ATA DA 300ª SESSÃO ORDINÁRIA (5 de novembro de 2019)

Às quatorze horas e doze minutos do dia cinco de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e a Secretária-Geral Adjunta Camila Plentz Konrath. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ticiano Figueiredo de Oliveira. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 299ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, informou que faria a eleição dos membros que irão compor as Comissões Permanentes no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, do Conselheiro Ouvidor e do Conselheiro Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). Assim, submeteu ao Plenário, nos termos do art. 27, parágrafo único, do Regimento Interno do CNJ o nome dos seguintes Conselheiros para compor as Comissões Permanentes no âmbito do Conselho Nacional de Justiça: I - Para integrar a Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen, Candice Lavocat Galvão Jobim e Maria Tereza Uille Gomes; II - Para integrar a Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Emmanoel Pereira, Valtércio Ronaldo de Oliveira e Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva; III - Para integrar a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Rubens de Mendonça Canuto Neto, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Maria Tereza Uille Gomes; IV - Para integrar a Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Ivana Farina Navarrete Pena e Valtércio Ronaldo de Oliveira; V - Para integrar a Comissão Permanente de Comunicação do Poder Judiciário, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Valtércio Ronaldo de Oliveira, Emmanoel Pereira e Rubens de Mendonça Canuto Neto; VI - Para integrar a Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Ivana Farina Navarrete Pena, Emmanoel Pereira e André Luís Guimarães Godinho; VII - Para integrar a Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, André Luís Guimarães Godinho e Luiz Fernando Tomasi Keppen; VIII - Para integrar a Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Henrique de Almeida Ávila, Rubens de Mendonça Canuto Neto e Candice Lavocat Galvão Jobim; IX - Para integrar a Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Francisco Luciano de Azevedo Frota, Luiz Fernando Tomasi Keppen e Henrique de Almeida Ávila; X - Para integrar a Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Ivana Farina Navarrete Pena e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues; XI - Para integrar a Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Candice Lavocat Galvão Jobim, Francisco Luciano de Azevedo Frota e Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro; XII - Para integrar a Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros André Luís Guimarães Godinho, Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva e Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro e XIII - Para integrar a Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes, Francisco Luciano de Azevedo Frota e Henrique de Almeida Ávila, o que foi aprovado à unanimidade. Em seguida, o Presidente Ministro Dias Toffoli submeteu ao Plenário o nome do Conselheiro André Godinho como Ouvidor do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 41 do Regimento Interno deste Conselho, o que foi aprovado à unanimidade. Por fim, o Presidente submeteu ao Plenário o nome do Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro para atuar como Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional Justiça, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.106, de 2 de dezembro de 2009, o que foi aprovado à unanimidade. Em seguida, o Presidente informou o adiamento dos itens 4 e 5 da pauta de julgamentos, Consulta 0006527-65.2018.2.00.0000 e Pedido de Providências 0009976-31.2018.2.00.0000 respectivamente.

CONSULTA 0006527-65.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Interessados:

ALEX CANZIANI SILVEIRA

ROBERTO DIAS DE ANDRADE

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR

Advogados:

RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA - DF52820

MARILDA DE PAULA SILVEIRA - DF33954

BÁRBARA MENDES LÔBO AMARAL – DF21375

HEFFREN NASCIMENTO DA SILVA – DF59173

DANIEL DE CASTRO MAGALHÃES – MG83473

ANNA CLARA GONTIJO BALZACCHI – DF58744

THIAGO BARRA DE SOUZA – DF59624

MARIA GRABRIELA LOPES DE MACEDO – DF61505

DIXMER VALLINI NETTO - DF17845

ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ - DF28061

WENDELL MITIO DO MONTE VIEIRA - DF36091

Assunto: TJPR - Mandado de Segurança nº 27.955 - STF - É aplicável a regra da exoneração da delegação aos registradores e notários que optarem por exercer cargo público eletivo, exceto o de vereador - § 2º do art. 25 da Lei nº 8.935/94 - Lei dos Notários e Registradores - Necessidade do afastamento da atividade delegada - Ausência da percepção de emolumentos - ADI nº 1.531 - Meta 15 - Nepotismo.

(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009976-31.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: CNJ - Provimento nº 78/CNJ - Compatibilidade da atividade notarial e de registro com exercício simultâneo de mandato eletivo.

(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)

Decisão: adiado.

Após, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

INSPEÇÃO 0005734-92.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Assunto: TJRS - Portaria nº 26, de 8 de agosto de 2019 - Setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e das serventias extrajudiciais.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório de inspeção, nos termos do voto do Relator. Ausentes, circunstancialmente, o Conselheiro Henrique Ávila e, justificadamente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 5 de novembro de 2019.”

ATO NORMATIVO 0004949-33.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Sei nº 08113/2019 - Fórum Nacional da Infância e da Juventude - FONINJ - Escuta - Crianças e adolescentes - Vítimas ou testemunhas - Violência - Processos judiciais - Depoimento especial - Lei nº 13.431/2017 - Recomendação nº 33/CNJ.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar o ato normativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, circunstancialmente, o Conselheiro Henrique Ávila e, justificadamente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 5 de novembro de 2019.”

ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0000681-09.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Acompanhamento - Cumprimento - Resolução 185/CNJ - Processo Judicial Eletrônico PJe.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Conselheiro Rubens Canuto, com os adendos do Presidente Ministro Dias Toffoli. Ausentes, circunstancialmente, o Conselheiro Henrique Ávila e, justificadamente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 5 de novembro de 2019.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000536-74.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ACRE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC

Advogada:

LARISSA PRETE FUZETI - AC3672

Assunto: TJAC - Processo Administrativo nº 0100585-32.2018.01.0000 - Alteração da Resolução nº 176/2013 - Resolução nº 230/2018 - Majoração do auxílio-alimentação dos magistrados para 10% (dez por cento) do subsídio - Provimento nº 64/CNJ - Recomendação nº 31/CNJ.

(Ratificação de liminar)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 5 de novembro de 2019.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001676-46.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA

Requerente:

ANDREA SALES SANTIAGO SCHMIDT

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA

Advogado:

LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS - MA19913

DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE – MA5991

TAYLOR FROES SANTOS JUNIOR – MA6396

Assunto: TJMA - Edital nº 001/2016 - Dispõe sobre o concurso público para a outorga de delegação de serviços de notas e de registros, pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão - Ilegalidade do item 12.2 do capítulo 12 do edital - Processo Administrativo nº 57718/2018 - Resolução nº 81/CNJ - Impossibilidade de atribuição de pontos na prova de títulos referente ao exercício da atividade notarial e registral pelo prazo de 3 anos.

(Ratificação de liminar)

Decisão: “Após o voto da Relatora pela ratificação da liminar, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Ivana Farina Navarrete e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e do voto divergente do Conselheiro André Godinho, que não ratificava a liminar, pediu vista regimental o Conselheiro Henrique Ávila. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 5 de novembro de 2019.”

REVISÃO DISCIPLINAR 0004715-85.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA

Requerente:

JOSÉ ANTONIO LAVOURAS HAICKI

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogados:

CONCEIÇÃO APARECIDA DE CARVALHO - SP94537

NINA VLADIMIROVNA BERNASOVSKAYA GARCAO - SP99285

Assunto: TJSP - Revisão da pena de aposentadoria compulsória - Processo nº 188.392/2015.

(Vista regimental ao Conselheiro André Godinho)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro André Godinho (vistor), no sentido de acompanhar a divergência e das retificações de voto dos Conselheiros Rubens Canuto e Henrique Ávila, para acompanhar o Relator, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido de revisão disciplinar, nos termos do voto do então Conselheiro Arnaldo Hossepian (Relator). Vencidos os Conselheiros Luciano Frota, Maria Tereza Uille Gomes, Emmanoel Pereira, André Godinho e o então Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 5 de novembro de 2019.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003983-80.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - TREMG

Assunto: TREMG - Concessão - Pagamento - Diárias - Aplicação - Resolução nº 73/CNJ - Disposição - Pagamento - Indenização - Diária - Servidor - Caráter Eventual ou Transitório - Necessidade - Fixação - Parâmetros Objetivos - Limitação - Número de Diárias - Concessão - Servidor - Alteração - Resolução 73/CNJ - Inclusão - Texto - Limitação - Anualidade - Número de Diárias - Por Servidor.

