Região - Servidor Público - Participação - Greve - Devolução - Descontos - Vencimentos - Oportunização - Direito - Compensação - Dias Paralisados.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Dantas e Jorge Hélio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000470-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: TJPB - Ofício n.º 0479/2007/GAPRE - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Resolução 37/CNJ - Autorização - Exercício - Jurisdição - Varas - Localização - Região Metropolitana - Residência - Municípios Integrantes.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou válido o ato objeto do pedido de providências, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000478-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (RS)
Assunto: TRT 4ª Região - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Resolução 37/CNJ - Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou válido o ato objeto do pedido de providências, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000482-55.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região
Assunto: TRT 15ª Região - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Resolução 37/CNJ - Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000467-86.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES - Ofício GP n.º 682/2008 - Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 037/2007/TJES - Resolução 37/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000485-10.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Assunto: TRT 21ª Região - Ofício TRT/GP n.º 008/2008 - Resolução Administrativa nº 59/207 - Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ - Comunicação - Presidência - Residência - Fora da Unidade Jurisdicional - Distância Máxima - 100 Quilômetros - Sede.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000484-25.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 20ª Região (SE)
Assunto: TRT 20ª Região - Ofício GAPRE n.º 04/2008 - Resolução Administrativa nº 24/2007 - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Resolução 37/CNJ - Autorização - Juízes Titulares - Varas do Trabalho - Interior - Fixação - Residência - Capital.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para anular a Resolução Administrativa nº 24/2007 do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, determinando, ainda, que no prazo de 60 (sessenta) dias edite novo regramento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8  de maio de 2012.”
CONSULTA 0001162-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Lei n.º 11.416/2006 - Instituição - Plano de Cargos e Salários - Servidor - Poder Judiciário da União - Remuneração - Divergência - Lei n.º 8.852/94 - Servidores - Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional - Poderes da União - Necessidade - Resposta - Aplicação - Lei.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu da consulta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001359-29.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará - SINCOJUST
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Rudi Meira Cassel - DF022256
Assunto: TJCE - Oficial de Justiça Avaliador - Ilegalidade - Distorções - Vencimentos - Equiparação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
“Após questão de ordem suscitada pelo Conselheiro Jorge Hélio e acolhida pelo Conselheiro Relator, o Conselho, por unanimidade, após o voto do Relator negando provimento ao recurso, decidiu conceder vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000546-65.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Renato Nogueira Riguetti
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Assunto: TRT 1ª Região - Servidor Público - Desconstituição - Remoção - Lotação - Proximidade - Residência - Impossibilidade - Atendimento - Público Externo - Atestado Médico - Proibição - Magistrado - Diretor de Secretaria - Expedição - Ofício - Devolução - Servidores - Informações - Ofensa - Honra - Moral - Assédio Moral.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000373-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Marlúcia de Araújo Bezerra
Maria das Graças Almeida Quental
Interessado:
Luiz Evaldo Gonçalves Leite
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogados:
Valmir Pontes Filho – CE002310
Fernanda de Mesquita Teles – CE 011599
Assunto: TJCE – Edital 189/2011 - Desembargador – Critério – Merecimento - Irregularidades - Sessão nº 01/2012/TJ – Nulidade - Ausência - Cumprimento Resolução nº 106/2010/CNJ - Pontuação - Ausência - Fundamentação - Concorrentes - Suspensão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, revogou a liminar e julgou improcedente o pedido, indeferindo, ainda, o pedido de adiamento do julgamento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
ATO NORMATIVO 0001076-69.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Proposta - Alteração - Resolução 71/CNJ - Plantão Judiciário - Excepcionalidade - Divulgação Antecipada - Nomes - Juízes Plantonistas
Decisão: “Após o voto do Relator pela aprovação da resolução, pediu vista regimental a Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005869-85.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação Regional dos Juízes Federais da 5ª Região
Requerido:
Tribunal Regional Federal 5ª Região
Advogado:
Carlos Kelsen Silva dos Santos - RN003656
Assunto: TRF 5ª Região - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0002621-14.2011.2.00.0000 - Edição - Ato Normativo - Regulamentação - Convocação - Juízes Federais - Substituição - Desembargadores - Alteração - Regimento Interno, artigo 43 - Emenda Regimental n.º 04/2011 - Inconstitucionalidade - Necessidade - Alteração - Ato Administrativo.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000045-14.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerentes:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Luiz Gomes da Rocha Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Alberto Pavie Ribeiro e Outros - DF007077
Assunto: TJPE - Provimento nº 04/2009 - Magistrado - Atividade Associativa - Ausência - Descontos - Subsídios - Devolução - Implementação - Descontos - Reforma - Decisão - Arquivamento - Procedimentos Disciplinares.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 10 de abril de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001310-51.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Marcelo Martins de Sena
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Edital 2009 - Concurso Público para Provimento de Cargos de Oficial de Justiça - Necessidade - Nomeação - Candidato Aprovado – Alegação - Tribunal - Ausência - Recursos Orçamentários - Realização - Estudo Prévio - Necessidade de Contratação - Necessidade - Suspensão - Nomeação - Candidatos Excedentes - Concursos em Andamento - Ausência - Direito Subjetivo - Nomeação - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000735-43.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Cumprimento - Decreto Lei nº 791/1969 - Isenção - Pagamento - Tarifa de Pedágio - Veículos Oficiais - Rodovias Federais - Reembolso - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000881-84.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina - SC
Requerido:
Flávio Luís Dell´Antônio
Advogado:
Cynthia da Rosa Melim - SC013056
Assunto: TJSC - Portarias 007/2011 e 001/2012 - Aprimoramento - Programa de Prestação de Serviços à Comunidade - Programa Viva Legal - Controle - Cumprimento - Penas Restritivas de Direito - Prestação de Serviços à Comunidade - Vestimentas - Reeducandos - Jaleco Cor Laranja - Identificador do Programa - Boné - Modelo Árabe - Cor Amarela - Aba Preta - Violação - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana - Suspensão - Atos Normativos.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu em parte do pedido e na parte conhecida julgou parcialmente procedente, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001592-89.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho da Justiça Federal
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CJF - Ofício n.º CF-OFI-2012/01284 - Solicitação - Abertura - Crédito Adicional Suplementar - Pagamento - Despesas Obrigatórias - Sentenças Judiciais - Trânsito em Julgado - Liquidação - Precatórios - Constituição Federal, artigo 100 - Recolhimento - Contribuição Patronal da União - PSS - Ação Orçamentária 00G5.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, referendou o parecer, nos termos apresentados do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
Às quinze horas e trinta e sete minutos o Conselheiro Silvio Rocha solicitou a alteração da certidão de julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0005695-76.2011.2.00.0000, passando a constar da seguinte forma: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Wellington Saraiva, Jefferson Kravchychyn e Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.” O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou a retificação proposta à unanimidade.
O Conselheiro Presidente Ayres Britto anunciou a presença honrosa e desejou boas-vindas aos participantes do Programa Joaquim Nabuco de Intercâmbio de Magistrados e Servidores Judiciários, acordado no âmbito do Fórum dos Tribunais e Cortes Supremas do MERCOSUL: Doutor Arnaldo Prietro, Juiz do Tribunal de Apelação Civil e Comercial do Paraguai; Doutor Lucio Mendoza, Juiz do Tribunal de Apelação do Trabalho de Villa Hayes/ Paraguai; Doutor Luiz Dante Vinciguerra, Juiz Letrado de Primeira Instância de Juizado Penal no Uruguai; e Doutor Rodrigo Kaufmann, Assessor do Ministro Carlos Carmona do Tribunal Constitucional do Chile. Registrou, ainda, a participação na sessão plenária do Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Miguel Ângelo Cançado que fez uso da palavra: “Presidente, agradeço a gentileza da referência e, em rápidas palavras, o Presidente Ophir certamente já o fez hoje, mas em nome próprio e se me é permitido fazê-lo, ratificar o que disse o Presidente, na alegria de ter Vossa Excelência na condução deste órgão e do Supremo Tribunal Federal. Presidente Ophir já falou isso, na sua posse inclusive, meus cumprimentos, muito obrigado. Certamente, teremos um período muito produtivo aqui e nas boas relações já inauguradas ontem com sua visita ao Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Obrigado”. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006152-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas - SINDJUS/AL
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 19ª Região (AL)
Advogado:
Clenio Pacheco Franco Junior - AL004876
Rafaelo Abritta- DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 19ª Região - Suspensão - Resolução Administrativa nº 347/TRT 19ª Região - Decisão - Colegiado - Greve - Servidores - Desconto - Vencimentos - Dias Paralisados - Suspensão - Direito - Opção - Compensação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela retirada de pauta do procedimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006056-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Fernando Miranda Rocha
Interessado:
Maria Erotides Kneip Baranjak
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogados:
Fernanda Lima Miranda Rocha - MT008600
Cristina Daher Ferreira - ES012651
Assunto: TJMT -Edital 09/2009 - Magistrado - Promoção - Cargo - Desembargador - Critério Antiguidade - Sessão Extraordinária - Quórum - Insuficiência - Violação - Artigo 93, inc. II, alínea d, da Constituição Federal - Maioria Qualificada - Declaração - Inexistência - Recusa.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para reconhecer a invalidade da decisão que recusou a promoção do requerente pelo vício de forma, declarar promovido o requerente ao cargo de desembargador, por antiguidade, por ausência do quórum constitucional de recusa de 2/3, e determinar ao tribunal que, no prazo de 10 (dez) dias, emposse o desembargador no cargo, anulada, por consequência, a promoção da desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio (Relator), Gilberto Martins, Bruno Dantas, Jefferson Kravchychyn e Eliana Calmon que julgavam procedente o pedido em maior extensão. Lavrará o acórdão o Conselheiro Silvio Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
Sustentou oralmente pelo requerente, o advogado Luciano Olímpio Rhem da Silva - OAB/ES 10.978. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000474-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Ofício GP n.º 0191/2009 - Resolução 26/2007 - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Resolução 37/CNJ - Autorização - Ausência - Residência Oficial - Fora - Unidade Jurisdicional.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000483-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 18ª Região (GO)
Assunto: TRT 18ª Região - Ofício TRT 18ª GP/SGP/SM n.º 19/2008 - Resolução Administrativa n.º 58/2007 - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Resolução 37/CNJ - Autorização - Exercício - Jurisdição - Varas - Localização - Região Metropolitana - Residência - Municípios Integrantes.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000464-34.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional Federal 5ª Região
Assunto: TRF 5ª Região - Ofício n.º 029/2008-PR - Resolução 03/2008 - Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ - Autorização - Residência - Cidade Próxima ou Contígua - Capital - Ausência - Prejuízo - Prestação Jurisdicional.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para anular a Resolução 3/2008 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e determinou a edição de novo ato normativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001228-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Emilio Losada Resco
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: TJRJ - Apuração - Irregularidades - Processos nºs 068391-97.2003.8.19.0001, 0067084-67.2010.8.19.0000, 0018011-92.2011.8.19.0000, 006839197.2003.8.19.0001, 0067084-67.2010.8.19.0000, 0018011-92.2011.8.19.0000, 006839197.2003.8.19.0001, 0067084-67.2010.8.19.0000 e 0018011-92.2011.8.19.0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005207-24.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Pedro Martinez Júnior
Requerido:
Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Assunto: TJMSP - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Tribunal.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA 0006364-32.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Marcus Vinicius Bergo Coelho
Requerido:
Cláudia Monteiro Pereira Batista
Assunto: Portaria 08/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005458-42.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Hover Produtos e Serviços ME
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Waldyr Minelli - SP097438
Assunto: TJSP - Processos 0226245-84.2011.8.26.0000 - 1706/2009 - Apuração - Distribuição - Reclamação - Corregedoria - Suspeição - Magistrado - Correição.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002002-84.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Pedro Carlos Hosken Vieira
Requerido:
César Henrique Alves
Advogado:
Erik Franklin Bezerra - DF015978
Assunto: TJRR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004996-85.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Ruy de Souza Gonçalves
Requerido:
Fernanda Rosado de Souza
Advogado:
Ruy de Souza Gonçalves - MT012133
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Irregularidades - Conduta - Magistrado - Tramitação Processual - Excesso Injustificado de Prazo.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0005430-74.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Osenival dos Santos Costa
Interessado:
Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz- DF013743
Assunto: TREPB - Petição n.º 226/2009 - Decisão - Arquivamento - Revisão.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente a revisão disciplinar para absolver o juiz requerente, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000060857
Numeração Única: 0006085-17.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Resolução 44/CNJ - Resolução 59/CNJ - Resolução 61/CNJ - Resolução 63/CNJ - Resolução 87/CNJ - Inclusão - Servidor Designado - Magistrado - Elaboração - Relatório.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para incluir dispositivo nas Resoluções 44/2007, 59/2008 e 66/2009, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001480-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Associação Cearense de Magistrados - ACM
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Fernanda de Mesquita Teles - CE011599
Assunto: TJCE – Lei n.º 12.342/94, artigo 100, alíneas "b" e "c", inciso I - Substituição - Magistrados - Comarcas do Interior - Mais de Uma Vara - Substituição Automática - Artigo 101 - Alteração - Critério - Presidente - Tribunal - Motivo - Relevante Interesse Judiciário - Conceito Aberto - Substituição - Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça/CE - Designação - Magistrados - Comarcas Diversas - Necessidade - Suspensão - Portaria 275/2012.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para anular a Portaria 275/2012 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e demais providências previstas no voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000443-58.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Délio Soares de Mendonça Júnior
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - 5º Concurso Público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Remanejamento - Servidor - Subseção Judiciária - Vacância - Cargo Analista Judiciário - Subseção Judiciária de Uberaba - Alternância - Nomeações - Remoções - Surgimento de Vagas - Suspensão - Remanejamento - Cargo - Analista Judiciário - Subseção Judiciária de Cáceres - Declaração - Nulidade - Item II do ATO/PRESI/SECRE n.º 45 - ATO/PRESI/SECRE n.º 47 - Determinação - Nomeação - Candidato Aprovado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001175-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo - SINDIJUDICIÁRIO-ES
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Mônica Perin Rocha - ES008647
Assunto: TJES - Servidor - Diretores - Afastamento - Exercício - Mandato Classista - Recebimento - Gratificação de Risco de Vida - Notificação - Tribunal - Retorno - Atividades - Cessação - Pagamento - Gratificação - Necessidade - Manutenção - Afastamento - Recebimento - Remunerações Integrais - Lei Complementar n. 46/1994 - Lei n. 3.885/1986 - Constituição do Estado do Espírito Santo.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001473-31.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Edmundo José Lavinas Jardim
Interessado:
Nicolau Lupianhes Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Magistrado - Pedido de Remoção - Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas/MG - Indeferimento - Critério de Antiguidade - Entrância - Resolução 495/2006 - Resolução 582/2009, artigo 6º - Revogação - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0007842-12.2010.2.00.0000 - Antiguidade - Comarca - Data Limite 29/03/2011 - Necessidade - Suspensão - Remoção - Ausência - Prejuízos.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001272-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Luiz Calixto de Bastos
