Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos do dia nove de abril de dois mil e dezenove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, o Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, a Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, a Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, o Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, o Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, o Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, o Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, o Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, o Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, o Conselheiro André Godinho e a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Juiz Márcio Evangelista Ferreira da Silva. Presentes a Subprocuradora-Geral da República Maria Iraneide Facchini e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 287ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009127-93.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DA BAHIA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Advogado:

FABRÍCIO MALTEZ LOPES - BA17872

Assunto: TJBA - Interferência - Interpretação - Art. 38/Lei nº 6671/94 - Aproveitamento - Servidores - Cartórios Extrajudiciais - Aplicação - Resolução CM nº 01/2017 - Atribuições - Serviços - Exercício Privativo - Delegação - Poder Público - Colaboradores - Vacância - Opção - Privatização - Direitos Adquiridos Assegurados - Lei nº 12.352/11 - Requerimento - Expedição - Orientação - Exegese.

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luciano Frota (vistor), que não conhecia da questão de ordem apresentada pelo TJBA e, de igual forma, não conhecia dos Embargos de Declaração opostos pelo SINDOJUS-BA, mantendo integralmente o Acórdão proferido pelo Plenário do CNJ na 271ª Sessão Ordinária e, caso vencido, no mérito, julgava parcialmente procedente o Pedido de Providências, pediu vista regimental o Presidente Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique Ávila. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 9 de abril de 2019.”

ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 000681-09.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Acompanhamento - Cumprimento - Resolução 185/CNJ - Processo Judicial Eletrônico PJe.

Sustentou oralmente o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças. Prestou esclarecimento a servidora Maria Rita Rebelo Pinho Dias.

Às 17h15, a Conselheira Daldice Santana retirou-se do Plenário.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006070-33.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requeridos:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DO PARÁ – CJCI

CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – CGJRO

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – CGJSE

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARANÁ - ANOREG-PR

Advogado:

FLAVIO PANSIERI - PR31150

Assunto: I Encontro de Corregedores de Justiça do Serviço Extrajudicial - Meta 15 - Necessidade de aprofundar os estudos no intuito de editar-se provimento nacional que estipule regras objetivas para a nomeação de interinos.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, referendou o ato normativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Henrique Ávila e a Conselheira Daldice Santana. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 9 de abril de 2019.”

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006920-87.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

MARCELO TESTA BALDOCHI

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

GUSTAVO ADOLFO ALMEIDA ANTONELLI - MT10042/O

ISABELA MARRAFON - MT8565

ILTON NORBERTO ROBL FILHO - PR43824

TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751

MARCO AURÉLIO MARRAFON - PR40092

Assunto: TJMA - Portaria nº 07-PAD, de 28 de agosto de 2018 - RD 6127-56.

REVISÃO DISCIPLINAR 0001805-51.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

SILVIA ESTELA GIGENA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

Advogado:

LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL - SP112460

Assunto: TJSP - infração disciplinar magistrado - condenação penalidade remoção compulsória - pedido de revisão - desproporcionalidade - voto da origem contrário à prova dos autos - PAD 103.439/2017.

ATO NORMATIVO 0002062-76.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO DIAS TOFFOLI

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: Resolução nº 185/CNJ - Certificação Digital

ATO NORMATIVO 0002293-06.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFFOLI

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU - Estabelecimento - Diretrizes - Sistema de governança - Regramento no atendimento aos usuários - Disciplina de prazos.

RECURSO ADMINITRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000786-44.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Relator em substituição: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

ROSA MARIA RODRIGUES LIMA DE OLIVEIRA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogados:

FABIOLA DOS SANTOS ALMEIDA - AL6207

KELLY PATTRYCIA SILVA SANTOS COSTA - AL7092

Assunto: TJAL - Edital nº 1/2018 - Concurso de Provimento e Remoção na Atividade Notarial e de Registro - Cartório de Único Ofício da Comarca de Pilar - CNS 00.319-4 - Inclusão na relação geral de vacância das serventias extrajudiciais - Resolução nº 80/CNJ.

