Identificação
Portaria Nº 75 de 16/05/2019
Apelido
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Temas
Ementa
Delega ao Secretário-Geral competência para assinar e deliberar sobre termos de cooperação técnica.
Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 95/20149, em 20/05/2019, p. 3
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
Texto
Texto Original 
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, do Regimento Interno, resolve:
DELEGAR:
ao Secretário-Geral competência concorrente para, na sua área de atuação, assinar e deliberar sobre termos de cooperação técnica ou outros ajustes congêneres.
Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente