Identificação

Portaria Nº 47 de 26/03/2019

Apelido

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Temas

Ementa

Designa membro para integrar o Comitê Nacional de Precatórios – Fonaprec.

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJe/CNJ nº 60/2019, em 27/03/2019, p. 2

Alteração

Legislação Correlata

Resolução nº 158, de 22 de agosto de 2012

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Texto

Texto Original

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto na Resolução CNJ n^o 158/2012, resolve:

DESIGNAR

O Procurador da Fazenda Nacional, Filipe Aguiar de Barros, para integrar o Comitê Nacional de Precatórios – Fonaprec.

Ministro DIAS TOFFOLI