ATA DA 301ª SESSÃO ORDINÁRIA (3 de dezembro de 2019)

Às quatorze horas e dezenove minutos do dia três de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Presente a Secretária-Geral Adjunta Camila Plentz Konrath e o Juiz Auxiliar da Presidência Rodrigo Capez. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Felipe Santa Cruz. O Presidente Conselheiro Dias Toffoli iniciou a sessão agradecendo a todos que envidaram esforços para a realização da mudança de sede do Conselho Nacional de Justiça, na pessoa do Diretor-Geral do Conselho Nacional de Justiça Dr. Johaness Eck. Afirmou que o novo edifício traz ao Conselho a dimensão de sua dignidade e importância no patamar constitucional e institucional. Após, verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 300ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Registrou e agradeceu a presença do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Felipe Santa Cruz e do ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, membro vitalício, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, bem como do Subprocurador Geral da República. O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil solicitou a palavra para dizer que fizeram questão de comparecer à primeira sessão de trabalho na nova sede, por tratar-se de um momento de comemoração. Ressaltou a importância das edificações e relembrou o Deputado e Jornalista Márcio Moreira Alves, que falava acerca da importância dos prédios na consolidação institucional e da força das instituições brasileiras. Relembrou, ainda, que muitas pessoas resistiram à criação do Conselho Nacional de Justiça e não compreenderam a sua relevância. Destacou que no Conselho se faz justiça e se pacifica as relações. Afirmou que não por acaso o Presidente Ministro Dias Toffoli está na Presidência nesta data tão relevante. Finalizou dizendo que quando forem escritos os verdadeiros acontecimentos, de tempos tão turbulentos da história brasileira, haverá um papel especial do Presidente Ministro Dias Toffoli, pela forma que conduz o judiciário, pela postura de estadista e pacificador que têm demonstrado no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. O Presidente agradeceu ao Dr. Felipe Santa Cruz e passou a palavra ao Corregedor Nacional de Justiça. O Conselheiro Humberto Martins saudou aos Conselheiros e autoridades, em nome do Presidente Dias Toffoli. Informou que recebe com alegria as palavras do Presidente acerca da nova sede do Conselho Nacional de Justiça, pois o novo prédio representa avanço, no sentido de melhores condições em atender à sociedade brasileira, aos magistrados, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público. Enfatizou que o Conselho trabalha com o trinômio participação, diálogo e agregação, com transparência à serviço da administração da justiça. Por fim, afirmou que o CNJ busca o engrandecimento do jurisdicionado brasileiro e sua harmonia. O Presidente agradeceu e registrou que os representantes que compõe a bancada e os representantes indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil para compor o Conselho, Conselheiros André Godinho e Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, são pessoas que dignificam a advocacia e honram o Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

INSPEÇÃO 0006641-67.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Assunto: TRF 4ª Região - Portaria nº 29 de 2 setembro de 2019.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório de inspeção, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 3 de dezembro de 2019.”

ATO NORMATIVO 0003654-34.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: FONAPREC - Comitê Nacional de Precatórios - Realização - Reunião de Trabalho - Gestores de Precatórios - Todos os Tribunais Brasileiros - Resolução nº 115/CNJ.

Decisão: “O Conselho, decidiu:

I - por unanimidade, aprovar a resolução, nos termos do voto do Relator, ressalvados os destaques relacionados aos arts. 12, §3º, 16, §3º e 55, §3º, inciso II;

II - por maioria, aprovar a redação do §3º do art. 12, proposta pelo Conselheiro Luciano Frota (Relator), vencidos os Conselheiros Mário Guerreiro e Ivana Farina Navarrete Pena;

III - por maioria, aprovar a supressão do §3º do art. 16 e do inciso II do § 3º do art. 55, proposta pelo Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, vencidos os Conselheiros Luciano Frota (Relator) e André Godinho.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004543-46.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerentes:

ASSOCIAÇÃO DOS ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSOCIACAO DOS ASSISTENTES SOCIAIS E PSICOLOGOS DA AREA SOCIOJURIDICA DO BRASIL

FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSOCIAÇÃO DE BASE DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJUBS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados:

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO – SP

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA

CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL

CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS/SP DA 9ª REGIÃO

INSTITUTO WCF - BRASIL - CHILDHOOD BRASIL

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA JURIDICA-ABPJ

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MAGISTRADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ABRAMINJ

Advogados:

HENRIQUE KLASSMANN WENDLAND - SP373683

THIAGO PUGINA - SP273919

GUSTAVO TOURRUCOO ALVES - SP297775

JOÃO DIEGO ROCHA FIRMIANO - DF55507

ÉRIKA LULA DE MEDEIROS - DF38307

ANTÔNIO SERGIO ESCRIVÃO FILHO – DF42223

RAFAEL BONASSA FARIA – DF57213

JOÃO ALÉVIO PUGINA – SP152276

JOÃO ALÉCIO PUGINA JÚNIOR – SP175844

ADRIANE ETERNA DE SOUZA – SP203850

RODRIGUES LAURINDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP10055

Assunto: TJSP - Desconstituição - Provimento nº 17/2018 - Irregularidade - Atribuição - Assistentes Sociais e Psicólogos - Incumbência - Realização - Depoimento especial.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 3 de dezembro de 2019.”

Sustentaram oralmente pelos requerentes, o advogado Thiago Pugina, OAB/SP 273919 e pelo terceiro interessado, Conselho Federal de Serviço Social, a representante Daniela Moller.