(Vista regimental ao Ministro Presidente Dias Toffoli)

Decisão: “Após a retificação da proclamação do julgamento ocorrido na 284ª Sessão Ordinária, para constar o voto divergente do Conselheiro Fernando Mattos, o Conselho, por maioria, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto vista do Presidente Ministro Dias Toffoli. Vencidos o então Conselheiro Rubens Curado (Relator) e, parcialmente, o então Conselheiro Fernando Mattos e a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Lavrará o acórdão o Presidente. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 5 de novembro de 2019.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001959-69.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL

Requerido:

CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF 3

Interessado:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Advogados:

TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - MS14707

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979

BRUNO MATIAS LOPES – DF31490

DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR – DF34157

FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – MG141668

Assunto: TRF da 3ª Região - Provimento CORE nº 64/2005 - Regulamentação do serviço de protocolo e de digitalização - Desconstituição ou revisão do art. 118, §1º - Procedimento nº 73.856/2016 - Violação do livre acesso ao Judiciário e o exercício profissional dos advogados.

Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros André Godinho e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 5 de novembro de 2019.”

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005126-31.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerentes:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

GLAUCIO ARAUJO DE OLIVEIRA

Requerido:

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA

Advogados:

PEDRO HENRIQUE XAVIER - PR06511

FRANCISCO OTAVIO FRITSCH XAVIER - PR90456

Assunto: TRT 9ª Região - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrado - Processo nº 24609-2012-088-09-00- 51.

Decisão: “O Conselho, por maioria, decidiu pela instauração de revisão disciplinar em desfavor do magistrado, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Frota, Mário Guerreiro, Maria Cristiana Ziouva, Ivana Farina Navarrete Pena e André Godinho. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 5 de novembro de 2019.”

Sustentou oralmente pelo requerido, o advogado Francisco Otavio Fritsch Xavier, OAB/PR 90456.

O Conselheiro Valtércio de Oliveira parabenizou os Conselheiros empossados nesta data, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen e Conselheiro Mário Guerreiro. Desejou, ainda, um bom retorno ao Conselheiro Henrique Ávila, afastado por problemas de saúde e, por fim, parabenizou seu Tribunal pela posse dos colegas que assumiram a Presidência. Manifestou regozijo pela alteração da mesa diretora do Tribunal e desejou felicidades ao novo grupo. A Conselheira Ivana Farina comunicou que, nos termos do art. 17 § 2º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, postulou perante o Ministério Público do Estado de Goiás o afastamento de suas funções, o que foi deferido. O Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues registrou e agradeceu a presença do membro honorário vitalício Cláudio Lamachia e do presidente da Seccional da OAB do Estado do Rio Grande do Sul Ricardo Breier. O Subprocurador Geral da República Alcides Martins registrou sua satisfação em estar presente no início dos trabalhos dos Ilustres Conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen e Mário Guerreiro. Saudou o Presidente Ministro Dias Tofolli pela condução dos trabalhos sempre ponderada e justa. Por fim, saudou o Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues e todos os advogados na pessoa do ex-presidente Claudio Lamachia e do presidente da Seccional da OAB do Estado do Rio Grande do Sul Ricardo Breier. O Representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Dr. Ticiano Figueiredo parabenizou o Presidente pela condução dos trabalhos e registrou sua honra em participar da sessão, pela primeira vez, sob a presidência de Sua Excelência. Parabenizou os Conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen e Mário Guerreiro e externou, em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, os votos de bom trabalho e sucesso neste biênio. O Conselheiro Luciano Frota manifestou-se para dar ciência ao Conselho acerca da conclusão dos trabalhos do Comitê Nacional dos Precatórios com a atualização da Resolução/CNJ 115/2010, que há muito era requisitada pelos Tribunais do Brasil.  O Conselheiro agradeceu a todos os membros e a confiança depositada pelo Presidente. Por fim, o Presidente anunciou que a 56ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 6 de novembro e 14 de novembro, a 57ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 21 de novembro e 29 de novembro e a 301ª Sessão Ordinária será realizada no dia 3 de dezembro de 2019, já na nova sede do Conselho Nacional de Justiça. Anunciou que no dia 25 e 26 de novembro será realizado o XIII Encontro Nacional do Judiciário, na cidade de Maceió. Agradeceu a presença de todos e às dezessete horas e vinte e oito minutos encerrou a sessão definitivamente.

Ministro Dias Toffoli

Presidente