Identificação
Recomendação Nº 40 de 02/07/2019
Apelido
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Temas
Ementa
SEM EFEITO
Situação
Alterado
Situação STF
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Origem
Corregedoria
Fonte
DJe/CNJ
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
Texto