ATO NORMATIVO 0008357-32.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: Portaria CNJ nº 135/2019 - Grupo de Trabalho - Proposta - Resolução - Jornada - Trabalho - Magistrados ou servidores com deficiência - Pais ou responsáveis legais por pessoas deficientes.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - após o voto do relator pela aprovação de resolução, conceder vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 3 de dezembro de 2019.”

Fez o uso da palavra, nos termos do Art. 125, § 3º, o Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros Jayme Martins de Oliveira.

A Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, em homenagem ao Conselheiro Valtércio de Oliveira e ao trabalho produzido, informou que teria sugestões para o aperfeiçoamento do texto mas, sendo esta a última sessão do Conselheiro Relator da proposição, gostaria de consultá-lo para sugerir, sendo essa uma Resolução inclusiva, que adotasse as expressões de gênero no ato normativo. O Relator acolheu integralmente a sugestão da Conselheira.

PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003282-22.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Interessados:

SAMANTHA BARROS CARVALHO

ANGELA EMILIA TOSI BORGES

NORTON LUIS BENITES

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR

Advogados:

ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA - DF15014

GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI - DF27340

SARAH RORIZ DE FREITAS - DF48643

Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 81/CNJ - Reformulação - Conteúdo Normativo.

Decisão: “Após o voto do Relator pela aprovação da resolução, pediu vista regimental o Presidente. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 3 de dezembro de 2019.”

CONSULTA 0009028-55.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: TJBA - Consulta - Elegibilidade - Cargos - Direção - Tribunal - Desembargadores afastados cautelarmente - Força - Decisão Judicial.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - não homologar o pedido de desistência formulado pelo Requerente;

III - responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 3 de dezembro de 2019.”

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0010912-56.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

GLAUCENIR SILVA DE OLIVEIRA

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogados:

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898

Assunto: TJRJ - Portaria nº 11, de 30 de novembro de 2018 - PP 10140-30.2017.

(Vista regimental ao Presidente Ministro Dias Toffoli)

Decisão: “O Conselho decidiu:

I - por unanimidade, deferir o pedido do Requerido para renovação de sustentação oral, na forma do art. 127, § 3º do RICNJ;

II - por unanimidade, rejeitar a preliminar e julgar procedentes as imputações;

III - por maioria, aplicar a pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Presidente Ministro Dias Toffoli. Vencidos, quanto ao prazo de disponibilidade, os Conselheiros Mário Guerreiro e Valtércio de Oliveira. Vencidos, quanto à dosimetria da pena, os Conselheiros Arnaldo Hossepian (então Relator) e Candice L. Galvão Jobim, que votavam pela aplicação da pena de remoção compulsória e os Conselheiros Luciano Frota e Maria Cristiana Ziouva, que votavam pela aplicação da pena de censura. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 3 de dezembro de 2019

Sustentou oralmente o advogado Alexandre Pontieri, OAB/SP 191.828.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000577-75.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

CARLOS ANTONIO RODRIGUES RIBEIRO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

CARLOS ANTONIO RODRIGUES RIBEIRO - PB7422

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898

Assunto: TJPB - Magistrado - Fraude em seguro DPVAT - INQ 571/2005/DPF/PB - Ação Penal nº 0588259-66.2013.815.0000 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0058280-93.2014.815.2001 - PAD 0000734-35.2015.815.0000.

Decisão: adiado

CONSULTA 0006527-65.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Interessados:

ALEX CANZIANI SILVEIRA

ROBERTO DIAS DE ANDRADE

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR

Advogados:

DIXMER VALLINI NETTO - DF17845

RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA - DF52820

MARILDA DE PAULA SILVEIRA - DF33954

ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ - DF28061

WENDELL MITIO DO MONTE VIEIRA - DF36091

Assunto: TJPR - Mandado de Segurança nº 27.955 - STF - É aplicável a regra da exoneração da delegação aos registradores e notários que optarem por exercer cargo público eletivo, exceto o de vereador - § 2º do art. 25 da Lei nº 8.935/94 - Lei dos Notários e Registradores - Necessidade do afastamento da atividade delegada - Ausência da percepção de emolumentos - ADI nº 1.531 - Meta 15 - Nepotismo.

(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)

Decisão: adiado

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009976-31.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: CNJ - Provimento nº 78/CNJ - Compatibilidade da atividade notarial e de registro com exercício simultâneo de mandato eletivo.

(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)

Decisão: adiado

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002542-59.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

RAFAEL SASSE LOBATO - DF34897

CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535

ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA - AP596

JULIERME SIQUEIRA DE SOUZA - AP636

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

Assunto: TJAP - Portaria nº 5 PAD, de 31 de maio de 2016 - RD 5326-43.2015.

(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)

Decisão: adiado

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002601-86.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

JOSÉ RAIMUNDO SAMPAIO SILVA

Interessado:

MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL

Advogados:

LORENA MARIA DE ALENCAR NORMANDO DA FONSECA – OABDF 33980

JOÃO BATISTA DE ALMEIDA – OABDF 2064-A/S

RICARDO ADRIANO MACIEIRA SAMPAIO – MA11957

Assunto: TJMA - Portaria nº 6 - PAD, de 19 de dezembro de 2014.

Decisão: adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0300003-91.2009.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Interessados:

ADAÍLZA DE OLIVEIRA CHAVES PEDREIRA

ADAIR DA SILVA

ADALBERTO MOTA DROSGHIC

ADAUTO REIS

ADEVANIR BELLO DE M. LOPES

ADILSON DE FREITAS

ADRIANA CONINGHA

ADRIANA RODA MAIA

AGAMENON MORENO

AGNELO BEZERRA NETO

ALBERTO DE SOUZA

ALBERTO NETO

ALETHEA SANTOS

ALEX FIGUEIREDO

ALEXANDRE ELIAS

ALINE QUINTO

ALMIR LAMIN

ALMIR SANTOS

ALZIRA NEVES MOREIRA

AMÉLIA VIEGAS FERREIRA MENDES

AMINI CAMPOS

ANA CORREA

ANA MIRANDA

ANA PAULA LARA PINTO NUNES

ANA PERUSSI RODRIGUES

ANA PORCEL

ANA SILVA

ANDERSON CANDIOTTO

ANDERSON JUNQUEIRA

ANDRÉ GAHYVA

ANDREA LAGES BORBA DE OLIVEIRA

ÂNGELA GIMENEZ

ANGLIZEY DE OLIVEIRA

ANNA FREITAS

ANTÔNIA RODRIGUES

ANTONIO BITAR FILHO

ANTÔNIO HORÁCIO

ANTÔNIO PAULO DA COSTA CARVALHO

ANTÔNIO TEIXEIRA NOGUEIRA NETO

APARECIDO CHAGAS

ARENIR LOURDES DELAMÔNICA

ARISTEU VILELLA

ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE MAGISTRADOS - AMAM

AURORA LUIZA DE MOURA CARVALHO

BENEDITA SOPHIA DE CAMPOS DELGADO

BENEDITA THEODORA SILVA FONSECA

BENEDITO ANTÔNIO GUIMARÃES

BENEDITO POMPEU DE CAMPOS FILHO

CACILDA CORRÊA DA COSTA

CÁCIO CORREA CURVO

CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA

CARLOS CAMPOS

CARLOS CORREIA

CARLOS FERRARI

CARLOS LUZ

CAROLINE SIMÕES

CATARINA LATORRACA CESAR

CATARINO DE PINHO

CÉLIA VIDOTTI

CHRISTIANO SILVA

CLARICE CLAUDINO DA SILVA

CLÁUDIA SCHMIDT

CLÁUDIO ZENI

CLÉBER PAULA

CLEUCI CHAGAS

CLÓVIS DE MELLO

CREUZA DA COSTA E SILVA ATEYEH

CRISTIANO FIALHO

DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL

DEIVES CHRISTOFOLETTI

DIDÁCIA DA COSTA AZEVEDO

DIÓCLES DE FIGUEIREDO

DIRCEU SANTOS

DISNEY OLIVER SIVIERI

DONATO FORTUNATO OJEDA

EDLEUZA ZORGETTI

EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA

EDSON DA COSTA

EDSON REIS

EDUARDO CEZAR

ÉLCIO SABO MENDES

ELDES IVAN DE SOUZA

ELINALDO GOMES

ELIZENA MARIA VELASCO BARROS

ELVIRA DE MELLO MONTEIRO DA SILVA

ELZA SANSÃO

EMANUELI NAVARRO

EMERSON CAJANGO

ERICO DUARTE

ERNANI VIEIRA DE SOUZA

EUNICE DE BARROS CONGRO

EVA JESUS

EVANDRO STÁBILE

EVERALDO BARRETO LEMOS

EVINER VALÉRIO

FERNANDO MELO

FERNANDO ROCHA

FERNANDO SALES

FLÁVIO FERNANDES

FLÁVIO JOSÉ BERTIN

FRANCISCO BRAULIO VIEIRA

FRANCISCO FERREIRA BARBOSA

FRANCISCO GAIVA

FRANCISCO MARQUES DA SILVA

FRANCISCO NETO

GABRIEL MATOS

GERALDO FIDÉLIS

GERALDO JOSÉ DE FREITAS

GERARDO JÚNIOR

GERSON FERREIRA PAES

GIOVANA PASQUAL

GISELE ALVES

GLEIDE SANTOS

GLEIDSON BARBOSA

GLÓRIA MARIA PÓVOAS DE ARRUDA

GONÇALO NETO

GRACIANE COSTA

GRACIEMA DE CARAVELLA

GUIOMAR TEODORO BORGES

GUSTAVO FARIA

HELIOPHAR DE ALMEIDA SERRA

HÉLVIO PEREIRA

HERVAL ALVES D'AFONSECA

HILDEBRANDO MARQUES

HORACILDA SOUZA SANTOS LIMA

IDA FESTA AVALLONE

IRÊNIO FERNANDES

JACOB SAUER

JAMILSON HADDAD

JAQUELINE CHERULLI

JEVERSON QUINTEIRO

JOANICE GONÇALVES

JOÃO ANTÕNIO NETO

JOÃO DA SILVA

JOÃO DUARTE

JOÃO FILHO

JOÃO GOMES GUIMARÃES FILHO

JORGE RICOBON

JORGE RODRIGUES

JORGE SANTOS

JOSÉ ANTÔNIO DE CASTRO

JOSÉ ARIMATÉA NEVES COSTA

JOSÉ CLECINO AMARAL

JOSÉ FERREIRA LEITE

JOSÉ FILHO

JOSÉ GERALDO DA ROCHA BARROS PALMEIRA

JOSÉ JORGE

JOSÉ JURANDIR DE LIMA

JOSÉ LINDOTE

JOSÉ LUIZ DE CARVALHO

JOSÉ MARIANO

JOSÉ NOGUEIRA

JOSÉ SILVÉRIO GOMES

JOSÉ TADEU CURY

JOSEANE QUINTO

JOSEPHINA PAES DE BARROS LIMA

JUANITA DUARTE

JULIANA DA CRUZ BANDEIRA

JÚLIO MONTEIRO

JURACY PERSIANI

JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO

JURANDIR JÚNIOR

JUVENAL PEREIRA DA SILVA

LAMISSE CORREA

LAURA JANE FIGUEIREDO CLAIT DUARTE

LAURA MARIA DE OLIVEIRA BORBA

LEILAMAR RODRIGUES

LEOMIR LÍDIO LUVIZON

LEONARDO PITALUGA

LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO

LICÍNIO CARPINELLI STEFANI

LÍDIO MODESTO

LIGIS BALIEIRO

LÚCIA AGUIAR

LUCIANA DA CRUZ BANDEIRA

LUÍS AUGUSTO VERAS GADELHA

LUÍS GADELHA

LUIS MARQUES

LUIZ ANTÔNIO SARI

LUIZ DA COSTA

LUIZ FERREIRA DA SILVA

LUIZ RIBEIRO

LUIZ TARABINI MACHADO

LUÍZA MARÍLIA DE BARROS LIMA

LYCURGO LARA PINTO

MANOEL LITO DA SILVA DALTRO

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

MANOEL RIBEIRO FILHO

MARCELO DE BARROS

MARCELO PRADO

MARCELO SOUZA DE BARROS

MARCEMIL REIS

MÁRCIA REGINA GATTASS DO AMARAL

MÁRCIO GUEDES

MÁRCIO VIDAL

MARCO AURÉLIO I. S. PADOVANI DE BRITO

MARCO CANAVARRO

MARCOS DA SILVA

MARCOS DE SIQUEIRA

MARCOS FALEIROS DA SILVA

MARCOS FERREIRA

MARGARETE DAS GRAÇAS BLANCH MIGUEL SPADONI

MARIA DE LOURDES FARIA DE BARROS

MARIA DE MELLO MONTEIRO DA SILVA

MARIA FAGO

MARIA HELENA G. PÓVOAS

MARIA HELENA L. DE MESQUITA

MARIA ISABEL DA CONCEIÇÃO BORGES

MARIA JOSÉ P. CRUZ BANDEIRA

MARIA LOPES DE CAMPOS

MARIA MAZARELO FARIAS PINTO

MARIA TEREZINHA FERREIRA

MARIA TEREZINHA FONTES DE OLIVEIRA

MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS

MARILDA JOSÉ DOS SANTOS GONZAGA

MARÍLIA BEATRIZ DE FIGUEIREDO LEITE

MARÍLIA BEATRIZ FIGUEIREDO

MARÍLIA VIDAL

MÁRIO DE OLIVEIRA

MÁRIO MACHADO

MARIONE FIGUEIREDO ARRUDA

MAURÍCIO PEREIRA

MAURO BIANCHINI

MAURO JOSÉ PEREIRA

MICHELL ROCHA

MILENA RAMOS

MILENE PULLIG

MILTON ARMANDO POMPEU DE BARROS

MILTON PELEGRINI

MIRIAM MOEMA VIEGAS F. MENDES

MIRKO GIANNOTTE

MOACIR TORTATO

MUNIR FEGURI

MURILO MESQUITA

NAHYDA BORGES CAVALCANTI

NELSON DORIGATTI

NEWTON DE GODOY

NILZA MARIANO

NORMA REGINA PINHEIRO SILVA PEREIRA

OCTÁZIA DE OLIVEIRA VIDAL

ODETE GATTASS

ODILES FREITAS SOUZA

OLINDA CASTRILLON

OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA

ONÉSIMO NUNES ROCHA

ONIVALDO BUDNY

ORLANDO DE ALMEIDA PERRI

OSCAR CÉSAR RIBEIRO TRAVASSOS

OSWALDO MEIER

OTÁVIO PEIXOTO

PANTALEÃO BLANC RINALD

PATRICIA CENI

PATRICIA MOREIRA

PATRICINA REGO

PAULA JÚLIA SCARELLI DE MORAES

PAULO DA CUNHA

PAULO DE CARVALHO

PAULO DE SOUZA

PAULO INÁCIO DIAS LESSA

PAULO JÚNIOR

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

PEDRO SAKAMOTO

RACHEL ALENCASTRO

RAIMUNDO PAIVA DE SOUZA

RAUL BEZERRA

REALINO DA ROCHA BASTOS

REGINA CÉLIA MARICATTO

REGINA LÚCIA DE ALMEIDA RODRIGUES

REGINA VILELA TEIXEIRA

RENAN NASCIMENTO

RENATA EVARISTO

RHAMICE ABDALLAH

RITA DE CÁSSIA GATTASS DO AMARAL

ROBERTO SEROR

RODRIGO CURVO

ROGER DONEGA

ROGÉRIO BARROS

RONALDO RIBEIRO DE MAGALHÃES

RONDON FILHO

ROSÂNGELA CARDOSO PEREIRA

ROSÂNGELA MARIA PEDROSO

ROSÂNGELA SANTOS

ROSEMAR MONTEIRO

ROSI BORBA

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

RUI RAMOS RIBEIRO

SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO

SEBASTIANA MONTEIRO DA SILVA

SEBASTIÃO ALMEIDA

SEBASTIÃO DE MORAES FILHO

SELMA ARRUDA

SELMA ROSANE SANTOS ARRUDA

SÉRGIO VALÉRIO

SIDNEY SANCHES LOPES

SÍLVIA LAGES BORBA DE OLIVEIRA

SÍLVIA SOUZA

SIMONE SOUZA BARROS

SINII FIGUEIREDO

SINVAL PEREIRA DOS SANTOS

SONJA FARIA BORGES DE SÁ

SUSETH LAZARINI

SUZANA GUIMARÃES RIBEIRO

SUZANA RIBEIRO

SUZANY BETT

SYLVIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA CASTELO BRANCO

TATIANE COLOMBO

TEOMAR CORREIA

TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA

TEREZA MOREIRA DE ALMEIDA

TIAGO ABREU

TÚLIO SOUZA

URACIR DROSGHIC

VALDECI SIQUEIRA

VALDIR MUCHAGA

VALMIR DOS SANTOS

VANDA MARIA E. G. PANDOVANI DE BRITO

VANDYMAR ZANOLO

VÂNIA DROSGHIC

VERA MARIA DE OLIVEIRA BORBA

VIVIANE ISERNHAGE

WAGNER JÚNIOR

WALTER COSTA

WALTER DE SOUZA

WALTER MENDES

WANDERLEY REIS

WLADYMIR PERRI

WLADYS AMARAL

YALE MENDES

Advogados:

FLAVIO PANSIERI - PR31150 / DF33468

DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - PR57666

MILTON VIZINI CORRÊA JÚNIOR - MT3076-A-A

JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF13641

LUIZ ANTÔNIO BETTIOL - DF6558

FRANCINE ALVES DE HERRERIA E SOUZA - MT9204

LUIZ ALBERTO BETTIOL - SP80288

FREDERICO CEZAR ABINADER DUTRA - DF18487

FRANCISCO DE ASSIS DO RÊGO MONTEIRO ROCHA – PR28075

FRANCISCO DE ASSIS DO RÊGO MONTEIRO ROCHA JR. – PR29071

GABRIEL DE ARAÚJO LIMA – PR26059 / SP256628A

SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO – MT196

JULIERME ROMERO – MT6240/O

ROSANGELA MARIA PEDROSO – MT8271/O

SALETE TEREZINHA AZEVEDO DE OLIVEIRA – RS8122

PANSIERI KOZIKOSKI ADVOGADOS – PR1868

SANDRO MARCELO KOZIKOSKI – PR22729

VANIA DE AGUIAR – PR36400

Assunto: TJMT - Providências - Pagamento do auxílio-moradia e da verba irredutível - Magistrados.

(Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim)

Decisão: adiado

ATO NORMATIVO 0004450-49.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: Parâmetros - Uso - Redes Sociais - Grupo de Trabalho - Portaria nº 69/2019.

Decisão: adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009861-10.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerentes:

CAROLINE LANDIM BARROSO

CARMINA ALVES SILVA

CLAUDIA FABIANA DE SA MENEZES

DANIELE GOMES NASCIMENTO TUDELA

DINIZ DE CARVALHO NOGUEIRA FERRAZ

HUGO SARMENTO GADELHA

LIVIA MARIA PIRES VITORIANO CALLOV

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE

Interessados:

RENATA CORTEZ VIEIRA PEIXOTO

FRANCISCO JANEIO DIOGENES PEIXOTO

LUIZ ANTONIO FERREIRA PACHECO DA COSTA

RAISSA DA FONTE DIAS BELTRAO

CLAUDIA FABIANA DE SA MENEZES

LEANDRO AUGUSTO RODRIGUES

MARCIO GONZALEZ LEITE

NATALIA DE MORAIS COUTO

CRISTIANA CARLOS DO AMARAL CANTIDIO

RAFAEL MACHADO DA SILVA

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS – IBEPAC

RAFAEL GABURRO DADALTO

FELIPE BELTRÃO DIAS

Advogados:

BIANCA ARAUJO DE MORAIS - DF46384

PAULO RICARDO LICODIEDOFF - GO24138

FABIANO ZANELLA DUARTE - DF24678

RICARDO LUCIO SILVA DE CARVALHO - PE36944

FLÁVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA - PE22465

JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS - SE11428

MARIA IZIDIA VIEIRA DE MATOS - SE9497

RODRIGO CAHU BELTRAO - PE22913

LUCILENNY NUNES DA SILVA – GO14604

ANA CAROLINA PIRES DE SOUZA SENNA – DF42876

ALMEIDA PAULA ADVOGADOS ASSOCIADOS – PE1248

CAHU BELTRÃO ADVOGADOS – PE2702

Assunto: TJPE - Edital nº 01/2012 - Concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Pernambuco - Desconstituição - Atos de outorga nº 1376/2018 e Edital nº 08/2018 - Anulação - Audiência pública de reescolha de serventias - Manutenção - Disponibilização - Serventias - Providências - Realização - Nova audiência de reescolha - Terceira audiência de escolha.

(Vista regimental ao Conselheiro André Godinho)

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005388-83.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerente:

FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE

Advogados:

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - CE27422

PEDRO HENRIQUE BISPO DE CARVALHO - CE36086

FERNANDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - CE41156

Assunto: TJCE - Apuração - Revisão - Decisão - Processo Administrativo n° 8502047-71.2013.8.06.0026 - Penalidade - Aposentadoria Compulsória com Vencimentos Proporcionais - Declaração - Nulidade Sessão.

Decisão: adiado

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001427-32.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

MARÚCIA DA COSTA BELOV

Advogados:

GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR – BA 15641

GASPARE SARACENO – BA 3371

Assunto: TRT 5ª Região - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Proposta de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PROAD) n. 8.612/2017 - Parcialidade - Processo trabalhista n. 005100-59.2009.5.05.0034 - Avocação.