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogados:
Danton Ilyushin Bastos - PR035297
Luiz Calixto de Bastos - PR021980
Patrick Debray-Otelo Bakarji e Bastos - PR061762
Assunto: TRF 3ª Região - Desconstituição - Decisão - Processo Administrativo nº 2002.03.00.014647-5 - Suspensão - Aposentadoria - Retorno - Juiz Federal Titular da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Campo Grande/MS - Conversão - Aposentadoria - Desembargador Federal - Adição - Vantagens - Julgamento - RMS nº 4.686-MS/STJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000519-82.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 070/2012-GP/TJRN - Portaria nº 072/2012-TJ - Convocação - Magistrado -Atuação - Presidência - Resolução nº 72/CNJ - Referendo.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, referendou o ato do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001616-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Francisco Erionaldo Cruz Junior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogado:
DF012742 - Francisco Claudio de Almeida Santos
Assunto: TJAP - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Amapá – Publicação - Edital das Regras Complementares, Prazo e Procedimentos para a Apresentação e Exame dos Títulos - Prova de Títulos – Novas Regras - Limitação - Títulos por Categoria - Nova Valoração - Violação - Resolução nº 81/CNJ – Princípio da Vinculação ao Edital - Nulidade - Novo Edital – Suspensão – Entrega de Títulos.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005408-16.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Charles Roberto Silva Belém
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Assunto: TJDFT - Secretaria de Tecnologia - Lotação - Servidores - Ausência - Qualificação - Desvio de Função - Substituição - Candidatos Aprovados - Concurso Público para Provimento de Vagas de Analista Judiciário - Apoio Especializado - Análise de Sistemas - Programação de Sistemas.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001368-54.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Mauricio Fernando Domingues Morgueta
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogado:
Mauricio Fernando Domingues Morgueta - SP236892
Assunto: TJSC – Edital n.º 408/2010-CJS - Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto do Estado de Santa Catarina - Editais nº 107/2012 - 108/2012 – Listagem – Aprovados – Segunda Etapa - Prova Prática de Sentença Civil e Penal – Inobservância – Edital – Violação - Resolução 75/CNJ, Anexo IV - Exigência – Matéria - Direito Militar – Crimes Militares - Nulidade - Prova - Suspensão – Certame.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Dantas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005682-77.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC
Interessados:
Andréa da Silva Brito
Alesson José dos Santos Braz
Clóvis de Souza Lodi
Daniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva
Francisco das Chagas Vilela Júnior
Gilberto Matos de Araújo
José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara
Robson Ribeiro Aleixo
Shirlei de Oliveira Hage Menezes
Zenice Mota Cardozo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz e outros - DF013743
Assunto: TJAC - Magistrados - Promoção - Alteração - Ordem de Antiguidade - Fracionamento - Publicação - Portarias - Recomposição - Lista.
(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Carlos Alberto)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar concedida, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005182-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Paulo Henrique Campelo Barbosa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogado:
Paulo Henrique Campelo Barbosa - AP00630A
Assunto: TJAP - Instrução Normativa 055/2011 GP - Artigo 1º, § 1º - Regulamentação - Utilização - Detectores de Metais - Revista - Advogados - Violação - Prerrogativas - Suspensão - Inclusão - Exceção.
(Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner)
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002693-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Maria Suzete Monte de Hollanda Diogenes
Interessados:
Bento Herculano Duarte Neto
Maria Auxiliadora Barros Medeiros Rodrigues
Joseane Dantas dos Santos
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão - PR040508
Heriberto Escolástico Bezerra Junior - RN1894
Igor Tamasauskas - SP173163
Assunto: TRT 21ª Região - Processo Administrativo nº 9200-41.2011.5.21 - Promoção - Vaga - Juiz do Trabalho - 2ª Instância - Critério - Merecimento - Ilegalidades.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001757-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sabrina Rampazzo de Oliveira
Lázaro Vicente Lopes Júnior
Regina Paula Oliveira Lopes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO - Nomeação - Cargo em Comissão - Assistente Administrativo - Irmãos Configuração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência - Subordinação.
(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Carlos Alberto)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da  Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da  Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Francisco Paulo Gasparoni e outro – RS065270
Simone Janson Nejar - RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Carlos Alberto)
Decisão: Adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0004444-23.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerentes:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo
Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade
Maria Izabel Costa Fernandes Rego de Souza
Wagner Soares de Amorim
Daniel Victor Ferreira
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Carla Virgínia Portela da Silva Rocha
Advogados:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e outros - DF016275
Carlos Kelsen Silva dos Santos- RN003656
Ophir Cavalcante Junior – PA003259
Assunto: TJRN - Procedimento Preliminar nº 11.713/10 - Decisão Administrativa - Arquivamento - Necessidade - Revisão.
(Vista Regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005613-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado do Piauí - SINAFFEPI
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Advogado:
Gláucio Balduino dos Santos - DF029072
Vicente de Paulo de Moura Viana – DF 034318
Assunto: TJPI - Reforma - Decisão Administrativa - Homologação - Cálculos - Pagamento - Precatório - Inclusão - Honorários Advocatícios - Fase de Execução - Percentual de 15% - Valor da Condenação.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: Adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0003999-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Wilma Maria Lopes de Santana
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogados:
Renato Gustavo Alves Coelho - DF018903
Ivan Machado Barbosa - DF020432
Fernando Brandão Filho - BA003838
Hector Ribeiro Freitas - DF022909
Fernanda de Oliveira Xavier - DF027131
Assunto: TJBA - Processo Administrativo Disciplinar nº 1204-02.2002.805.0000-0 - Magistrado - Aplicação - Penalidade - Aposentadoria - Reconhecimento - Prescrição Administrativa - Inexistência - Ilícito - Aplicação - Princípio - In Dubio Pro Reo - Falsificação - Assinatura - Nulidade - Decisão.
(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Carlos Alberto)
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0000898-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Ficha Limpa - Poder Judiciário.
(Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003291-52.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Luiz Gustavo Leão Ribeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Advogados:
Pierpaolo Cruz Bottini - SP163657
Antenor Madruga - RN002266
Assunto: TJDFT - Processo Administrativo Disciplinar 14830/2008 - Perda - Delegação - 1º Ofício de Registros de Imóveis do Distrito Federal - Suspensão - Ausência - Quórum Mínimo - Votação - Desembargadores - Obediência - Enunciado Administrativo nº 02.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Neves Amorim e Ney Freitas)
Decisão: Adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 200910000063743
Numeração Única: 0006374-47.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Rubem Dário Peregrino Cunha
Advogados:
José Eduardo Rangel de Alckmin - DF002977
Vivian Cristina Collenghi Camelo- DF024991
Adriano Carvalho Ahringsmann- BA016335
Assunto: TJBA - CNJ - Portaria 13, de 11 de Novembro de 2009 - Processo Administrativo Disciplinar.
(Vista regimental ao Conselheiro Silvio Rocha)
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Ministra Eliana Calmon e Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000288-89.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerentes:
Ana Luiza Morato Barreto
Ruitemberg Nunes Pereira
Rejane Zenir Jungbluth Teixeira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Assunto: TJDFT - Resolução 71/CNJ - Plantão Judiciário - Juízes de Direito e Juízes de Direito Substituto.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007018-87.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Felismino Freitas Neto
Nildomar da Silveira Soares Filho
Syrliane Rios Brito de Souza Martins
Guilherme Nery Costa
Leandro Uchoa Rezende Santana
Fabio Gayoso e Almendra Ibiapina
Eloisa Olivia Vieira Berger
Simone Teixeira Meneses
Nimia de Alcobaça Castelo Branco
João Batista Martins de Miranda
Cerlina Dias Leite
Luis Claudio de Sousa Nunes
Felipe Eduardo Lages Veras
Giovana de Oliveira Arêas
Marcilio da Rocha Rodrigues
Samuel Mendes Dantas de Andrade
Nisse Fontenele de Carvalho
Virginia Lara de Oliveira Reis Pires
Renato Pires Berger Filho
Ellayne Kamilla Batista Matos
Lucy Rosane Assunção Bemvindo Martins de Miranda
Liana Ribeiro de Sousa Torres
Evaldo Osvaldo de Moura
Indira Maria de Melo Lira
Edmilson Nunes Cronemberger
Luiza Narlete Sousa da  Cruz
Alessandra Sales Cardoso
Agnaldo Abreu Almendra
Luis Carlos de Abreu
Carlos Henrique Pereira Xavier
Talissa Amorim Rocha Monteiro
Maria Celeste da  Silva
Jose Fortes Portugal Junior
Ana Maria Ferreira Bona Soares
Maria Dalva de Carvalho Lopes
Marcia Maria Matos Sousa
Suzane Santos Peres Parente
Jaime Das Chagas Oliveira
Ana Maria Ribeiro Gonçalves Rehem
Joaquim Campelo Filho
Leonardo Nunes Santos
Ana Cristina Vardoso de Araujo
Francisco Luis Costa Cavalcante
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Oficial Assistente - Parentesco - Cargo em Comissão - Diretor - Secretaria.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005896-68.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Valdetario Andrade Monteiro – CE011140
Assunto: TJCE - Fórum Clóvis Beviláqua - Reforma - Precariedade - Atendimento - Advogados - Necessidade - Acesso - Secretarias das Varas - Lei n.º 8.906/94, artigo 7º, inciso VI, alínea "b".
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005849-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Julio Fernandes Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - 183º Concurso para Ingresso na Magistratura - Prova de Sentença Cível e Penal - Vedação - Acesso - Espelhos de Correção - Impossibilidade - Verificação - Critérios - Utilizados - Avaliação - Dificuldade - Interposição - Recurso - Indeferimento - Ausência - Motivação - Decisão da Banca - Necessidade - Comparecimento Pessoal - Tribunal - Vista da  Prova - Violação - Princípio da  Publicidade - Necessidade - Anulação - Ato Administrativo - Correção - Prova - Sentença Penal.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0005334-59.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 139/CNJ - Interpretação - Transferência - Magistrados - Órgãos Jurisdicionais Fracionários - Ajuste - Legislação Interna - TJCE.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0005475-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará - AAPREC
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Valdetario Andrade Monteiro – CE011140
Assunto: Juiz Federal - Competência – Ex Officio - Redução - Percentual - Honorários - Advocatícios - Contratuais - Lei 8906/94 Art. 22 Parágrafo 4º - Resolução 122/CJF.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006121-88.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Alteração - Portaria Conjunta nº 133/TJMG - Criação - Processo Seletivo Público - Vagas - Estágio Supervisionado - Aplicação - Lei nº 11.788/08.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006043-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ministério Público do Trabalho
Interessado:
Luiz Antônio Camargo de Melo
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE - Suspensão - Requisição - Servidora Pública - Cartório Eleitoral - Quadro Funcional - Preenchimento de Cargos - Adequação - Artigo 2º, parágrafo 1º da Lei nº 6.999/82 - Prorrogação - Limite - Um Ano - Retorno - Servidora.
Decisão: Adiado
PETIÇÃO AVULSA 0000404-61.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE - Relatório do Mutirão Carcerário do TJPE.
Decisão: Adiado
SINDICÂNCIA 0005961-97.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Lira Ramos de Oliveira
Advogado:
Fernanda de Mesquita Teles e outros- CE011599
Assunto: TJCE - Portaria 67, 30 de agosto de 2010 - Apuração - Magistrado.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000481-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região – AMATRA 14
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 14ª Região (RO e AC)
Assunto: TRT 14ª Região - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 37/CNJ.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000568-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 063/2010-MNMS - Ofício nº 064/2010-MNMS - Coordenadorias da Infância e da Juventude - Visitas Periódicas Obrigatórias - Programa Atendimento Socioeducativo - Acolhimento Familiar e Institucional - Integração -Banco de Dados.
Decisão: Adiado
REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0000066-87.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerentes:
Edson Fonseca da Silva
Marize de Andrade Lopes
Requerido:
José Guilherme Vasi Werner
Assunto: CNJ - Processo n.º 0005513-90.2011.2.00.0000.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000709-45.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros - DF16275
Assunto: TJBA - Aumento - Cargo - Desembargador - Lei n.º 10.845/2007 - Cinquenta e Três Desembargadores - Composição - Tribunal - Trinta e Seis Desembargadores - Necessidade - Providências - Provimento - Cargos Vagos - Fixação - Prazo.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006219-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 14ª Região (RO e AC)
Advogado:
Geraldo Tadeu Campos e Outros - RO553A
Assunto: TRT 14ª Região - Concurso Interno de Remoção - Regência - Edital 01/2010- Abstenção - Nomeação - Lotação - Remoção - Servidores - Oferta - Lotação - Escolha - Preenchimento - Vaga - Desfazimento - Remoção - Servidores - Distribuídos - Desaforamento - Processo nº 0013119-96.2011.4.01.4100.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0000961-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Regional
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Advogado:
Juliana da Silva Aguiar - RN005645
Eduardo Serrano da Rocha - RN001527
Assunto: TRT 21ª Região - Magistrado - Promoção por Merecimento - Regulamentação - Resolução 106/CNJ - Inobservância.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000956-26.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerentes:
Monique da Costa Ribeiro
Cezar Junior Cabral
Ciro Paulino Miranda Garcia
Douglas Oliveira Fontes
Márcia Silveira Borges
Thiago Aires Estrela
Interessado:
Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Ulisses Rabaneda dos Santos – MT008948
Assunto: TJMG - Edital 01/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Inobservância - Regras - Edital - Prazo - Cinco Dias - Irregularidade - Documentação - Exclusão - Certame - Reconsideração - Comunicação - Prova Oral - PCA nº. 0006290-75.2011.2.00.0000 e nº 0006470.91.2011.2.00.0000 - Listagem - Eliminação - Concurso - Permanência - Participação – Suspensão - Certame.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001308-81.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Paulo Paim da Silva
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Edital de Remoção Sucessiva para o Cargo de Juiz Federal - Concurso Nº 02/12 – PA/SEI n.º 11.1.000144178-6 - SIAPRO n.º 11.1.000144178-6 - GEDPRO 0000017-26.2012.404.8000 - Remoção - 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Porto Alegre/RS - Necessidade - Permanência - Vara - Período de 2 anos - Provimento - Recurso - Magistrados Federais - Ausência - Observância - Edital - Regimento Interno do Tribunal, artigo 371, § 6º - Necessidade - Revisão - Decisão Administrativa.
Decisão: Adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007158-87.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Carlos Prudêncio
Advogados:
José Eduardo Rangel de Alckmin - DF002977
Vivian Cristina Collenghi Camelo - DF024991
Rodrigo Roberto da Silva e Outro - SC007517
Assunto: Apuração - Conduta - Magistrado
Decisão: Adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0001340-86.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira Ministra ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues
Assunto: TJPA - Apuração - Conduta - Magistrado - Irregularidades - Tramitação - Processos - Meta 2/CNJ - Procedimento Administrativo Preliminar n.º 2010.6.000566-4 (CJRMB).
Decisão: Adiado
CONSULTA 0001138-12.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Resolução 115/CNJ - Aplicação - Celebração - Acordos - Juízos Conciliatórios de Precatórios - Configuração - Preterição - Inobservância - Ordem Cronológica - Responsabilização - Presidente do Tribunal.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0001214-36.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Larry de Almada Garcia
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 146/CNJ - Regulamentação - Redistribuição - Servidor - Aplicabilidade - Processos - Tramitação - Anterior - Publicação - Resolução - Processo Administrativo n.º 14/2012.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000488-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Rodrigo Farias de Moura Rezende
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: TJPB - Edital 01/2010 - 52º Concurso Público para Provimento do cargo de Juiz Substituto do Estado da Paraíba - Violação - Edital - 2ª Etapa - Discordância - Máximo de Linhas - Prova Escrita - Violação - Isonomia - Proibição - Consulta - Legislação - Alteração - Espelho - Correção - Prova Prática - Sentença - Anulação - Certame.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Aylce Leal Feitosa
Carlos Rodrigues Feitosa
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000469-56.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 37/CNJ.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000477-33.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Assunto: TRT 1ª Região - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 37/CNJ.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002339-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Sergio Luiz Castilho Daitschman
Requerido:
Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva
Assunto: TJPR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006429-27.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Luciana Edy Lourenço Perrini Hahan
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR)
Advogado:
Christiane Bacicheti - PR033091
Assunto: TRT 9ª Região - Ato Administrativo nº 498-2007-04-09-00-1 - Distribuição - Vinculação Desembargador - Prevenção - Órgão Julgador - Aplicação - Retroativa - Inobservância - Resolução nº 139/CNJ.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000941-57.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Luiz Carlos de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Provimento Conjunto nº 01/2012 - Investidura - Titularidade - Serviços Notariais e de Registros Públicos - Violação - Artigo 236 da Constituição Federal - Necessidade - Concurso Público.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004930-08.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Marcos Visconti Fiori
Requerido:
Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ
Assunto: TRF 2ª Região - Processo 2005.51.01.004780-0 - Omissão - Cumprimento - Acórdão.
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0000912-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Utilização - Linguagem Inclusiva de Gênero - Poder Judiciário - Cargos - Servidoras e Magistradas.
Decisão: Adiado
COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000471-26.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Ofício n.º 015/2008-GP - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 17/2007/TJPI - Resolução 37/CNJ.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006473-46.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerentes:
Sergio Leite Alfieri Filho
Artur Martinho de Oliveira Júnior
Fernando Eduardo Diegues Diniz
Renata Sanchez Guidugli Gusmão
Thiago Gonçalves Alvarez
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região - Exame - Legalidade - Provimento n.º 334/11 - Instalação - Juizado Especial Federal.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004592-34.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Mara Lúcia Vieira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Concurso Público de Provas de 2007 - Posse - Candidatos Aprovados - Quadro Efetivo - Segunda Instância - Servidor - Recursos Humanos - Atribuição - Administrativa - Presidente - Violação - Resolução 430/2003/TJMG - Servidores - Primeira Instância - Cargos Comissionados - Segunda Instância - Ausência - Ato Administrativo - Publicação - Motivação - Previsão Legal - Necessidade - Providências.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000876-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Eli Rogerio de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Nomeação - Candidato - Aprovado - Concurso Público - 3ª Circunscrição Judiciária - Cargo - Oficial de Justiça.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000712-97.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Advogado:
Ezequiel Morais - GO0018501
Clarito Pereira da Siva - GO007531
Assunto: TJGO - Revisão - Resolução 13/2009/TJGO, artigo 1º, inciso II - Possibilidade - Magistrados - Exercício - Atividades Jurisdicionais - Comarca de Anápolis/GO - Autorização - Residência - Comarca de Goiânia/GO - Precedentes - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0007738-20.2010.2.00.0000 - Identidade - Região Socioeconômica - Conurbação.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005449-80.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINTAJ
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Ana Angélica Navarro Nascimento - BA008529
Assunto: TJBA - Gratificação Especial de Eficiência/GEE - Artigos 14 e 15 da Lei 11.170/2008 - Ausência - Pagamento - Servidores Nomeados - Edital 01/2006 - Implantação - Cumprimento - Artigo 37 da Constituição Federal - Lei 11.919/2010.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004690-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul
Requerido:
Mônica Aparecida Canato
Advogado:
Tainá Machado de Almeida Castro - DF033556
Danyelle da Silva Galvão - PR040508
Assunto: TRF 4ª Região - Violação - Prerrogativa - Advogado - Interferência - Magistrado - Contrato - Honorários Advocatícios - Redução - Percentual - Ausência - Provocação - Necessidade - Providências.
Decisão: Retirado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000899-08.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Ministério da Justiça da França
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Indicação - Juiz - Cooperação Repressiva Internacional - Narcotráfico - Existência - Cargo - Brasil - Criação - França - Cargo Recíproco - Juiz de Ligação
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000215-83.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Jeronymo Pedro Villas Boas
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás - GO
Assunto: TJGO - Provimento nº 15/2011 - Regulamentação - Lavratura - Escrituras Públicas - Reconhecimento - União Estável Homossexuais e Heterossexuais - Matéria - Competência Exclusiva - Legislador Federal - Violação - Princípio da Reserva de Lei - Princípio da Legalidade - Princípio da Divisão de Poderes.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006238-79.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Associação Cearense de Magistrados - ACM
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Transferência - Unidades Jurisdicionais - Fóruns - Localização - Prédios - Estabelecimentos Bancários - Necessidade - Providências - Segurança - Magistrados.
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0001673-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Sistema Nacional de Segurança - Poder Judiciário.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004796-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Estado do Amazonas
Requerido:
Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas - AM
Advogado:
Ricardo de Mattos do Nascimento - DF034783
Assunto: CGJAM - Procedimento Nº 114/2005-CGJ/TJ/AM - Cancelamento - Matrícula Nº 51911 - Livro nº 2 - Cartório de Registro de Imóveis Primeiro Ofício de Manaus/AM - Violação - Devido Processo Legal - Contraditório - Ampla Devesa - Anulação.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004708-40.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício n.º 792/2011-GAPRE - Resolução 72/CNJ - Artigo 11 - Homologação - Plenário - CNJ - Minuta - Resolução - Tribunal - Substituição 2º Grau - Situação Excepcional.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000846-27.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região - ASSOJAF - 15
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região
Advogado:
Rudi Meira Cassel - DF022256
Assunto: TRT 15ª Região - Provimento GP-CR N.º 8/2010 - Declaração - Nulidade - Artigo 12 - Oficial de Justiça - Execução de Mandados - Alteração - Atribuição - Manuseio - Processo Eletrônico - Desvio de Função.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004761-21.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Izael Nobrega da Cunha - PE007397
Assunto: TJPE - Cumprimento - Metas de Produtividade - CNJ - Instrução Normativa nº 07/2010/TJPE - Estrutura - Gabinete - Desembargadores - Unidades Judiciárias - Distorções - Aperfeiçoamento - Prestação Jurisdicional - Adequação - Lotação - Servidores - Determinação - Tribunal.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0000766-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 133/CNJ - Pagamento - Auxílio-Alimentação - Magistrado Aposentado - Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflito Criação - Cargo - Cumprimento - Resolução 125/CNJ.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006075-02.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais - SINDJUS - MG
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Advogado:
Leonardo Militão Abrantes e Outros - MG077154
Assunto: TJMG - TJMMG - Greve - Servidores - Abstenção - Desconto - Vencimentos - Dias Paralisados.
Decisão: Retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 200910000062039
Numeração Única: 0006203-90.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerentes:
Ana Cláudia Souza Firme Silveira
Wildo Bezerra Dias
Requerido:
Maria Ignez Bermurdes Rodrigues
Assunto: TJES - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrada.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004998-55.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE
Interessado:
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Izael Nobrega da Cunha - PE007397
Assunto: TJPE - Provimento 04/2009 - Artigo 2º, inciso II - Autorização - Afastamento Magistrado - Exercício - Jurisdição Eleitoral - Inconstitucionalidade - Anulação - Aplicação - Artigo 1º da Resolução nº 14/2011/TRE-PE.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000817-74.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Mário Helton Jorge
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR - Autos nº 379.964/2010 – Decisão - Alteração - Artigo 82 - Regimento Interno do TJPR - Resolução 07/2011 - Eleição - Membros - Órgão Especial - Tribunal - Violação - Resolução 16/CNJ, artigos 4º, parte final, 5º, caput, §§ 1º, 2º e 6º- Prorrogação - Mandato Eletivo - Período Superior - Quatro Anos - Convocação - Suplentes - Necessidade - Suspensão - Ato Administrativo.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001813-09.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
André Luiz Eiró do Nascimento
Requerido:
Xerxes Gusmão
Advogado:
André Luiz Eiró do Nascimento - PA008429
Assunto: TRT 8ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001212-66.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
Paula Frassinetti Coutinho da Silva Mattos
Antônio Carlos Paula Neves da Rocha
Requeridos:
João Carlos de Oliveira Martins
Fernando Moreira Bessa
Advogado:
Paula Frassinetti Coutinho Mattos - PA2731
Assunto: TRT 8ª Região - Ordem de Serviço Nº 003/2012 - Ilegalidade - Retenção - Valores - Processo n.º 0000133-94.2011.5.08.0006 - Emissão - Guias - Retirada em Separado - Reclamante e Advogado - Honorários Advocatícios - Necessidade - Juntada - Contrato de Honorários - Retenção - Imposto de Renda/IRPF - Advogado - Abusividade - Necessidade - Desconstituição - Ato Administrativo.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004460-74.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira
Requerido:
Marcelo Leonardo Tavares
Advogados:
Nelio Roberto Seidl Machado - RJ023532
Thiago Soares de Godoy - RJ151618
Assunto: TRF 2ª Região - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001708-95.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ)
Requerido:
Conselho Nacional De Justiça
Assunto: CSJT - Ofício. CSJT.GP.ASPAS n.º 05/2012 - Criação - Cargos - Analista Judiciário - TRT 1ª Região.
Decisão: Adiado
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001735-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 21/2012 - Criação - Varas do Trabalho - TRT 17ª Região.
Decisão: Adiado
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001749-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região (Campinas - SP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 16/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 15ª Região.
Decisão: Adiado
COMISSÃO 200810000015537
Numeração Única: 0001553-34.2008.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Compensação - Juízes - Plantões Judiciais - Recesso Forense - Finais Semana - Feriados - Restauração - Autos Físicos - PP 1167.
Decisão: Adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0000446-13.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Rosa Calderaro de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Advogado:
Daniel Cardoso de Albuquerque - AM006086
Assunto: TJAM - Processo Administrativo nº 2011.000692-7 - Pena - Censura.
Decisão: Retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005133-67.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Uthant Pimentel
Requerido:
Almir de Carvalho
Advogado:
Uthant Pimentel - RJ093953
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 200810000033102
Numeração Única: 0003310-63.2008.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Júlio César Oliveira de Medeiros
Requerido:
Jorge Berg de Mendonça
Advogado:
Júlio César Oliveira de Medeiros - MG055515
Assunto: TRT 3ª Região – Magistrado
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0001815-42.2012.2.00.0000 
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 103/CNJ - Ouvidoria - Conselho Nacional de Justiça - Criação - Ouvidorias - Tribunais.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000767-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Luiz Grato David
Requeridos:
Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Asiel Henrique de Sousa
Advogado:
Luiz Grato David - DF001377
Assunto: TJDFT - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado - Morosidade - Processo n.º 2005.01.1.014884-2.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000995-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Vera Lucia Galvao Romano e Silva
Requerido:
Maria Cristina de Brito Lima
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0005602-16.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício 2742/2011/PRES - Contratação - Banco - Administração - Depósitos Judiciais - Licitação Deserta - Possibilidade - Contratação Direta - Ausência - Interesse - Bancos Oficiais - Participação - Bancos Privados.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000703-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553
Assunto: TJRJ - Apuração - Diferença - Quantidade - Processos - Tramitação - 11ª e 12ª Varas da Fazenda Pública - Competência Tributária Estadual e Municipal - Comarca do Rio de Janeiro/RJ - Ausência - Justificativa - Excesso - Processos - Prejuízo - Prestação Jurisdicional - Processos Desaparecidos - Acúmulo - Petições para Juntar - Espera - Balcão - Atendimento - Resolução 41/2011 - Competência - Feitos - Dívida Ativa - Varas Cíveis - Necessidade - Providências.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001305-29.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Ronaldo Rosa Trindade
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Servidor - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados - Lotação - Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Resolução/PRESI/CENAG 12/2011 - Preenchimento - Claros de Lotação - Precedência - Remoção - ATO/PRESI/SECRE 1462/2011 - Portaria 19/2012 PRESI/CENAG - Validade - V Concurso Público - Vagas - Preenchimento - Critério de Alternância - Nomeação e Remoção - Violação - Precedentes - CNJ - Necessidade - Providências.
Decisão: Adiado
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001739-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 5ª Região (BA)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 10/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Cargos Efetivos - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 5ª Região.
Decisão: Retirado
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001740-03.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 20ª Região (SE)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 22/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 20ª Região.
Decisão: Retirado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003565-16.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Construtora NM Ltda
Requeridos:
Ana Lucia Bezerra Silva
Edivaldo Lopes Santana
Maxwell Mascarenhas
Advogado:
Rafael Fajardo Cavalcanti de Albuquerque - DF021337
Renato Gustavo Alves Coelho- DF018903
Fernanda de Oliveira Xavier- DF027131
Assunto: TRT 5ª Região - Contrato - Prestação de Serviços - Terraplanagem e Contenções - Construção - Sede - Tribunal - Emissão - Ordem de Serviços - Irregularidades - Divergências - Edital - Serviços Realizados - Impossibilidade - Continuação - Obra - Reclamação - Tribunal - Aplicação - Penalidades - Rescisão - Contrato - Questionamento - Legalidade - Atos Administrativos - Licitações e Contratos - Necessidade - Providências.
Decisão: Retirado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000043-44.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Osvaldo Capraro
Interessado:
Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC
Associação dos Titulares de Cartórios de São Paulo – ATC   
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Marconi Miranda Vieira - DF022098
Marcelo Antonio Muriel - DF1402A
Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz - DF 19524
Frederico do Valle Abreu - DF17522
Assunto: TJSP - 7º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registro - Apuração - Irregularidades - Ausência - Revista - Acesso - Banheiro - Identificação - Folha de Prova - Utilização - Aparelho - Celular - Suspeição - Banca Examinadora.
Decisão: Adiado
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001743-55.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região (MS)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 27/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - TRT 24ª Região.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006153-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Maranhão - FESEP/MA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Doriana dos Santos Camello - MA006170
Assunto: TJMA - Reconhecimento - Legitimidade - Registro Sindical Cartorário - MI-144/SP Tribunal Pleno - ADIMC 1121/RS Tribunal Pleno - Atuação Administrativa - Licença Classista - Concessão - Servidor - Mandato - Cargo Direção - Cassação – Decisão - Ilegitimidade.
Decisão: Adiado
RECLAMAÇÃO DSICIPLINAR 0001882-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Banco Volkswagen S/A 
Requerido:
Luiz Gonzaga Almeida Filho
Raimundo Freire Cutrim
Advogado:
PR007295 - Luiz Rodrigues Wambier
PR022129A - Teresa Arruda Alvim Wambier
PR037086 - Thais Amoroso Paschoal
PR042074 - Priscila Kei Sato
Assunto: TJMA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002263-15.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Fabiano Lucio Graças Costa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Advogado:
Fabiano Lucio Graças Costa - DF022314
Assunto: TJRO - Edital n.º 003/CONJUS/2012 – 19º Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz de Direito Substituto de Rondônia - Candidato - Aprovado - Realização - Exames Psicotécnico - Indeferimento - Inscrição - Ausência - Prazo - Recurso - Inexistência Motivação - Autorização - Participação - Prova - Oral - Suspensão
Decisão: Retirado
Às dezoito horas e um minuto foi encerrada a Sessão definitivamente.