ATO NORMATIVO 0007427-48.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Ofício nº 017/2018/GAB - Resolução nº 215/CNJ - Proposta de alteração - Plena divulgação do faturamento das serventias extrajudiciais.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010154-77.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

ASSOCIAÇÃO PRO VITAE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

Interessados:

FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA JUNIOR

MARINHO DEMBINSKI KERN

CLARISSA DO NASCIMENTO ORTIZ JAYME

COLEGIO   NOTARIAL   DO   BRASIL – CONSELHO   FEDERAL

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG

CONFEDERAÇÃO   NACIONAL   DOS   NOTÁRIOS   E REGISTRADORES

Advogado:

JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS - SE11428

RODRIGO RABELO LOBREGAT – SP33859

MARCO ANTÔNIO MORAES ALBERTO – SP382225

KARIN REGINA RICL ROSA – RS43111

SARAH RORIZ DE FREITAS – DF48643

ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA – DF15014

GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI – DF27340

DIXMER VALLINI NETTO – DF17845

HERICK BERGER LEOPOLDO – SP225927

FELIPE TONISSI LIPPELT – DF52500

RAFAELTHOMAZ FAVETTI – DF15435

GUILHERME MOACIR FAVETTI – DF48734

ROSELI RABELO DE SOUZA – SP199244

Assunto: TJSP - Edital nº 01/2017 - 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Consulta nº 0004268-78.2010.2.00.0000 - Irregularidade - Pontuação - Títulos - Atividades privativas de bacharel em direito - Exercício de serviço notarial ou de registro, por candidato que não possua diploma de bacharelado em Direito, por um mínimo de 10 anos.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000915-54.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO

Requerido:

HAMILTON ELLIOT AKEL

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogados:

ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355

MARCOS DA COSTA - SP90282

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO - SP260906

Assunto: TJSP - Providências - Desconstituição - Provimento CG nº 28/2014 - Alteração - Artigos 1.010, 1.011 e 1.012 - Normas de Serviço - Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - Reajuste - Valores - Cotas - Ressarcimento - Despesas de Condução - Oficiais de Justiça.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005146-22.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerentes:

JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR

CESAR AUGUSTO CARVALHO DE FIGUEIREDO

CÍCERO DANTAS BISNETO

FABIO DE OLIVEIRA CORDEIRO

FELIPE REMONATO

FERNANDO ANTONIO SALES ABREU

JANINE SOARES DE MATOS FERRAZ

MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI

MATHEUS MARTINS MOITINHO

PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO

TADEU SANTOS CARDOSO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Interessado:

CARLA GRAZIELA COSTANTINO DE ARAUJO

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB

Advogado:

JOÃO GABRIEL PIMENTEL LOPES - DF40637

ELIEL CERQUEIRA MARINS - BA44683

MILENA PINHEIRO MARTINS – DF34360

GISTAVO TEIXEIRA RAMOS – DF17725

Assunto: TJBA - Revisão - Antiguidade - Magistrada - Irregularidade - Data de início da contagem - Ausência - Atendimento - Exigência - 3 (três) anos de atividade jurídica - RCL 16453-Bahia - Mandado de Segurança nº 0009618-03.2013.8.05.0000.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0011287-57.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

OCLEI ALVES DA SILVA

ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA

BIANCA GOMES DA SILVA

IVANA PINTO LUZ

PEDRO HENRIQUE IZIDRO DA SILVA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHI

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB

Advogado:

ELIEL CERQUEIRA MARINS - BA44683

Assunto: TJBA - lista de antiguidade entrância intermediária - promoção entrância final - lista de antiguidade na entrância final por tempo de magistratura - Edital nº 44/2018 - Edital nº 45/2018 - Edital nº 46/2018 - Edital nº 47/2018 - Edital nº 48/2018 - Edital nº 49/2018 - Edital nº 50/2018 - Edital nº 51/2018 - Edital nº 52/2018 - Edital nº 53/2018 - Edital nº 54/2018 - Edital nº 55/2018 - Edital nº 56/2018 - Edital nº 57/2018 - Edital nº 58/2018 - Edital nº 59/2018 - Edital nº 60/2018.

O Presidente Ministro Dias Toffoli anunciou que a 289ª Sessão Ordinária está designada para o dia 23 de abril de 2019 e a 46ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 25 de abril a 3 de maio de 2019. Desejou aos Conselheiros, representante da Procuradoria-Geral da República, representante da Ordem dos Advogado do Brasil, juízes auxiliares, servidores, colaboradores e advogados presentes, uma feliz e santa pascoa. Que possa ser um momento de renovação e reflexão para que possamos viver em uma sociedade sem ódio e que tenha a solidariedade acima de tudo. Agradeceu a presença de todos e às dezessete horas e quarenta minutos, encerrou a sessão definitivamente.

 

Ministro Dias Toffoli

Presidente