Decisão: adiado

O Presidente anunciou que a 58ª sessão virtual será realizada entre os dias 5 de dezembro e 13 de dezembro de 2019, a 52ª sessão extraordinária será realizada no dia 10 de dezembro de 2019 e presidida pelo Ministro Luiz Fux e a 302ª sessão ordinária será realizada no dia 17 de dezembro de 2019. Após as comunicações, o Presidente proferiu as seguintes palavras de despedida ao Conselheiro Valtércio de Oliveira: “Nos despedimos hoje do nobre e estimado Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, cujo brilhantismo e a forte vocação para a promoção da Justiça, edificada em mais de 40 anos de atividade profissional ligada ao Direito e 30 anos como magistrado de 1º e 2º graus –, incluindo a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) e do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), na gestão 2013/2015, em muito agregaram às políticas, projetos e julgamentos afetos à competência deste Conselho Nacional de Justiça. Vossa Excelência infundiu sabedoria e experiência às Comissões das quais participou, como a Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas e a de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento. Também atuou como Coordenador do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa (Portaria 137/2018), do Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário (Portaria 138/2018), importante proposição que Vossa Excelência trouxe ao Plenário, e do Grupo de Trabalho destinado ao estudo e elaboração de proposta de Resolução sobre a jornada de trabalho de Magistrados e Servidores com deficiência ou pais e responsáveis por pessoas com deficiência (Portaria 135/2019). Na condução da Coordenadoria dos aludidos comitês, proferiu palestras em diversos tribunais do País e também em um Seminário Internacional sobre a Justiça Restaurativa em Guiné-Bissau, no mês de outubro de 2019. Outra grande realização impulsionada com o empenho de Vossa Excelência foi proposição da Meta Nacional nº 10 para 2020 - promover a saúde de magistrados e servidores - definida no XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário com o fim de os Tribunais realizarem exames periódicos de saúde em 20% dos magistrados e 25% dos servidores e promoverem pelo menos uma ação com vistas a reduzir a incidência de casos de uma das cinco doenças mais frequentes constatadas nos exames periódicos de saúde ou de uma das cinco maiores causas de absenteísmos do ano anterior. Realizou o 1º e 2º Seminário Nacional sobre a Saúde dos Magistrados e Servidores do Poder Judiciário e o 1º Seminário sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa, todos ocorridos na sede do Tribunal Superior do Trabalho, que é exatamente a origem de Vossa Excelência; bem como está organizando o 2º Seminário sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa que ocorrerá nos dias 09 e 10 de dezembro, no Tribunal de Justiça da Bahia. Foi o relator de relevantes processos no âmbito deste Conselho, como o Ato 8357-32, que visa à edição de ato normativo para regulamentar as condições especiais de trabalho dos magistrados e servidores do Poder Judiciário com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que tenham dependentes legais nas mesmas condições; o Ato 6317-77, em que foi aprovado o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário; a Comissão 9486-09, em que foi alterada a Resolução CNJ nº 227/2016 para permitir, entre outras alterações, o teletrabalho fora da jurisdição do Tribunal de origem, inclusive fora do país; o Ato 8477-75, em que foram aprovadas alterações na Resolução CNJ nº 225/2016, que institui a Política Nacional de Justiça Restaurativa, pela qual se estabelece a apresentação ao CNJ, pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais, do plano de implantação, difusão e expansão da Justiça Restaurativa, e no âmbito da qual foi criado o Fórum Nacional de Justiça Restaurativa; o Pedido de Providências 4068-95, no qual foi editada a Resolução CNJ nº 296/2018, que prevê a divulgação, em todos os concursos públicos do Poder Judiciário, apenas do nome completo e do número de inscrição dos concorrentes às vagas públicas e que, após a vigência do concurso, os dados pessoais publicados sejam excluídos das páginas eletrônicas abertas ao público de competência dos tribunais; a Comissão 3282-22, cujo objetivo é aprimorar a Resolução CNJ nº 81/2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro. Esses são apenas alguns dos memoráveis registros e feitos da missão que Vossa Excelência desempenhou neste Conselho, contribuindo de forma inestimável para os avanços que o nosso Sistema de Justiça tem conquistado para melhor atender aos anseios da sociedade brasileira e promover a tão almejada paz social. Vossa Excelência, enquanto notável homem público, deixa um legado de sabedoria, dignidade, trabalho, eficiência, amizade, dedicação e justiça, valores que se incorporam ao cotidiano e à cultura institucional, a fim de darmos continuidade à edificação do Poder Judiciário do Século XXI sobre as bases da eficiência, da responsabilidade, da transparência, da cidadania e da defesa dos direitos sociais. Vossa Excelência que é um seguidor do Senhor do Bonfim, Vossa Excelência que vem da Bahia de todos os Santos, também sempre nos trouxe suas bençãos, a benção do Senhor do Bonfim  e Vossa Excelência tal qual Moisés, quando chegou aqui na sede nova, que tanto defendeu, infelizmente se despede do Conselho Nacional de Justiça. Mas Vossa Excelência esteve aqui, nesta sessão presencial, que fizemos questão de fazer a inauguração, ainda neste ano. Poderíamos até ter deixado para mais adiante, mas fizemos questão de que o Conselho Nacional de Justiça tivesse uma sessão com a presença de Vossa Excelência, que sempre nos estimulou a trazer dignidade também, do ponto de vista dessa presença. Desejamos, e sei que falo em nome de todos aqui, a Vossa Excelência, Conselheiro Valtércio, muitas felicidades e conquistas em seus novos caminhos, que também seguirão por aqui, e agradecemos pela oportunidade de sua valiosa presença e amizade.