Ayres Britto

Eliana Calmon

Carlos Alberto Reis de Paula

José Roberto Neves Amorim

Ney José de Freitas

José Guilherme Vasi Werner

Silvio Luis Ferreira da Rocha

José Lucio Munhoz

Wellington Cabral Saraiva

Gilberto Valente Martins

Jefferson Kravchychyn

Jorge Hélio Chaves de Oliveira

Bruno Dantas

CERTIDÕES DE JULGAMENTO
146ª SESSÃO ORDINÁRIA – 08/05/2012

(Disponibilizadas no DJ-e nº 78/2012, em 10/05/2012, pág. 30-70)

1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005182-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Paulo Henrique Campelo Barbosa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogado:
Paulo Henrique Campelo Barbosa - AP00630A
Assunto: TJAP - Instrução Normativa 055/2011 GP - Artigo 1º, § 1º - Regulamentação - Utilização - Detectores de Metais - Revista - Advogados - Violação - Prerrogativas - Suspensão - Inclusão - Exceção.
(Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner)
Decisão: Adiado

2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002693-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Maria Suzete Monte de Hollanda Diogenes
Interessados:
Bento Herculano Duarte Neto
Maria Auxiliadora Barros Medeiros Rodrigues
Joseane Dantas dos Santos
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão - PR040508
Heriberto Escolástico Bezerra Junior - RN1894
Igor Tamasauskas - SP173163
Assunto: TRT 21ª Região - Processo Administrativo nº 9200-41.2011.5.21 - Promoção - Vaga - Juiz do Trabalho - 2ª Instância - Critério - Merecimento - Ilegalidades.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: Adiado

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001757-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sabrina Rampazzo de Oliveira
Lázaro Vicente Lopes Júnior
Regina Paula Oliveira Lopes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO - Nomeação - Cargo em Comissão - Assistente Administrativo - Irmãos Configuração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência - Subordinação.
(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Carlos Alberto)
Decisão: Adiado

4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da  Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da  Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Francisco Paulo Gasparoni e outro – RS065270
Simone Janson Nejar - RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Carlos Alberto)
Decisão: Adiado

5) REVISÃO DISCIPLINAR 0004444-23.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerentes:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo
Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade
Maria Izabel Costa Fernandes Rego de Souza
Wagner Soares de Amorim
Daniel Victor Ferreira
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Carla Virgínia Portela da Silva Rocha
Advogados:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e outros - DF016275
Carlos Kelsen Silva dos Santos- RN003656
Ophir Cavalcante Junior – PA003259
Assunto: TJRN - Procedimento Preliminar nº 11.713/10 - Decisão Administrativa - Arquivamento - Necessidade - Revisão.
(Vista Regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado

6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005613-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado do Piauí - SINAFFEPI
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Advogado:
Gláucio Balduino dos Santos - DF029072
Vicente de Paulo de Moura Viana – DF 034318
Assunto: TJPI - Reforma - Decisão Administrativa - Homologação - Cálculos - Pagamento - Precatório - Inclusão - Honorários Advocatícios - Fase de Execução - Percentual de 15% - Valor da Condenação.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: Adiado

7) REVISÃO DISCIPLINAR 0003999-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Wilma Maria Lopes de Santana
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogados:
Renato Gustavo Alves Coelho - DF018903
Ivan Machado Barbosa - DF020432
Fernando Brandão Filho - BA003838
Hector Ribeiro Freitas - DF022909
Fernanda de Oliveira Xavier - DF027131
Assunto: TJBA - Processo Administrativo Disciplinar nº 1204-02.2002.805.0000-0 - Magistrado - Aplicação - Penalidade - Aposentadoria - Reconhecimento - Prescrição Administrativa - Inexistência - Ilícito - Aplicação - Princípio - In Dubio Pro Reo - Falsificação - Assinatura - Nulidade - Decisão.
(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Carlos Alberto)
Decisão: Adiado

8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005682-77.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC
Interessados:
Andréa da Silva Brito
Alesson José dos Santos Braz
Clóvis de Souza Lodi
Daniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva
Francisco das Chagas Vilela Júnior
Gilberto Matos de Araújo
José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara
Robson Ribeiro Aleixo
Shirlei de Oliveira Hage Menezes
Zenice Mota Cardozo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz e outros - DF013743
Assunto: TJAC - Magistrados - Promoção - Alteração - Ordem de Antiguidade - Fracionamento - Publicação - Portarias - Recomposição - Lista.
(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Carlos Alberto)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar concedida, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

9) REVISÃO DISCIPLINAR 0005430-74.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Osenival dos Santos Costa
Interessado:
Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz- DF013743
Assunto: TREPB - Petição n.º 226/2009 - Decisão - Arquivamento - Revisão.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente a revisão disciplinar para absolver o juiz requerente, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