Após seu discurso, o Presidente fez a entrega de agradecimento da equipe do Conselho Nacional de Justiça ao Conselheiro Valtércio de Oliveira. Em seguida, o Conselheiro Luciano Frota solicitou a palavra para registrar sua alegria em conhecer o Conselheiro Valtércio de Oliveira. Subscreveu todos os elogios feitos a Sua Excelência e acrescentou que sempre foi um Conselheiro amigo, cordato, pacificador e leal, que lhe ensinou a construir relações harmônicas e tranquilas, sempre em busca da conciliação. Por fim, registrou que o Conselheiro deixou grandes obras, com sua participação em diversas resoluções, com suas decisões e ponderações que equacionaram as situações mais difíceis.  O Conselheiro Luciano Frota afirmou, ainda, que o Conselheiro Valtércio de Oliveira é um conciliador nato e acima de tudo uma pessoa respeitada por todos.

O Conselheiro André Godinho, igualmente solicitou o uso da palavra para fazer uma homenagem ao Conselheiro Valtércio e registrou que fez publicar na Imprensa da Bahia um artigo, o qual faria a leitura, em homenagem ao Conselheiro e sua digníssima esposa Vera Lúcia Oliveira que se encontrava no Plenário. Após a leitura do artigo, o Presidente agradeceu a manifestação do Conselheiro André Godinho e registrou a presença do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Desembargador Nelson Messias de Morais, do ex Conselheiro Fernando Mattos, da esposa do Conselheiro a Senhora Vera Lúcia Oliveira e seus familiares e do Presidente da AJUFE, Dr. Fernando Marcelo Mendes. Em seguida, passou a palavra ao Subprocurador Geral da República, Alcides Martins, que saudou o colegiado, em nome do Presidente, as autoridades já referidas que se encontram no Plenário e, em especial, a esposa do Conselheiro Valtércio de Oliveira, a Senhora Vera Lúcia Oliveira. Iniciou sua manifestação lamentando pela pouca oportunidade que teve em conviver com o Conselheiro Valtércio. Registrou que, durante as sessões em que participou, as intervenções do Conselheiro Valtércio eram sensatas, equilibradas e em busca da justiça. Desejou votos de felicidade pessoal e, lembrando da frase do Conselheiro André Godinho, enfatizou que ao mesmo tempo que se tem dificuldade para distribuir é uma grande satisfação contribuir para distribuição. Finalizou com saudações aos advogados e a todas as pessoas presentes e agradeceu ao presidente pela possibilidade de fazer seus registros. O Presidente agradeceu ao Subprocurador Geral da República, Alcides Martins e passou a palavra ao Conselheiro Valtércio de Oliveira que registrou seus agradecimentos. “Minha palavra é de agradecimento. Agradecimento ao Senhor do Bonfim por ter me colocado aqui. Na verdade, nada é por acaso. Uma folha não cai da árvore sem que Deus permita e Ele me colocou aqui. Eu não tenho a menor dúvida. Um processo com muitos candidatos lá no TST, todos muito competentes e quis o Senhor do Bonfim que fosse eu o escolhido. Agradeço, portanto, também ao TST e o faço na pessoa do Ministro Dalazen, que foi um batalhador para que eu estivesse aqui. Infelizmente ele não está muito bem de saúde, está internado com grandes dificuldades, mas registro meu eterno agradecimento ao TST e o faço em nome do Ministro Dalazen. Ao Senado Federal, agradeço imensamente, sobretudo à Senadora da Lídice da Mata, hoje Deputada, e Roberto Muniz que também era Senador à época. Agradeço, também, ao Rio Grande do Sul, na pessoa da Senadora Ana Amélia e ao Senador Paulo Paim. Agradeço, imensamente, ao CNJ. Tomei posse aqui em 12 de dezembro de 2017. O tempo não para. O tempo é senhor da razão. O tempo nos coloca em buscar reminiscências da vida e o tempo nos faz chegar ao presente e olhar para o futuro. O tempo nos permite sonhar. O tempo nos permite que sejamos solidários sobretudo com aqueles que mais sofrem. O tempo nos faz crescer. Outro dia era criança, e digo outro dia porque o tempo passa rápido, jogando bola de gude nas ruas, jogando futebol, brincando de jogo de botão, na calçada, como dizia o poeta Arthur Flavio “O tempo me trouxe aqui”. Meu agradecimento, portanto, mais uma vez a Deus por ter me dado oportunidade de conviver com pessoas extraordinárias. Pessoas com quem aprendi a vivenciar a fraternidade e vivenciar o amor. Quando cheguei aqui, sou realmente um pouco tímido, a Ministra Cármen Lúcia nos deu posse e encontramos um ambiente saudável, logo depois o Conselheiro Luciano também ingressou. O Ministro João Otávio de Noronha, o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, os Conselheiros que já estão voltando para suas atividades, a exemplo de Fernando Mattos, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, Iracema Vale, Daldice Santana, enfim, um grupo extraordinário. Desse grupo permaneceram, meus amigos, André Godinho, Luciano Frota, Henrique Ávila, Maria Cristiana Ziouva e Maria Tereza Uille Gomes com quem tive satisfação de estar sempre presente e unidos, buscando sempre o melhor para o CNJ, para o Poder Judiciário brasileiro. Os que estão chegando, todos de alta qualidade. Todos e todas pessoas afáveis. De sorte que vejo aqui o Rubens Canuto, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Humberto Martins, na sua competência e alegria contagiante e seus casos trazidos de Alagoas, Emmanoel Pereira, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim, que eu já conhecia porque atuou aqui assessorando o Ministro João Otávio de Noronha, Ivana Farina e dizer o quê de André Godinho? Vou arguir a suspeição dele. A generosidade e a bondade dos baianos, Ministro, contaminou Vossa Excelência. Vossa Excelência imprimiu uma celeridade imensa. O Senhor pode dormir com a consciência tranquila por tudo que tem realizado em prol do Poder Judiciário. Na defesa da justiça do trabalho, no apoio à justiça federal e justiça estadual, justiça eleitoral, militar, o senhor sempre está combatendo o bom combate. E isso nos anima, porque o senhor é aquele Abraão que saiu das terras paulistas para vir à Brasília descobrir novas terras, novos horizontes e trazer felicidade para todos nós. Vossa Excelência tem sido um batalhador incansável e às vezes me pergunto como é que o Ministro Toffoli resiste tanto. Tantos compromissos, tantas viagens e sempre buscando mais. E não faz cobrança. Apenas nos olha e a entendemos o olhar. É como se dissesse como estão vocês? Como está a dinâmica do trabalho? É uma cobrança silenciosa. Portanto, só tenho que agradecer a Deus, também, por tê-lo conhecido, Ministro. Vossa Excelência é um divisor de águas no CNJ, pode ter certeza disso. E muito me honra ter trabalhado aqui no CNJ com tão nobres e queridos amigos e sob o comando de Vossa Excelência. Dizer o que do nosso Subprocurador Alcides. O homem é diácono, então comunga a mesma fé que nós comungamos. Só tenho que agradecer suas palavras que muito nos honra e vão ficar retidas no meu coração. Quero agradecer ao meu gabinete na pessoa de Aderruan Rodrigues Tavares, assessor incansável na luta por esse CNJ, tanto na condução dos trabalhos da justiça restaurativa e na saúde. Ágatha Soares da Silveira e todo gabinete, todos os servidores desta Casa, todos indistintamente. Eu não posso nominá-los porque são muitos servidores competentes. O cerimonial, os fotógrafos, o pessoal da limpeza, pessoal da recepção, os motoristas, os que fazem votos, todos muito acolhedores e muito comprometidos com o CNJ. Aos senhores advogados que colaboraram conosco, apresentando seus memoriais que muito nos fez crescer e muito nos fez questionar. E aí eu me lembro, Ministro, de quando eu estava saindo do Tribunal para vir para cá, minha última sessão lá, depois eu voltei apenas para os processos que estava vinculado, em que um advogado muito famoso lá na Bahia, muito competente, pediu a palavra na sessão e disse assim: o Desembargador Valtércio é receptivo sem ser concessivo. Ou seja, sempre atendo a todos. Partes, advogados, meu gabinete sempre está aberto. Se vou acolher ou não os pleitos é outra coisa, vai depender do meu entendimento jurídico e da minha limitação humana, mas sempre atendi a todos e continuarei agindo da mesma forma. Agradeço à AMB, ANAMATRA, AJUFE, nas pessoas de seus presidentes. Todos sempre colaborando com o CNJ. Por fim, agradeço a toda minha família. Agradeço à Vera, que está aqui presente, minha esposa já há 44 anos, minhas filhas e meus netos que são a razão do meu viver. Agradeço à Vera, as ausências em casa, foram pela construção daquilo que acredito. Um Poder Judiciário com a magistratura forte e um poder judiciário respeitado. Para encerrar, eu deixo para todos uma lembrança do que sou. E vou somente pedir licença ao nosso diácono, para trazer um texto do Evangelho de João que sigo muito e é propício para todos nós. Cristo, depois de muito andar no deserto, chega cansado no Porto de Jacó ao meio dia, o sol escaldante. Ele não tinha como pegar água no poço. Os apóstolos tinham saído para buscar alimentos. Então chega uma samaritana e Ele mantém um diálogo com ela. E disse, a senhora me dá um pouco dessa água? Mas um senhor judeu falando com uma samaritana? Há muito tempo uma samaritana não fala com um judeu. E Ele disse: se você soubesse com quem está falando você beberia dessa água eterna e ela disse: então me dê um pouco dessa água para que eu não precise vir ao poço. E Ele disse: minha água é eternidade. E começou a relatar sobre a vida dela. A senhora vá buscar seu esposo que quero conversar com ele. E ela disse: eu não tenho esposo. Realmente a senhora não tem, teve cinco e o que tem agora não é seu marido. E ela sai correndo para vila e diz: encontrei o profeta e acho que é ele o messias. E todo povo corre até Ele. E quando Ele conversa, leva palavra de paz, de justiça, solidariedade, amor. Alguém passa por ela e diz: Olha, não é por sua causa que nós cremos, é porque vimos e cremos que Ele é o messias. Mas esta mulher foi uma ponte. Ela foi avisar no povoado que era Ele o messias. E através dessa ponte muitos se converteram. Então, está se aproximando o natal, e que nós sejamos essa ponte na vida das pessoas. Que possamos transmitir solidariedade, amor, fraternidade, buscar igualdade entre os povos, mas sobretudo que a gente possa levar Cristo aonde ele não é conhecido. Meu muito obrigado, Ministro, a todos os senhores e senhoras, estarão eternamente guardados em meu coração”. O Presidente agradeceu a presença de todos e às vinte horas e cinco minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

Ministro Dias Toffoli

Presidente