10) ATO NORMATIVO 0000898-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Ficha Limpa - Poder Judiciário.
(Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)
Decisão: Adiado

11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003291-52.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Luiz Gustavo Leão Ribeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Advogados:
Pierpaolo Cruz Bottini - SP163657
Antenor Madruga - RN002266
Assunto: TJDFT - Processo Administrativo Disciplinar 14830/2008 - Perda - Delegação - 1º Ofício de Registros de Imóveis do Distrito Federal - Suspensão - Ausência - Quórum Mínimo - Votação - Desembargadores - Obediência - Enunciado Administrativo nº 02.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Neves Amorim e Ney Freitas)
Decisão: Adiado

12) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 200910000063743
Numeração Única: 0006374-47.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Rubem Dário Peregrino Cunha
Advogados:
José Eduardo Rangel de Alckmin - DF002977
Vivian Cristina Collenghi Camelo- DF024991
Adriano Carvalho Ahringsmann- BA016335
Assunto: TJBA - CNJ - Portaria 13, de 11 de Novembro de 2009 - Processo Administrativo Disciplinar.
(Vista regimental ao Conselheiro Silvio Rocha)
Decisão: Adiado

13) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Ministra Eliana Calmon e Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado

14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000288-89.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerentes:
Ana Luiza Morato Barreto
Ruitemberg Nunes Pereira
Rejane Zenir Jungbluth Teixeira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Assunto: TJDFT - Resolução 71/CNJ - Plantão Judiciário - Juízes de Direito e Juízes de Direito Substituto.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado

15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007018-87.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Felismino Freitas Neto
Nildomar da Silveira Soares Filho
Syrliane Rios Brito de Souza Martins
Guilherme Nery Costa
Leandro Uchoa Rezende Santana
Fabio Gayoso e Almendra Ibiapina
Eloisa Olivia Vieira Berger
Simone Teixeira Meneses
Nimia de Alcobaça Castelo Branco
João Batista Martins de Miranda
Cerlina Dias Leite
Luis Claudio de Sousa Nunes
Felipe Eduardo Lages Veras
Giovana de Oliveira Arêas
Marcilio da Rocha Rodrigues
Samuel Mendes Dantas de Andrade
Nisse Fontenele de Carvalho
Virginia Lara de Oliveira Reis Pires
Renato Pires Berger Filho
Ellayne Kamilla Batista Matos
Lucy Rosane Assunção Bemvindo Martins de Miranda
Liana Ribeiro de Sousa Torres
Evaldo Osvaldo de Moura
Indira Maria de Melo Lira
Edmilson Nunes Cronemberger
Luiza Narlete Sousa da  Cruz
Alessandra Sales Cardoso
Agnaldo Abreu Almendra
Luis Carlos de Abreu
Carlos Henrique Pereira Xavier
Talissa Amorim Rocha Monteiro
Maria Celeste da  Silva
Jose Fortes Portugal Junior
Ana Maria Ferreira Bona Soares
Maria Dalva de Carvalho Lopes
Marcia Maria Matos Sousa
Suzane Santos Peres Parente
Jaime Das Chagas Oliveira
Ana Maria Ribeiro Gonçalves Rehem
Joaquim Campelo Filho
Leonardo Nunes Santos
Ana Cristina Vardoso de Araujo
Francisco Luis Costa Cavalcante
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Oficial Assistente - Parentesco - Cargo em Comissão - Diretor - Secretaria.
Decisão: Adiado

16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005896-68.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Valdetario Andrade Monteiro – CE011140
Assunto: TJCE - Fórum Clóvis Beviláqua - Reforma - Precariedade - Atendimento - Advogados - Necessidade - Acesso - Secretarias das Varas - Lei n.º 8.906/94, artigo 7º, inciso VI, alínea "b".
Decisão: Adiado

17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005849-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Julio Fernandes Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - 183º Concurso para Ingresso na Magistratura - Prova de Sentença Cível e Penal - Vedação - Acesso - Espelhos de Correção - Impossibilidade - Verificação - Critérios - Utilizados - Avaliação - Dificuldade - Interposição - Recurso - Indeferimento - Ausência - Motivação - Decisão da Banca - Necessidade - Comparecimento Pessoal - Tribunal - Vista da  Prova - Violação - Princípio da  Publicidade - Necessidade - Anulação - Ato Administrativo - Correção - Prova - Sentença Penal.
Decisão: Adiado

18) CONSULTA 0005334-59.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 139/CNJ - Interpretação - Transferência - Magistrados - Órgãos Jurisdicionais Fracionários - Ajuste - Legislação Interna - TJCE.
Decisão: Adiado

19) CONSULTA 0005475-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará - AAPREC
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Valdetario Andrade Monteiro – CE011140
Assunto: Juiz Federal - Competência – Ex Officio - Redução - Percentual - Honorários - Advocatícios - Contratuais - Lei 8906/94 Art. 22 Parágrafo 4º - Resolução 122/CJF.
Decisão: Adiado

20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006121-88.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Alteração - Portaria Conjunta nº 133/TJMG - Criação - Processo Seletivo Público - Vagas - Estágio Supervisionado - Aplicação - Lei nº 11.788/08.
Decisão: Adiado

21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006043-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ministério Público do Trabalho
Interessado:
Luiz Antônio Camargo de Melo
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE - Suspensão - Requisição - Servidora Pública - Cartório Eleitoral - Quadro Funcional - Preenchimento de Cargos - Adequação - Artigo 2º, parágrafo 1º da Lei nº 6.999/82 - Prorrogação - Limite - Um Ano - Retorno - Servidora.
Decisão: Adiado

22) PETIÇÃO AVULSA 0000404-61.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE - Relatório do Mutirão Carcerário do TJPE.
Decisão: Adiado

23) SINDICÂNCIA 0005961-97.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Lira Ramos de Oliveira
Advogado:
Fernanda de Mesquita Teles e outros- CE011599
Assunto: TJCE - Portaria 67, 30 de agosto de 2010 - Apuração - Magistrado.
Decisão: Adiado

24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000481-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região – AMATRA 14
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 14ª Região (RO e AC)
Assunto: TRT 14ª Região - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 37/CNJ.
Decisão: Adiado

25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000373-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Marlúcia de Araújo Bezerra
Maria das Graças Almeida Quental
Interessado:
Luiz Evaldo Gonçalves Leite
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogados:
Valmir Pontes Filho – CE002310
Fernanda de Mesquita Teles – CE 011599
Assunto: TJCE – Edital 189/2011 - Desembargador – Critério – Merecimento - Irregularidades - Sessão nº 01/2012/TJ – Nulidade - Ausência - Cumprimento Resolução nº 106/2010/CNJ - Pontuação - Ausência - Fundamentação - Concorrentes - Suspensão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, revogou a liminar e julgou improcedente o pedido, indeferindo, ainda, o pedido de adiamento do julgamento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000568-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 063/2010-MNMS - Ofício nº 064/2010-MNMS - Coordenadorias da Infância e da Juventude - Visitas Periódicas Obrigatórias - Programa Atendimento Socioeducativo - Acolhimento Familiar e Institucional - Integração -Banco de Dados.
Decisão: Adiado

27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006056-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Fernando Miranda Rocha
Interessado:
Maria Erotides Kneip Baranjak
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogados:
Fernanda Lima Miranda Rocha - MT008600
Cristina Daher Ferreira - ES012651
Assunto: TJMT -Edital 09/2009 - Magistrado - Promoção - Cargo - Desembargador - Critério Antiguidade - Sessão Extraordinária - Quórum - Insuficiência - Violação - Artigo 93, inc. II, alínea d, da Constituição Federal - Maioria Qualificada - Declaração - Inexistência - Recusa.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para reconhecer a invalidade da decisão que recusou a promoção do requerente pelo vício de forma, declarar promovido o requerente ao cargo de desembargador, por antiguidade, por ausência do quórum constitucional de recusa de 2/3, e determinar ao tribunal que, no prazo de 10 (dez) dias, emposse o desembargador no cargo, anulada, por consequência, a promoção da desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio (Relator), Gilberto Martins, Bruno Dantas, Jefferson Kravchychyn e Eliana Calmon que julgavam procedente o pedido em maior extensão. Lavrará o acórdão o Conselheiro Silvio Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

28) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0000066-87.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerentes:
Edson Fonseca da Silva
Marize de Andrade Lopes
Requerido:
José Guilherme Vasi Werner
Assunto: CNJ - Processo n.º 0005513-90.2011.2.00.0000.
Decisão: Adiado

29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006152-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas - SINDJUS/AL
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 19ª Região (AL)
Advogado:
Clenio Pacheco Franco Junior - AL004876
Rafaelo Abritta- DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 19ª Região - Suspensão - Resolução Administrativa nº 347/TRT 19ª Região - Decisão - Colegiado - Greve - Servidores - Desconto - Vencimentos - Dias Paralisados - Suspensão - Direito - Opção - Compensação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela retirada de pauta do procedimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000187-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Alice Romana de Jesus Pereira
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogados:
Rafaelo Abritta- DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 8ª Região - Processo nº 1514/2011 - Servidor - Participação - Greve - Devolução - Descontos - Vencimentos - Oportunização - Direito - Compensação - Dias Paralisados.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000270-34.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Maria de Belém Ferreira Cavalcante
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogados:
Rafaelo Abritta - DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 8ª Região - Servidor Público - Participação - Greve - Devolução - Descontos - Vencimentos - Oportunização - Direito - Compensação - Dias Paralisados.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000264-27.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Idilberto Nery Silva Junior
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogados:
Rafaelo Abritta- DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 8ª Região - Servidor Público - Participação - Greve - Devolução - Descontos - Vencimentos - Oportunização - Direito - Compensação - Dias Paralisados.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000091-03.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Maria do Socorro Abreu de Araújo Antunes
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogados:
Rafaelo Abritta- DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 8ª Região - Processo nº 1514/2011 - Servidor Público - Participação - Greve - Devolução - Descontos - Vencimentos - Oportunização - Direito -Compensação - Dias Paralisados.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000709-45.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros - DF16275
Assunto: TJBA - Aumento - Cargo - Desembargador - Lei n.º 10.845/2007 - Cinquenta e Três Desembargadores - Composição - Tribunal - Trinta e Seis Desembargadores - Necessidade - Providências - Provimento - Cargos Vagos - Fixação - Prazo.
Decisão: Adiado

35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000546-65.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Renato Nogueira Riguetti
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Assunto: TRT 1ª Região - Servidor Público - Desconstituição - Remoção - Lotação - Proximidade - Residência - Impossibilidade - Atendimento - Público Externo - Atestado Médico - Proibição - Magistrado - Diretor de Secretaria - Expedição - Ofício - Devolução - Servidores - Informações - Ofensa - Honra - Moral - Assédio Moral.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006219-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 14ª Região (RO e AC)
Advogado:
Geraldo Tadeu Campos e Outros - RO553A
Assunto: TRT 14ª Região - Concurso Interno de Remoção - Regência - Edital 01/2010- Abstenção - Nomeação - Lotação - Remoção - Servidores - Oferta - Lotação - Escolha - Preenchimento - Vaga - Desfazimento - Remoção - Servidores - Distribuídos - Desaforamento - Processo nº 0013119-96.2011.4.01.4100.
Decisão: Adiado

37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000271-19.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tertuliano José Palheta Silva
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogados:
Rafaelo Abritta - DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 8ª Região - Servidor Público - Participação - Greve - Devolução - Descontos - Vencimentos - Oportunização - Direito - Compensação - Dias Paralisados.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Dantas e Jorge Hélio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

38) CONSULTA 0001162-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Lei n.º 11.416/2006 - Instituição - Plano de Cargos e Salários - Servidor - Poder Judiciário da União - Remuneração - Divergência - Lei n.º 8.852/94 - Servidores - Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional - Poderes da União - Necessidade - Resposta - Aplicação - Lei.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu da consulta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

39) CONSULTA 0000961-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Regional
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Advogado:
Juliana da Silva Aguiar - RN005645
Eduardo Serrano da Rocha - RN001527
Assunto: TRT 21ª Região - Magistrado - Promoção por Merecimento - Regulamentação - Resolução 106/CNJ - Inobservância.
Decisão: Adiado

40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000956-26.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerentes:
Monique da Costa Ribeiro
Cezar Junior Cabral
Ciro Paulino Miranda Garcia
Douglas Oliveira Fontes
Márcia Silveira Borges
Thiago Aires Estrela
Interessado:
Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Ulisses Rabaneda dos Santos – MT008948
Assunto: TJMG - Edital 01/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Inobservância - Regras - Edital - Prazo - Cinco Dias - Irregularidade - Documentação - Exclusão - Certame - Reconsideração - Comunicação - Prova Oral - PCA nº. 0006290-75.2011.2.00.0000 e nº 0006470.91.2011.2.00.0000 - Listagem - Eliminação - Concurso - Permanência - Participação – Suspensão - Certame.
Decisão: Adiado

41) ATO NORMATIVO 0001076-69.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Proposta - Alteração - Resolução 71/CNJ - Plantão Judiciário - Excepcionalidade - Divulgação Antecipada - Nomes - Juízes Plantonistas
Decisão: “Após o voto do Relator pela aprovação da resolução, pediu vista regimental a Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001308-81.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Paulo Paim da Silva
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Edital de Remoção Sucessiva para o Cargo de Juiz Federal - Concurso Nº 02/12 – PA/SEI n.º 11.1.000144178-6 - SIAPRO n.º 11.1.000144178-6 - GEDPRO 0000017-26.2012.404.8000 - Remoção - 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Porto Alegre/RS - Necessidade - Permanência - Vara - Período de 2 anos - Provimento - Recurso - Magistrados Federais - Ausência - Observância - Edital - Regimento Interno do Tribunal, artigo 371, § 6º - Necessidade - Revisão - Decisão Administrativa.
Decisão: Adiado

43) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007158-87.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Carlos Prudêncio
Advogados:
José Eduardo Rangel de Alckmin - DF002977
Vivian Cristina Collenghi Camelo - DF024991
Rodrigo Roberto da Silva e Outro - SC007517
Assunto: Apuração - Conduta - Magistrado
Decisão: Adiado

44) REVISÃO DISCIPLINAR 0001340-86.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira Ministra ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues
Assunto: TJPA - Apuração - Conduta - Magistrado - Irregularidades - Tramitação - Processos - Meta 2/CNJ - Procedimento Administrativo Preliminar n.º 2010.6.000566-4 (CJRMB).
Decisão: Adiado

45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000470-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: TJPB - Ofício n.º 0479/2007/GAPRE - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Resolução 37/CNJ - Autorização - Exercício - Jurisdição - Varas - Localização - Região Metropolitana - Residência - Municípios Integrantes.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou válido o ato objeto do pedido de providências, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000478-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (RS)
Assunto: TRT 4ª Região - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Resolução 37/CNJ - Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou válido o ato objeto do pedido de providências, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

47) CONSULTA 0001138-12.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Resolução 115/CNJ - Aplicação - Celebração - Acordos - Juízos Conciliatórios de Precatórios - Configuração - Preterição - Inobservância - Ordem Cronológica - Responsabilização - Presidente do Tribunal.
Decisão: Adiado

48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005869-85.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação Regional dos Juízes Federais da 5ª Região
Requerido:
Tribunal Regional Federal 5ª Região
Advogado:
Carlos Kelsen Silva dos Santos - RN003656
Assunto: TRF 5ª Região - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0002621-14.2011.2.00.0000 - Edição - Ato Normativo - Regulamentação - Convocação - Juízes Federais - Substituição - Desembargadores - Alteração - Regimento Interno, artigo 43 - Emenda Regimental n.º 04/2011 - Inconstitucionalidade - Necessidade - Alteração - Ato Administrativo.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000045-14.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerentes:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Luiz Gomes da Rocha Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Alberto Pavie Ribeiro e Outros - DF007077
Assunto: TJPE - Provimento nº 04/2009 - Magistrado - Atividade Associativa - Ausência - Descontos - Subsídios - Devolução - Implementação - Descontos - Reforma - Decisão - Arquivamento - Procedimentos Disciplinares.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 10 de abril de 2012.”

50) CONSULTA 0001214-36.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Larry de Almada Garcia
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 146/CNJ - Regulamentação - Redistribuição - Servidor - Aplicabilidade - Processos - Tramitação - Anterior - Publicação - Resolução - Processo Administrativo n.º 14/2012.
Decisão: Adiado

51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000488-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Rodrigo Farias de Moura Rezende
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: TJPB - Edital 01/2010 - 52º Concurso Público para Provimento do cargo de Juiz Substituto do Estado da Paraíba - Violação - Edital - 2ª Etapa - Discordância - Máximo de Linhas - Prova Escrita - Violação - Isonomia - Proibição - Consulta - Legislação - Alteração - Espelho - Correção - Prova Prática - Sentença - Anulação - Certame.
Decisão: Adiado

52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Aylce Leal Feitosa
Carlos Rodrigues Feitosa
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.
Decisão: Adiado

53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006595-59.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Ruth Lena de Almeida Medeiros
Requerido:
Sérgio Augusto Andrade de Lima
Advogado:
Ruth Lena de Almeida Medeiros - PA007898
Assunto: TJPA - Apuração - Conduta - Magistrado - Processo n.º 200710838804.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000469-56.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 37/CNJ.
Decisão: Adiado

55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000477-33.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Assunto: TRT 1ª Região - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 37/CNJ.
Decisão: Adiado

56) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002713-89.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Jose Imesi Neto
Requerido:
Paulo Rubens Salomão Caputo
Assunto: TJMG - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

57) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007049-73.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Adalberto Bittencourt
Requerido:
Levine Raja Gabaglia Artiaga
Assunto: TJGO - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

58) RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA 0006015-63.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Milton da Cruz Queiroga
Requerido:
Paulo Eduardo Vieira de Oliveira
Assunto: Portaria 8/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

59) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007345-95.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Alberto Haas
Requerido:
Newton Teixeira de Carvalho
Advogado:
Alberto Haas - MG073045
Assunto: TJMG - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

60) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002339-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Sergio Luiz Castilho Daitschman
Requerido:
Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva
Assunto: TJPR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado

61) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006429-27.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Luciana Edy Lourenço Perrini Hahan
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR)
Advogado:
Christiane Bacicheti - PR033091
Assunto: TRT 9ª Região - Ato Administrativo nº 498-2007-04-09-00-1 - Distribuição - Vinculação Desembargador - Prevenção - Órgão Julgador - Aplicação - Retroativa - Inobservância - Resolução nº 139/CNJ.
Decisão: Adiado

62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000941-57.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Luiz Carlos de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Provimento Conjunto nº 01/2012 - Investidura - Titularidade - Serviços Notariais e de Registros Públicos - Violação - Artigo 236 da Constituição Federal - Necessidade - Concurso Público.
Decisão: Adiado

63) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004930-08.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Marcos Visconti Fiori
Requerido:
Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ
Assunto: TRF 2ª Região - Processo 2005.51.01.004780-0 - Omissão - Cumprimento - Acórdão.
Decisão: Adiado

64) ATO NORMATIVO 0000912-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Utilização - Linguagem Inclusiva de Gênero - Poder Judiciário - Cargos - Servidoras e Magistradas.
Decisão: Adiado

65) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001310-51.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Marcelo Martins de Sena
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Edital 2009 - Concurso Público para Provimento de Cargos de Oficial de Justiça - Necessidade - Nomeação - Candidato Aprovado – Alegação - Tribunal - Ausência - Recursos Orçamentários - Realização - Estudo Prévio - Necessidade de Contratação - Necessidade - Suspensão - Nomeação - Candidatos Excedentes - Concursos em Andamento - Ausência - Direito Subjetivo - Nomeação - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

66) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000484-25.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 20ª Região (SE)
Assunto: TRT 20ª Região - Ofício GAPRE n.º 04/2008 - Resolução Administrativa nº 24/2007 - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Resolução 37/CNJ - Autorização - Juízes Titulares - Varas do Trabalho - Interior - Fixação - Residência - Capital.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para anular a Resolução Administrativa nº 24/2007 do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, determinando, ainda, que no prazo de 60 (sessenta) dias edite novo regramento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8  de maio de 2012.”

67) COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
Decisão: Adiado

68) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000735-43.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Cumprimento - Decreto Lei nº 791/1969 - Isenção - Pagamento - Tarifa de Pedágio - Veículos Oficiais - Rodovias Federais - Reembolso - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

69) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000471-26.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Ofício n.º 015/2008-GP - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 17/2007/TJPI - Resolução 37/CNJ.
Decisão: Adiado

70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000482-55.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região
Assunto: TRT 15ª Região - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Resolução 37/CNJ - Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

71) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006473-46.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerentes:
Sergio Leite Alfieri Filho
Artur Martinho de Oliveira Júnior
Fernando Eduardo Diegues Diniz
Renata Sanchez Guidugli Gusmão
Thiago Gonçalves Alvarez
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região - Exame - Legalidade - Provimento n.º 334/11 - Instalação - Juizado Especial Federal.
Decisão: Adiado

72) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004592-34.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Mara Lúcia Vieira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Concurso Público de Provas de 2007 - Posse - Candidatos Aprovados - Quadro Efetivo - Segunda Instância - Servidor - Recursos Humanos - Atribuição - Administrativa - Presidente - Violação - Resolução 430/2003/TJMG - Servidores - Primeira Instância - Cargos Comissionados - Segunda Instância - Ausência - Ato Administrativo - Publicação - Motivação - Previsão Legal - Necessidade - Providências.
Decisão: Adiado

73) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000876-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Eli Rogerio de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Nomeação - Candidato - Aprovado - Concurso Público - 3ª Circunscrição Judiciária - Cargo - Oficial de Justiça.
Decisão: Adiado

74) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001228-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Emilio Losada Resco
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: TJRJ - Apuração - Irregularidades - Processos nºs 068391-97.2003.8.19.0001, 0067084-67.2010.8.19.0000, 0018011-92.2011.8.19.0000, 006839197.2003.8.19.0001, 0067084-67.2010.8.19.0000, 0018011-92.2011.8.19.0000, 006839197.2003.8.19.0001, 0067084-67.2010.8.19.0000 e 0018011-92.2011.8.19.0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

75) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000712-97.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Advogado:
Ezequiel Morais - GO0018501
Clarito Pereira da Siva - GO007531
Assunto: TJGO - Revisão - Resolução 13/2009/TJGO, artigo 1º, inciso II - Possibilidade - Magistrados - Exercício - Atividades Jurisdicionais - Comarca de Anápolis/GO - Autorização - Residência - Comarca de Goiânia/GO - Precedentes - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0007738-20.2010.2.00.0000 - Identidade - Região Socioeconômica - Conurbação.
Decisão: Adiado

76) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005207-24.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Pedro Martinez Júnior
Requerido:
Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Assunto: TJMSP - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Tribunal.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

77) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005449-80.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINTAJ
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Ana Angélica Navarro Nascimento - BA008529
Assunto: TJBA - Gratificação Especial de Eficiência/GEE - Artigos 14 e 15 da Lei 11.170/2008 - Ausência - Pagamento - Servidores Nomeados - Edital 01/2006 - Implantação - Cumprimento - Artigo 37 da Constituição Federal - Lei 11.919/2010.
Decisão: Adiado

78) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004690-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul
Requerido:
Mônica Aparecida Canato
Advogado:
Tainá Machado de Almeida Castro - DF033556
Danyelle da Silva Galvão - PR040508
Assunto: TRF 4ª Região - Violação - Prerrogativa - Advogado - Interferência - Magistrado - Contrato - Honorários Advocatícios - Redução - Percentual - Ausência - Provocação - Necessidade - Providências.
Decisão: Retirado

79) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000899-08.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Ministério da Justiça da França
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Indicação - Juiz - Cooperação Repressiva Internacional - Narcotráfico - Existência - Cargo - Brasil - Criação - França - Cargo Recíproco - Juiz de Ligação
Decisão: Adiado

80) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000443-58.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Délio Soares de Mendonça Júnior
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - 5º Concurso Público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Remanejamento - Servidor - Subseção Judiciária - Vacância - Cargo Analista Judiciário - Subseção Judiciária de Uberaba - Alternância - Nomeações - Remoções - Surgimento de Vagas - Suspensão - Remanejamento - Cargo - Analista Judiciário - Subseção Judiciária de Cáceres - Declaração - Nulidade - Item II do ATO/PRESI/SECRE n.º 45 - ATO/PRESI/SECRE n.º 47 - Determinação - Nomeação - Candidato Aprovado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

81) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000215-83.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Jeronymo Pedro Villas Boas
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás - GO
Assunto: TJGO - Provimento nº 15/2011 - Regulamentação - Lavratura - Escrituras Públicas - Reconhecimento - União Estável Homossexuais e Heterossexuais - Matéria - Competência Exclusiva - Legislador Federal - Violação - Princípio da Reserva de Lei - Princípio da Legalidade - Princípio da Divisão de Poderes.
Decisão: Adiado

82) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006238-79.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Associação Cearense de Magistrados - ACM
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Transferência - Unidades Jurisdicionais - Fóruns - Localização - Prédios - Estabelecimentos Bancários - Necessidade - Providências - Segurança - Magistrados.
Decisão: Adiado

83) ATO NORMATIVO 0001673-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Sistema Nacional de Segurança - Poder Judiciário.
Decisão: Adiado

84) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000467-86.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES - Ofício GP n.º 682/2008 - Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 037/2007/TJES - Resolução 37/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

85) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000485-10.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Assunto: TRT 21ª Região - Ofício TRT/GP n.º 008/2008 - Resolução Administrativa nº 59/207 - Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ - Comunicação - Presidência - Residência - Fora da Unidade Jurisdicional - Distância Máxima - 100 Quilômetros - Sede.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

86) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004796-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Estado do Amazonas
Requerido:
Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas - AM
Advogado:
Ricardo de Mattos do Nascimento - DF034783
Assunto: CGJAM - Procedimento Nº 114/2005-CGJ/TJ/AM - Cancelamento - Matrícula Nº 51911 - Livro nº 2 - Cartório de Registro de Imóveis Primeiro Ofício de Manaus/AM - Violação - Devido Processo Legal - Contraditório - Ampla Devesa - Anulação.
Decisão: Adiado

87) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001175-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo - SINDIJUDICIÁRIO-ES
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Mônica Perin Rocha - ES008647
Assunto: TJES - Servidor - Diretores - Afastamento - Exercício - Mandato Classista - Recebimento - Gratificação de Risco de Vida - Notificação - Tribunal - Retorno - Atividades - Cessação - Pagamento - Gratificação - Necessidade - Manutenção - Afastamento - Recebimento - Remunerações Integrais - Lei Complementar n. 46/1994 - Lei n. 3.885/1986 - Constituição do Estado do Espírito Santo.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

88) PETIÇÃO AVULSA 0001764-31.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: 6º Relatório Trimestral - Ouvidoria - Abril, Maio e Junho de 2011.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o 6º Relatório Trimestral da Ouvidoria nos termos propostos pelo Conselheiro Ouvidor. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

89) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004708-40.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício n.º 792/2011-GAPRE - Resolução 72/CNJ - Artigo 11 - Homologação - Plenário - CNJ - Minuta - Resolução - Tribunal - Substituição 2º Grau - Situação Excepcional.
Decisão: Adiado

90) PETIÇÃO AVULSA 0001782-52.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: 7º Relatório Trimestral - Ouvidoria – Julho, Agosto e Setembro de 2011
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o 7º Relatório Trimestral da Ouvidoria nos termos propostos pelo Conselheiro Ouvidor. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

91) PETIÇÃO AVULSA 0001783-37.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: 8º Relatório Trimestral - Ouvidoria - Outubro a Dezembro de 2011.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o 8º Relatório Trimestral da Ouvidoria nos termos propostos pelo Conselheiro Ouvidor. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

92) SINDICÂNCIA 0000701-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requeridos:
Carlos Luiz de Souza
Willamara Leila de Almeida
Advogados:
Agérbon Fernandes de Medeiros - TO840
Breno Estulano Pimenta- GO023495
Assunto: CNJ - Portaria Nº 08, de 14 de Fevereiro de 2011.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - rejeitar as preliminares arguidas;
II - pela abertura de processo administrativo disciplinar com o afastamento do magistrado Carlos Luiz de Souza, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

93) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005094-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Interessado:
Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogados:
Josiane Ramalho Gomes - DF016002
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Assunto: TJAC - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, imprimiu efeitos modificativos aos embargos de declaração para declarar a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Votou o Conselheiro Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

94) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000846-27.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região - ASSOJAF - 15
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região
Advogado:
Rudi Meira Cassel - DF022256
Assunto: TRT 15ª Região - Provimento GP-CR N.º 8/2010 - Declaração - Nulidade - Artigo 12 - Oficial de Justiça - Execução de Mandados - Alteração - Atribuição - Manuseio - Processo Eletrônico - Desvio de Função.
Decisão: Adiado

95) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004761-21.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Izael Nobrega da Cunha - PE007397
Assunto: TJPE - Cumprimento - Metas de Produtividade - CNJ - Instrução Normativa nº 07/2010/TJPE - Estrutura - Gabinete - Desembargadores - Unidades Judiciárias - Distorções - Aperfeiçoamento - Prestação Jurisdicional - Adequação - Lotação - Servidores - Determinação - Tribunal.
Decisão: Adiado

96) CONSULTA 0000766-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 133/CNJ - Pagamento - Auxílio-Alimentação - Magistrado Aposentado - Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflito Criação - Cargo - Cumprimento - Resolução 125/CNJ.
Decisão: Adiado

97) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006075-02.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais - SINDJUS - MG
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Advogado:
Leonardo Militão Abrantes e Outros - MG077154
Assunto: TJMG - TJMMG - Greve - Servidores - Abstenção - Desconto - Vencimentos - Dias Paralisados.
Decisão: Retirado

98) RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA 0006364-32.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Marcus Vinicius Bergo Coelho
Requerido:
Cláudia Monteiro Pereira Batista
Assunto: Portaria 08/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

99) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005458-42.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Hover Produtos e Serviços ME
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Waldyr Minelli - SP097438
Assunto: TJSP - Processos 0226245-84.2011.8.26.0000 - 1706/2009 - Apuração - Distribuição - Reclamação - Corregedoria - Suspeição - Magistrado - Correição.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

100) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004996-85.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Ruy de Souza Gonçalves
Requerido:
Fernanda Rosado de Souza
Advogado:
Ruy de Souza Gonçalves - MT012133
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Irregularidades - Conduta - Magistrado - Tramitação Processual - Excesso Injustificado de Prazo.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

101) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 200910000062039
Numeração Única: 0006203-90.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerentes:
Ana Cláudia Souza Firme Silveira
Wildo Bezerra Dias
Requerido:
Maria Ignez Bermurdes Rodrigues
Assunto: TJES - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrada.
Decisão: Adiado

102) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001368-54.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Mauricio Fernando Domingues Morgueta
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogado:
Mauricio Fernando Domingues Morgueta - SP236892
Assunto: TJSC – Edital n.º 408/2010-CJS - Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto do Estado de Santa Catarina - Editais nº 107/2012 - 108/2012 – Listagem – Aprovados – Segunda Etapa - Prova Prática de Sentença Civil e Penal – Inobservância – Edital – Violação - Resolução 75/CNJ, Anexo IV - Exigência – Matéria - Direito Militar – Crimes Militares - Nulidade - Prova - Suspensão – Certame.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Dantas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

103) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001480-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Associação Cearense de Magistrados - ACM
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Fernanda de Mesquita Teles - CE011599
Assunto: TJCE – Lei n.º 12.342/94, artigo 100, alíneas "b" e "c", inciso I - Substituição - Magistrados - Comarcas do Interior - Mais de Uma Vara - Substituição Automática - Artigo 101 - Alteração - Critério - Presidente - Tribunal - Motivo - Relevante Interesse Judiciário - Conceito Aberto - Substituição - Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça/CE - Designação - Magistrados - Comarcas Diversas - Necessidade - Suspensão - Portaria 275/2012.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para anular a Portaria 275/2012 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e demais providências previstas no voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

104) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004998-55.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE
Interessado:
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Izael Nobrega da Cunha - PE007397
Assunto: TJPE - Provimento 04/2009 - Artigo 2º, inciso II - Autorização - Afastamento Magistrado - Exercício - Jurisdição Eleitoral - Inconstitucionalidade - Anulação - Aplicação - Artigo 1º da Resolução nº 14/2011/TRE-PE.
Decisão: Adiado

105) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000817-74.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Mário Helton Jorge
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR - Autos nº 379.964/2010 – Decisão - Alteração - Artigo 82 - Regimento Interno do TJPR - Resolução 07/2011 - Eleição - Membros - Órgão Especial - Tribunal - Violação - Resolução 16/CNJ, artigos 4º, parte final, 5º, caput, §§ 1º, 2º e 6º- Prorrogação - Mandato Eletivo - Período Superior - Quatro Anos - Convocação - Suplentes - Necessidade - Suspensão - Ato Administrativo.
Decisão: Adiado

106) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001473-31.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Edmundo José Lavinas Jardim
Interessado:
Nicolau Lupianhes Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Magistrado - Pedido de Remoção - Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas/MG - Indeferimento - Critério de Antiguidade - Entrância - Resolução 495/2006 - Resolução 582/2009, artigo 6º - Revogação - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0007842-12.2010.2.00.0000 - Antiguidade - Comarca - Data Limite 29/03/2011 - Necessidade - Suspensão - Remoção - Ausência - Prejuízos.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

107) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000881-84.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina - SC
Requerido:
Flávio Luís Dell´Antônio
Advogado:
Cynthia da Rosa Melim - SC013056
Assunto: TJSC - Portarias 007/2011 e 001/2012 - Aprimoramento - Programa de Prestação de Serviços à Comunidade - Programa Viva Legal - Controle - Cumprimento - Penas Restritivas de Direito - Prestação de Serviços à Comunidade - Vestimentas - Reeducandos - Jaleco Cor Laranja - Identificador do Programa - Boné - Modelo Árabe - Cor Amarela - Aba Preta - Violação - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana - Suspensão - Atos Normativos.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu em parte do pedido e na parte conhecida julgou parcialmente procedente, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

108) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001813-09.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
André Luiz Eiró do Nascimento
Requerido:
Xerxes Gusmão
Advogado:
André Luiz Eiró do Nascimento - PA008429
Assunto: TRT 8ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: Adiado

109) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001212-66.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
Paula Frassinetti Coutinho da Silva Mattos
Antônio Carlos Paula Neves da Rocha
Requeridos:
João Carlos de Oliveira Martins
Fernando Moreira Bessa
Advogado:
Paula Frassinetti Coutinho Mattos - PA2731
Assunto: TRT 8ª Região - Ordem de Serviço Nº 003/2012 - Ilegalidade - Retenção - Valores - Processo n.º 0000133-94.2011.5.08.0006 - Emissão - Guias - Retirada em Separado - Reclamante e Advogado - Honorários Advocatícios - Necessidade - Juntada - Contrato de Honorários - Retenção - Imposto de Renda/IRPF - Advogado - Abusividade - Necessidade - Desconstituição - Ato Administrativo.
Decisão: Adiado

110) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001272-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Luiz Calixto de Bastos
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogados:
Danton Ilyushin Bastos - PR035297
Luiz Calixto de Bastos - PR021980
Patrick Debray-Otelo Bakarji e Bastos - PR061762
Assunto: TRF 3ª Região - Desconstituição - Decisão - Processo Administrativo nº 2002.03.00.014647-5 - Suspensão - Aposentadoria - Retorno - Juiz Federal Titular da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Campo Grande/MS - Conversão - Aposentadoria - Desembargador Federal - Adição - Vantagens - Julgamento - RMS nº 4.686-MS/STJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

111) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004460-74.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira
Requerido:
Marcelo Leonardo Tavares
Advogados:
Nelio Roberto Seidl Machado - RJ023532
Thiago Soares de Godoy - RJ151618
Assunto: TRF 2ª Região - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado

112) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001708-95.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ)
Requerido:
Conselho Nacional De Justiça
Assunto: CSJT - Ofício. CSJT.GP.ASPAS n.º 05/2012 - Criação - Cargos - Analista Judiciário - TRT 1ª Região.
Decisão: Adiado

113) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001735-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 21/2012 - Criação - Varas do Trabalho - TRT 17ª Região.
Decisão: Adiado

114) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001749-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região (Campinas - SP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 16/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 15ª Região.
Decisão: Adiado

115) COMISSÃO 200810000015537
Numeração Única: 0001553-34.2008.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Compensação - Juízes - Plantões Judiciais - Recesso Forense - Finais Semana - Feriados - Restauração - Autos Físicos - PP 1167.
Decisão: Adiado

116) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0001523-91.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Valério Andrade Porto
Advogados:
Jonas Modesto da Cruz- DF013743
Célio Gonçalves Vieira- PB012046
Assunto: TJPB - Processo Administrativo Disciplinar 999.2009.000262-0/001 - Arquivamento.
Decisão: “O Conselho, por maioria, não conheceu dos embargos, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Lucio Munhoz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

117) REVISÃO DISCIPLINAR 0000446-13.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Rosa Calderaro de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Advogado:
Daniel Cardoso de Albuquerque - AM006086
Assunto: TJAM - Processo Administrativo nº 2011.000692-7 - Pena - Censura.
Decisão: Retirado

118) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005133-67.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Uthant Pimentel
Requerido:
Almir de Carvalho
Advogado:
Uthant Pimentel - RJ093953
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado

119) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 200810000033102
Numeração Única: 0003310-63.2008.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Júlio César Oliveira de Medeiros
Requerido:
Jorge Berg de Mendonça
Advogado:
Júlio César Oliveira de Medeiros - MG055515
Assunto: TRT 3ª Região – Magistrado
Decisão: Adiado

120) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001359-29.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará - SINCOJUST
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Rudi Meira Cassel - DF022256
Assunto: TJCE - Oficial de Justiça Avaliador - Ilegalidade - Distorções - Vencimentos - Equiparação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”
“Após questão de ordem suscitada pelo Conselheiro Jorge Hélio e acolhida pelo Conselheiro Relator, o Conselho, por unanimidade, após o voto do Relator negando provimento ao recurso, decidiu conceder vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

121) ATO NORMATIVO 0001815-42.2012.2.00.0000 
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 103/CNJ - Ouvidoria - Conselho Nacional de Justiça - Criação - Ouvidorias - Tribunais.
Decisão: Adiado

122) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0001422-54.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Frederico Luis Schaider Pimentel
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Luiz Freitas Pires Sabóia e Outros - DF003679
Assunto: TJES - Processo Administrativo Disciplinar nº 100090004340 - Demissão - Nulidade - Julgamento.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

123) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001592-89.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho da Justiça Federal
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CJF - Ofício n.º CF-OFI-2012/01284 - Solicitação - Abertura - Crédito Adicional Suplementar - Pagamento - Despesas Obrigatórias - Sentenças Judiciais - Trânsito em Julgado - Liquidação - Precatórios - Constituição Federal, artigo 100 - Recolhimento - Contribuição Patronal da União - PSS - Ação Orçamentária 00G5.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, referendou o parecer, nos termos apresentados do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

124) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000767-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Luiz Grato David
Requeridos:
Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Asiel Henrique de Sousa
Advogado:
Luiz Grato David - DF001377
Assunto: TJDFT - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado - Morosidade - Processo n.º 2005.01.1.014884-2.
Decisão: Adiado

125) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001832-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
José Jonas Lacerda de Sousa
Adriano Gustavo Veiga Seduvim
Carlos Márcio de Melo Queiroz
Maurício Ponte Ferreira de Souza
Mônica Maciel Soares Fonseca
Mônica Maués Naiff Daibes
João Ronaldo Correa Mártires
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA - Decisão - CNJ - PCA n.º 0005791-62.2009.2.00.0000 - Movimentação - Carreira - Juízes de Direito - Cumprimento - Lei Complementar n.º 35/79, artigo 81 - Precedência - Promoção por Antiguidade - Remoção - Elaboração - Anteprojeto de Lei - Alteração - Código Judiciário do Estado do Pará - Inconstitucionalidade - Criação - Regras de Transição - Precedência - Remoção - Promoção por Antiguidade - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

126) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000995-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Vera Lucia Galvao Romano e Silva
Requerido:
Maria Cristina de Brito Lima
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado

127) REVISÃO DISCIPLINAR 0004947-44.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Corregedoria Geral da Justiça Militar de Minas Gerais
Interessados:
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha
Paulo Eduardo Andrade Reis
Requerido:
Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Advogado:
Sânzio Baioneta Nogueira e Outros - MG083092
Assunto: TJMMG - Ofício 157/2011 CJM - Processo Administrativo nº 0011690-25.2011.9.13.00 - Procedimento Administrativo 11/2011 - Revisão - Decisão - Arquivamento - Violação - Resolução 135/CNJ - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a revisão disciplinar, determinando a abertura de processo administrativo disciplinar, aprovando desde logo a portaria de instauração, nos termos do voto do Relator. Votou o Conselheiro Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

128) CONSULTA 0005602-16.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício 2742/2011/PRES - Contratação - Banco - Administração - Depósitos Judiciais - Licitação Deserta - Possibilidade - Contratação Direta - Ausência - Interesse - Bancos Oficiais - Participação - Bancos Privados.
Decisão: Adiado

129) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000060857
Numeração Única: 0006085-17.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Resolução 44/CNJ - Resolução 59/CNJ - Resolução 61/CNJ - Resolução 63/CNJ - Resolução 87/CNJ - Inclusão - Servidor Designado - Magistrado - Elaboração - Relatório.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para incluir dispositivo nas Resoluções 44/2007, 59/2008 e 66/2009, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

130) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000474-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Ofício GP n.º 0191/2009 - Resolução 26/2007 - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Resolução 37/CNJ - Autorização - Ausência - Residência Oficial - Fora - Unidade Jurisdicional.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

131) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000483-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 18ª Região (GO)
Assunto: TRT 18ª Região - Ofício TRT 18ª GP/SGP/SM n.º 19/2008 - Resolução Administrativa n.º 58/2007 - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Resolução 37/CNJ - Autorização - Exercício - Jurisdição - Varas - Localização - Região Metropolitana - Residência - Municípios Integrantes.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

132) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000703-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553
Assunto: TJRJ - Apuração - Diferença - Quantidade - Processos - Tramitação - 11ª e 12ª Varas da Fazenda Pública - Competência Tributária Estadual e Municipal - Comarca do Rio de Janeiro/RJ - Ausência - Justificativa - Excesso - Processos - Prejuízo - Prestação Jurisdicional - Processos Desaparecidos - Acúmulo - Petições para Juntar - Espera - Balcão - Atendimento - Resolução 41/2011 - Competência - Feitos - Dívida Ativa - Varas Cíveis - Necessidade - Providências.
Decisão: Adiado

133) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001531-34.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Mauro Maia de Santana
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Advogado:
Lélio Furtado Ferreira Júnior - BA021835
Assunto: TRF 1ª Região – Servidor - Analista Judiciário - Lotação - Subseção Judiciária de Barreiras/BA - Classificação - Primeiro Lugar - Processo Seletivo Permanente de Remoção – Vaga - Preenchimento - Critério da Alternância - Resolução/PRESI/CENAG n. 24/2011 – Claro de Lotação - Nomeação - Candidato Aprovado - V Concurso Público - Violação - Portaria PRESI/CENAG 19/2012 - Preenchimento - Vaga - Subseção Judiciária de Ilhéus/BA - Remoção - PCA n.º 0003801-02.2010.2.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

134) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001305-29.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Ronaldo Rosa Trindade
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Servidor - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados - Lotação - Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Resolução/PRESI/CENAG 12/2011 - Preenchimento - Claros de Lotação - Precedência - Remoção - ATO/PRESI/SECRE 1462/2011 - Portaria 19/2012 PRESI/CENAG - Validade - V Concurso Público - Vagas - Preenchimento - Critério de Alternância - Nomeação e Remoção - Violação - Precedentes - CNJ - Necessidade - Providências.
Decisão: Adiado

135) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002002-84.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Pedro Carlos Hosken Vieira
Requerido:
César Henrique Alves
Advogado:
Erik Franklin Bezerra - DF015978
Assunto: TJRR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

136) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001739-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 5ª Região (BA)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 10/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Cargos Efetivos - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 5ª Região.
Decisão:  Retirado

137) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001740-03.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 20ª Região (SE)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 22/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 20ª Região.
Decisão: Retirado

138) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003565-16.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Construtora NM Ltda
Requeridos:
Ana Lucia Bezerra Silva
Edivaldo Lopes Santana
Maxwell Mascarenhas
Advogado:
Rafael Fajardo Cavalcanti de Albuquerque - DF021337
Renato Gustavo Alves Coelho- DF018903
Fernanda de Oliveira Xavier- DF027131
Assunto: TRT 5ª Região - Contrato - Prestação de Serviços - Terraplanagem e Contenções - Construção - Sede - Tribunal - Emissão - Ordem de Serviços - Irregularidades - Divergências - Edital - Serviços Realizados - Impossibilidade - Continuação - Obra - Reclamação - Tribunal - Aplicação - Penalidades - Rescisão - Contrato - Questionamento - Legalidade - Atos Administrativos - Licitações e Contratos - Necessidade - Providências.
Decisão: Retirado

139) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000043-44.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Osvaldo Capraro
Interessado:
Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC
Associação dos Titulares de Cartórios de São Paulo – ATC   
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Marconi Miranda Vieira - DF022098
Marcelo Antonio Muriel - DF1402A
Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz - DF 19524
Frederico do Valle Abreu - DF17522
Assunto: TJSP - 7º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registro - Apuração - Irregularidades - Ausência - Revista - Acesso - Banheiro - Identificação - Folha de Prova - Utilização - Aparelho - Celular - Suspeição - Banca Examinadora.
Decisão: Adiado

140) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001743-55.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região (MS)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 27/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - TRT 24ª Região.
Decisão: Adiado

141) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000519-82.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 070/2012-GP/TJRN - Portaria nº 072/2012-TJ - Convocação - Magistrado -Atuação - Presidência - Resolução nº 72/CNJ - Referendo.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, referendou o ato do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

142) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005408-16.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Charles Roberto Silva Belém
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Assunto: TJDFT - Secretaria de Tecnologia - Lotação - Servidores - Ausência - Qualificação - Desvio de Função - Substituição - Candidatos Aprovados - Concurso Público para Provimento de Vagas de Analista Judiciário - Apoio Especializado - Análise de Sistemas - Programação de Sistemas.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

143) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000464-34.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional Federal 5ª Região
Assunto: TRF 5ª Região - Ofício n.º 029/2008-PR - Resolução 03/2008 - Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ - Autorização - Residência - Cidade Próxima ou Contígua - Capital - Ausência - Prejuízo - Prestação Jurisdicional.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para anular a Resolução 3/2008 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e determinou a edição de novo ato normativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

144) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006153-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Maranhão - FESEP/MA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Doriana dos Santos Camello - MA006170
Assunto: TJMA - Reconhecimento - Legitimidade - Registro Sindical Cartorário - MI-144/SP Tribunal Pleno - ADIMC 1121/RS Tribunal Pleno - Atuação Administrativa - Licença Classista - Concessão - Servidor - Mandato - Cargo Direção - Cassação – Decisão - Ilegitimidade.
Decisão: Adiado

145) RECLAMAÇÃO DSICIPLINAR 0001882-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Banco Volkswagen S/A 
Requerido:
Luiz Gonzaga Almeida Filho
Raimundo Freire Cutrim
Advogado:
PR007295 - Luiz Rodrigues Wambier
PR022129A - Teresa Arruda Alvim Wambier
PR037086 - Thais Amoroso Paschoal
PR042074 - Priscila Kei Sato
Assunto: TJMA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado

146) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001616-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Francisco Erionaldo Cruz Junior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogado:
DF012742 - Francisco Claudio de Almeida Santos
Assunto: TJAP - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Amapá – Publicação - Edital das Regras Complementares, Prazo e Procedimentos para a Apresentação e Exame dos Títulos - Prova de Títulos – Novas Regras - Limitação - Títulos por Categoria - Nova Valoração - Violação - Resolução nº 81/CNJ – Princípio da Vinculação ao Edital - Nulidade - Novo Edital – Suspensão – Entrega de Títulos.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

147) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001602-36.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Fábio Roberto Caruso de Carvalho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Márcia Milanez
Assunto: TJMG - Código de Processo Penal, artigo 405, § 2º - Registro - Depoimentos - Meio Audiovisual - Ausência - Necessidade - Transcrição - Remessa - Processo - Instância Superior - Determinação - Degravação dos Depoimentos - Abstenção - Exigência - Transcrição - Pedido de Providências n.º 0005129-64.2010.2.00.0000 - Portaria Conjunta n.º 235/2012 - Ausência - Cumprimento - Determinação do CNJ - Necessidade - Revogação - Determinação - Transcrição - Depoimentos.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

148) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002031-03.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Antônio Vieira Aquino Júnior
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Servidor - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Preenchimento - Claros de Lotação - Remoção - ATO/PRESI/SECRE 1462/2011 - Portaria 19/2012 PRESI/CENAG - Resolução/PRESI/CENAG 12/2011 - Preferência - Aprovados - V Concurso Público - Vagas - Preenchimento - Critério de Alternância - Nomeação e Remoção - Violação - Precedentes - CNJ - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 8 de maio de 2012.”

149) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002263-15.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Fabiano Lucio Graças Costa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Advogado:
Fabiano Lucio Graças Costa - DF022314
Assunto: TJRO - Edital n.º 003/CONJUS/2012 – 19º Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz de Direito Substituto de Rondônia - Candidato - Aprovado - Realização - Exames Psicotécnico - Indeferimento - Inscrição - Ausência - Prazo - Recurso - Inexistência Motivação - Autorização - Participação - Prova - Oral - Suspensão
Decisão: Retirado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005695-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Helber Clayton Costa dos Santos
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Decisão em 13/03/2012: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Wellington Saraiva, Jefferson Kravchychyn e Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”:
Decisão retificada em 08/05/2012: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Wellington Saraiva, Jefferson Kravchychyn e Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual